CVM · Colegiado · 09/11/2021

Governança corporativa

Decisão do Colegiado nº 19957.009294/2017-11

Decisão do Colegiadotexto integral

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APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SEI 19957.009294/2017-11

Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Bernardo Flores (“Proponente”), na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Recrusul S.A. (“Companhia”), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. A SEP propôs a responsabilização do Proponente por infração ao art. 157, §4º, da Lei n° 6.404/76, c/c o art. 3º, caput, da Instrução CVM nº 358/02, ao não divulgar a não integralização dos recursos pela T.C.C.G.I.E. nas condições originalmente divulgadas no aumento de capital deliberado pela Companhia em 07.03.16. Após apresentação de defesa, o Proponente apresentou proposta para celebração de Termo de Compromisso, na qual alegou que se encontra em “situação econômico financeira bastante precária, haja vista que, por ter ocupado cargo de administração na sociedade, está enfrentando o redirecionamento de ações trabalhistas, bancárias e de fornecedores contra si” , razão pela qual propôs pagar à CVM o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo informado ab initio que possuía interesse em “estabelecer negociação dos termos da presente proposta” . Em razão do disposto no art. 7º, §5º da Deliberação CVM nº 390/01, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou os aspectos legais da proposta de Termo de Compromisso apresentada, tendo concluído pela inexistência de óbice à sua celebração.

O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), consoante faculta o §4º, do artigo 8º, da Deliberação CVM nº 390/01, decidiu negociar as condições da proposta de Termo de Compromisso apresentada. Assim, diante das características do caso concreto, sugeriu o aprimoramento da proposta a partir da assunção de obrigação pecuniária individual no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em benefício do mercado de valores mobiliários, por intermédio de seu órgão regulador. Na sequência, o Proponente apresentou contraproposta no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) alegando sua “diminuta capacidade econômica”, tendo ainda aduzido, dentre outras questões, que a CVM teria, durante o ano de 2017, aprovado a celebração de termos de compromisso, no patamar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em casos de muito maior gravidade e repercussão junto ao mercado por não divulgação de fatos relevantes. Após apreciar a contraproposta apresentada, o Comitê reiterou a recomendação de aprimoramento, tendo concedido novo prazo para manifestação ao Proponente. Em resposta, o Proponente apresentou contraproposta no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O Comitê, considerando a não adesão do Proponente, rejeitou a nova proposta apresentada. Não obstante, sinalizou ao Proponente que se a proposta de pagamento de R$ 150.000,00 fosse cumulada com 1 (um) ano de afastamento, o caso seria propenso à aceitação.

O Proponente, após tomar conhecimento da decisão do Comitê, encaminhou nova proposta aderindo à recomendação inicial do Comitê de pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em 25.01.19, após ter sido informado pela SEP acerca da existência de processo em andamento naquela área, no qual são investigados eventuais problemas relacionados a novo aumento de capital da Companhia, e, ainda, considerando o histórico de Processos Administrativos Sancionadores envolvendo o Proponente, o Comitê reconsiderou o posicionamento anteriormente adotado, por entender que a aceitação da atual proposta de termo de compromisso seria inconveniente e inoportuna. Desse modo, recomendou ao Colegiado a rejeição da proposta apresentada pelo Proponente. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou pela rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada. Anexos PARECER DO COMITÊ

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SEI 19957.009294/2017-11

Trata-se de pedido de reconsideração de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Bernardo Flores (“Proponente”), na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Recrusul S.A. (“Companhia”), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, no qual existem dois outros acusados. A SEP propôs a responsabilização do Proponente por infringir, em tese, o art. 157, §4º, da Lei 6.404/1976 c/c o art. 3º, caput , da Instrução CVM nº 358/2002, ao não divulgar a não integralização dos recursos pela T.C.C.G.I.E. nas condições originalmente divulgadas no aumento de capital deliberado pela Companhia em 07.03.2016. Em reunião de 09.04.2019 , o Colegiado, por unanimidade, deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Proponente. A referida proposta resultou de negociação do Proponente com o Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê) e contemplava a assunção de obrigação pecuniária no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em benefício do mercado de valores mobiliários, por intermédio da CVM.

Contudo, o Comitê, após ter sido informado pela SEP acerca da existência de processo em andamento naquela área, no qual eram investigados eventuais problemas relacionados a novo aumento de capital da Companhia, e, ainda, considerando o histórico de Processos Administrativos Sancionadores envolvendo o Proponente, entendeu que a aceitação da proposta de Termo de Compromisso seria inconveniente e inoportuna e, desse modo, recomendou ao Colegiado sua rejeição. Em 14.05.2021, o Proponente encaminhou pedido de reconsideração da referida proposta, nos termos da negociação realizada anteriormente com o Comitê, tendo alegado, em síntese, que “ as premissas utilizadas para conclusão do Parecer [do Comitê] não est [ariam] de acordo com a realidade fática ”. O pedido de reconsideração foi apreciado pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM, a qual opinou pela inexistência de óbice jurídico à celebração do Termo de Compromisso. O Comitê, ao analisar a petição apresentada e tendo em vista (i) a característica da evolução do PAS 19957.007552/2016-42, em que o Proponente também figura como acusado e que se encontra no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional em grau de recurso contra penalidade fixada pela CVM; (ii) a existência de Termo de Compromisso firmado anteriormente com o Proponente no âmbito do seu histórico e cujas características recomendam a sua especial consideração;

e (iii) o reduzido grau de economia processual que eventual celebração de acordo ensejaria no caso, uma vez que dois outros acusados não apresentaram proposta de Termo de Compromisso, entendeu que, mesmo se considerada a mais recente proposta, não estariam presentes, no momento, elementos aptos a infirmar os fundamentos da deliberação anterior do Comitê pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso. Assim, o Comitê decidiu manter sua deliberação anterior e propôs novamente a rejeição da proposta de Termo de Compromisso. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou rejeitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada. Anexos PARECER DO COMITÊ

Parecer do Comitê

PDF oficial desta peça

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

SUMÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2017/4031

SEI 19957.009294/2017-11

PROPONENTE:

BERNARDO FLORES, na qualidade de Diretor de Relações com

Investidores da RECRUSUL S.A.

ACUSAÇÃO:

Infringir o art. 157, §4º, da Lei 6.404/76[1], c/c o art. 3º, caput,

da Instrução CVM nº 358/02[2], ao não divulgar a não

integralização dos recursos pela T.C.C.G.I.E. Ltda. nas condições

originalmente divulgadas no aumento de capital deliberado pela

RECRUSUL S.A., em 07.03.2016.

PROPOSTA:

Pagar à CVM o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

PARECER DO COMITÊ:

REJEIÇÃO

RELATÓRIO

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2017/4031

SEI 19957.009294/2017-11

1. Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por BERNARDO

FLORES, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores (doravante

denominado “DRI”) da RECRUSUL S.A. (doravante denominada “RECRUSUL” ou

“Companhia”), no âmbito do Termo de Acusação [3] instaurado pela

Superintendência de Relações com Empresas – SEP, nos termos do art. 7º, §3º, da

Deliberação CVM nº 390/01.

DA ORIGEM

Parecer do CTC 156 (0723139) SEI 19957.009294/2017-11 / pg. 1

[4]

2. A acusação originou-se de processo que tratou de reclamação de J.O.M.J.

relacionada ao aumento de capital da RECRUSUL, destacando a ocorrência de:

(i) Ausência de integralização das ações no ato da subscrição por parte da

T.C.C.G.I.E., em desacordo com as condições do aumento de capital

estipuladas pela administração e comunicada ao mercado;

(ii) Homologação do aumento de capital pelos administradores a despeito

dessa situação;

(iii) Insuficiência e intempestividade das informações prestadas sobre tal

cenário;

(iv) Posterior alteração do prazo para integralização de ações pela T.C.C.G.I.E.,

deliberada em reunião do Conselho de Administração com a participação de

membro eleito pela própria T.C.C.G.I.E.; e

(v) Subsequente decisão da Assembleia Geral de modificar condições do

aumento de capital, dilatando o prazo para a integralização e dispensando a

cobrança de multa.

DOS FATOS

3. A RECRUSUL encontra-se em recuperação judicial desde 2006 e possui

patrimônio líquido negativo de R$ 108 milhões e capital circulante negativo de R$

79 milhões.

4. Em 07.03.2016, o Conselho de Administração (“CA”) da Companhia aprovou um

aumento de capital por subscrição privada, no valor de R$ 52,5 milhões, no qual as

ações deveriam ser subscritas em créditos contra a Companhia ou em moeda

corrente e ser integralizadas em moeda corrente.

5. Em 04.07.2016, foi encerrado o período para subscrição das ações de emissão

da Companhia.

6. Em 13.07.2016, foi comunicado ao mercado: (i) o encerramento do período

para subscrição; e (ii) que a T.C.C.G.I.E. (que não era, até aquele momento,

acionista da RECRUSUL), passaria a ser titular de 25% do capital social total da

Companhia e da maioria do capital votante.

7. Em 20.07.2016, a Companhia divulgou ata de reunião do CA, realizada no

mesmo dia, que homologou o aumento de capital. No entanto, a T.C.C.G.I.E., que

subscreveu pouco mais de 9,5 milhões de ações, as quais foram emitidas a R$

1,50 cada (o que corresponderia a um aporte de, aproximadamente, R$ 14,25

milhões), não fez os aportes na data prevista e a RECRUSUL não publicou Fato

Relevante informando tal fato.

8. Na Assembleia Geral (“AG”) realizada em 15.09.2016, C.A.G.B., titular de 99% do

capital social da T.C.C.G.I.E. e representante desse investidor na referida AG, foi

eleito membro do CA da RECRUSUL.

9. Em 13.12.2016, o CA deliberou pela alteração das condições de integralização

das ações subscritas pela T.C.C.G.I.E. no aumento de capital, concedendo prazo

até 31.03.2017 para que isso ocorresse (C.A.G.B. participou da deliberação). Tal

deliberação foi ratificada em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em

06.01.2017, a qual também deliberou alterar o estatuto social para excluir a multa

de 10% incidente sobre o valor devido por acionista que deixasse de realizar a

prestação correspondente às ações subscritas. Cumpre informar que T.C.C.G.I.E.

votou nessa deliberação.

Parecer do CTC 156 (0723139) SEI 19957.009294/2017-11 / pg. 2

DA MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

10. De acordo com a SEP:

(i) A não integralização dos recursos pela T.C.C.G.I.E., nas condições

originalmente divulgadas, tem o condão de influir de modo ponderável na

decisão dos investidores sobre os valores mobiliários de emissão da

Companhia, tendo em vista tanto o montante financeiro envolvido como a

perspectiva da existência de um novo acionista majoritário, capaz de orientar

a condução dos negócios sociais, razão pela qual o DRI deveria ter divulgado

imediatamente Fato Relevante;

(ii) Apesar de o DRI ter argumentado, em resposta à Ofício, que não havia

necessidade de divulgação de Fato Relevante para “evitar que fosse divulgada

uma notícia que poderia ter que ser retificada no dia seguinte”, apenas em

03.04.2017, foi divulgado Fato Relevante reconhecendo que o pagamento não

ocorreria, sendo que o aumento de capital foi homologado em 20.07.2016,

sem fazer menção à ausência de integralização pela T.C.C.G.I.E.; e

(iii) Mesmo que a falta de integralização não impedisse juridicamente a

homologação, o investidor que se deparasse com a homologação sem reserva

do aumento de capital pelo CA poderia ter a expectativa de que o aumento

tivesse ocorrido na forma prevista.

DA RESPONSABILIZAÇÃO

11. Ante o exposto, a SEP propôs a responsabilização[5] de BERNARDO FLORES, na

qualidade de DRI da RECRUSUL por infringir o art. 157, §4º, da Lei 6.404/76, c/c o

art. 3º, caput, da Instrução CVM nº 358/02, ao não divulgar a não integralização

dos recursos pela T.C.C.G.I.E. nas condições originalmente divulgadas no aumento

de capital deliberado pela Companhia em 07.03.2016.

DA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

12. Após apresentação de defesa, BERNARDO FLORES apresentou proposta para

celebração de Termo de Compromisso, na qual alegou que (i) a informação sobre

a não integralização das ações subscritas por T.C.C.G.I.E. não tinha o condão de

interferir na decisão dos investidores de negociação ou não com ações da

companhia, pois não houve variação significativa na cotação das ações da

companhia após a divulgação desse fato; (ii) “o proponente ocupou o cargo de DRI

somente até 15/09/2016, um mês e meio depois da homologação do aumento de

capital pelo Conselho de Administração da companhia, em 20/07/2016”; (iii) “em

casos de repercussão potencialmente superior ao presente”, o Colegiado “vem

[6]

aplicando multas pecuniárias da ordem de R$ 50.000,00” ; e que (iv) se encontra

em “situação econômico financeira bastante precária, haja vista que, por ter

ocupado cargo de administração na sociedade, está enfrentando o

redirecionamento de ações trabalhistas, bancárias e de fornecedores contra si”,

razão pela qual propôs pagar à CVM o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil

reais), tendo informado ab initio que possuía interesse em “estabelecer

negociação dos termos da presente proposta”.

DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - PFE

Parecer do CTC 156 (0723139) SEI 19957.009294/2017-11 / pg. 3

13. Em razão do disposto na Deliberação CVM nº 390/01 (art. 7º, §5º), a

Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou os aspectos

legais da proposta de Termo de Compromisso, tendo concluído pela inexistência

de óbice à sua celebração, conforme PARECER nº 00118/2018/GJU – 2/PFECVM/PGF/AGU e respectivos despachos.

DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO

14. O Comitê de Termo de Compromisso (“CTC”), em reunião realizada em

30.10.2018, consoante faculta o §4º, do artigo 8º, da Deliberação CVM nº 390/01,

decidiu negociar as condições da proposta de Termo de Compromisso

apresentada. Assim, diante das características que permeiam o caso concreto, o

Comitê sugeriu[7] o aprimoramento da proposta a partir da assunção de obrigação

pecuniária individual no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em

benefício do mercado de valores mobiliários, por intermédio de seu órgão

regulador.

15. Em 17.11.2018, o PROPONENTE apresentou contraproposta no valor de R$

75.000,00 (setenta e cinco mil reais) alegando sua “diminuta capacidade

econômica”, tendo ainda aduzido, dentre outras questões, que:

“(...) no ano de 2017, o Colegiado (...) [da] C. Autarquia

aprovou a celebração de termos de compromisso, no

patamar de R$ 200.000,00, em casos de muito maior

gravidade e repercussão junto ao mercado por não

divulgação de fatos relevantes. Nesse sentido,

exemplificativamente, podem-se referir (i) PAS

RJ2017/0664, em que figurava como acusado o DRI da

Petrobrás(...); (ii) processo SEI nº 19957.002632/201793, em face do DRI da Cia. Siderúrgica Nacional(...); (iii)

PAS RJ2017/0106, movido contra o DRI da Kroton

Educacional S.A.(...); e (iv) processo SEI nº

19957.000344/2017-02, contra o DRI da Brasil

Insurance Participações e Administração S.A.(...)”

(grifos constam do original)

16. Em deliberação eletrônica ocorrida em 11.01.2019[8], e após apreciar a

contraproposta apresentada em 17.11.2018, o Comitê decidiu reiterar a

recomendação de aprimoramento, conforme deliberado em 30.10.2018, bem

como concedeu prazo ao PROPONENTE para manifestação até o dia 21.01.2019.

17. Em 21.01.2019, o PROPONENTE apresentou contraproposta no valor de R$

150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo ressaltado que tal valor

correspondia ao “dobro da quantia anteriormente proposta”, razão pela qual, na

reunião de 22.01.2019[9], em razão da não adesão do PROPONENTE, o CTC

rejeitou a proposta apresentada. No entanto, sinalizou que se o PROPONENTE

apresentasse os R$ 150 mil cumulados com 1 ano de afastamento, o caso seria

propenso a aceitação, o que foi comunicado ao proponente.

18. Em 23.01.2019, e após tomar conhecimento da decisão do Comitê, o

PROPONENTE encaminhou nova proposta aderindo à recomendação inicial do

Comitê de pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

19. Em 25.01.2019, após ter sido informado pela SEP acerca da existência do

Processo SEI 19957.010200/2018-37 (em andamento naquela área, no qual são

investigados eventuais problemas relacionados a novo aumento de capital da

Companhia), e considerando, ainda, o histórico de Processos Administrativos

Parecer do CTC 156 (0723139) SEI 19957.009294/2017-11 / pg. 4

Sancionadores envolvendo o PROPONENTE (Processo SEI 19957.007552/201643[10], atualmente com a Diretora Flávia Perlingeiro para apreciação das defesas,

após rejeição de proposta de termo de compromisso apresentada, e Processo SEI

19957.003877/2017-38[11], arquivado por cumprimento de termo de

compromisso), o Comitê reconsiderou o posicionamento anteriormente adotado,

sugerindo ao Colegiado a rejeição da proposta apresentada.

DA DELIBERAÇÃO FINAL DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

20. O art. 9º da Deliberação CVM nº 390/01, com a redação dada pela Deliberação

CVM nº 486/05, estabelece como critérios a serem considerados quando da

apreciação da proposta de Termo de Compromisso, além da oportunidade e da

conveniência em sua celebração, a natureza e a gravidade das infrações objeto do

processo, os antecedentes dos acusados e a efetiva possibilidade de punição, no

caso concreto.

21. No presente caso, e apesar de, ao final do processo, o PROPONENTE ter

aderido à negociação proposta de pagamento à Autarquia no valor de R$

200.000,00 (duzentos mil reais), o Comitê, conforme mencionado no parágrafo 19,

retro, em deliberação eletrônica ocorrida em 28.01.2019[12], entendeu que a

aceitação da atual proposta de termo de compromisso seria inconveniente e

inoportuna e decidiu propor ao Colegiado da CVM a rejeição da proposta de Termo

de Compromisso apresentada.

DA CONCLUSÃO

22. Em face do acima exposto, o Comitê, em deliberação eletrônica ocorrida em

28.01.2019[13], decidiu propor ao Colegiado da CVM a REJEIÇÃO da proposta de

Termo de Compromisso apresentada por BERNARDO FLORES.

[1] Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de

posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e

debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades

controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular.

(...)

§ 4º Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar

imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da

assembleia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante

ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos

investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela

companhia.

[2]

Art. 3º Cumpre ao Diretor de Relações com Investidores enviar à CVM, por meio de

sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, e,

se for o caso, à bolsa de valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os

valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação, qualquer

ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios, bem como zelar por sua

ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais

valores mobiliários sejam admitidos à negociação.

Parecer do CTC 156 (0723139) SEI 19957.009294/2017-11 / pg. 5

[3] Outros 2 (dois) acusados no processo não apresentaram proposta para celebração do

compromisso.

[4] Processo SEI nº 19957.004525/2017-08.

[5] Os outros 2 (dois) acusados no processo não apresentaram proposta para celebração

do compromisso.

[6] PAS RJ2007/14044, Rel. Diretor Sérgio Weguelin, j. 16/12/2008.

[7] Decisão tomada pelos membros titulares da SGE, SFI, SMI, SNC e SPS.

[8] Decisão tomada pelos membros titulares da SFI, SNC, SPS e os substitutos da SGE e

SMI.

[9] Decisão tomada pelos membros titulares da SFI, SMI, SPS e os substitutos da SGE e

SNC.

[10] O proponente foi acusado por, entre outras infrações, não divulgar fato relevante a

respeito da operação de aumento de capital deliberada pelo conselho de administração

em 07.03.2016, em infração ao art. 157, §4º, da Lei 6.404/76, c/c art. 3º, caput, da

Instrução CVM nº 358/02.

[11] O proponente foi acusado por infração ao art. 153 da Lei 6.404/76, uma vez que

não atuou com diligência com relação à adoção de medidas inerentes a seu cargo e

voltadas à prevenção de negócios com potencial uso de informação privilegiada antes

da divulgação dessas informações.

[12] Decisão tomada pelos membros titulares da SFI, SMI, SPS e os substitutos da SGE e

SNC.

[13] Decisão tomada pelos membros titulares da SFI, SMI, SPS e os substitutos da SGE e

SNC.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Guilherme de Paula

Aguiar, Superintendente, em 29/03/2019, às 14:49, com fundamento no

art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Vera Lucia Simões Alves

Pereira de Souza, Superintendente em exercício, em 29/03/2019, às

14:49, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Jose Carlos Bezerra,

Superintendente, em 29/03/2019, às 14:51, com fundamento no art. 6º, §

1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Francisco José Bastos Santos,

Superintendente, em 29/03/2019, às 14:54, com fundamento no art. 6º, §

1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos

Santos, Superintendente Geral, em 29/03/2019, às 21:14, com

fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Parecer do CTC 156 (0723139) SEI 19957.009294/2017-11 / pg. 6

Parecer do Comitê

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

SUMÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2017/4031

SEI 19957.009294/2017-11

PROPONENTE:

BERNARDO FLORES, na qualidade de Diretor de Relações com

Investidores da RECRUSUL S.A.

ACUSAÇÃO:

Infringir o art. 157, §4º, da Lei 6.404/76[1] c/c o art. 3º, caput,

da Instrução CVM nº 358/02[2], ao não divulgar a não

integralização dos recursos pela T.C.C.G.I.E. Ltda. nas condições

originalmente divulgadas no aumento de capital deliberado pela

RECRUSUL S.A., em 07.03.2016.

PROPOSTA:

Pagar à CVM o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

PARECER DA PFE-CVM:

SEM ÓBICE

PARECER DO COMITÊ:

REJEIÇÃO

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2017/4031

SEI 19957.009294/2017-11

PARECER TÉCNICO

1. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão referente à proposta de

Termo de Compromisso apresentada por BERNARDO FLORES, na qualidade de

Diretor de Relações com Investidores (doravante denominado “DRI”) da

RECRUSUL S.A. (doravante denominada “RECRUSUL” ou “Companhia”), no âmbito

de processo administrativo sancionador (“PAS”)[3] instaurado pela

Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”), no qual há dois outros

acusados que não apresentaram proposta para celebração de Termo de

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Compromisso.

DA ORIGEM

2. A acusação originou-se de processo[4] que tratou de reclamação de J.O.M.J.

relacionada ao aumento de capital da RECRUSUL, destacando-se a ocorrência de:

(i) ausência de integralização das ações no ato da subscrição por parte da

T.C.C.G.I.E., em desacordo com as condições do aumento de capital

estipuladas pela administração e comunicada ao mercado;

(ii) homologação do aumento de capital pelos administradores a despeito

dessa situação;

(iii) insuficiência e intempestividade das informações prestadas sobre tal

cenário;

(iv) posterior alteração do prazo para integralização de ações pela T.C.C.G.I.E.,

deliberada em reunião do Conselho de Administração com a participação de

membro eleito pela própria T.C.C.G.I.E.; e

(v) subsequente decisão da Assembleia Geral de modificar condições do

aumento de capital, dilatando o prazo para a integralização e dispensando a

cobrança de multa.

DOS FATOS

3. A RECRUSUL encontra-se em recuperação judicial desde 2006 e tem patrimônio

líquido negativo de R$ 108 milhões e capital circulante negativo de R$ 79 milhões.

4. Em 07.03.2016, o Conselho de Administração (“CA”) da Companhia aprovou um

aumento de capital por subscrição privada, no valor de R$ 52,5 milhões, no qual as

ações deveriam ser subscritas em créditos contra a Companhia ou em moeda

corrente e ser integralizadas em moeda corrente.

5. Em 04.07.2016, foi encerrado o período para subscrição das ações de emissão

da Companhia.

6. Em 13.07.2016, foi comunicado ao mercado: (i) o encerramento do período

para subscrição; e (ii) que a T.C.C.G.I.E. (que não era, até aquele momento,

acionista da RECRUSUL) passaria a ser titular de 25% do capital social total da

Companhia e da maioria do capital votante.

7. Em 20.07.2016, a Companhia divulgou ata de reunião do CA, realizada no

mesmo dia, que homologou o aumento de capital. No entanto, a T.C.C.G.I.E., que

subscreveu pouco mais de 9,5 milhões de ações, as quais foram emitidas a R$

1,50 cada (o que corresponderia a um aporte de, aproximadamente, R$ 14,25

milhões), não fez os aportes na data prevista e a RECRUSUL não publicou Fato

Relevante informando tal fato.

8. Na Assembleia Geral (“AG”) realizada em 15.09.2016, C.A.G.B., titular de 99% do

capital social da T.C.C.G.I.E. e representante desse investidor na referida AG, foi

eleito membro do CA da RECRUSUL.

9. Em 13.12.2016, o CA deliberou pela alteração das condições de integralização

das ações subscritas pela T.C.C.G.I.E. no aumento de capital, concedendo prazo

até 31.03.2017 para que isso ocorresse (C.A.G.B. participou da deliberação). Tal

deliberação foi ratificada em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em

06.01.2017, a qual também contemplou deliberação de se alterar o estatuto social

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para excluir a multa de 10% incidente sobre o valor devido por acionista que

deixasse de realizar a prestação correspondente às ações subscritas. Cumpre

informar que T.C.C.G.I.E. votou nessa deliberação.

DA MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

10. De acordo com a SEP:

(i) a não integralização dos recursos pela T.C.C.G.I.E., nas condições

originalmente divulgadas, teve o condão de influir de modo ponderável na

decisão dos investidores sobre os valores mobiliários de emissão da

Companhia, tendo em vista tanto o montante financeiro envolvido como a

perspectiva da existência de um novo acionista majoritário, capaz de orientar

a condução dos negócios sociais, razão pela qual o DRI deveria ter divulgado

imediatamente Fato Relevante;

(ii) apesar de o DRI ter argumentado, em resposta a Ofício, que não havia

necessidade de divulgação de Fato Relevante para “evitar que fosse divulgada

uma notícia que poderia ter que ser retificada no dia seguinte”, apenas em

03.04.2017 foi divulgado Fato Relevante reconhecendo que o pagamento não

ocorreria, sendo que o aumento de capital foi homologado em 20.07.2016,

sem se fazer menção à ausência de integralização pela T.C.C.G.I.E.; e

(iii) mesmo que a falta de integralização não impedisse juridicamente a

homologação, o investidor que se deparasse com a homologação sem reserva

do aumento de capital pelo CA poderia ter a expectativa de que o aumento

tivesse ocorrido na forma prevista.

DA RESPONSABILIZAÇÃO

11. Ante o exposto, a SEP propôs a responsabilização de BERNARDO FLORES, na

qualidade de DRI da RECRUSUL por infringir, em tese, o art. 157, §4º, da Lei

6.404/76 c/c o art. 3º, caput, da Instrução CVM nº 358/02, ao não divulgar a não

integralização dos recursos pela T.C.C.G.I.E. nas condições originalmente

divulgadas no aumento de capital deliberado pela Companhia em 07.03.2016.