Fato relevante

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - PROC. RJ2003/6789

Trata-se de recurso intempestivo contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória referente ao atraso de 92 dias na entrega da 2ª ITR de 2001. A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que: em 13.08.01, foi apresentada pela Telemar Norte Leste S.A. consulta quanto à dilação de prazo para a apresentação da 2ª ITR/2001, em decorrência do processo de reorganização societária das empresas controladas pela Tele Norte Leste Participações S.A., com a incorporação de 15 (quinze) empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado (STFC), pela então Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, antiga denominação da Telemar Norte Leste S.A.; o referido processo de reorganização societária foi iniciado com a divulgação de fato relevante em 05.06.01, antes do término do 2º trimestre daquele ano, tendo sua conclusão prevista para ocorrer, somente em setembro do mesmo ano; na data de entrega da 2ª ITR/2001, não era ainda possível precisar os resultados daquela reorganização societária, uma vez que era necessário a obtenção prévia da Anatel, além da obrigatoriedade de convocação e realização de AGE pelas 16 (dezesseis) companhias envolvidas e arquivamento das atas, abertura de período para o exercício dos direitos de retirada por parte dos acionistas minoritários, até a confirmação, ou cancelamento, das incorporações pelos respectivos Conselhos de Administração das empresas, incorporadora e incorporada; e em 26.09.01, atendendo à aludida consulta, esta autarquia encaminhou à companhia, o Ofício/CVM/SEP/GEA-1/Nº 333/01, autorizando que a 2ª ITR/2001 fosse entregue juntamente com a 3ª ITR/2001, em 15.11.01; a companhia assim procedeu, apresentando em 14.11.01, as referidas ITR's. O Colegiado não deu provimento ao recurso, mantendo a decisão da SEP.