Governança corporativa

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO - PROC. RJ2002/0921

A Diretora-Relatora apresentou o voto, a seguir transcrito, o assunto foi debatido, e o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos pediu vistas dos autos, ficando adiada a decisão. "PROCESSO: CVM Nº 2002/0921 (RC Nº 3683/2002) INTERESSADA: Elaine Cristina do Nascimento ASSUNTO: Recurso contra decisão da SMI RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente VOTO RELATÓRIO 1. Trata-se de pedido de autorização formulado por Elaine Cristina do Nascimento para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento – pessoa física, prevista no artigo 6º da Instrução CVM Nº 355/2001. 2. Ao analisar o processo, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, ao verificar que foi aplicada à interessada no julgamento do inquérito administrativo nº 12/95 a pena de suspensão para o exercício de atividades de agente autônomo de investimentos por 5 anos, indeferiu o pedido pelo não preenchimento do requisito do inciso III do artigo 5º da Instrução acima citada, ou seja, reputação ilibada. 3. Inconformada com a decisão, a requerente apresentou recurso ao Colegiado alegando basicamente o seguinte: a) tem-se que uma pessoa de "reputação ilibada" é aquela que carrega consigo a fama ou renome sem manchas, puro, intocado;

b) a recorrente se viu, no caso, taxada, de forma injusta, ilegal e ilegítima, de pessoa não detentora de "reputação ilibada", uma vez que ainda se encontra pendente de julgamento em instância superior recurso por ela interposto nos autos do inquérito administrativo CVM 12/95; c) considerar a recorrente pessoa que não tem reputação ilibada pelo simples fato de estar sendo processada em inquérito, cuja decisão ainda será revista pela superior instância, é absurda; d) além de injusta, a decisão está a afrontar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da presunção de inocência, já que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; e) a recorrente não pode ser compelida a cumprir a pena que lhe foi imposta antes de ser apreciado o recurso por ela interposto perante o CRSFN, ou seja, antes de transitada em julgado; f) a prosperar a decisão proferida pela SMI estar-se-á negando a autoridade revisora e atestando que de nada valeu a interposição do recurso; g) a pena aplicada no inquérito, ainda pendente de revisão, não tem o condão de fazer supor o contrário; h) impõe-se, portanto, a reforma da decisão proferida pela SMI. 4. Com o objetivo de analisar se o fundamento da decisão da SMI estava correto, o processo foi encaminhado à PJU que se manifestou no seguinte sentido:

a) a presunção de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado diz respeito apenas à sentença penal condenatória e não a julgado administrativo; b) a condenação em inquérito administrativo comprova e demonstra as máculas, as nódoas cometidas no exercício da atividade profissional e a adoção de práticas que feriram a relação fiduciária a ser mantida com os clientes; c) após aplicar a pena de suspensão para o exercício da atividade de agente autônomo por cinco anos seria uma contradição autorizar o seu exercício; d) a exigência de reputação ilibada para o exercício da atividade de agente autônomo tem como pressuposto a necessidade de proteção ao público investidor e prevenir que pessoas inaptas, em razão de sua conduta, passada e atual, exerçam tal atividade; e) a exigência de reputação sem manchas coaduna-se com a necessidade imperativa de se determinar que o pretendente ao registro fará jus à confiança que lhe será depositada pelos futuros clientes; f) o conceito de reputação ilibada é indeterminado, vago, cujo conteúdo deve ser delimitado pela Administração Pública através do exercício de poder tipicamente discricionário; g) a exigência da Instrução CVM Nº 355/2001 é plenamente constitucional, representando uma qualidade que se afigura indispensável para o exercício da atividade de agente autônomo; h) não é toda e qualquer condenação – judicial ou administrativa – que irá macular a reputação do condenado perante a sociedade;

i) além das circunstâncias elencadas no artigo 6º da Instrução CVM Nº 355/2001, outras poderão ser analisadas pela autoridade administrativa, devendo, contudo, guardar algum grau de correlação entre si. 5. Enquanto a conclusão do Procurador foi no sentido de conhecer o recurso mas denegá-lo parcialmente sobrestando a decisão final até o pronunciamento do CRSFN, o Procurador-Chefe, embora tenha concordado com as conclusões do Procurador, acabou entendendo correta a decisão da SMI que denegou o pedido de registro. FUNDAMENTOS 6. Parece-me que bem decidiu a SMI ao indeferir o pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento da requerente, pois, embora nem toda condenação macule a reputação, no caso específico, não há como não reconhecer que quem foi condenado em inquérito administrativo com a pena de suspensão para o exercício dessa mesma atividade pelo prazo de cinco anos, o que é considerada falta grave, deixou de preencher, de fato, o requisito de reputação ilibada. 7. E essa circunstância independe que a decisão da CVM ainda esteja sujeita a revisão pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, pois a restrição constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado diz respeito tão-somente à sentença penal condenatória e não à condenação administrativa. 8.

No caso, releva ressaltar que a condenação se refere exatamente ao exercício da atividade de agente autônomo, a mesma que é objeto do pedido, e não há como não reconhecer que a reputação da interessada foi maculada, já que a confiança, que é a base da relação que predomina em sua atuação, foi afetada. CONCLUSÃO 9. Ante o exposto, VOTO pela manutenção da decisão da SMI, negando provimento ao recurso, o que importa no indeferimento da autorização solicitada para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2002. NORMA JONSSEN PARENTE DIRETORA-RELATORA"