Processo Administrativo — Reg. Col. nº 2793/23

APRESENTAÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA DA CVM (SDM) PARA 2023

O Colegiado deliberou sobre a agenda regulatória da CVM para o ano de 2023, conforme proposta formulada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, após interação com a Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos – ASA e demais áreas técnicas. A relação final dos assuntos da agenda regulatória consta a seguir: NORMAS A SEREM EDITADAS APÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA · AP SDM 03/21 – BDR · AP SDM 05/21 – Assessores de Investimento TEMAS PARA CONSULTA PÚBLICA APÓS ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO – AIR · Transferência de Custódia/Portabilidade de Fundos · Revisão de produtos destinados para investidores de varejo e do conceito de investidor qualificado · Revisão e atualização da Resolução CVM 81 · Influenciadores digitais · Revisão e atualização da Resolução CVM 85 - OPA TEMAS PARA CONSULTA PÚBLICA (DISPENSA DE AIR) · Regulamentação específica do FI-AGRO · Atualização da Resolução CVM 60 à luz da Lei 14.430/22 · Limite à participação no capital social de entidade administradora de mercado organizado (Resolução CVM 135) ESTUDOS DE AIR · Internalização de ordens (Resolução CVM 135) OUTROS TEMAS A SEREM DESENVOLVIDOS · Marco legal das startups - Regulamentação do art. 294-B da LSA · Sandbox Regulatório - Avaliação da possibilidade de nova regulamentação · Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle) - Lei 14.260/21