Governança corporativa

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – APRESENTAÇÃO SOBRE SISTEMAS DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA CVM – PROC. SEI 19957.006482/2021-73

A Superintendência de Planejamento e Inovação - SPL apresentou ao Colegiado proposta de elaboração de resolução para instituir o Sistema de Governança e Gestão da CVM. Foi feita uma exposição preliminar dos principais pontos da norma, que será discutida em reunião futura. O objetivo desse normativo é promover a integração do conteúdo de diversas normas internas esparsas da CVM sobre o tema em um único documento de forma consolidada.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – SISTEMAS DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA CVM – PROC. SEI 19957.006482/2021-73

O Colegiado continuou a discussão sobre a minuta de resolução que dispõe sobre a instituição do Sistema de Governança e Gestão da CVM. O objetivo da norma é promover a integração do conteúdo de diversas normas internas esparsas da CVM sobre o tema em um único documento de forma consolidada.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA CVM – PROC. SEI 19957.006482/2021-73

O Colegiado aprovou, por unanimidade, como parte da revisão e consolidação de atos normativos determinadas pelo Decreto nº 10.139/2019, a edição da Resolução CVM nº 52/2021, que institui o Sistema de Governança e Gestão da CVM (“SGG/CVM”). De acordo com a proposta apresentada pela Superintendência de Planejamento e Inovação – SPL, a nova norma visa consolidar e integrar os principais processos e atividades de governança e gestão da CVM. Por se tratar de ato normativo interno, referente a estruturas e atividades inerentes à própria Administração, sem resultar em alterações de mérito nas obrigações para os regulados, não se aplicou o rito previsto na Portaria CVM/PTE/nº 190, de 06.11.2019, que dispõe sobre o processo de normatização da CVM para normas de caráter substantivo, que potencialmente possam ter efeitos diretos para regulados e demais administrados. Anexos RESOLUÇÃO CVM 52