Processo Administrativo nº 92/1283

RECURSO DECISÃO DA DERER – CIA. RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES – CRT DOC./DGABB/GSECB/Nº 216/92

Anexo: Proc. 92/1283-3 Relator: DIRAE O Diretor relator apresentou Voto – ratificado pelos demais membros do Colegiado – negando provimento ao recurso interposto quanto ao cálculo adotado para pagamento do dividendo mínimo obrigatório das ações preferenciais, prevalecendo a sistemática de correção monetária do capital social prevista na lei das sociedades por ações e ratificada pelo Parecer de Orientação nº 16/88, devendo a recorrente comunicar a presente decisão a todos os seus acionistas.