Processo Administrativo nº 98/3552

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – PETROLEX IND. E COM. S/A – PROC 98/3552

Reg. nº 1873/98 Relator: DWB Trata-se de recurso da Petroflex - Indústria e Comércio S.A. contra a decisão da SEP de aplicação de multa cominatória, por não ter a companhia encaminhado o IAN/97, dentro do prazo previsto na Instrução CVM no 202/93. Em face da justificativa apresentada e do MEMO/SSI/Nº 032/98, a SEP propôs deferir o recurso e cancelar a multa. O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator pelo acolhimento do recurso e o conseqüente cancelamento da multa aplicada.