Processo Administrativo — CVM

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA-RS

Reg. Col. nº 325/94 Relator: DJE O Diretor José Estevam relatou a questão referente ao recurso contra decisão da SEP quanto ao refazimento e republicação das Demonstrações Financeiras da Companhia Estadual de Energia Elétrica - RS - CEEE. Em relação à insuficiência da provisão para devedores duvidosos, o DJE fez um relato das providências em curso, que dão à Administração da CEEE a expectativa de recebimento dos créditos em atraso junto a entidades do setor público federal, estadual e municipal, o que permitiria aceitar o pedido de reconsideração. Quanto ao passivo contingente de natureza trabalhista, o DJE abordou a dificuldade de se provisionar causas trabalhistas individuais, de natureza a mais variada possível, dada a imponderabilidade das mesmas, as quais poderão ter seu impacto futuro diluído no tempo. Como a CEEE já havia provisionado em 31.12.93 demandas coletivas que montavam a US$ 64 milhões, e tendo em vista o comentário feito sobre as demandas individuais, o DJE recomendou acatar a posição da empresa. Dessa forma, apresentou seu voto no sentido de acatar o pedido de reconsideração da determinação de republicação das demonstrações financeiras de 1993, ressaltando, no entanto, que em função da materialidade dos eventos e considerando o posicionamento da GE 1 e da SNC, bem como as ressalvas dos auditores, vinculava seu voto à publicação de Fato Relevante, nos termos do disposto na alínea "p", do inciso III, do art. 1º e art. 3º, da Instrução CVM nº 31/84, com esclarecimentos e providências tomadas pela Administração da CEEE, em relação aos pontos ressalvados pelos auditores e quantificando o possível impacto sobre a situação patrimonial e sobre os resultados futuros da companhia. Posta em votação a matéria, todos os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Relator, ficando encarregada a SEP de dar conhecimento à empresa da decisão tomada.