Processo Administrativo — CVM

ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 17 DE 10.05.1994 PARTICIPANTES

THOMÁS TOSTA DE SÁ – Presidente FRANCISCO AUGUSTO DA COSTA E SILVA – Diretor MARIA ISABEL DO PRADO BOCATER – Diretora ROGERIO B. C. MARTINS – Diretor TELERJ E TELEBAHIA – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP Reg. Col. nº 318/94 Relator: SEP O assunto foi relatado pelo Gerente de Acompanhamento de Empresas 1, colocando em discussão o recurso contra a decisão da SEP no que se refere à republicação de Demonstrações Financeiras da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. – Telerj e da Telecomunicações da Bahia S.A. – TELEBAHIA. Analisadas as ponderações apresentadas pela TELEBRÁS, a área técnica concluiu que a Telerj e a TELEBAHIA elaboraram suas demonstrações financeiras em moeda de capacidade constante em desacordo com a Instrução CVM nº 191/92, o que no seu entendimento prejudica sobremaneira a análise das informações financeiras de ambas as companhias pelos participantes do mercado de capitais. Posto em votação, todos votaram no sentido de acompanhar a posição da área técnica, negando-se provimento ao Recurso apresentado, exceção feita ao PTE que votou por acatar o Recurso no que se referia a não republicação, mantendo o entendimento da área técnica quanto à questão conceitual de cumprimento da Instrução 191. Ficou decidido, portanto, que fosse procedida a determinação de republicação das Demonstrações Financeiras.