Processo Administrativo nº 98/3740

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – BANFORT-BANCO FORTALEZA S/A – PROC 98/3740

Reg. nº 1882/98 Relator: DWB Trata-se de recurso do BANFORT - Banco Fortaleza S.A. (em liquidação extrajudicial) contra a decisão da SEP de aplicação de multa cominatória, por não ter o Banco encaminhado a DFP/96, dentro do prazo previsto na Instrução CVM no 202/93. Em virtude da decretação do regime especial, a SEP entendeu caber razão à Recorrente e sugeriu o deferimento do recurso e o cancelamento da multa. O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator pelo acolhimento do recurso e o conseqüente cancelamento da multa aplicada.