Processo Administrativo nº RJ99/2486

PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO DO PROC. RJ99/2486 – CR500 DTVM LTDA.

Reg. nº 2476/99 Relator: DLB O Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da CR500 DTVM Ltda. e, mediante inquérito administrativo, aplicou aos ex-administradores a pena de multa, decisão que foi mantida também pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Com o objetivo de anular a decisão, um dos condenados ingressou em juízo contra a União Federal, tendo a Advocacia Geral da União solicitado a manifestação da CVM. Ao analisar o processo e verificar que as possíveis irregularidades ocorreram em 1993 e que não consta dos autos prejuízos a investidores e, ainda, que o caso não se enquadra nos critérios de prioridades para instauração dos inquéritos, estabelecidos na reunião do Colegiado de 04.04.97, a SMI propôs o seu arquivamento. Tendo em vista o exposto, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo acolhimento da proposta da área técnica.