Processo Administrativo — CVM

AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR

Relatores: SGE/SJU Através do MEMO/CVM/SJU/GJC/Nº 85/79 foram analisadas as questões referentes à ação judicial de recuperação de títulos ao portador relativa a valores mobiliários emitidos por companhias abertas. Com o objetivo de conseguir a simplificação da sistemática atual, do qual compartilham diversas entidades do Mercado de Valores Mobiliários, a SJU propôs a apresentação de projeto, para restrição do uso da ação judicial de substituição do título extraviado. O Colegiado decidiu que a SJU deverá, primeiramente, pesquisar, junto aos redatores da Lei nº 6.404/76, o objetivo da manutenção do direito de anulação e substituição de títulos extraviados. Após esta consulta será elaborado projeto de lei, com vistas à restrição ao uso da ação recuperatória de títulos ao portador, mantendo-se, todavia, a ação de reivindicação e a impossibilidade de retomada dos títulos pelo antigo proprietário quando a aquisição pelo atual proprietário tiver sito legítima e em boa fé. A exposição de motivos deverá ser encaminhada ao Ministro da Fazenda Nacional.