Processo Administrativo nº RJ98/3878

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – METANOR S.A. – PROC. RJ98/3878

Reg. nº 1929/98 Relator: DLB Trata-se de recurso interposto pela Metanor S/A contra decisão da SEP, devido à aplicação de multa cominatória por atraso no envio da DFP e da IAN, relativas ao ano de 1997. Em sua defesa, a empresa alegou que o atraso decorreu de problemas nos programas da DFP e da IAN, que ocorreram durante a impressão, e que só foram solucionados com a captura na Internet de uma versão atualizada dos mesmos. Manifestou-se o Diretor-Relator no sentido de que, apesar das justificativas apresentadas, não se pode deixar de reconhecer que a multa, a rigor, foi aplicada em conformidade com as normas vigentes. Entretanto, tendo em vista que recentemente entrou em vigor a Instrução CVM nº 309/99, estabelecendo novos valores das multas cominatórias para as empresas que não mantiverem o seu registro na CVM atualizado, utilizando como parâmetro o seu patrimônio líquido, o que implicará em redução significativa do valor anteriormente cobrado, o Diretor-Relator apresentou voto no sentido de que esse benefício seja estendido à recorrente, a quem também deverá ser facultado solicitar o parcelamento do débito, nos termos do disposto na Deliberação CVM nº 242/98. Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator.