Processo Administrativo nº RJ98/4141

RECURSO DE OFÍCIO DO SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – LUIZ FELIPE DE MEDINA COELI NETO – PROC

98/4141 Reg. nº 1982/98 Relator: DLB Trata-se de recurso de ofício da decisão do SEP de absolver o indiciado no Inquérito Administrativo de Rito Sumário - Processo CVM nº RJ98/4141, que foi instaurado contra o Diretor de Relações com o Mercado da Ribeirão Preto Water Park S.A., Sr. Luiz Felipe de Medina Coeli Neto, pelo não envio nos prazos devidos das informações obrigatórias exigidas pelo art. 16 da Instrução CVM nº 202/93. A decisão do SEP de absolvição do acusado baseou-se no seguinte: as informações periódicas não foram enviadas devido à paralisação do projeto da companhia, que se encontra em fase pré-operacional, por insuficiência de recursos; o indiciado foi eleito para representar os debenturistas que aportaram recursos para o projeto se desenvolver, sendo, à época de sua eleição, administrador de uma das fundações; o próprio acusado, como representante dos debenturistas, antes de ser diretor, apresentou reclamação à CVM baseada na insuficiência e inconsistência das informações do estudo de viabilidade do empreendimento, que se encontra ainda em análise; o acusado, além de representar a comunidade dos investidores, não conta com qualquer estrutura administrativa da companhia, que se encontra paralisada devido à falta de capital para finalizar o projeto; por ser o representante da comunidade dos investidores prejudicados, não deve o acusado ser responsabilizado pela situação que existia previamente à assunção do cargo e que buscou solucionar. Tendo em vista as razões apresentadas pela defesa e as considerações do SEP, e considerando ainda que todos os interessados no empreendimento estão a par da sua situação, o Diretor-Relator votou no sentido de referendar a decisão de absolvição do acusado. O Colegiado acompanhou o voto do Relator e determinou o encaminhamento de recurso de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.