Processo Administrativo nº 96/2611

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - TOBASA-TOCANTINS BABAÇU S/A - PROC. 96/2611

Reg. nº 1031/96 Relator: DPM Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, que aplicou multa cominatória em função do atraso no encaminhamento à CVM das informações trimestrais referentes ao 1º trimestre de 1996. A companhia alegou, em seu recurso, problemas ocorridos no seu sistema de processamento de dados. O Diretor-Relator, considerando que a norma não contempla exceções e que a companhia deveria manter um grau mínimo de segurança e reserva no seu setor de informática, apresentou voto pela manutenção da multa aplicada pela área técnica. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.