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RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – LIBERAL S/A CCVM - PROC. RJ2000/0613

Reg. nº 2720/00 Relator: DDS Trata-se de recurso interposto por Liberal S/A CCVM contra decisão da SIN, de aplicação de multas cominatórias que totalizam R$ 3.853,68, por atraso no encaminhamento dos demonstrativos financeiros referentes aos meses de junho a setembro de 1999, do Fundo Liberal Plus FIQFMIA. A recorrente alegou, somente, que o atraso ocorreu em função de estruturação e adequação de seus sistemas contábeis. A SIN decidiu indeferir o recurso, por considerar as argumentações apresentadas insuficientes para reformar a decisão proferida. Em função do exposto, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido da manutenção da decisão da SIN e da conseqüente aplicação da multa.