Processo Administrativo nº 99/1105

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES – PROC. 99/1105

Reg. nº 2298/99 Relatora: DIB Trata-se de recurso interposto pela Cia. Paulista de Fertilizantes contra a decisão da SEP, devido à aplicação de multa cominatória por atraso no envio da 3ª ITR/98, no prazo previsto no inciso VIII do art. 16 da Instrução CVM nº 202/93. Alegou a recorrente que o atraso foi causado pelo fato de a companhia ter sido levada a pedir Concordata Preventiva, em 13.11.98, prontamente comunicado à CVM como Fato Relevante. Por considerar tratar-se de uma situação de força maior, a Diretora-Relatora votou pelo provimento do recurso e cancelamento da multa, tendo o Colegiado acompanhado o seu voto.