Governança corporativa

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SEI 19957.003922/2020-50

Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Armando de Carvalho Correa Ribeiro e José Carlos da Costa Gomes (em conjunto, “Proponentes”), na qualidade de acionistas controladores diretos e indiretos da Corrêa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria (“Companhia”), e, respectivamente, Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente da Companhia, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. Após investigações, a SEP propôs a responsabilização dos Proponentes por terem votado e aprovado suas próprias: (i) contas referentes ao exercício de 2018, em infração aos artigos 115, §1º, e 134, §1º, ambos da Lei nº 6.404/1976; e (ii) remunerações como administradores, para o exercício de 2019, sem levar em consideração as condições financeiras da Companhia, em infração aos artigos 116, parágrafo único, e 152, ambos da Lei nº 6.404/1976. Após serem intimados, os Proponentes apresentaram defesa e proposta de celebração de Termo de Compromisso por meio da qual, em síntese, se comprometeriam a fiscalizar e a assegurar que a Companhia mantivesse a remuneração da administração até a média dos parâmetros apurados anualmente pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC (“IBGC”) para companhias abertas, tal como estaria sendo feito pela Companhia. Conforme o disposto no art.

83 da Instrução CVM nº 607/2019, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou os aspectos legais da proposta apresentada, tendo se manifestado pela existência de óbice jurídico à celebração de Termo de Compromisso, “ uma vez que a remuneração abusiva dos administradores foi responsável em parte pelos prejuízos sofridos pela companhia, sem que haja nas propostas o compromisso de indenização desses danos, em afronta ao art. 11, § 5, da Lei n° 6.385/76 ”. Ademais, a PFE/CVM destacou a necessidade de “ verificação do efetivo cumprimento do requisito legal imposto, no que toca à correção da prática de atividades ou atos considerados ilícitos, a ser realizada pela área técnica responsável no âmbito do Comitê ”. Durante a reunião do Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), em atenção ao disposto no Parecer da PFE/CVM, a SEP manifestou o entendimento de que não teria ocorrido a correção da prática, tendo destacado essencialmente que: (i) em linha com o parecer da PFE/CVM, a utilização do parâmetro indicado pelo IBGC não se traduziria, por si só, em solução para o problema em tela, notadamente se considerado que cada companhia tem sua realidade, permanecendo, portanto, a visão de que tal remuneração não faz sentido quando se leva em consideração a situação financeira da Companhia nos últimos anos;

(ii) os Proponentes se comprometeram a manter o valor pago pela Companhia abaixo da média indicada pelo IBGC, o que já estava ocorrendo quando da acusação, mas não se manifestaram quanto à divisão individual dos valores; e (iii) para a correção ocorrer, de fato, seria necessário convocar nova assembleia ou, no mínimo, demonstrar que, embora tenha sido aprovado esse valor considerado abusivo pela acusação, foi pago apenas uma parcela dele, o que, pelo conhecimento da área técnica até aquele momento, não aconteceu. O Comitê, diante do exposto, e considerando: (i) o óbice apontado pela PFE/CVM em virtude da ausência de proposta para indenização dos prejuízos à Companhia; (ii) a manifestação da SEP de que não houve correção da prática considerada irregular na acusação; (iii) a importância do tema para o mercado de capitais e entendimento de que este é, portanto, um caso para o qual o melhor desfecho seria um julgamento; e (iv) a distância entre o que foi proposto e o que foi considerado aceitável para produtiva negociação de uma solução consensual no caso, o Comitê opinou junto ao Colegiado pela rejeição da proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada.

Por unanimidade, o Colegiado decidiu rejeitar a proposta conjunta de termo de compromisso apresentada, acompanhando a conclusão do parecer do Comitê de Termo de Compromisso, notadamente em razão da dissonância entre os termos propostos, com previsão de contrapartida claramente inapta a desestimular práticas semelhantes, e os que têm sido aceitos como base para negociação e solução consensual via termo de compromisso. O Colegiado repisou, contudo, a oportunidade de aprimoramento no exame de eventuais óbices com relação à aferição da cessação ou não das condutas reputadas irregulares e à não indenização de prejuízos apontados. Na sequência, a Diretora Flávia Perlingeiro foi sorteada relatora do processo. Anexos PARECER DO COMITÊ

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM SEI

19957.003922/2020-50

SUMÁRIO

PROPONENTES:

1. ARMANDO DE CARVALHO CORREA RIBEIRO; e

2. JOSÉ CARLOS DA COSTA GOMES;

ACUSAÇÃO:

ARMANDO DE CARVALHO CORREA RIBEIRO e JOSÉ CARLOS DA

COSTA GOMES, na qualidade de acionistas controladores diretos e

indiretos de Companhia e, respectivamente, Diretor Presidente e

Diretor Vice-Presidente, por terem votado e aprovado suas próprias:

(i) contas referentes ao exercício de 2018, em infração aos arts.

115[1], §1º, e 134[2], §1º, ambos da Lei nº 6.404/76; e

(ii) remunerações como administradores para o exercício de

2019, sem levar em consideração as condições financeiras da

companhia, em infração ao arts. 116, parágrafo único[3], e

152[4], ambos da Lei nº 6.404/76.

PROPOSTA:

Fiscalizar e assegurar que a companhia mantenha a remuneração

da administração até a média dos parâmetros apurados anualmente

pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC para

companhias abertas.

PARECER DO COMITÊ:

REJEIÇÃO

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM SEI

19957.003922/2020-50

RELATÓRIO

Parecer do CTC 313 (1206047) SEI 19957.003922/2020-50 / pg. 1

1. Trata-se de proposta conjunta de Termo de Compromisso [5] apresentada por

ARMANDO DE CARVALHO CORREA RIBEIRO (doravante denominado “ARMANDO

RIBEIRO”) e JOSÉ CARLOS DA COSTA GOMES (doravante denominado “JOSÉ

CARLOS”), na qualidade de acionistas controladores diretos e indiretos da Corrêa

Ribeiro S.A. Comércio e Indústria (doravante denominada “C.R.S.A.C.I.”), e,

respectivamente, Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente da Companhia, no

âmbito do Processo Administrativo Sancionador SEI 19957.003922/2020-50,

instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”).

DA ORIGEM

2. A acusação teve origem[6] em reclamação de acionista da C.R.S.A.C.I. referente

à transação desta com empreendedor sob o poder de mando dos seus acionistas

controladores para realização de gestão da companhia.

DOS FATOS

3. Em 01.02.2019, a mencionada transação entre partes relacionadas foi divulgada

pela companhia por meio de um comunicado ao mercado, que informava, entre

outros assuntos, que, com a saída de ARMANDO RIBEIRO e JOSÉ CARLOS da

administração da C.R.S.A.C.I., ocorreria uma redução de R$ 2,5 milhões nos custos

diretos e indiretos (projetada para o exercício de 2019), com remuneração dos

órgãos da administração, enquanto a contratação da consultoria geraria gasto

anual de R$ 1,92 milhão, resultando em economia anual da ordem de R$ 580 mil.

4. Em 18.02.2020, a C.R.S.A.C.I. informou que, “após ser surpreendida com os

questionamentos da CVM”, teria realizado, em 01.02.2019, o distrato do negócio

jurídico firmado com sua parte relacionada, e que não teria ocorrido qualquer

dispêndio relacionado ao referido contrato.

5. Em virtude da reclamação apresentada, a SEP analisou diversos documentos

divulgados pela C.R.S.A.C.I. e identificou indícios de irregularidades em questões

envolvendo a aprovação de contas dos administradores e a remuneração

aprovada para a diretoria:

(i) no exercício de 2018, a C.R.S.A.C.I. apresentou faturamento anual de R$

1,592 milhões, prejuízo líquido de R$ 5,580 milhões e patrimônio líquido

negativo de R$ 2,863 milhões; e

(ii) os acionistas da companhia, reunidos na Assembleia Geral Ordinária e

Extraordinária (“AGO/E”), realizada em 25.04.2019, aprovaram:

a) as contas dos administradores e as demonstrações financeiras de

31.12.2018;

b) a remuneração global anual dos administradores para o exercício de

2019 no valor de R$ 2,4 milhões, sendo R$ 100 mil para os membros do

Conselho de Administração e R$ 2,3 milhões para a Diretoria; e

c) a futura contratação de empresa de consultoria e gestão empresarial.

6. Em relação à aprovação das contas dos administradores, a área técnica

identificou que ARMANDO RIBEIRO e JOSÉ CARLOS votaram favoravelmente à

aprovação de suas próprias contas, bem como que a aprovação teria ocorrido de

forma indireta, por intermédio dos votos das acionistas C.R.E.SC Ltda., C.R.I.S.A. e

Parecer do CTC 313 (1206047) SEI 19957.003922/2020-50 / pg. 2

F.C.R.

7. A SEP solicitou manifestação dos PROPONENTES, tanto em relação à aprovação

das próprias contas quanto em relação à remuneração global aprovada, por

entender que o valor proposto e aprovado teria sido abusivo se comparado ao

faturamento, prejuízo líquido e patrimônio líquido observados no ano de 2018.

DA MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

8. Em relação à aprovação das contas na AGO/E, os PROPONENTES justificaram

que a “matéria teria sido aprovada pela não oposição dos demais acionistas que,

devidamente convocados, não se fizeram presentes, tampouco se valeram do

boletim de voto à distância”.

9. A SEP, por sua vez, entendeu que a companhia poderia ter realizado uma

segunda convocação, nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, para colocar a

referida matéria novamente em votação.

10. Em relação ao valor da remuneração global aprovada na AGO/E, a SEP fez as

seguintes considerações:

(i) a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2019

atingiu R$ 2,4 milhões, sendo R$ 100 mil aos membros do Conselho de

Administração e R$ 2,3 milhões aos três membros da Diretoria;

(ii) o valor aprovado especificamente para a Diretoria representou,

respectivamente, 144% e 111% do faturamento da C.R.S.A.C.I. nos exercícios

de 2018 e de 2019;

(iii) no exercício de 2019, os três diretores da C.R.S.A.C.I. receberam,

conjuntamente, R$ 2.128.800,00 (dois milhões, cento e vinte e oito mil e

oitocentos reais), o que (a) representa 92,55% do montante aprovado na

AGO/E; e (b) afasta a argumentação apresentada pelos PROPONENTES de que

o valor aprovado fazia menção ao montante máximo da remuneração que

poderia ser pago;

(iv) a remuneração anual do Diretor de Relações com Investidores no exercício

de 2019 foi de R$ 160.800,00 (cento e sessenta mil e oitocentos reais), muito

inferior às remunerações pagas a ARMANDO RIBEIRO e a JOSÉ CARLOS, que

foi de R$ 984 mil para cada um;

(v) o elevado montante remuneratório pago aos mesmos dois diretores se

repetiu nos exercícios de 2018 e 2017, muito embora a Companhia tivesse

obtido faturamento maior apenas no exercício de 2017, no valor de R$ 5,666

milhões; e

(vi) a remuneração paga aos Diretores teria contribuído de forma significativa

para o prejuízo líquido da Companhia no exercício de 2019, no valor de R$

1,739 milhão.

11. Por fim, a área técnica destacou a existência de casos anteriores nos quais

ocorreu condenação de administradores e acionistas por aprovação de

remunerações abusivas no âmbito de processos sancionadores na CVM (Processos

RJ-2011-5211 e RJ-2014-5099), tendo enfatizado, para o presente caso, os

seguintes aspectos observados nos citados casos anteriores:

(i) o processo decisório envolvendo a definição das remunerações na

C.R.S.A.C.I. apresentou deficiências significativas;

Parecer do CTC 313 (1206047) SEI 19957.003922/2020-50 / pg. 3

(ii) ainda que tenham sido considerados aspectos como responsabilidade,

tempo dedicado às funções, competência e reputação profissional para a

definição da remuneração global, não foi identificado qualquer estudo

adicional ou formalização em ata da decisão referente aos montantes

individuais definidos para cada Diretor; e

(iii) não há como desconsiderar que os dois maiores acionistas da

C.R.S.A.C.I. receberam remunerações desproporcionais em relação à situação

financeira da Companhia.

DA RESPONSABILIZAÇÃO

12. Ante o exposto, a SEP propôs a responsabilização[7] de ARMANDO RIBEIRO e

JOSÉ CARLOS, na qualidade de acionistas controladores diretos e indiretos de

Companhia e, respectivamente, Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, por

terem votado e aprovado suas próprias:

(i) contas referentes ao exercício de 2018, em infração aos arts. 115, §1º, e

134, §1º, ambos da Lei nº 6.404/76; e

(ii) remunerações como administradores, para o exercício de 2019, sem levar

em consideração as condições financeiras da companhia, em infração ao arts.

116, parágrafo único, e 152, ambos da Lei nº 6.404/76.

DA PROPOSTA CONJUNTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

13. Depois de intimados, ARMANDO RIBEIRO e JOSÉ CARLOS apresentaram defesa

e proposta de celebração de Termo de Compromisso por meio da qual, em

síntese, se comprometeriam a fiscalizar e a assegurar que a C.R.S.A.C.I. mantenha

a remuneração da administração até a média dos parâmetros apurados

anualmente pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC (“IBGC”)

para companhias abertas, tal como vem sendo feito pela Companhia.

DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

14. Conforme o disposto no art. 83 da Instrução CVM nº 607/19, e conforme o

PARECER n. 00081/2020//GJU - 2/PFE-CVM/PGF/AGU e respectivos Despachos, a

Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou os aspectos

legais da proposta de Termo de Compromisso, tendo se manifestado no

sentido de existir óbice jurídico à celebração de Termo de Compromisso,

“uma vez que a remuneração abusiva dos administradores foi responsável em

parte pelos prejuízos sofridos pela companhia, sem que haja nas propostas o

compromisso de indenização desses danos, em afronta ao art. 11, § 5, da Lei n°

6.385/76”, tendo ainda destacado a necessidade de “verificação do efetivo

cumprimento do requisito legal imposto, no que toca à correção da prática de

atividades ou atos considerados ilícitos, a ser realizada pela área técnica

responsável no âmbito do Comitê”.

15. Com relação ao requisito constante do inciso I (cessação da prática), destacou,

em resumo, que:

“No que toca ao requisito previsto no inciso I, registrase o entendimento da CVM no sentido de que ‘sempre que

as irregularidades imputadas tiverem ocorrido em

Parecer do CTC 313 (1206047) SEI 19957.003922/2020-50 / pg. 4

momento anterior e não se tratar de ilícito de natureza

continuada, ou não houver nos autos quaisquer indicativos

de continuidade das práticas apontadas como irregulares,

considerar-se-á cumprido o requisito legal, na exata

medida em que não é possível cessar o que já não

existe(...)’.

Considerando-se que as apurações efetuadas abrangem

um período de tempo específico (...) (notadamente,

votação e aprovação das próprias contas, por parte dos

acusados, referentes ao exercício de 2018, e por infração

aos artigos 116, § único, e 152 da Lei nº 6.404/76, pela

votação e aprovação da sua remuneração como

administrador, para o exercício de 2019, sem levar em

consideração as condições financeiras da Companhia),

não se encontra indícios de continuidade infracional,

exclusivamente com base nas informações constantes no

PAS, a impedir a celebração dos termos propostos”

(grifado)

16. Quanto ao requisito constante do inciso II (correção das irregularidades), a

PFE/CVM entendeu que:

“Relativamente à correção das irregularidades e

indenização de prejuízos, os proponentes se obrigam,

tão somente, a fiscalizar e a assegurar que a (...)

[C.R.S.A.C.I.] mantenha a remuneração da administração

até a média dos parâmetros apurados anualmente pelo

Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC para

empresas de Capital Aberto. A proposta, por si só,

parece insuficiente para fins de atendimento ao

requisito legal previsto no art. 82, da Instrução CVM

n.º 607/2019.

(...)

Ocorre que, no caso concreto, além de não ter sido

apresentada proposta de indenização a título de danos

difusos, a mera utilização dos parâmetros médios de

indenização apurados anualmente pelo IBGC, por si

só, não assegura a fixação da remuneração em

conformidade com as condições financeiras da

Companhia, cuja inobservância, no PAS em testilha, levou

a área técnica a concluir pela existência de abuso no

direito de voto.

(...)

(...) a existência de danos difusos se mostra

incontestável, inclusive pelo fato de que, ausente a

apuração de lucro líquido do exercício, bem como de

lucros acumulados e de reserva de lucros, os acionistas

ficam privados do direito ao recebimento de dividendos, a

teor do art. 201 da Lei 6.404/76.

Pelo exposto, impõe-se a apresentação de uma

proposta a título de indenização por danos difusos,

caso o Comitê de Termo de Compromisso entenda

Parecer do CTC 313 (1206047) SEI 19957.003922/2020-50 / pg. 5

pertinente a abertura de negociação, na forma do

conforme previsto no art. 83, § 4°, da Instrução CVM

607/2019.” (grifado)

17. A PFE/CVM ainda destacou que da narrativa extraída da peça acusatória (vide

parágrafos 5.(i), 5.(ii).b e 10.f) seria possível concluir que as condutas dos

proponentes teriam causado prejuízo à companhia, sem que tivesse sido

apresentada proposta de ressarcimento.

DA DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

18. O art. 86 da Instrução CVM nº 607/19 estabelece, além da oportunidade e da

conveniência, outros critérios a serem considerados quando da apreciação de

propostas de termo de compromisso, tais como a natureza e a gravidade das

infrações objeto do processo, os antecedentes e a colaboração de boa-fé dos

acusados ou investigados e a efetiva possibilidade de punição no caso concreto[8].

19. Nesse tocante, há que se esclarecer que a análise do Comitê de Termo de

Compromisso (“Comitê” ou “CTC”) é pautada pelas grandes circunstâncias que

cercam o caso, não lhe competindo apreciar o mérito e os argumentos próprios de

defesa, sob pena de convolar-se o instituto de Termo de Compromisso em

verdadeiro julgamento antecipado. Em linha com orientação do Colegiado, as

propostas de termo de compromisso devem contemplar obrigação que venha a

surtir importante e visível efeito paradigmático junto aos participantes do mercado

de valores mobiliários, desestimulando práticas semelhantes.

20. A esse respeito, na reunião do Comitê realizada em 19.01.2021, em atenção

ao disposto no Parecer da PFE-CVM, a SEP manifestou, preliminarmente,

entendimento no sentido de não ter ocorrido a correção da prática, tendo, ainda,

destacado que:

(i) estava de acordo com o entendimento da PFE-CVM de que a utilização do

parâmetro indicado pelo IBGC não se traduziria, por si só, em solução para o

problema em tela, notadamente se considerado que cada companhia tem sua

realidade;

(ii) a média indicada pelo estudo do IBGC seria, de fato, superior ao valor pago

aos diretores da C.R.S.A.C.I., mas permanecia o entendimento manifestado na

acusação de que, no caso concreto, tal remuneração não faz sentido quando

se leva em consideração a situação financeira da companhia nos últimos anos;

(iii) os PROPONENTES se comprometem a manter o valor pago pela

companhia abaixo da média indicada pelo IBGC, o que já estava ocorrendo

quando da acusação, mas não se manifestaram quanto à divisão individual dos

valores;

(iv) a mesma remuneração global foi aprovada na AGO de 2020 e sem que

houvesse menção à distribuição individual, levando ao mesmo entendimento

de que se trata de valor abusivo quando comparado com o resultado da

companhia; e

(v) para a correção ocorrer, de fato, seria necessário convocar nova

assembleia ou, no mínimo, demonstrar que, embora tenha sido aprovado esse

valor considerado abusivo pela acusação, foi pago apenas uma parcela dele, o

que, até onde se sabe, não aconteceu.

21. À luz do acima exposto, na reunião acima referida, e considerando (i) o óbice

Parecer do CTC 313 (1206047) SEI 19957.003922/2020-50 / pg. 6

apontado pela PFE-CVM em virtude da ausência de proposta para indenização dos

prejuízos à companhia; (ii) a manifestação da SEP de que não houve correção da

prática considerada irregular na acusação; (iii) a importância do tema para o

mercado de capitais e entendimento de que este é, portanto, um caso para o qual

o melhor desfecho seria um julgamento; e (iv) a distância entre o que foi proposto

e o que foi considerado aceitável para produtiva negociação de uma solução

consensual no caso, o Comitê de Termo de Compromisso deliberou por opinar

junto ao Colegiado pela rejeição da proposta conjunta de Termo de Compromisso

apresentada.

DA CONCLUSÃO

22. Diante do exposto, o Comitê, em deliberação ocorrida em 19.01.2021[9],

decidiu propor ao Colegiado da CVM a REJEIÇÃO da proposta conjunta de Termo

de Compromisso apresentada por ARMANDO DE CARVALHO CORREA RIBEIRO

e JOSÉ CARLOS DA COSTA GOMES.

Relatório finalizado em 11.02.2021.

[1] Art. 115, §1º O acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral

relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do

capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em

quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver

interesse conflitante com o da companhia.

[2]Art. 134, §1° Os administradores da companhia, ou ao menos um deles, e o

auditor independente, se houver, deverão estar presentes à assembleia para

atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os administradores não

poderão votar, como acionistas ou procuradores, os documentos referidos neste

artigo.

[3] Art. 116, Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim

de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem

deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que

nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses

deve lealmente respeitar e atender.

[4] Art. 152. A assembleia-geral fixará o montante global ou individual da

remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e

verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo

dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos

seus serviços no mercado.

[5] Não existem outros responsabilizados na peça acusatória.

[6] Processo SEI 19957.003045/2019-83.

[7] Vide Nota Explicativa (N.E.) 05.

[8] Os PROPONENTES não figuram em outros processos sancionadores instaurados

pela CVM. Fonte: Sistema de Inquérito (acesso em 19.01.2021).

[9] Deliberado pelos membros titulares da SNC e da SPS e pelos substitutos da SGE,

SMI e SSR.

Parecer do CTC 313 (1206047) SEI 19957.003922/2020-50 / pg. 7

SMI e SSR.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos

Santos, Superintendente Geral, em 03/03/2021, às 11:18, com

fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto Gonçalves

Ferreira, Superintendente, em 03/03/2021, às 11:26, com fundamento

no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Guilherme de Paula

Aguiar, Superintendente, em 03/03/2021, às 11:46, com fundamento no

art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Francisco José Bastos Santos,

Superintendente, em 03/03/2021, às 14:40, com fundamento no art. 6º

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Vera Lucia Simões Alves

Pereira de Souza, Superintendente, em 03/03/2021, às 20:07, com

fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Parecer do CTC 313 (1206047) SEI 19957.003922/2020-50 / pg. 8