Processo Administrativo nº 96/2129

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - CEMEPE INVESTIMENTOS S/A - PROC. 96/2129

Reg. nº 1041/96 Relator: DJC Também presentes: Milton Ferreira D’Araújo (SEP) e Jayme de Araújo Motta Neto (Analista) O presente recurso foi interposto pela CEMEPE Investimentos S.A. contra a decisão da SEP, que determinou a republicação das demonstrações financeiras do exercício social findo em 31.12.95, por ter detectado as seguintes irregularidades: não ter a companhia provisionado perdas permanentes em participação societária, afetando, de forma relevante, a situação patrimonial, em 31.12.95, da empresa envolvida; ter contabilizado como ajuste de exercício anterior o que deveria ser reserva de reavaliação; e ter realizado todo o saldo remanescente da reserva de reavaliação de coligada. O entendimento da SEP foi corroborado pela SNC, através do MEMO/GNC/nº 114/96. Com a abstenção do Diretor Rogerio Martins, os demais membros do Colegiado votaram pela manutenção da decisão da área técnica.