Companhia aberta

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA INCENTIVADA - COIRG - PROC. RJ2003/5846

Trata-se de requerimento da COIRG – Cia. Industrial Riograndense do Norte de cancelamento de registro de companhia incentivada formulado nos termos da Instrução CVM nº 265/97. Analisada a matéria, a SEP manifestou-se no sentido de que a interessada estava registrada nesta CVM como companhia aberta, em razão dos termos da Resolução CMN nº 436/77, que impunha à esta Autarquia registrar automaticamente, como companhias abertas, as companhias registradas como abertas junto ao BACEN na fase anterior à vigência da Lei nº 6.404/76. Entendeu o Relator que, apesar dos argumentos trazidos pela companhia para sustentar seu pleito, à vista da documentação apresentada pela SEP que não constava originalmente dos presentes autos, não restarem dúvidas quanto ao fato de que a COIRG é uma companhia aberta. Dessa forma, o Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo indeferimento do pleito da Companhia, por entender restar comprovada a sua condição de companhia aberta, não sendo possível o atendimento de seu pedido de cancelamento de registro de companhia incentivada, nos termos da Instrução CVM nº 265/97. Anexos VOTO DO RELATOR

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – COMPANHIA INDUSTRIAL RIOGRANDENSE DO NORTE - COIRG – PROC. RJ2003/5846

(PEDIDO DE VISTA PTE) A Companhia Industrial Rio Grandense do Norte (COIRG) apresentou pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 04.05.04, requerendo o seu reconhecimento como companhia incentivada, alegando, basicamente que: nunca teria requerido registro de companhia aberta à CVM; o registro automático de companhia aberta teria sido concedido pela CVM sem prova do prévio registro no Bacen como companhia aberta, registro esse que não existiria; nunca emitiu valores mobiliários para negociação no mercado, senão na qualidade de companhia incentivada; não tem registro de companhia aberta em qualquer bolsa, nem qualquer valor mobiliário seu está registrado para negociação em bolsas; e a CVM manteve a COIRG registrada como companhia incentivada em seu cadastro entre 10.07.90 e 21.12.95. Após examinar os autos, o Presidente, que havia pedido vista do processo, concluiu, de início, que não há realmente uma documentação robusta que comprove o registro da COIRG como companhia aberta perante a CVM, embora pelo menos desde 1987 a companhia esteja ciente de que a autarquia assim a considerava ¾ e nada tenha feito quanto a isso, até o surgimento deste processo, para contestar tal qualidade. Para o Presidente, porém, a discussão perdeu inteiramente seu objeto. Com efeito, o Colegiado, em 04.05.04, indeferiu o pedido da COIRG de cancelamento de seu registro de companhia incentivada, no pressuposto de que o registro da companhia era o de companhia aberta. No entanto, em 21.09.04, o Colegiado deferiu pleito da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de cancelamento de ofício do registro de companhia aberta da COIRG, tendo em vista a paralisação das atividades da companhia por um prazo superior a três anos, estando seu registro de companhia aberta suspenso há mais de um exercício social. Assim, a questão que remanesce é de índole tributária, pois a COIRG está sendo cobrada judicialmente por débitos de taxa de fiscalização como companhia aberta, e pretende devê-los como companhia incentivada, inclusive com as anistias a estas concedidas, e portanto a valores significativamente menores. Ao final da discussão, o Colegiado acolheu o voto apresentado pelo Presidente, pelo parcial acolhimento do pedido de reconsideração formulado pela COIRG, para o fim de, mantendo-se a decisão de cancelar de ofício o seu registro de companhia aberta, declarar que os efeitos de tal cancelamento devem retroagir a 1º de janeiro de 2000. O Diretor Wladimir Castelo Branco Castro, Relator do processo, manifestou-se de acordo com os fundamentos expostos no voto do Presidente, notadamente quanto à incidência da taxa de fiscalização apenas até a data de 31.12.99. Anexos VOTO DO PRESIDENTE

PROCESSO CVM Nº RJ2003/5846

REGISTRO COL 4166/2003

INTERESSADA: COIRG – CIA. INDUSTRIAL RIOGRANDENSE DO NORTE

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE REGISTRO – INST. CVM nº 265/97

RELATOR: DIRETOR WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO

RELATÓRIO

Senhores Membros do Colegiado,

O presente processo teve origem, em 20.09.2002, a partir do pedido de cancelamento de registro de companhia

incentivada formulado nos termos da Instrução CVM nº 265/97, pela COIRG – CIA. INDUSTRIAL RIOGRANDENSE DO

NORTE (fls. 01).

Analisada a matéria, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP, em 1o de outubro de 2002, através do

OFÍCIO/CVM/SEP/CCI/52/2002 (fls. 159/160), comunicou que a interessada estava registrada nesta CVM na

condição de companhia aberta sob o código nº 449-9.

Na ocasião, a COIRG foi informada de que "a equivocada inclusão da COIRG no Cadastro de Companhias Incentivadas,

mantida por esta autarquia, foi sanada com a exclusão levada a efeito em 21.12.1995."

Em 10/04/2003, a SEP, através do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/Nº091/2003 (fls. 161), ratificou à interessada os termos

do OFÍCIO/CVM/SEP/CCI/52/2002, complementando, na oportunidade, o seguinte:

a. A COIRG teve seu registro de companhia aberta suspenso pela CVM, nos termos da Instrução CVM nº287/98, em

27.11.98, estando sujeita, como previsto em seu artigo 3º, à instauração de inquérito administrativo para apurar a

responsabilidade dos administradores pelo descumprimento reiterado das disposições contidas nos arts. 16 e 17 da

Instrução CVM nº202/93; e

b. não obstante, diante do interesse demonstrado em promover uma oferta pública para aquisição das ações emitidas

pela companhia, informamos que a citada oferta deverá seguir os termos da Instrução CVM nº361/02, que prevê, em

seu art. 34, que situações excepcionais que justifiquem a aquisição de ações sem oferta pública ou com procedimento

diferenciado, serão apreciadas pelo Colegiado da CVM, para efeito de dispensa ou aprovação de procedimento e

formalidades próprios a serem seguidos, inclusive no que se refere à divulgação de informações ao público, quando for

o caso.

Posteriormente, em 23.07.2003, através do MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº158/03 (fls. 325/331), a SEP reexaminou a

matéria, tendo elaborado os seguintes comentários:

- reportou-se ao OFÍCIO/CVM/SEP/CCI/52/2002, já mencionado;

- informa que, no início de abril de 2003, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia entrou

em contato com a SEP, solicitando informações sobre o andamento do pedido de cancelamento da COIRG e

alegando não ter recebido o mencionado Ofício;

- em 10.04.2003, foi encaminhado o Ofício CVM/SEP/GEA-3/Nº091/03, também já mencionado;

- em face do que foi observado, o pedido foi encaminhado à SRE para exame da documentação apresentada

pela companhia;

- em análise prévia, a SRE indicou o procedimento a ser observado nas situações excepcionais, versadas

pelo art. 34 da Instrução CVM nº 361/02, com a dispensa de Oferta Pública de Ações ou a aquisição de ações

com procedimento diferenciado (fls.164/165).

Na análise, a SEP destaca os antecedentes que levaram a companhia a ser registrada nesta CVM, na condição de

companhia aberta e de companhia incentivada, ao mesmo tempo. Segundo o histórico, os principais fatos

envolvendo os registros da COIRG nesta CVM foram:

- em 13.10.87, a Companhia formulou consulta a esta autarquia solicitando, frente à inexistência de registro

relativo à abertura de capital da sociedade, a expedição de certidão ou de outro qualquer expediente,

informando os seguintes pontos (fls. 171):

a. data do registro da COIRG como "Companhia Aberta", bem como o nome dos administradores na

ocasião, inclusive do seu primeiro Diretor de relações com o mercado; e

b. na hipótese de existência de registro de emissão de valores mobiliários por parte da Companhia,

indicação da respectiva data, e demais elementos pertinentes.

- a CVM enviou à Companhia o Ofício CVM/SEP/GE-II/Nº473/87, de 19.10.87, informando que (fls. 172):

a. a data de registro da empresa na Comissão de Valores Mobiliários é 20.07.77;

b. as empresas que eram registradas no Banco Central, caso da COIRG, foram consideradas companhias

abertas, para efeitos das Leis nos 6.385/76 e 6.404/76, através da Resolução CMN nº 436; e

c. a CVM não dispunha das informações que pudessem atender às demais solicitações da companhia

(fls.172).

Com a finalidade de esclarecer os fatos, foram realizadas diligências junto aos arquivos e cadastros da CVM, tendo

sido apurado o seguinte:

a. quando da criação da Comissão de Valores Mobiliários, atendendo à determinação contida na Resolução CMN

nº 436/77, foram consideradas Companhias Abertas e, automaticamente registradas na CVM, as sociedades

anônimas já cadastradas no Banco Central do Brasil - BACEN;

b. deste modo, o cadastro de companhias abertas da CVM foi elaborado a partir de fichas cadastrais fornecidas

pelo BACEN, dentre as quais constava a da COIRG, que possui, assim, registro de companhia aberta nesta

Autarquia desde 20.07.77 (fls. 166);

c. entretanto, verificou-se que a ficha correspondente à COIRG não continha qualquer informação, dela

constando, tão somente, a denominação social da Companhia (fls.170);

d. em 10.07.90, a Companhia foi incluída no cadastro da CVM de companhias incentivadas, de modo que seu

nome passou a constar dos dois cadastros (de companhias abertas e de companhias incentivadas) - fls.

159/160 e 166;

e. em 21.12.95, a COIRG foi excluída do cadastro de companhias incentivadas, voltando a constar somente do

cadastro de companhias abertas (fls. 168/169);

f. em 27.11.98, o registro de companhia aberta da COIRG foi suspenso por estar há mais de três anos em

atraso com a obrigação de prestar informações à CVM (fls. 166/167);

g. cabe ressaltar que, segundo informações fornecidas pela Gerência de Arrecadação, as multas cominatórias

aplicadas à companhia em virtude do atraso no envio do 1º e do 2º ITR de 1996, somadas às taxas de

fiscalização que não foram pagas pela COIRG, chegam ao valor de R$160.000,00, o qual se encontra inscrito

na Dívida Ativa (fls. 173); e

h. no período de 22 a 26.03.82, foi realizada inspeção na COIRG visando verificar a eventual utilização, pela

empresa, ou por pessoas a ela ligadas, de artifícios que pudessem caracterizar como públicas as colocações

de suas ações no mercado. No Relatório de Inspeção CVM/SFI/GFE-/Nº25/82, referente à inspeção

mencionada, foram apresentadas as seguintes conclusões (fls. 181/184):

i. embora fosse companhia aberta, não foi localizado "qualquer indício de pagamento de comissões ou

assemelhados a terceiros ou a empregados pela venda das ações, nem tampouco a utilização de serviços

públicos para a comunicação com acionistas"; e

i. em vistoria de seus arquivos, não foram encontrados "prospectos ou qualquer outra forma de propaganda

que pudesse ter sido utilizada para colocação das ações".

Além das providências já adotadas, foram solicitados ao Arquivo Nacional os documentos que haviam sido enviados

à CVM pela COIRG. Do exame da documentação, foi constatado que nos Formulários IAN dos exercícios sociais de

86 e 87, enviados pela própria Companhia à CVM, respectivamente, em 07.08.87 e em 20.06.88, foi preenchido o

campo indicando que as ações da companhia seriam negociadas no mercado de balcão (fls. 225/259). Não foi

possível identificar, na ficha constante do IAN de 1984, se o referido campo destinado à indicação do mercado em

que os títulos de emissão da companhia eram negociados foi preenchido (fls. 193).

Às fls. 176/179, a CCI, ao analisar a matéria apresentou os seguintes comentários e conclusões:

a. "em junho de 2003, o Controle das Companhias Incentivadas obteve informações, junto ao Banco do

Nordeste do Brasil S.A - instituição gestora do Fundo de Investimentos do Nordeste, de que a COIRG – Cia.

Industrial Riograndense do Norte beneficiou-se, efetivamente, de recursos de incentivos fiscais do FINOR";

b. "segundo a Sra. Ana Maria Nunes Macedo Pereira, do Ambiente de Suporte Financeiro da Célula de

Administração do FINOR, já foram arrematadas neste ano de 2003, em 3 sucessivos leilões promovidos pelo

FINOR nos meses de março, abril e maio, 625.000 ações Preferenciais Nominativas da classe C (ações

originárias de incentivos fiscais) de emissão da COIRG" (fls. 185);

c. "as sociedades que, à semelhança da COIRG, beneficiaram-se de recursos de incentivos fiscais, e são

obrigadas ao Registro de Companhia Incentivada, figuram no Cadastro Geral de Empresas Incentivadas

mantido pela Comissão de Valores Mobiliários e que foi composto a partir das informações provenientes das

Superintendências Regionais de Desenvolvimento e das entidades gestoras dos Fundos de Investimento.

Tais empresas são, por força da Lei nº 7.940, de 20.12.89, devedoras da Taxa de Fiscalização do Mercado

de Valores Mobiliários";

d. "uma sociedade beneficiária de recursos originários de incentivos fiscais do FINOR está obrigada a requerer e

a manter atualizado, perante a Comissão de Valores Mobiliários, o chamado Registro de Companhia

Incentivada", conforme disposto no artigo 1º da Instrução CVM nº 265, de 18.07.97";

e. a COIRG, que não submeteu à Comissão de Valores Mobiliários o obrigatório pedido de Registro de

Companhia Incentivada, possui, atualmente, ações incentivadas em poder de acionistas outros que não os

seus controladores;

f. "caso se conclua que a COIRG foi indevida e equivocadamente listada como uma companhia aberta, restará

o fato de que a empresa beneficiou-se de incentivos fiscais do FINOR, fato sobre o qual não paira a menor

dúvida";

g. "em agosto de 1999, foi criada a figura do Registro Simplificado de Companhia Incentivada que visa

especificamente às empresas incentivadas que estavam obrigadas a Registro de Companhia Incentivada na

CVM, nos termos da Instrução CVM nº 265/97, que não se registraram e que desejam desobrigar-se do

recolhimento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários"; e

h. "aprovado pela CVM o pedido de Registro Simplificado, a empresa poderá requerer o seu cancelamento

bastando que comprove a inexistência de ações incentivadas em poder de acionistas minoritários, ou que os

seus controladores realizem oferta pública para a aquisição desses papéis, efetuada nos termos do artigo 20

e seguintes da Instrução CVM nº 265, de 18.07.97".

Às fls. 325/331, a SEP encaminhou o pedido de cancelamento de registro da COIRG para deliberação do Colegiado,

concluindo que a COIRG está registrada na CVM na condição de companhia aberta, em que pese o fato de tal registro basearse tão somente em ficha cadastral fornecida pelo BACEN em que consta somente a denominação social da companhia (fls.

170) - cf. fls. 330, item 14, c/c fls. 327, item 10.

Instada a manifestar-se sobre o caso, a PFE opinou no seguinte sentido (fls. 337 a 343):

"1. Foi solicitada a esta Procuradoria manifestação sobre o pedido de cancelamento de registro da COIRG – Cia.

Industrial Riograndense do Norte. O cerne da consulta consiste em esclarecer qual o procedimento de cancelamento de

registro que deve ser adotado pela companhia, seja o previsto na Instrução CVM n.º 265/97 (que dispõe sobre o

cancelamento de registro de companhias incentivadas) ou seja o procedimento previsto na Instrução CVM n.º 361/02

(que dispõe sobre o cancelamento de registro de companhias abertas).

2. Para tanto, as áreas técnicas levantam, desde logo, uma questão prévia: a COIRG trata-se de uma companhia

aberta ou de companhia incentivada?

3. Penso que a resposta à indagação não se resume ao maniqueísmo de definir se a COIRG é companhia aberta, ou, ao

contrário, se é companhia incentivada, porquanto, a meu ver, ela é, a um só tempo, companhia aberta e companhia

incentivada.

4. Por um lado, a qualidade de companhia aberta da COIRG decorre do seu registro na CVM, realizado em 20/07/1977,

sob o pálio da Resolução CMN n.º 436/77. Na prática, o seu registro decorreu da listagem remetida à CVM pelo BACEN

das companhias que se enquadravam na Resolução CMN n.º 436/77, especificamente nos dispositivos que

determinavam o seu registro na CVM na qualidade de companhia aberta. De se destacar, além disso, que não há

elementos nos autos que nos levem a concluir que a listagem elaborada pelo BACEN tenha incorrido em erro que

justificasse a invalidação do registro da COIRG como companhia aberta.

5. Por outro lado, a qualidade de companhia incentivada da COIRG decorre do fato, claramente exposto nestes autos,

de que a empresa foi beneficiária de recursos oriundos do FINOR.

6. Diante dessa situação, a pergunta que se deve pôr não é, por conseguinte, se a COIRG trata-se de companhia

aberta ou de companhia incentivada; diversamente, a pergunta que se deve pôr é: perante a CVM, a COIRG deve ter

registro de companhia aberta, registro de companhia incentivada, ou ambos os registros ao mesmo tempo?

(...)

9. Com efeito, pelas informações existentes nos autos e na própria CVM, entendo que o registro da COIRG perante a

CVM é o de companhia aberta, devendo portanto ser tratada apenas como tal, inclusive para cancelamento de registro.

9.1 Em primeiro, porque, não sendo possível como visto a convivência do registro de companhia aberta com o registro

de companhia incentivada, é de prevalecer o primeiro, haja vista a sua inequívoca maior abrangência, conforme

explicitado no item 7.1(1) acima.

9.2 Em segundo, porque, como se viu acima, há justa causa legal para o seu enquadramento como companhia aberta,

haja vista a legislação baixada pelo Conselho Monetário Nacional, bem como haja vista a listagem remetida pelo

BACEN para a CVM das companhias a serem consideradas de capital aberto, nos termos da Resolução CMN n.º 436/77.

9.3 Em terceiro, finalmente, porque não restou apresentada nos autos nenhuma razão (irregularidade nos cadastros do

BACEN remetidos à CVM, realização de anterior procedimento de cancelamento de registro, etc.) que justificasse

considerar irregular a inclusão ou a permanência da COIRG no registro de companhia aberta (ainda que esse registro

tenha posteriormente sido suspenso em 1998, nos termos da Instrução CVM n.º 287/98).

(...)

9.3.3 Destaque-se, por fim, que o fato de às fls. 170 constar folha não preenchida relativa à COIRG não me parece

poder elidir a presunção de legalidade de que se revestem, de um lado, a remessa de informações sobre companhias

abertas do BACEN para a CVM, e, de outro, o registro efetuado pela CVM em 20/07/1977.

(...)

12. Ainda por oportuno, ressalto que, em vista da suspensão do registro da COIRG como companhia aberta (realizada

em 27/11/98) e em se verificando que a COIRG está paralisada há mais de três anos (friso que há necessidade de se

perquirir essa informação, pois ela não está provado nos autos), há também a possibilidade do cancelamento de ofício

do seu registro como companhia aberta, nos termos do art. 2º, V, da Instrução CVM n.º 287/98, sem prejuízo, é claro,

da apuração pela CVM de responsabilidade por atos ilícitos administrativos eventualmente cometidos.

13. Por último, saliento que, caso a CVM reste por considerar que a COIRG tem perante esta autarquia o registro de

companhia incentivada, e não o de companhia aberta como defendido neste MEMO, decerto haverá repercussão no

âmbito tributário da CVM, haja vista que ...todas as exigências que hoje se processam contra a COIRG, seja

administrativa ou judicialmente, decorrem do seu registro como companhia aberta, e não como companhia incentivada"

(fls. 337 a 343).

A COIRG, por sua vez, impetrou recurso dos entendimentos das áreas técnicas da CVM, apresentando, em resumo,

as seguintes considerações (fls. 364 a 378):

"A COIRG é uma companhia que foi constituída em 31/12/64, à época da edição da legislação especial que instituiu o

sistema de incentivos fiscais. (...)

[As empresas que] recebiam recursos oriundos de incentivos fiscais eram denominadas ‘companhias incentivadas’ e

eram regidas por um sistema próprio de leis que lhes garantia um regime especial de normatização e captação de

recursos que excepcionava as disposições gerais aplicáveis às sociedades por ações.

O sistema de incentivos fiscais passou... por diversas fases de regência legal ... [até] o Decreto-Lei nº 1376, de

12.12.74, que criou os Fundos de Incentivos Fiscais – FINOR, FINAM e FISET, os quais eram geridos pelos Bancos de

Desenvolvimento Regionais (...).

É dentro desse contexto de incentivos fiscais que se situa a COIRG. (...) O mapa da composição acionária da

companhia em 05.08.2002, constante do presente Processo, demonstra que a captação de recursos feita pela sociedade

situou-se sempre e exclusivamente dentro do sistema de incentivos fiscais. (...)

Após a edição das Leis nº 6.385 e 6.404, ambas de 1976, a competência para a regulação e disciplina do mercado de

valores mobiliários foi destacada da competência do BACEN para a da CVM. Nessa ocasião, foi editada, como regra de

transição, a Resolução CMN nº 436, de 20.07.1977, que determinou que as companhias registradas no BACEN sob a

égide da Resolução CMN nº 88, de 20.01.1968 e que tivessem seus valores mobiliários admitidos á negociação nos

mercados de Bolsa de Valores e de balcão, fossem consideradas automaticamente, nesse estágio inicial, registradas

na CVM como companhia aberta, independentemente de qualquer formalidade. Incumbia à CVM, em face da atribuição

recebida de regular o mercado de valores mobiliários, editar, posteriormente, regras próprias visando à regulamentação

e ao registro das companhias abertas.

Dentre as companhias que nesse primeiro momento foram registradas na CVM como companhia aberta,

independentemente de qualquer individualização ou análise seletiva que levasse em consideração as suas

especificidades próprias ...foi a COIRG aleatoriamente inserida e registrada na categoria de companhia aberta. (...)

...o registro de companhia aberta imposto à COIRG foi realizado pela CVM com base nas informações recebidas do

BACEN. Entretanto, como informa a própria CVM, das fichas cadastrais fornecidas pelo BACEN não consta qualquer dado

capaz de embasar a classificação da COIRG como companhia aberta. Inexplicável, portanto, o registro de companhia

aberta procedido sem qualquer suporte material capaz de justificar sua efetivação.

Em 10.07.90, contudo, a COIRG foi incluída no cadastro da CVM de companhias incentivadas. Embora não conste do

Processo nenhuma explicação para a realização desse registro, exsurge como motivação natural a provável

consideração, pela CVM, da natureza societária da COIRG.

A partir dessa data, a COIRG passou a ter dois tipos de registro: (a) registro de companhia incentivada e (b) registro

de companhia aberta.

Atentando para essa duplicidade de registros, em 21.12.95 a CVM decidiu excluir a COIRG do cadastro de companhias

incentivadas, optando por mantê-la somente como ‘companhia aberta’, sem que fossem dadas a conhecer as razões

justificativas para tal decisão, o que seria de rigor.

Fatores que autorizam a classificação da COIRG como companhia incentivada:

(...) para a captação de recursos para o desenvolvimento de suas atividades empresariais, a COIRG utilizou-se, tão

somente, dos mecanismos próprios do programa de incentivos fiscais, que se consubstanciavam através de leilões que

se realizam, para esse fim, nas bolsas de valores.

Veja-se que os valores mobiliários que compõem seu capital social foram, em sua quase totalidade, subscritos dentro

do programa de incentivos fiscais, seja pelo seu acionista controlador – Vicatex, seja pelo Banco de Desenvolvimento

do Rio Grande do Norte, seja pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FINOR, como demonstrado a fls. 3 deste

estudo (fls. 366).

Atente-se, ainda, que para os fins fiscais de enquadramento das companhias na Tabela de incidência da Taxa de

Fiscalização da CVM, critério importante para a ordenação das companhias no âmbito do sistema de organização das

companhias dentro da CVM, a orientação provida pelo Ministério da Fazenda determinou que as companhias deveriam

ser classificadas na categoria que lhes era mais específica, exemplificando: sociedade beneficiária de incentivos fiscais

que também é companhia aberta, será enquadrada na categoria específica de ‘sociedade beneficiária de incentivos

fiscais’. (...)

Já foi assinalado ...que a COIRG é uma companhia incentivada, cuja natureza jurídica, pela sua especificidade, não

apresenta as mesmas características inerentes à de uma companhia aberta.

Uma das principais diferenças entre esses dois tipos societários reside no sistema de acesso e utilização dos

mecanismos de mercado. Enquanto as ações das companhias abertas são livremente negociadas no mercado de

valores mobiliários, fazendo apelo à poupança popular, as ações das companhias incentivadas são subscritas

unicamente com meios hauridos através de benefícios fiscais atribuídos a certos contribuintes que se utilizam, para

tanto, de um sistema de negociação em leilões especiais e específicos realizados nas bolsas de valores."

Citando o Parecer/CVM/SJU/119, de 19/12/78: "(...) sendo a negociação de tais ações, em bolsas, efetivadas

independentemente de suas manifestações (já que são leiloadas pelos bancos operadores), torna-se evidente que esta

excepcional utilização do sistema bursátil, com registro especial neste Comissão de Valores Mobiliários, não implica,

quer a priori ou a fortiori, em abertura de capital, mesmo porque o conceito de companhia aberta, tal qual estabelecido

no art. 22 da Lei 6.385/76, há de ser entendido como o desejo de uma negociação permanente de valores mobiliários,

e não essa esporádica e até anômala utilização do sistema de distribuição".

A COIRG cita também o Parecer CVM/SJU/017, de 31/03/80: " ...as empresas beneficiárias dos recursos desses

fundos (FINAM, FINOR e FISET) não são, a rigor, companhias abertas, estando obrigadas apenas a promover seu

registro especial simplificado na CVM, na forma da Resolução CMN nº 381, de 24.06.76 e da Circular BACEN 316, de

19.11.76. Não se enquadram, portanto, na Resolução CMN nº 436, de 20.07.77, que considera companhias abertas

apenas aquelas registradas no BACEN (hoje, na CVM) nos termos da Resolução CMN nº 88, de 30.01.68, como aliás

expressamente consta do Relatório de 1978 da CVM: ‘Cabe ressaltar, entretanto, que o registro não concede à empresa

a condição de companhia aberta, ou seja, seus valores mobiliários não passam a ser admitidos à negociação em Bolsa

ou em Balcão’ (fls.. 72)".

Ao final, a companhia conclui: "tendo-se assentado que a natureza jurídico-societária da COIRG é de companhia incentivada

e não de companhia aberta, só se pode concluir que a norma administrativa aplicável ao cancelamento de registro da COIRG

junto à CVM é aquela que ‘dispõe sobre o registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais, isto

é, a Instrução CVM Nº 265, de 18 de julho de 1997" (fls. 378).

Tendo em vista essa manifestação da COIRG, a PFE voltou aos autos, desta feita explanando que "não foi agregada

nenhuma informação que eventualmente tenha sido desconsiderada por esta Procuradoria (no memo de fls. 337-343). ...Não

há dúvida de que a COIRG ...se beneficiou de incentivos fiscais. Não há dúvida também de que sua dispersão mobiliária é

quase restrita aos seus títulos incentivados. ...Desses fatos não decorre, todavia, a invalidade do registro da COIRG na CVM

como companhia aberta, decorrente ...da Resolução CMN nº 436/77, que suscitou listagem remetida pelo BACEN à CVM das

sociedades que se enquadravam na condição de companhias abertas. Aliás, reitero o referido MEMO no sentido de que ‘não há

elementos nos autos que nos levem a concluir que a listagem elaborada pelo BACEN tenha incorrido em erro que justificasse a

invalidação do registro da COIRG como companhia aberta’".

Continua a PFE: "...a distinção entre companhia aberta e fechada... [está na] admissão à negociação de valores mobiliários

no mercado (art. 4º, caput, da Lei nº 6.404/76; art. 22, caput, da Lei nº 6.385/76), possibilidade essa aberta à COIRG desde

pelo menos 20/07/1977. Trata-se de critério distintivo formal, e não material, sendo de ressaltar que este último critério

somente vigorou antes da edição das Leis nº 6.385/76 e 6.404/76 (que derrogaram em parte a Lei nº 4728/65), quando as

companhias eram consideradas de capital aberto ou de capital fechado se cumprissem condições fixadas pelo Conselho

Monetário Nacional (art. 59, caput, da Lei nº 4728/65). Nesse sentido, oportuno trazer à baila o comentário de TAVARES

BORBA:

‘A Lei nº 4728/65 (Lei do Mercado de Capitais) estabelecera (art. 59) que o Conselho Monetário Nacional fixaria periodicamente

as condições que uma sociedade anônima deveria atender para ser considerada de capital aberto.

Essas condições foram enumeradas pelas Resoluções nº 106/68 e 176/71 do Banco Central do Brasil, e representavam

requisitos mínimos de democratização do capital social, de tal sorte que, para receber um certificado de capital aberto, deveria

a sociedade colocar um determinado número de ações junto a uma dada quantidade de acionistas. Esses números estavam

sujeitos a uma taxa de crescimento anual, a fim de que se expandissem as ações democratizadas, isto é, colocadas junto ao

público (...)’

Acrescento também que, consoante documentos que instruem estes autos (fls. 186-324), a COIRG por muito tempo se autointitulou companhia aberta (vide formulários de ITR e IAN anexados, além do balanço patrimonial de fls. 290-300), o que, com

efeito, deve ter-lhe sido conveniente, ao menos em parte de sua vida societária. É justo e razoável, portanto, que a empresa

se submeta, em contrapartida, aos seus ônus que lhe são impostos (...).

Faço notar também que a breve inclusão da COIRG no registro de companhias incentivadas (de 10/07/1990 a 21/12/1995) não

decorreu de reconhecimento pela CVM da verdadeira ‘natureza jurídico-societária’ da COIRG, mas sim de mero descuido

decorrente de o nome da COIRG não ter sido confrontado com a lista de companhias abertas já registradas na CVM, não tendo

resultado daí qualquer ônus para a companhia.

Finalmente, cabe um reparo à afirmação da COIRG de que os valores incentivados não apelam à poupança pública. A afirmação

é incorreta, pois que os títulos incentivados, como se sabe, são objeto de negociação no mercado secundário, com destaque

para os leilões promovidos pelo FINOR" (fls. 379 a 384).

Tais considerações, da lavra do procurador federal Dr. Julio Ramalho Dubeux, foram acompanhadas de despacho do

procurador-chefe, Dr. Henrique Vergara, no seguinte sentido: "De acordo com o presente pronunciamento, haja vista que

os argumentos expendidos pela Recorrente não elidem a questão jurídica, posta de forma precisa e clara pelo ilustre Procurador

Federal, consistente na existência de um registro válido de companhia aberta por força da Resolução CMN nº 436/77" (fls.

384).

Finalmente, a SEP, por meio do MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 043/04, de 04.05.04 (fls. 387 a 389), apresenta

documentos que não constavam originalmente dos presentes autos por terem sido localizados "tendo em vista novas

diligências nos arquivos da SEP".

No citado MEMO, a SEP apresenta uma série de documentos com vistas a caracterizar a condição de companhia

aberta da COIRG, informando que:

a. outra ficha da COIRG – além daquela localizada no arquivo na GAD e mencionada no parágrafo 10, letra "a" do Memo

SEP/GEA-3 nº158/03 – foi encontrada em um arquivo da antiga GEO, na SEP (em anexo); e

b. as informações constantes dessa nova ficha encontrada, s.m.j., levam a crer que, em 1970, houve a participação da

Bolsa de Valores do Rio Grande do Norte, como intermediadora, em alguma(s) operação(ões) envolvendo a COIRG,

bem como houve a colocação de títulos diretamente pela COIRG entre 1971 e 1974.

Foram ainda localizados diversos outros documentos no referido arquivo da GEO, dos quais destacamos os seguintes (em

anexo):

a. o OFÍCIO/CVM/GER/Nº039/80, de 12.05.80, informando ao Banco do Nordeste do Brasil que 11 (onze) companhias

(entre elas a COIRG) estavam dispensadas do Registro Inicial Simplificado de que trata o art. 21 do Regulamento

anexo à Resolução 381/79 do BACEN – vale destacar que, segundo o Sistema de Cadastro da CVM, todas as 11

empresas tiveram ou têm registro de companhia aberta;

b. os OFÍCIOs/CVM/GEO/Nos 192 e 204, de 03.12 e 28.12.87, solicitando informações à companhia a respeito da

alienação de seu controle em agosto de 1983, bem como complementando o contido no OFÍCIO/CVM/GE2/Nº473/87, de

19.10.87 (mencionado no parágrafo 9º do Memo SEP/GEA-3 nº158/03) com a informação que a COIRG registrou, em

22.06.71, no BACEN, uma emissão de 500.000 ações ordinárias e 669.624 preferenciais, vindo a cancelar, em 10.09.74,

um saldo não colocado de 445.500 ordinárias e 230.124 preferenciais;

c. a correspondência da COIRG, de 15.12.87, respondendo ao Ofício GEO nº192/87, encaminhando o Contrato de

Promessa de Transferência de Ações que teve por objeto a transferência do controle acionário da companhia

(Promitentes Cedentes: Newton Leopoldo da Câmara e outros; Promitente Cessionária: VICATEX S.A. Administração,

Empreendimentos e Participações), bem como prestando os seguintes principais esclarecimentos:

i. os antigos controladores omitiram dos adquirentes a condição de companhia aberta, por desconhecerem tal

situação;

ii. a COIRG nunca recebeu tratamento de companhia aberta, sendo que a CVM somente 2 anos após a alienação

do seu controle a CVM passou a exigira da empresa o cumprimento de obrigações inerentes às companhias

abertas.

d. o OFÍCIO/CVM/GEO/Nº026/88, de 09.02.88, que, entre outros, determinou que a COIRG encaminhasse, via instituição

financeira habilitada, a minuta de Instrumento de Oferta Pública de Alienação de Controle da companhia;

e. o MEMO/GEO/Nº074/88, de 08.06.88, por meio do qual a minuta do Edital de Oferta Pública foi encaminhado pela GEO à

GMA;

f. uma correspondência da ÚNICA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA., de 26.07.88, por meio da qual remeteu,

entre outros, 11 (onze) componentes de pagamentos efetuados pela Vicatex, promitente cessionária;

g. a CI/GEO/DFC/Nº11/88, de 10.08.88, em que foi analisada a referida Oferta Pública;

h. o OFÍCIO/CVM/GEO/Nº120/88, de 19.08.88, encaminhado à Única CCV Ltda, comunicando a aprovação do respectivo

instrumento, desde que fossem feitas as alterações discriminadas naquele expediente;

i. o OFÍCIO/CVM/GEO/Nº139/88, de 19.09.88, também encaminhado à Única, solicitando exemplares das publicações da

referida Oferta Pública;

j. correspondência da ÚNICA CCV Ltda., de 29.09.88, por meio da qual remeteu, entre outros, a publicação do Edital de

Oferta Pública da COIRG, por conta e ordem da VICATEX, no jornal Tribuna do Norte, na edição de 13.09.88;

k. outra correspondência da ÚNICA CCV Ltda., recebida na CVM em 25.10.88, por meio da qual, em cumprimento ao item

XX da Resolução 401/76, do CMN, comunicou o resultado da oferta pública para a aquisição de ações da COIRG.

Ademais, em complemento à informação prestada no parágrafo 10, letra "g" do Memo SEP/GEA-3 nº158/03, referente à dívida

da COIRG em multas cominatórias (que após suspensão de registros deixam de ser cobradas) e taxas de fiscalização (que

somente deixam de ser cobradas após o cancelamento do registro), encaminhamos, em anexo, relatórios obtidos nos

Sistemas de Multa e Taxa de Fiscalização, que assim resumimos:

Multa Cominatória R$ 104.085,21

Taxa de Fiscalização (administrada pela GAC) R$ 114.090,26

Taxa de Fiscalização (Contencioso) R$ 107.732,22

Com relação à VICATEX, atual controladora da COIRG (vide parágrafo 2º do Memo SEP/GEA-3 nº158/03), esclarecemos que o

administrador responsável, segundo informações obtidas junto ao SERPRO (em anexo), é o Sr. Jorge Luis de Oliveira Machado.

Por fim, em complemento ao último parágrafo do Memo SEP/GEA-3 nº158/03, ressaltamos que, no caso de restar comprovado

que a COIRG se trata de companhia aberta, o cancelamento de seu registro na CVM já poderia (e pode) ser efetuado nos

termos da Instrução CVM 287/98, por se enquadrar na hipótese prevista no artigo 2º, inciso V, qual seja: "comprovação da

paralisação das atividades da companhia por um prazo superior a três anos, estando o seu registro de companhia aberta

suspenso há mais de um exercício social."

É o Relatório.

V O T O

Noto que a interessada requer seu cancelamento de registro de companhia incentivada, posto não reconhecer a

validade de seu registro de companhia aberta junto à CVM, o que se depreende de suas considerações às fls. 364 a

378.

Tal registro de companhia aberta foi concedido à COIRG em razão dos termos da Resolução CMN nº 436/77, que

impunha à esta Autarquia registrar automaticamente, como companhias abertas, as companhias registradas como

abertas junto ao BACEN na fase anterior à vigência da Lei nº 6.404/76.

O automatismo com que a CVM, à época, conferiu o registro de companhia aberta à COIRG, além de ter em vista

expresso dispositivo da Resolução CMN nº 436/77, por certo também teve o intuito de evitar que a companhia

sofresse prejuízo decorrente de uma solução de continuidade em seu status. Ademais, não poderia a Autarquia agir

de outra forma, dada a presunção de veracidade das informações oriundas da autoridade administrativa competente

que, ao que tudo indica, atestavam ser a COIRG registrada no BACEN como companhia aberta.

Ademais, em que pesem os argumentos trazidos pela COIRG para sustentar seu pleito, à vista da documentação

trazida pela SEP em reunião de Colegiado realizada nesta data, não restaram dúvidas quanto ao fato de que a

COIRG é uma companhia aberta, merecendo nota especial os seguintes documentos:

Ficha semelhante a de fls. 170, só que desta feita preenchida, onde constam os valores mobiliários emitidos

pela COIRG e registrados junto ao Banco Central do Brasil (fls. 390);

Carta encaminhada pela COIRG à CVM em 15/12/87, onde a companhia se refere à "decisão de transformar a

empresa em sociedade de capital aberto" (fls. 395);

Cópia de publicação de edital de oferta pública de compra de ações da COIRG feita por ordem da VICATEX

S/A (atual controladora) em 05/09/88 (fls. 462-463).

Assim, estando comprovada a condição de companhia aberta inerente à COIRG, não é possível o atendimento de

seu pedido de cancelamento de registro de companhia incentivada, nos termos da Instrução CVM nº 265/97. Isto

posto, voto pelo indeferimento do pleito da Companhia.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2004

Wladimir Castelo Branco Castro

Diretor Relator

(1) Diz o mencionado tópico: "7.1 Em primeiro, porque os registros na CVM têm caráter nitidamente instrumental, cuja

preocupação fundamental consiste em ‘assegurar ao público que se dirige voluntariamente ao mercado, para comprar ou vender

valores mobiliários, um fluxo mínimo contínuo de informações que possa propiciar uma tomada de decisão racional por parte

destes investimentos.’ Sendo assim, considerando que ambos os registros tratados (registro de companhia aberta e registro

de companhia incentivada) têm a mesma finalidade, com a única diferença de que o leque de informações exigidas às

companhias abertas é muito mais abrangente, seria injustificado, excessivamente oneroso e até mesmo contraproducente

exigir de uma companhia o cumprimento das obrigações decorrentes dos dois registros, visto que as informações exigidas às

companhias abertas já abarcam as informações regulamente exigidas às incentivadas."

PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM nº RJ 2003/5846

Reg. Col 4166/2003

Assunto: Reconhecimento como companhia incentivada

Interessada: Companhia Industrial Rio Grandense do Norte – COIRG S.A.

Declaração de voto do Presidente Marcelo Fernandez Trindade

1. Pedi vista deste processo para melhor examinar os fatos que o envolvem. A COIRG levanta dúvidas sobre a validade de ter sido registrada como

companhia aberta, e não como companhia incentivada, pela CVM, basicamente porque:

a. a COIRG nunca teria requerido registro de companhia aberta à CVM;

b.

o registro automático de companhia aberta concedido pela CVM à COIRG ¾ porque ela estaria supostamente registrada como companhia

aberta no Banco Central do Brasil (cf. aplicação da Resolução CMN 436/77) ¾ teria sido concedido sem prova do prévio registro no Banco

Central do Brasil como companhia aberta, registro esse que não existiria;

c. a COIRG nunca emitiu valores mobiliários para negociação no mercado, senão na qualidade de companhia incentivada;

d. a COIRG não tem registro de companhia aberta em qualquer bolsa, nem qualquer valor mobiliário seu está registrado para negociação em

bolsas; e,

e. a CVM manteve a COIRG registrada como companhia incentivada em seu cadastro entre 10/07/1990 e 21/12/1995.

2. Examinados os autos, cheguei às seguintes conclusões quanto a tais fatos:

a.

quanto ao item 1(a) acima, não encontrei, realmente, prova de que a COIRG tenha, em algum momento, requerido registro de companhia aberta

à CVM. Ao contrário, quando comunicada pela CVM, em 1987, de que seria obrigatória uma oferta pública por alienação de controle, a

companhia manifestou espanto com a sua qualificação como companhia aberta(1);

b. quanto ao item 1(b) acima, não há realmente nos autos prova de que a COIRG estivesse previamente registrada no Banco Central do Brasil

como companhia aberta;

c. quanto aos itens 1(c) e 1(d) acima, está realmente comprovado que a COIRG nunca emitiu valores mobiliários para negociação no mercado,

senão na qualidade de companhia incentivada, e que não tem registro de companhia aberta em qualquer bolsa, nem qualquer valor mobiliário

seu está registrado para negociação em bolsas; e,

d. quanto ao item 1(e) acima, realmente a CVM manteve a COIRG registrada como companhia aberta em seu cadastro entre 10/07/1990 e

21/12/1995, sendo entretanto de notar que, na visão da CVM, a COIRG esteve registrada nesta autarquia tanto como companhia aberta como

quanto companhia incentivada.

3. Assim, pode-se concluir, de início, que não há realmente uma documentação robusta que comprove o registro da COIRG como companhia aberta

perante a CVM, embora pelo menos desde 1987 a companhia esteja ciente de que a autarquia assim a considerava ¾ e nada tenha feito quanto a isso,

até o surgimento deste processo, para contestar tal qualidade.

4. Ocorre que, do ponto de vista estrito dos registros perante esta Comissão, a discussão perdeu inteiramente seu objeto. Com efeito, realmente o

Colegiado, em 04.05.2004, indeferiu o pedido da COIRG de cancelamento de seu registro de companhia incentivada, no pressuposto de que o registro da

companhia era o de companhia aberta (fls. 489/491). No entanto, em 21.09.2004, o Colegiado deferiu pleito da SEP de cancelamento de ofício do

registro de companhia aberta da COIRG, "tendo em vista a paralisação das atividades da companhia por um prazo superior a três anos, estando seu

registro de companhia aberta suspenso há mais de um exercício social" (fls. 522/523).(2)

5. A SEP informou, ainda, que "à época da suspensão do registro, ocorrida em 27.11.98, não foi proposta a instauração de inquérito administrativo ... para

apurar a responsabilidade pelo descumprimento reiterado das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Instrução CVM nº 202" (fls. 519/520).

6. Assim, a questão que remanesce, como se vê da petição da companhia de fls. 557/601, é de índole tributária, pois a COIRG está sendo cobrada

judicialmente por débitos de taxa de fiscalização como companhia aberta, e pretende devê-los como companhia incentivada, inclusive com as anistias a

estas concedidas, e portanto a valores significativamente menores.

7. Não me parece que o Colegiado, à luz dos elementos de que dispõe, deva substituir sua decisão de cancelamento de registro por outra, que

reconhecesse a nulidade de concessão de um registro de companhia aberta reconhecido ao longo de tantos anos — e isto sem prejuízo da possibilidade

de que a COIRG venha a pleitear em juízo o reconhecimento de que o seu registro era o de companhia incentivada, à vista da falta de elementos

probatórios da cadeia constitutiva de seu registro de companhia aberta.

8. Por outro lado, me parece razoável que os efeitos do cancelamento de ofício do registro de companhia aberta da COIRG, deferido pelo Colegiado em

21.09.2004, retroajam a 01.01.2000. Isto porque o registro de companhia aberta foi suspenso em 27.11.1998, e, portanto, em 01 de janeiro de 2000

completou-se a condição para o cancelamento de ofício do registro, qual fosse, a de que ele estivesse suspenso há mais de um exercício social (que

seriam, no caso, os exercícios findos em 31.12.1998 e 31.12.1999).

9. A demora da CVM em promover o cancelamento de ofício não deve ser imputada à companhia. Tratando-se de cancelamento de ofício, uma vez

preenchidos seus requisitos, à data em que isso ocorrer é que devem retroagir os efeitos do cancelamento, o que, no caso em tela, verificou-se em 1º de

janeiro de 2000.

10. Assim, examinada toda a controvérsia, meu voto é pelo parcial acolhimento do pedido de reconsideração formulado pela COIRG, para o fim de,

mantendo-se a decisão de cancelar de ofício o seu registro de companhia aberta, declarar que os efeitos de tal cancelamento devem retroagir a 1º de

janeiro de 2000. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 Marcelo Fernandez Trindade Presidente (1) Veja-se correspondência nos autos demonstrando que, em 1987, a COIRG foi "informada" de sua condição de companhia aberta, fato que à época afirmou expressamente desconhecer (fls. 172) (2) É pacificado o entendimento do Colegiado de que, quando uma sociedade ostentar, ao mesmo tempo, condição de incentivada e de companhia aberta, esta última é a que deverá prevalecer para efeitos de fixação da taxa de fiscalização da Lei 7.940/89, dado que se trata do regime principal em relação à CVM (cf, por exemplo, decisão nos Processos CVM nº RJ 2001/9924, 2001/2762 e 2001/9726, todos julgados em 04.08.04, dos quais foi relator o então Diretor Luiz Antônio de Sampaio Campos).