CVM · Colegiado · 21/10/2008
Termo de compromisso
Decisão do Colegiado nº RJ2007/12819
Decisão do Colegiadotexto integral
Inteiro teor
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 538/08 – TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2007/12819
O Colegiado aprovou a edição de normativo alterando o procedimento aplicável aos termos de compromisso, com o objetivo de reduzir o prazo de apreciação dos processos administrativos sancionadores, separando em processo(s) específico(s) as propostas de termo de compromisso apresentadas, de forma que se inicie imediatamente a apreciação de defesas de acusados que não propuserem termo de compromisso.