Processo Administrativo — CVM

MINUTA DE PORTARIA FIXANDO ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE VALORES MOBILIÁRIOS - BDRs

Considerando os níveis internacionais dos custos cobrados em programas similares a este e, também, que se constitui um objetivo estratégico da CVM promover, de fato, a negociação no mercado brasileiro de ações de empresas estrangeiras, o Colegiado decidiu encaminhar, para apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, nova minuta de portaria propondo a redução das alíquotas anteriormente propostas (OFÍCIO/CVM/PTE/Nº 072/98) para os Programas de BDRs de níveis II e III, de trinta centésimos por cento para dez e vinte centésimos por cento, respectivamente.