Processo Administrativo nº 96/4152

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - BORGHOFF S/A - PROC. 96/4152

Reg. nº 1098/96 Relator: DRM Em reunião de 22.11.96, o Colegiado manteve a decisão da SEP, que aplicou à empresa em questão multa cominatória por atraso no encaminhamento das informações trimestrais relativas ao primeiro trimestre de 1996. O recurso ora em análise foi interposto contra a decisão daquela Superintendência de aplicação de multa por atraso no envio das informações relativas ao segundo trimestre de 1996. O Diretor-Relator apresentou voto no sentido de manter, uma vez mais, a decisão da SEP, tendo em vista que nenhuma razão nova foi apresentada e considerando que a única forma de evitar a cobrança é o cumprimento dos prazos estabelecidos na Instrução CVM nº 202/93. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.