Processo Administrativo nº 96/1581

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI - EXATA DTVM E BOLSA DE VALORES DE MINAS-ESPÍRITO SANTO-BRASÍLIA - PROC. 96/1581

Reg. nº 1111/96 Relator: DRM O processo em questão trata de reclamação formulada pelo Sr. Alfeu José Smaniotto ao Fundo de Garantia, abrangendo duas situações distintas e envolvendo duas corretoras: a Plus CCTVM Ltda., filiada à Bolsa de Valores Minas-Espírito Santo-Brasília - BOVMESB, e a Exata S.A. CTVM, filiada à Bolsa de Valores do Rio de Janeiro - BVRJ. No que concerne à parte da reclamação que envolve a Corretora Plus, verificou-se que o processo foi devidamente instruído e apreciado pelo Fundo de Garantia da BOVMESB, que decidiu pela improcedência da mesma. Apesar disso, a Corretora Plus reconheceu, posteriormente, sua responsabilidade e assinou acordo com o reclamante, que desistiu da reclamação. Diante desse fato, o Diretor-Relator entendeu não mais persistir razão para a continuidade do processo e determinou o seu arquivamento, neste particular, conforme solicitado pela BOVMESB em seu recurso. Quanto à parte da reclamação que envolve a Corretora Exata, o Diretor-Relator entendeu que seria competente para apreciá-la o Fundo de Garantia da BVRJ, não tendo sido o processo nem instruído nem examinado por essa Bolsa. Por essa razão, o Relator concluiu em seu voto: "Assim, por entender que houve falha processual, acolho a preliminar argüida pela Corretora Exata e determino que a reclamação seja encaminhada à BVRJ e por ela processada na forma prevista no Regulamento anexo à Resolução Nº 1.656/89 do Conselho Monetário Nacional, o que implica em declarar a nulidade da decisão da SMI neste particular." O voto do Relator foi acompanhado pelo Colegiado.