Derivativos

PROPOSTA DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE A CVM E A B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO – PROC. 19957.002409/2023-94

O Colegiado aprovou, por unanimidade, a minuta de aditamento, a fim de realizar alterações pontuais ao convênio celebrado entre a CVM e a antiga BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) em 13.12.2011, que dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização da prestação de informações pelos emissores de valores mobiliários. A alterações propostas se referem à (i) atualização da denominação social da antiga BM&FBOVESPA para B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e (ii) inclusão de cláusula relativa à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Anexos TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO