Processo Administrativo nº 98/1215

CANCELAMENTO DE MULTA E DE INSCRIÇÃO NO CADIN – ADUBOS TREVO S/A – PROC. 98/1215

Reg. nº 1615/98 Relator: DPM Trata-se de pedido de reconsideração da penalidade atribuída a Adubos Trevo S.A., com a conseqüente inscrição dos débitos no CADIN, devido a atraso na apresentação das informações periódicas relativas ao exercício social de 1996. Foi esclarecido que a empresa comprovou o encaminhamento tempestivo de toda a documentação considerada em atraso e que esta já teve pleitos anteriores relativos ao mesmo assunto atendidos pela CVM. Acatando o despacho exarado pelo SEP, o Diretor-Relator votou no sentido de acolher as pretensões da Adubos Trevo S.A. e aprovar o cancelamento das multas indevidamente aplicadas, determinando a retirada dos débitos inscritos no CADIN. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.