Processo Administrativo nº 98/5797

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN – ITAÚ BANKERS TRUST – PROC. 98/5797

Reg. nº 2064/99 Relatora: DIB Trata-se de Recurso interposto pelo Itaú Bankers Trust contra a decisão da SIN de aplicação de multa cominatória por atraso no envio dos demonstrativos financeiros do fundo IBT STAR FMIA CL, administrado pelo Recorrente, relativos ao mês de setembro de 1998. O Recorrente alegou que os demonstrativos do fundo foram entregues na CVM, em São Paulo, no dia 15.10.98, conforme protocolo de entrega de documentos anexado às fls. 03. A SIN constatou que, efetivamente, os demonstrativos foram entregues no prazo estabelecido pela Instrução CVM nº 215/94. Contudo, o protocolo registrou as informações em nome do IBT EQUITY PORTFOLIO III FMIAC, antiga denominação do fundo. Por essa razão, a Diretora-Relatora votou pelo provimento do Recurso e determinou o cancelamento da multa. O Colegiado acompanhou o voto da Relatora.