Fundo de investimento

RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SINGULARE CTVM S.A. – PROC. SEI 19957.006852/2021-72

Trata-se de recursos interpostos por Singulare CTVM S.A., administradora dos seguintes fundos: Joule Apadma Fundo de Investimento Multimercado ("Joule Adapma FI Multimercado"), Per Value Fundo de Investimento em Ações ("Per Value FIA"), Joule Value Fundo de Investimento em Ações ("Joule Value FIA") e Privatto Fundo de Investimento em Ações ("Privatto FIA" e, em conjunto com os demais, "Fundos"). Os recursos foram interpostos contra decisão da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de aplicação de 5 (cinco) multas cominatórias, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no artigo 59, inciso II, da Instrução CVM nº 555/2014, das Lâminas de Informações Essenciais dos Fundos referentes aos seguintes períodos: (i) agosto de 2019, para Joule Adapma FI Multimercado; (ii) outubro de 2019, para Per Value FIA; (iii) julho de 2019, para Joule Value FIA; e (iv) julho e agosto de 2018, para o Privatto FIA, sendo uma multa para cada mês. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Ofício Interno nº 75/2021/CVM/SIN/GIFI, deliberou, por unanimidade (i) pelo não conhecimento do recurso relativo ao Privatto FIA, tendo em vista sua intempestividade; e (ii) pelo não provimento dos recursos relativos ao Joule Apadma FI Multimercado, Per Value FIA e Joule Value FIA, com a consequente manutenção das 5 (cinco) multas aplicadas. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 35548686

Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 21462000

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3327-2030/2031

www.cvm.gov.br

Ofício Interno nº 75/2021/CVM/SIN/GIFI

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2021.

De: SIN

Para: SGE

Assunto: Recurso contra aplicação de multas cominatórias por não entrega de

documento de fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 555 Processo CVM nº 19957.006852/2021-72

Senhor Superintendente Geral,

1. Trata-se de recurso interposto por Singulare CTVM SA

("Administrador") contra decisão da Superintendência de Supervisão de

Investidores Institucionais – SIN, de aplicação de 5 multas cominatórias

(conforme detalhado abaixo), previstas no artigo 142 da Instrução CVM nº

555, pela não entrega das Lâminas, conforme previsto no artigo 59, II, "c", da

mesma Instrução, no valor de R$ 30.000,00 cada, por 60 dias de atraso, nos

termos dos artigos 12 e 14 da Instrução CVM nº 452.

Fundo Cnpj

Ofício/CVM/SIN/GIFI/MC/Nº Competência

Joule Apadma FI Multimercado 30.282.464/0001-07 4507/2020 ago/19

Per Value FIA 03.962.060/0001-83 4513/2020 out/19

Joule Value FIA 08.545.330/0001-74 4515/2020 jul/19

Privatto FIA 07.094.389/0001-20 2262/2020 jul/18

Privatto FIA 07.094.389/0001-20 2263/2020 ago/18

2. Vale registrar, inicialmente, que o recurso apresentado em relação aos

Ofícios nº 4507, 4513 e 4515 é tempestivo, dado que o Administrador foi

notificado da aplicação da multa em 19/08/2021 e protocolou seu recurso na

CVM em 30/08/2021.

3. Já o recurso apresentado em relação aos Ofícios nº 2262 e 2263 é

intempestivo, dado que o Administrador foi notificado em 23/07/2021 e

protocolou seu recurso na CVM em 01/09/2021.

4. Muito embora não haja qualquer alegação do Administrador nesse sentido,

a comunicação prevista no artigo 3º da Instrução CVM nº 452 foi

devidamente encaminhada para o endereço eletrônico do

Administrador disponível em nossa base de dados (SEI nº 1349583, 1349584,

1349586 e 1349589).

5. O Administrador alega em sua defesa ter encaminhado os documentos

dentro do prazo exigido pela regulamentação, apresentando, como evidência,

comprovantes de envio que, no entanto, não permitem identificar a

competência do arquivo, apenas a data de envio.

Ofício Interno 75 (1359193) SEI 19957.006852/2021-72 / pg. 1

6. A consulta aos arquivos XML encaminhados revelou, porém, que os mesmos

referem-se a meses anteriores à competência objeto das multas

recorridas (SEI nº 1346042, 1346043, 1346046, 1346919 e 1346920). Desse

modo, entendemos que as multas são devidas, pois o recorrente não trouxe

qualquer evidência de que os documentos por ela cobrados foram enviados.

7. Em razão do exposto, defendemos que o recurso contra as multas

cominatórias tratadas nos Ofícios 2.262 e 2.263 não seja conhecido; e que as

aplicadas por meio dos Ofícios nº 4507, 4513 e 4515 sejam conhecidas, mas

indeferidas no mérito, razão pela qual o submetemos à apreciação do

Colegiado, com proposta de que a relatoria do processo seja conduzida por

esta SIN/GIFI.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Daniel Walter Maeda Bernardo,

Superintendente, em 09/10/2021, às 15:28, com fundamento no art. 6º

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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verificador 1359193 e o código CRC E0ED1590.

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1359193 and the "Código CRC" E0ED1590.

Referência: Processo nº 19957.006852/2021-72 Documento SEI nº 1359193

Ofício Interno 75 (1359193) SEI 19957.006852/2021-72 / pg. 2