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RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – M.L.C. – PROC. SEI 19957.003961/2022-19

Trata-se de recurso interposto por M.L.C. contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º, inciso II, da Instrução CVM nº 510/2011, vigente à época, da Declaração de Conformidade referente ao ano de 2021. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Parecer Técnico nº 74/2022-CVM/SNC/GNA, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER TÉCNICO Nº 74/2022-CVM/SNC/GNA

ANTECEDENTES

1. Trata-se de recurso interposto pelo auditor independente

, contra a decisão de aplicação de multa cominatória no valor

d e R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo atraso no envio do documento

Decl.Conf/2021, previsto no art. 5º da Instrução CVM nº 510/2011, vigente à

época, e posteriormente substituída pela Resolução CVM nº 51, de

31/08/2021, referente a 60 dias de atraso (Data limite: 30/04/2021; Data da

entrega: 31/07/2021), comunicada ao auditor por meio

do Ofício/CVM/SNC/GNA/MC/Nº 5/2022 (1488241).

ANÁLISE DO MÉRITO

2. No recurso o auditor alega que os exercícios de 2020 e 2021 foram

atípicos em virtude da pandemia da Covid-19, visto que tem problemas renais e é

hipertenso, levando a ter cuidados maiores, bem como que, especificamente, no

exercício de 2021, teve diversos problemas de saúde (pneumonia), além de ter

contraído a Covid-19, o que provocou operações realizadas no exercício de 2021,

solicitando que, excepcionalmente, a entrega das informações seja aceita em

prazo posterior ao determinado, visto que a situação de pandemia, fez com que

não conseguisse cumprir com o respectivo prazo (1488234).

3. O auditor conclui o recurso informando, ainda, que está em fase de

recuperação financeira e que realizou o parcelamento de diversas dívidas

existentes perante a CVM, e caso seja penalizado não terá condições financeiras

de cumprir com os parcelamentos anteriormente realizados.

4. Com base nos documentos comprobatórios apresentados no recurso,

foi evidenciado, por meio de exame, que o auditor, em agosto/2020, teve Covid19 (1488237). Além disso, foi evidenciado que no período de 14/04/2021 a

23/05/2021 o mesmo deveria permanecer de repouso por motivo de doença

(1488236), sendo realizado nesse período uma tomografia (1488238), e que no dia

14/07/2021 foi internado por 1 (um) dia (1488239), devendo, posteriormente, se

afastar do trabalho por 15 (quinze) dias (14/07/2021 a 28/07/2021)(1488235),

conforme atestados médicos, exame e resumo de alta, o que comprova a

argumentação do auditor quanto aos problemas de saúde incorridos em 2021.

5. Entretanto, em que pese a gravidade da pandemia provocada pela

Covid-19 e suas possíveis consequências em relação à pessoa do auditor, não há

qualquer permissivo legal ou normativo que indique que a SNC não aplique a multa

cominatória ordinária prevista no art. 6º da Resolução CVM nº 51/21 c/c Anexo A

da Res. CVM nº 47/21. Adicionalmente, é necessário considerar que apesar das

dificuldades alegadas e comprovadas pelo auditor, quanto aos problemas de

saúde, não é possível assegurar que representaram obstáculos invencíveis para o

cumprimento tempestivo da obrigação de encaminhar à CVM a Decl.Conf/2021,

tendo em vista, inclusive, que não há documentos em que se basear a

argumentação do auditor para o período de 01/01/2021 a 13/04/2021, período

Parecer Técnico 74 (1494739) SEI 19957.003961/2022-19 / pg. 1

argumentação do auditor para o período de 01/01/2021 a 13/04/2021, período

hábil para o cumprimento da obrigação e anterior ao período dos atestados

médicos apresentados.

6. Em relação a argumentação do auditor que alega estar em fase de

recuperação financeira, também não há previsão legal para redução ou isenção

da referida multa neste caso.

CONCLUSÃO

7. Por todo o exposto, concluímos que, não tendo o recurso trazido outros

elementos de prova e/ou evidências que justifiquem a necessidade de modificação

da decisão recorrida em função de erro na sua emissão, em que pese os

potenciais problemas de saúde incorridos pelo profissional, tem-se que a

aplicação da multa cominatória diária pelo não envio da Declaração de

Conformidade de 2021 foi efetuada em observância às normas vigentes

para tal procedimento, portanto, não necessitando de reforma.

8. Assim, em cumprimento a parte final do art. 18 da Res. CVM 47/21, o

presente processo deve ser remetido ao SGE para encaminhamento ao Colegiado.

Documento assinado eletronicamente por Cristiani Mello dos Santos,

Analista, em 10/05/2022, às 15:14, com fundamento no art. 6º do Decreto

nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Madson Vasconcelos, Gerente,

em 10/05/2022, às 15:16, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539,

de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto Gonçalves

Ferreira, Superintendente, em 10/05/2022, às 15:41, com fundamento

no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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