Governança corporativa

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. – PROC. RJ2004/2619

Também presente: Carlos Eduardo Sussekind (SIN) Trata-se de recurso interposto por Banco Alfa de Investimento S.A. contra decisão da SIN de aplicação de multa cominatória pela não apresentação no prazo dos demonstrativos mensais dos Fundos Mútuos de Privatização-FGTS por ele administrados. O Colegiado deliberou dar provimento ao recurso, com o voto discordante da Diretora Norma Parente, por considerar motivo de força maior a alegação do Recorrente de que o atraso de duas horas no envio da documentação deveu-se a problemas técnicos em seu sistema, e considerando ainda o pequeno atraso, e a ausência de prejuízos para o mercado daí decorrente.