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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CPC Nº 26 – OBRIGATORIEDADE PARA AS COMPANHIAS ABERTAS – PROC. 19957.005247/2024-27

O Colegiado iniciou e concluiu a discussão acerca da minuta de norma apresentada pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC e aprovou a edição da Resolução CVM nº 205/2024. A Resolução aprovada torna obrigatória para as companhias abertas a adoção do Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 26, que traz pequenas alterações redacionais nos Pronunciamentos Técnicos CPC 32 e CPC 48, visando a ajustar a aderência de seu texto ao das correspondentes normas internacionais, sem impacto para os jurisdicionados. Em razão disso, e nos termos do art. 31, inciso I, alínea 'b', da Resolução CVM nº 67/2022, a norma ora aprovada não foi submetida à consulta pública. Ademais, e conforme o disposto no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411/2020, a norma tampouco foi submetida à Análise de Impacto Regulatório – AIR. Anexos RESOLUÇÃO CVM 205