Processo Administrativo — CVM

PLEITO DA DUARTE ROSA S.A. – CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES

Anexo: Memo/SMI/N° 044/83 Relator: SMI A referida Corretora apresentou à SMI solicitação no sentido de manter em carteira ações da Cia. Nacional de Tecidos Nova América, oferecidas pela Adhebe Participação e Administração de Bens Ltda. como pagamento de dívida em conta-corrente oriunda de operações realizadas no mercado futuro. O saldo devedor é de Cr$94.892.996,04. Considerando a falha de liquidez dos papéis em questão e os resultados negativos apresentados noúltimo balanço da Nova América, a Duarte Rosa não teria condições imediatas de negociar as ações a serem recebidas da Adhebe, conforme alegou a Corretora. O Colegiado, após analisar e discutir o assunto, decidiu autorizar o recebimento das referidasações pela Duarte Rosa, considerando as peculiaridades da operação e o fato da mesma não contrariar as disposições da Resolução CMN N° 328. Por proposta do DPM, o Colegiado solicitou à área técnica que verifique os reflexos dessa operação no quadro de controle acionário da Nova América, considerando tratar-se de lote substancial de ações ordinárias de empresa com capital votante bastante pulverizado.