CVM · Colegiado · 05/08/1994
Processo Administrativo — CVM
Decisão do Colegiado
Decisão do Colegiadotexto integral
Inteiro teor
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MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ESCLARECE ÀS COMPANHIAS ABERTAS QUE A OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 52 DA LEI nº 8.212, DE 24.07.91, E 942 DO DECRETO nº 1.041, DE 11.01.94, CONFIGURA FATO RELEVANTE, SUJEITO AOS PROCEDIMENTOS E PENALIDADES PREVISTAS NA INSTRUÇÃO CVM nº 31/84.
O Colegiado aprovou a minuta apresentada, deliberando a sua divulgação.
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