Processo Administrativo nº 98/3767

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A – PROC 98/3767

Reg. nº 1870/98 Relator: DWB Trata-se de recurso da Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. contra a decisão da SEP de aplicação de multa cominatória, por não ter a companhia encaminhado o IAN/97, dentro do prazo previsto na Instrução CVM no 202/93. Em face da justificativa apresentada e do MEMO/SSI/Nº 032/98, a SEP propôs deferir o recurso e cancelar a multa. O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator pelo acolhimento do recurso e o conseqüente cancelamento da multa aplicada.