Intermediação

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SEI 19957.007651/2018-97

Trata-se de proposta de Termo de Compromisso conjunta apresentada por Louis Dreyfus Company Brasil S/A ("LDC") e por Fernando Waldman Villa ("Fernando Villa" e, em conjunto, "Proponentes"), na qualidade de emissor de ordens, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador ("PAS") instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI. O PAS teve origem em processo administrativo instaurado para analisar comunicação encaminhada pela BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados – BSM, que, em resumo, informou que a Biosev S/A (“Biosev”) e a LDC, sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, realizaram operações, por meio de negócios diretos, nos mercados do segmento BM&F, envolvendo opções sobre taxa de câmbio de reais por dólar comercial entre 03.09.2015 e 29.01.2016. Nessas operações, a LDC teria realizado day-trades, abrindo posições contra outros participantes do mercado e, posteriormente, operando na contraparte da Biosev, sendo que, em parte delas, a compra e venda ocorreu sem resultado financeiro e, em seis pregões, houve resultado positivo de R$ 2.527.450,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais) para a LDC, enquanto a Biosev permaneceu posicionada e não exerceu as opções negociadas com a LDC.

Embora a BSM tenha decidido pelo arquivamento do caso, a SMI avaliou o conjunto probatório disponível e entendeu necessário o aprofundamento da apuração e, após análise, propôs a responsabilização dos Proponentes por prática não equitativa, em violação ao disposto no item I, na forma da letra ‘d’ do item II, da Instrução CVM nº 08/1979. Devidamente intimados, os Proponentes apresentaram proposta de Termo de Compromisso, em que sugeriram (i) a assunção de obrigação pecuniária no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo R$ 300.000,00 a serem pagos pela LDC e R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem suportados por Fernando Villa e (ii) o ressarcimento, pela LDC, dos supostos prejuízos que a Biosev teria sofrido, no valor de R$ 2.527.450,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir das datas em que foram realizadas as operações. Instada a manifestar-se acerca dos aspectos legais da referida proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM concluiu pela inexistência de óbice jurídico à celebração do ajuste. O Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê") entendeu ser o caso concreto vocacionado à celebração de acordo, tendo considerado (i) o disposto no art. 9º da Deliberação CVM nº 390/01;

(ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado Termo de Compromisso em casos envolvendo infrações à Instrução CVM nº 08/79; e (iii) o histórico dos proponentes no âmbito da CVM. Sendo assim, consoante facultava o §4º do art. 8º da Deliberação CVM nº 390/01, vigente à época, decidiu negociar as condições da proposta apresentada pela LDC, sugerindo seu aprimoramento para, em adição ao montante já proposto a título de ressarcimento dos supostos prejuízos à Biosev, a assunção de obrigação pecuniária equivalente ao dobro do valor apontado como ganho indevido (isto é, R$ 2.527.450,00), em parcela única e em benefício do mercado de valores mobiliários. Adicionalmente, em relação à proposta apresentada por Fernando Villa, o Comitê deliberou por aguardar a manifestação da LDC quanto à contraproposta para manifestar-se sobre sua conveniência e oportunidade. O representante dos Proponentes, em resposta, encaminhou manifestação por meio da qual a LDC aprimorou a sua proposta inicialmente apresentada, elevando a importância correspondente à obrigação pecuniária a ser destinada à CVM para uma vez o valor do ganho supostamente indevido, mantidas as demais condições. Em nova reunião, o Comitê decidiu aceitar os termos da nova proposta apresentada pela LDC e sugeriu o aprimoramento da proposta formulada por Fernando Villa por meio da assunção de obrigação pecuniária no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Na sequência, o representante dos Proponentes enviou correspondência eletrônica informando a adesão de Fernando Villa à contraproposta formulada pelo Comitê. À vista do exposto, o Comitê entendeu que o encerramento do caso por meio de Termo de Compromisso seria conveniente e oportuno, já que, após a negociação de seus termos, desestimularia a prática de condutas assemelhadas, em atendimento à finalidade preventiva do termo de compromisso, razão pela qual recomendou ao Colegiado a sua aceitação. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos Proponentes. Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do Termo de Compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) vinte dias para a assinatura do Termo, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (ii) dez dias para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, a contar da publicação do Termo de Compromisso no sítio eletrônico da CVM. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação de pagamento à CVM e a SMI como responsável por atestar o ressarcimento à companhia aberta Biosev S/A. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD e pela SMI, o Processo seja definitivamente arquivado em relação aos Proponentes. Anexos PARECER DO COMITÊ

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

SUMÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR SEI NUP 19957.007651/201897

PROPONENTES: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A e FERNANDO

WALDMAN VILLA.

ACUSAÇÃO: Prática não equitativa, em violação ao disposto no item

I, na forma da letra ‘d’ do Item II, da Instrução CVM n° 08/1979, em operações

envolvendo opções sobre taxa de câmbio de reais por dólar comercial, no período

de 03.09.2015 a 29.01.2016.

PROPOSTA: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A: (i) pagar à

BIOSEV S/A, a título de ressarcimento dos supostos prejuízos apontados no termo

de acusação, o montante de R$ 2.527.450 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete

mil, quatrocentos e cinquenta reais), atualizado pelo IPCA a partir das datas em

que foram realizadas as operações e (ii) pagar à CVM montante equivalente ao

valor ressarcido à BIOSEV; e

FERNANDO VILLA: pagar à CVM a importância

de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

PARECER DO COMITÊ: ACEITAÇÃO

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR SEI NUP

19957.007651/2018-97

Parecer do CTC 196 (0842966) SEI 19957.007651/2018-97 / pg. 1

1. Trata-se de proposta de termo de compromisso conjunta apresentada

por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A (“LDC”) e por FERNANDO WALDMAN

VILLA (“FERNANDO VILLA”), na qualidade de emissor de ordens, nos autos do

Processo Administrativo Sancionador CVM SEI 19957.007651/2018-97, instaurado

pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI (“área

técnica”).

DA ORIGEM

2. O PAS 19957.007651/2018-97 teve origem no processo administrativo

19957.007813/2016-25, instaurado para analisar comunicação encaminhada pela

BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados – BSM, que informou, em resumo, que:

a. a companhia aberta BIOSEV S/A e a LDC, sociedades integrantes do mesmo

grupo econômico, realizaram operações nos mercados do segmento BM&F,

envolvendo opções sobre taxa de câmbio de reais por dólar comercial no

período de 3 de setembro de 2015 a 29 de janeiro de 2016, por meio de

operações diretas executada por determinada corretora;

b. nas operações em tela, a LDC realizou day-trades, abrindo posições contra

outros participantes do mercado e, posteriormente, operando na contraparte

da BIOSEV;

c. em parte das operações houve compra e venda sem qualquer resultado

financeiro; e

d. as operações foram realizadas em seis pregões, com resultado positivo de R$

2.527.450,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e

cinquenta reais) para a LDC, enquanto que a BIOSEV “(...) permaneceu

posicionada, não foi exercida ou exerceu as opções negociadas com a

Dreyfuss”.

3. A BSM decidiu pelo arquivamento do caso, ao considerar que (i) “nas

transmissões de ordens enviadas pelo Participante não foi possível identificar

indícios de transferência de recursos”, (ii) “as operações para o encerramento das

posições foram realizadas por participantes distintos” e (iii) “após 29 de janeiro de

2016 não foram identificadas operações com as mesmas características”.

4. Não obstante, a SMI avaliou o conjunto probatório disponível e

entendeu necessário o aprofundamento da apuração, após o que concluiu pela

ocorrência de prática não equitativa, conforme definida na letra ‘d’ do item II da

Instrução CVM nº 8/79.

DOS FATOS

5. A BIOSEV é uma companhia aberta com registro junto à CVM e possui

suas ações admitidas à negociação na B3. Segundo informações constantes do

seu Formulário de Referência, à época da elaboração da peça acusatória, 59,58%

de suas ações ordinárias eram detidas por Sugar Holdings BV, pessoa jurídica

constituída nos Países Baixos, que, por sua vez, tem 100% do seu capital detido

diretamente por Louis Dreyfus Company Netherlands Holding BV e indiretamente

por Louis Dreyfus Holdings BV, Louis Dreyfus Commodities and Energy Holdings NV

e Louis Dreyfus Holding BV. Já a ficha cadastral da LDC identifica como sua

controladora (com 100% de seu capital) a Louis Dreyfuss Company North Latam

Holdings BV, ou seja, ambas encontram-se sob controle comum, ainda que de

forma indireta.

Parecer do CTC 196 (0842966) SEI 19957.007651/2018-97 / pg. 2

6. De acordo com as informações encaminhadas pela BSM, a LDC

realizou operações, em 25.11.2015 e 29.01.2016, em que comprava contratos no

mercado por determinado preço e os revendia, em seguida, à BIOSEV, por preço

superior.

DA ANÁLISE DA ÁREA TÉCNICA

7. A SMI ressaltou que, considerados apenas os dois pregões apontados

pela BSM, as compras realizadas pela LDC para posterior venda à BIOSEV

possibilitaram-lhe o ganho total de R$ 573.700,00 (quinhentos e setenta e três mil

e setecentos reais), valor este que poderia ser, em tese, economizado pela BIOSEV

caso suas operações tivessem como contraparte o mercado ou se os contratos

tivessem sido repassados pela LDC pelos mesmos preços que obteve em suas

operações.

8. Com o objetivo de aprofundar sua análise, a SMI fez um levantamento

de outras operações realizadas pelos mesmos comitentes, não incluídas na

comunicação da BSM, e verificou que, em outras oportunidades, a LDC: (i) abria

uma posição comprada ou vendida contra o mercado e depois “zerava” essa

posição contra a BIOSEV, sempre em condições que lhe eram mais favoráveis, ou

(ii) a BIOSEV pagava mais caro ou lançava mais barato, quando comparados os

preços entre as sociedades ligadas vis-à-vis as operações da LDC contra o

mercado. Para as operações (incluídas também aquelas informadas pela BSM), os

ganhos indevidos da LDC alcançaram um valor total de R$ 2.527.450,00

(dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais).

9. A SMI destacou ainda que, no termo de acusação, não se questionava

a necessidade de realização de operações de hedge por parte da BIOSEV,

tampouco contestava-se os termos do ‘Contrato de Compartilhamento de Custos’,

firmado pela companhia aberta com a LDC, conforme alegações trazidas pelos

acusados em resposta a ofício de manifestação prévia encaminhado pela área

técnica, mas sim o fato de que a conduta em tese irregular trouxe como resultado

o benefício auferido pela LDC, em prejuízo da BIOSEV.

10. Nesse sentido, a SMI ressaltou que as operações realizadas

terminaram por ensejar benefício de mais de R$ 2,5 milhões à LDC, por conta da

diferença de preço entre aqueles obtidos pela companhia fechada no mercado e

os praticados na posterior transferência da posição para a companhia aberta.

Ademais, em todas as operações analisadas com o uso dessa sistemática, a

diferença de preço foi favorável à LDC em detrimento da BIOSEV.

11. De acordo com a área técnica, “não se pode olvidar que seria possível

a execução das operações diretamente em nome da BIOSEV, ainda que a

transmissão das ordens ocorresse por meio de preposto da LDC, como ocorreu no

dia 25 de novembro de 2015, quando as operações foram especificadas

diretamente para a companhia aberta, sem a necessidade da transferência”.

12. A letra ‘d’ do item II da Instrução CVM nº 8/79 define a prática não

equitativa como aquela de que resulte, direta ou indiretamente, efetiva ou

potencialmente, um tratamento para qualquer das partes, em negociações com

valores mobiliários, que a coloque em uma indevida posição de desequilíbrio ou

desigualdade em face dos demais participantes da operação, sendo a prática

vedada pelo item I do mesmo normativo.

13. Segundo a SMI, o que se observou no presente caso foi a conduta

dolosa da companhia favorecida e do seu preposto, que, ao realizarem operações

Parecer do CTC 196 (0842966) SEI 19957.007651/2018-97 / pg. 3

com o fim de oferecer proteção (hedge) à BIOSEV, beneficiaram a LDC, em

detrimento da companhia aberta.

14. Por fim, segundo a SMI, a LDC e a BIOSEV identificaram FERNANDO

VILLA como a pessoa autorizada para emitir ordens para ambas. Nesse sentido,

seria inequívoca sua responsabilidade pelo cometimento da infração, uma vez que

foi o transmissor das ordens relativas às operações irregulares em tela.

DA RESPONSABILIZAÇÃO

15. Diante dos fatos expostos anteriormente, a SMI propôs a

responsabilização de:

a. LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL, pelo cometimento de prática não

equitativa, em violação ao disposto no item I, na forma da letra ‘d’ do item II,

da Instrução CVM nº 8/79, em prejuízo da BIOSEV S/A; e

b. FERNANDO WALDMAN VILLA, pelo cometimento de prática não equitativa, em

violação ao disposto no item I, na forma da letra ‘d’ do item II, da Instrução

CVM nº 8/79, consistente na transmissão das ordens para a realização das

operações.

DA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO

16. Após intimados para apresentação de defesa, os acusados

encaminharam proposta de termo de compromisso, em que sugeriram (i) a

assunção de obrigação pecuniária no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos

mil reais), sendo R$ 300.000,00 a serem pagos pela LDC e R$ 100.000,00 (cem mil

reais) a serem suportados por FERNANDO VILLA; e (ii) o ressarcimento, pela LDC,

dos supostos prejuízos que a Biosev teria sofrido, no valor de R$ 2.527.450,00 (dois

milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais), corrigido

monetariamente pela variação do IPCA, a partir das datas em que foram

realizadas as operações relacionadas no Termo de Acusação.

DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA – PFE

17. Em razão do disposto no art. 7º, § 5°, da Deliberação CVM nº 390/01, a

Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE apreciou os aspectos legais

da proposta de termo de compromisso, tendo se manifestado pela inexistência de

óbice jurídico à celebração do ajuste.

18. A PFE afirmou, quanto ao inciso I (cessar a prática de atividades ou

atos considerados ilícitos) e à primeira parte do inciso II (correção das

irregularidades) do § 5° do art. 11 da Lei nº 6.385/76, que “tem-se que a conduta

praticada pelo acusado restou devidamente consumada, uma vez que a infração

ocorreu em momento pretérito determinado, exaurindo-se no passado. Neste

caso, não há prática a ser cessada nem possibilidade de correção das

irregularidades”.

19. Quanto à necessidade de indenização de eventuais prejuízos causados

(art. 11, § 5º, inciso II, segunda parte, da Lei n.º 6.385/76), a PFE destacou, em

resumo, que:

Parecer do CTC 196 (0842966) SEI 19957.007651/2018-97 / pg. 4

a. o termo de acusação, em diversos momentos, apontou que a BIOSEV teria

sofrido prejuízos diretos em função das operações realizadas pela LDC Brasil,

de modo que é adequado o oferecimento pela LDC Brasil de valor suficiente

para seu ressarcimento;

b. além disso, nota-se que ambos os proponentes ofereceram valores a título de

ressarcimento de danos difusos, ou seja, para a indenização por fatos que

acarretariam dano ao regular funcionamento do mercado e à ordem jurídica.

Nesse sentido, é compatível com a disciplina normativa e com a

jurisprudência administrativa acerca do tema o oferecimento à CVM, como

entidade zeladora das normas no âmbito do mercado regulado, de valor

atinente ao dano difuso eventualmente causado, considerada também a

perspectiva de ordem moral e de desestímulo a práticas semelhantes, e

c. assim sendo, não se vislumbra óbice à celebração de termo de compromisso

pela CVM nos termos constantes da proposta analisada.

DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO

20. O Comitê de Termo de Compromisso, em reunião realizada em

[1]

07.03.2019 , considerando (i) o disposto no art. 9º da Deliberação CVM nº 390/01

(normativo então aplicável); (ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado Termo de

Compromisso envolvendo infrações à Instrução CVM nº 8/79, como, por exemplo,

no PAS CVM 19957.002595/2017-13, objeto de deliberação do Colegiado em

20.08.2019 (disponível em

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/201908202.html#PAS_CVM_SEI_n__19957.002595_2017-13); e (iii) o histórico dos

proponentes na CVM (não constam como acusados em outros Processos

Administrativos Sancionadores instaurados pela Autarquia), entendeu ser cabível

encerrar o caso concreto analisado por meio de termo de compromisso.

21. Assim, consoante facultava o § 4º do art. 8º da Deliberação CVM nº

390/01, o Comitê, na referida reunião, decidiu negociar as condições da proposta

de termo de compromisso apresentada pela LDC, sugerindo seu aprimoramento

para, em adição ao montante já proposto a título de ressarcimento dos supostos

prejuízos à BIOSEV S/A, a assunção de obrigação pecuniária equivalente ao dobro

do valor apontado na peça acusatória como ganho indevido (R$ 2.527.450,00), em

parcela única e em benefício do mercado de valores mobiliários, por intermédio do

seu órgão regulador.

22. Adicionalmente, em relação à proposta de termo de compromisso

apresentada por FERNANDO WALDMAN VILLA, o Comitê deliberou por aguardar a

manifestação da LDC quanto à contraproposta sugerida, para, então, manifestarse sobre sua conveniência e oportunidade.

23. Em resposta à contraproposta apresentada pelo Comitê, o

representante dos proponentes encaminhou manifestação por meio da qual a LDC

aprimorou a sua proposta de Termo de Compromisso, elevando a importância

correspondente à obrigação pecuniária a ser destinada à CVM para uma vez o

valor do ganho supostamente indevido, mantidas as demais condições da proposta

inicialmente apresentada.

24. Em reunião realizada em 09.07.2019[2], o Comitê, considerando que a

nova proposta da LDC encontrava-se em consonância com o racional sugerido

pelo CTC em negociação mantida no âmbito do PAS CVM 19957.006130/2017-31

Parecer do CTC 196 (0842966) SEI 19957.007651/2018-97 / pg. 5

(também relacionado à acusação por prática não equitativa)[3], bem como o fato

de se tratar de proposta que envolve, inclusive, o ressarcimento de prejuízo

suportado por companhia aberta, aceitar os termos da nova proposta

apresentada.

25. Ademais, o CTC sugeriu, em linha com propostas de ajustes aceitas em

casos de infração, por pessoa natural, ao disposto na Instrução CVM nº 8/79,

como, por exemplo, no PAS CVM 19957.005918/2018-10, objeto de deliberação no

Colegiado em 16.04.2019 (disponível em

http://www.cvm.gov.br/decisoes/2019/20190416_R1/20190416_D1374.html), o

aprimoramento da proposta de termo de compromisso apresentada por

FERNANDO VILLA, por meio da assunção de obrigação pecuniária equivalente a

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

26. Em correspondência eletrônica datada de 07.08.2019, o representante

dos proponentes informou sua adesão à contraproposta formulada pelo CTC.

DA DELIBERAÇÃO FINAL DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

27. O art. 9º da Deliberação CVM nº 390/01 (normativo aplicável no caso

de que se trata) enunciava, além da oportunidade e da conveniência, outros

critérios que deveriam ser considerados quando da apreciação de propostas de

termo de compromisso, tais como a natureza e a gravidade das infrações objeto

do processo, os antecedentes dos acusados e a efetiva possibilidade de punição,

no caso concreto[4].

28. Nesse tocante, há que se esclarecer que a análise do Comitê é

pautada pelas grandes circunstâncias que cercam o caso, não lhe competindo

apreciar o mérito e os argumentos próprios de defesa, sob pena de convolar-se o

instituto de Termo de Compromisso em verdadeiro julgamento antecipado. Em

linha com orientação do Colegiado, as propostas de termo de compromisso devem

contemplar obrigação que venha a surtir importante e visível efeito paradigmático

junto aos participantes do mercado de valores mobiliários, desestimulando

práticas semelhantes.

29. No contexto acima, o Comitê entendeu que o caso em tela pode ser

encerrado por meio de Termo de Compromisso, tendo em vista (i) o disposto no

art. 9º da Deliberação CVM nº 390/01; (ii) o fato de a Autarquia já ter celebrado

Termo de Compromisso envolvendo infrações à Instrução CVM nº 8/79, como, por

exemplo, no PAS CVM 19957.002595/2017-13, objeto de deliberação do Colegiado

em 20.08.2019 (disponível em

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/201908202.html#PAS_CVM_SEI_n__19957.002595_2017-13); (iii) o histórico dos proponentes

na CVM; e (iv) tratar-se de proposta de ajuste que envolve, inclusive, o

ressarcimento de prejuízo suportado por companhia aberta.

30. Assim, e após êxito em fundamentada negociação empreendida, o

Comitê, em reunião realizada em 13.08.2019, entendeu que o encerramento do

presente caso por meio de Termo de Compromisso seria conveniente e oportuno,

e desestimularia a prática de condutas assemelhadas, em atendimento à

finalidade preventiva do instituto de que se cuida.

DA CONCLUSÃO

Parecer do CTC 196 (0842966) SEI 19957.007651/2018-97 / pg. 6

31. Em face do acima exposto, o Comitê, em deliberações ocorridas em

09.07.2019[5] e 13.08.2019[6], decidiu propor ao Colegiado da CVM a ACEITAÇÃO

da proposta de termo de compromisso apresentada por LOUIS DREYFUS

COMPANY BRASIL S/A e por FERNANDO WALDMAN VILLA, sugerindo a designação

da Superintendência Administrativo-Financeira — SAD para o atesto do

cumprimento da obrigação de pagamento à CVM, bem como da Superintendência

de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI para o atesto do ressarcimento

à companhia aberta BIOSEV S/A, sendo que os pagamentos deverão ser realizados

no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do Termo de

Compromisso no sítio eletrônico da CVM.

[1] Deliberação tomada pelos membros titulares da SPS, SNC, GEA-3 (SEP), pelo

SFI em exercício e pelo SGE Substituto.

[2] Deliberado pelos membros titulares da SGE, SEP, SFI, SNC e GPS-2 (SPS).

[3] Trata-se de PAS instaurado pela SMI em face do Sr. Guilherme Vila, pelo

adoção de práticas não equitativas em negociações com séries de opções que

desfavoreceram a Stand By Agência de Viagens. Nesse caso, foi apresentada

proposta de termo de compromisso pelo acusado, que demandou algumas

rodadas de negociação com o Comitê de Termo de Compromisso (em uma dessas

rodadas, foi elaborada contraproposta pelo CTC envolvendo o ressarcimento da

Agência de Viagem, e, adicionalmente, o pagamento do mesmo valor à CVM). Não

obstante, devido ao pedido de parcelamento em 60 vezes do valor a ser

ressarcido, a proposta final foi rejeitada, em 04.06.2019, pelo Colegiado da CVM

(disponível em http://www.cvm.gov.br/decisoes/2019/20190604_R1.html),

[4] Os proponentes não constam como acusados em outros Processos

Administrativos Sancionadores instaurados na CVM.

[5] Deliberado pelos membros titulares da SGE, SEP, SFI, SNC e GPS-2 (SPS).

[6] Deliberado pelos membros titulares da SGE, SEP, SFI, SNC e GPS-2 (SPS).

Documento assinado eletronicamente por Vera Lucia Simões Alves

Pereira de Souza, Superintendente, em 19/09/2019, às 11:12, com

fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira,

Superintendente, em 19/09/2019, às 11:38, com fundamento no art. 6º, §

1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos

Santos, Superintendente Geral, em 19/09/2019, às 13:13, com

fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Cesar de Freitas Henriques,

Superintendente em exercício, em 19/09/2019, às 15:01, com

fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Jose Carlos Bezerra,

Superintendente, em 19/09/2019, às 16:47, com fundamento no art. 6º, §

1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

Parecer do CTC 196 (0842966) SEI 19957.007651/2018-97 / pg. 7

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o código

verificador 0842966 e o código CRC 65879A18.

This document's authenticity can be verified by accessing

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and typing the "Código Verificador"

0842966 and the "Código CRC" 65879A18.

Parecer do CTC 196 (0842966) SEI 19957.007651/2018-97 / pg. 8