Processo Administrativo nº 98/3759

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A – PROC. 98/3759

Reg. nº 1864/98 Relator: DWB Trata-se de recurso interposto por Mendes Júnior Engenharia S.A. contra decisão da SEP pela aplicação de multa cominatória por atraso no encaminhamento da IAN/97, conforme o disposto nas Instruções CVM nºs 202/93 e 274/98. Alegou a Recorrente que improcede a multa aplicada, pois o atraso poderia ser classificado como de "força maior", já que deveriam constar do IAN/97 fatos de suma importância ocorridos no primeiro semestre de 1998, sob pena de a mesma não retratar de maneira adequada a realidade da empresa. A SEP analisou o recurso em referência e decidiu indeferi-lo, por considerar as argumentações apresentadas insuficientes para reformar a decisão proferida. Analisados os argumentos apresentados, o Diretor-Relator apresentou voto pela manutenção da multa cominatória aplicada. Todavia, entendeu que a recorrente poderia ser beneficiada pela retroatividade, conforme previsto na Instrução CVM nº 309/99, que diminuiu o valor da multa diária por atraso na atualização do registro, devendo a área técnica competente recalcular o valor da multa. O voto do Diretor-Relator foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado.