Processo Administrativo nº RJ98/5846

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MADEF S/A – PROC. RJ98/5846

Reg. nº 2089/99 Relator: DLB Trata-se de recurso interposto pela Madef S.A. contra decisão da SEP, devido à aplicação de multa cominatória por atraso no envio das 1ª e 2ª ITRs/98. Em sua defesa, a empresa alegou que o atraso decorreu da perda irrecuperável de informações armazenadas em computador até o período de julho de 1997, bem como o roubo de veículo que transportava todos os documentos para a empresa contratada para a realização dos trabalhos. Manifestou-se o Diretor-Relator no sentido de que, apesar das justificativas apresentadas, não se pode deixar de reconhecer que a multa, a rigor, foi aplicada em conformidade com as normas vigentes. Entretanto, tendo em vista que recentemente entrou em vigor a Instrução CVM nº 309/99, estabelecendo novos valores das multas cominatórias para as empresas que não mantiverem o seu registro na CVM atualizado, utilizando como parâmetro o seu patrimônio líquido, o que implicará em redução significativa do valor anteriormente cobrado, o Diretor-Relator apresentou voto no sentido de que esse benefício seja estendido à recorrente, devendo a multa ser calculada observando o limite de dois meses, ou seja, 60 dias, conforme estipulado pela Instrução CVM nº 273/98, sendo também facultado à recorrente solicitar o parcelamento do débito, nos termos do disposto na Deliberação CVM nº 242/98. Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator.