Governança corporativa

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – MADEF S.A. IND. E COM. – PAS RJ2006/0800

Trata-se de recurso interposto por Radbod Luithard Muhle, Diretor de Relações com Investidores da Madef S.A. Indústria e Comércio, contra a multa que lhe foi aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP em processo de rito sumário instaurado para apurar a sua responsabilidade pelo não encaminhamento das informações obrigatórias relativas à Companhia, desde o IAN de 31.12.04. O Recorrente não contestou o atraso nas informações obrigatórias relativas à Companhia, tendo, em seu recurso, se referido unicamente à ausência de proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, que, no seu entendimento, seria confiscatória, desviando-se de sua função de penalidade. O Relator lembrou que, na forma de diversos precedentes, a responsabilidade pela omissão na entrega da informação e pela atualização do registro de companhia aberta é do Diretor de Relações com Investidores e, dessa forma, entende correta a imposição de multa pela SEP. Assim, considerando que o indiciado Radbod Luithard Muhle é o Diretor de Relações com Investidores da Madef, o Colegiado deliberou manter a pena de multa aplicada pela SEP. Da presente decisão cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Anexos VOTO DO RELATOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº RJ 2006/800

Indiciado: Radbod Luithard Muhle

Relator: Marcelo Fernandez Trindade

RELATÓRIO

Origem

1. Trata-se de recurso interposto por Radbod Luithard Muhle, Diretor de Relações com Investidores da Madef S.A. Indústria e Comércio ("Companhia" ou

"Madef"), contra a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que lhe foi aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP em processo

de rito sumário instaurado, em 08.02.06, buscando responsabilizá-lo pelo não encaminhamento, desde o IAN de 31.12.04, das informações obrigatórias

relativas à Companhia.

Fatos

2. A Madef constou da relação, publicada em 02.01.06, de companhias em atraso há mais de seis meses na prestação de informações obrigatórias

previstas na Instrução 202/93 (Edital de Notificação de fls. 01/03). Em 10.02.06, o indiciado foi intimado para apresentar defesa em processo

administrativo instaurado por ter sido verificada infração de natureza objetiva consistente em "deixar de adotar os procedimentos elencados no inciso I do

art. 13 da Instrução CVM nº 202/93, notadamente o não envio das informações previstas no art. 16, inciso I, III, V, VI e VIII da mesma Instrução, cabendo

ressaltar que o último formulário entregue pela companhia, até a data de envio do ofício, foi o IAN referente ao exercício social findo em 31.12.04". (fls.

08).

3. Em sua defesa (fls. 09), o indiciado declarou que o atraso se dera por imprecisões nas demonstrações contábeis geradas por "problemas no nosso

aplicativo", tendo preferido regularizá-los para poder cumprir adequadamente as exigências regulamentares. Informou, ainda, que os problemas já

estavam sanados e que os ITR do 1º, 2º e 3º trimestre de 2005 seriam entregues até 15.03.06.

Decisão da SEP

4. A SEP considerou insuficientes os argumentos apresentados, pois os prazos para entrega dos formulários periódicos são peremptórios. De acordo com

a Superintendência (Relatório/CVM/SEP/Nº003/06, fls. 22/25), não houve justificativa pelo não encaminhamento das informações previstas nos incisos I,

III, V e VI do art. 16 da Instrução202/93 (demonstrações financeiras, edital de convocação, sumário das decisões tomadas e ata de AGO), que continuam

pendentes. Além disso, os ITR relativos ao 1º, 2º e 3º trimestre de 2005 foram entregues de forma incompleta, sem o Relatório de Revisão Especial dos

auditores.

5. Considerando, tais fatos, e, ainda, (a) que 0,17% das ações ordinárias e 29,59% das preferenciais pertencem a acionistas minoritários dispersos em

mercado(1); (b) o histórico de reiterada inadimplência da Companhia, conforme consulta ao sistema de multas (fls. 15); (c) que as ações de sua emissão

são negociadas em mercado de balcão não organizado desde 19.02.99 (fls. 06); a SEP aplicou a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao indiciado,

na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, considerando configuradas as irregularidades apontadas.

Recurso

6. O indiciado apresentou recurso (fls. 41/44) contra a decisão invocando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Alega que

houve cumprimento parcial das determinações estabelecidas pela Instrução 202/93 e que "a cobrança do vultoso valor a título de multa se configura como

desvio de finalidade, ensejando a inobservância de uma proporcionalidade na previsão das multas cominatórias". Sustenta que a multa teria intuito

arrecadatório, e seria confiscatória, em infração ao art. 150, IV da CF/88. Ainda que a aplicação de multa seja legítima em casos de descumprimento do

dever legal, o valor seria exagerado à luz do art. 3º da Instrução 273(2). Dever-se-ia tomar por base o valor de R$ 50,00 ¾ a menor multa diária prevista

na tabela III da Instrução 202, uma vez que o patrimônio líquido da Companhia é negativo ¾ resultando no valor máximo de R$ 3.000,00.

Manifestação posterior da SEP

7. A SEP manteve sua decisão anterior. Além dos fundamentos lá elencados, a Superintendência destaca pendência, até o momento, dos Relatórios de

Revisão Especial relativos aos ITR já entregues, e dos demais documentos apontados como faltantes na primeira intimação enviada ao indiciado.

É o relatório.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº RJ 2006/800

Indiciado: Radbod Luithard Muhle

Relator: Marcelo Fernandez Trindade

VOTO

Objeto do Processo

1. O Recorrente manifesta sua irresignação quanto à multa de R$ 15.000,00 a ele imposta, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da

Madef S.A. Indústria e Comércio ("Companhia" ou "Madef"), pelo atraso, desde o IAN de 31.12.04, na prestação das informações obrigatórias relativas à

Companhia, notadamente as previstas no art. 16, inciso I, III, VI e VIII da Instrução 202/93.

Omissões incontroversas

2. Não se contesta o atraso nas informações obrigatórias relativas à Companhia, fato admitido tanto na defesa quando no recurso.

Natureza da multa imposta

3. A oposição do indiciado refere-se unicamente à ausência de proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, que seria confiscatória, desviando-se

de sua função de penalidade.

4. Em seu recurso, contudo, para comprovar essa suposta finalidade confiscatória, o indiciado confunde a multa que lhe foi aplicada ¾ de natureza

sancionatória, que tem propósito de penalidade, em sentido estrito, por um ato ilícito ¾ com a multa cominatória ¾ de natureza coercitiva, que busca constranger o regulado à prática de um ato. Não são, entretanto, aplicáveis à multa que lhe foi imposta as considerações e dispositivos legais citados pelo indiciado ¾ Instrução 273 e inciso III do art. 18 da Instrução 202 ¾ que se referem à multa cominatória. Situação financeira da companhia 5. Por outro lado, a situação financeira da Companhia, embora deva ser sempre considerada para dosimetria da pena, não é suficiente para afastar por completo a imposição de penalidades. O registro de uma sociedade como companhia aberta impõe a seus administradores a responsabilidade pelo cumprimento da regulamentação, sendo a entrega de informações periódicas e eventuais um dos deveres mais importantes de tais companhias. Adicionalmente, como se viu do item 5 do Relatório, há interesse de minoritários a ser tutelado. Conclusão 6. Assim, sendo hoje pacífico neste Colegiado, na forma de diversos precedentes, que a responsabilidade pela omissão na entrega da informação e pela atualização do registro de companhia aberta é do Diretor de Relações com Investidores e destinatário específico das normas tidas como infringidas pela desatualização do registro(3), e sendo incontroversos os fatos, parece-me correta a imposição de multa pela SEP, restando a analisar apenas a dosimetria de tal pena. 7. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) imposto pela SEP está alinhado com o que vem sendo fixada pelo Colegiado em precedentes como o destes autos. Em geral, as multas em tais casos têm sido de R$ 20.000,00, até onde pude examinar, mas para períodos de atraso mais longos que o destes autos. Parece-me, por isso, razoável a apenação minorada, considerando-se como atenuantes, a situação financeira da Companhia e o fato de que as informações financeiras estão em atraso há cerca de um ano, período menor do que o observado em casos análogos. Saliente-se que as informações em atraso não foram entregues de forma completa até o momento, ao contrário do que prometera o indiciado em sua defesa, ao informar sobre a regularização dos supostos problemas nos sistemas da Companhia. 8. Assim, considerando que o indiciado Radbod Luithard Muhle é o Diretor de Relações com Investidores da Madef, voto pela manutenção da pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. Marcelo Fernandez Trindade Presidente e Relator (1) A esses percentuais, somam-se ainda, o Banco do Brasil, com 17,54% de participação em ações ordinárias e 5,88% em preferenciais. Também dentre os preferencialistas está o BNDES, com 30,44% de participação. (2) "Art. 3º - A multa cominatória incidirá pelo prazo de dois meses, nas hipóteses referidas no "caput" e no § 1º, incisos I e II, do art. 1º." (3) PAS RJ 2005/2933, julgado em 11.01.06; PAS RJ 2005/3182, julgado em 08.03.06 e o PAS RJ 2004/5238, julgado em 28.03.05, do qual fui Relator.