Governança corporativa

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - HELCIO MACHADO DE LIMA – PAS RJ2008/2282

Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Helcio Machado de Lima, Diretor de Relações com Investidores da Construtora Beter S.A., contra a penalidade de multa aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador – Rito Sumário, em virtude de ter deixado de adotar os procedimentos elencados no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, notadamente o não envio das demonstrações financeiras anuais completas e DFP, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.06, e, ainda, os 1º, 2º e 3º ITR de 2007. Em seu recurso, o acusado alegou que a companhia e seus auditores independentes ficaram impossibilitados de concluir sobre a adequação dos saldos contábeis uma vez que documentos da Construtora Gautama Ltda., integrante do Consórcio Gautama-Beter para construção do terminal de passageiros do Aeroporto de Macapá junto à Infraero, foram judicialmente bloqueados. O acusado alegou, ainda, dificuldades financeiras da companhia. O Relator Eli Loria observou que a mera falta de recursos financeiros ou a paralisação das atividades da companhia não eximem o DRI de prestar as informações dispostas na Instrução 202/93, conforme vem decidindo o Colegiado em diversas oportunidades. Ademais, o Relator salientou que a Beter tem um histórico de inadimplência na prestação de informações à CVM. Dessa forma, tendo em vista o exposto, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Helcio Machado de Lima. O acusado poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar. Anexos VOTO DO RELATOR

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2008/2282

Reg. Col. 6098/2008

Interessado: Helcio Machado de Lima

Diretor-Relator: Eli Loria

Relatório

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP em face de

Helcio Machado de Lima, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores ("DRI") da Construtora Beter S/A ("BETER"), sendo o Diretor-Relator

designado mediante sorteio na Reunião do Colegiado de 03/07/08 (fls.312).

A SEP verificou que não haviam sido adotados, no prazo devido, os procedimentos elencados no inciso I do art. 13 da Instrução CVM nº 202/93 (1),

notadamente o não envio de informações previstas nos incisos I, II, e VIII do art. 16 da mesma Instrução(2):

Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício social findo em 31.12.06 (inciso I) com vencimento em 02/04/07 e entrega

em 09/04/07.

Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício social findo em 31.12.06 (inciso II) com vencimento em 02/04/07 e entrega

em 03/04/07.

Formulários de Informações Trimestrais – ITR’s – referentes ao primeiro, segundo e terceiro trimestres do exercício social de 2007 (inciso VIII)

com vencimentos em 30/05, 29/08 e 29/11/07 e entrega em 20/08, 29/11 e 18/03/08.

A SEP verificou que o Sr. Hélcio Machado de Lima foi eleito DRI em Reunião do Conselho de Administração da BETER realizada em 08/02/07 (fls. 05/06)

e reeleito na RCA de 13/02/08 (fls. 07/08), não havendo, até o momento, notícia de sua renúncia ou destituição.

Em resposta ao OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/No 83/08, de 11/03/08 (fls. 13/14), o Sr. Hélcio Machado de Lima, em 20/03/08, encaminhou correspondência

contendo os Formulários DFP/06, 1oITR/07, 2o ITR/07 e 3o ITR/07 (fls. 17/244).

A SEP pelo OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/Nº138/0, de 27/03/08, esclareceu que o Ofício anterior referia-se a apresentação de defesa e não a apresentação

de informações e estendeu o prazo para envio de defesa até 04/04/08.

O defendente argumentou em sua defesa datada de 04/04/08 (fl. 249/250) que a Construtora Beter integra o Consórcio Gautama-Beter, para construção

do terminal de passageiros do Aeroporto de Macapá junto à INFRAERO, e a Construtora Gautama Ltda. teve documentos judicialmente bloqueados e

preso seu representante no consórcio.

Com isso, segue a defesa, a BETER e seus auditores independentes ficaram impossibilitados de concluir sobre a adequação dos saldos contábeis e, em

novembro de 2007, a BETER firmou Termo Aditivo ao contrato com a INFRAERO para assunção integral da referida obra.

A partir daí, a BETER têm trabalhado no sentido de regularizar as contas contábeis acrescentando que "os próprios auditores independentes

reconheceram o avanço da disponibilização das informações".

A SEP aponta em sua análise que:

as DF’s e o formulário DFP referentes a 31.12.06, com Parecer dos Auditores Independentes datado de 30.03.07 (fl. 268), além de terem sido

enviados em atraso, não foram entregues na mesma data, conforme exigem os incisos I e II do art. 16 da Instrução CVM 202/93;

os 1o e 2o ITR/2007 apresentaram Relatórios de Revisão Especial datados de 07.11.07 e 14.03.08 (fls. 271/272) e

o 3° ITR/2007, cujo Relatório de Revisão Especial data de 14.03.08 (fl. 272), foi encaminhado em 18.03.08 (fl. 273), ou seja, após a intervenção

da CVM, com o envio do ofício de intimação.

Assim, considerando o encaminhamento do Formulário 3o ITR após o recebimento do Ofício de intimação, que as DFs e o formulário DFP, referentes a

31/12/07, cujo vencimento foi posterior a intimação, não foram ainda encaminhadas pela companhia, que a BETER vem sendo costumeiramente multada

pelo atraso ou não envio das informações periódicas e que a empresa tem registro para negociação de seus valores mobiliários em Mercado de Balcão

Organizado – SOMA, a SEP concluiu pela condenação do Sr. Helcio Machado de Lima, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da

Construtora Beter S/A, pelo atraso ou não entrega dos documentos supramencionados, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte

mil reais).

Devidamente intimado (fls.291/292), o Sr. Helcio Machado de Lima, em 09/06/08, apresentou recurso tempestivo contra a decisão da SEP (fls. 295/297)

requerendo a reforma da decisão pela razão de que os documentos contábeis dependiam de uma terceira empresa (que suponho seja a Construtora

Gautama Ltda.), bem como por entender que "dificilmente os profissionais de Contadoria e Auditoria, responsáveis pelas informações constantes nas

declarações, aprovariam os demonstrativos contábeis."

O defendente alega, ainda, dificuldades financeiras da companhia e prevê recuperar os prazos em atraso.

Desta forma, a Defesa tenta demonstrar que o inadimplemento no que se refere à prestação de informações societárias deu-se unicamente em razão de

força maior.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2008.

Eli Loria

Diretor-Relator

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2008/2282

Reg. Col. 6098/2008

Interessado: Helcio Machado de Lima

Diretor-Relator: Eli Loria

Voto

Trata-se de infração ao inciso I do artigo 13 da Instrução CVM nº 202/93 e aos incisos I, II e VIII do artigo 16 da mesma Instrução, referentes à falta de

envio de informações obrigatórias a esta autarquia por parte do Sr. Helcio Machado de Lima, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da

Construtora Beter S/A.

Em seu Recurso contra a decisão da SEP, o acusado não contesta o inadimplemento no envio das informações obrigatórias, alega, no entanto, a BETER

e seus auditores independentes ficaram impossibilitados de concluir sobre a adequação dos saldos contábeis uma vez que documentos da Construtora

Gautama Ltda., integrante do Consórcio Gautama-Beter para construção do terminal de passageiros do Aeroporto de Macapá junto à INFRAERO, foram

judicialmente bloqueados.

Conforme já dito reiteradas vezes(3), a informação prestada pelas companhias abertas objetiva disponibilizar informações aos investidores para que

estes possam orientar a aplicação de seus recursos e uma das funções da CVM é zelar pela prestação das informações, periódicas ou eventuais, e nesse

sentido dispõe a Instrução CVM nº 202/93.

Importa, a esse respeito, trazer o que consta dos Processos CVM nº RJ2005/2933 e RJ2005/3751 (4), em que, seguindo posicionamento consolidado

desta Autarquia, resta cristalina a responsabilidade do Diretor de Relações com Investidores no tocante à prestação de informações ao público investidor,

conforme expresso no artigo 6º(5)da Instrução CVM nº 202/93.

O recorrente alega que o atraso teria sido causado por questões alheias à sua atuação, em razão da impossibilidade de elaboração das informações

necessárias à atualização de registro junto à CVM.

No meu entender, entretanto, as alegações apresentadas não justificam a absolvição do indiciado.

Já no ITR do 1º Trimestre de 2007 os auditores em seu Relatório sobre Revisão Especial ressalvam a adequação dos saldos contábeis referentes ao

consórcio (fls.173) o que demonstra que casos excepcionais, como o alegado pelo defendente, podem ser tratados pela auditoria.

Ao reverso do alegado, situação como a apresentada reforça a necessidade de manter os investidores bem informados e o DRI deveria ter tomado

medidas para minorar a situação, inclusive comunicando a situação ao mercado.

Por outro lado, reitero que a mera falta de recursos financeiros ou a paralisação das atividades da companhia não eximem o DRI de prestar as

informações dispostas na Instrução CVM nº 202/93, conforme expresso no voto proferido no julgamento do Processo Administrativo CVM RJ

nº2006/0800, em 15/08/06, de relatoria do então Presidente Marcelo Trindade:

"a situação financeira da Companhia, embora deva ser sempre considerada para dosimetria da pena, não é suficiente

para afastar por completo a imposição de penalidades. O registro de uma sociedade como companhia aberta impõe a

seus administradores a responsabilidade pelo cumprimento da regulamentação, sendo a entrega de informações

periódicas e eventuais um dos deveres mais importantes de tais companhias."

Ademais, destaco que a BETER tem apresentado um histórico de inadimplência na prestação de informações à CVM, descumprimento reiterado por

parte da companhia às determinações relativas à atualização de seu registro de companhia aberta.

Pelas razões expostas, voto pelo não provimento do recurso, mantendo assim a decisão da SEP que, com base no art. 11, II, da Lei 6.385/76, aplicou a

pena de multa no valor de R$ 20.000,00 ao Sr. Helcio Machado de Lima, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Construtora Beter

S/A, pelo descumprimento dos arts. 13 e 16 da Instrução CVM nº 202/93.

É como voto.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2008.

Eli Loria

Diretor-Relator

(1) Art. 13. Concedido o registro, deverá a companhia adotar os seguintes procedimentos:

I - enviar à CVM, à bolsa em que seus valores mobiliários foram originalmente admitidos, à bolsa em que foram mais negociados no último exercício

social e às outras bolsas que o solicitem informações periódicas e eventuais previstas nos artigos 16 e 17 desta Instrução nos prazos fixados.

(2)Art. 16. A companhia deverá prestar, na forma do artigo 13, desta Instrução, as seguintes informações periódicas, nos prazos especificados:

I - demonstrações financeiras e, se for o caso, demonstrações consolidadas, elaboradas de acordo com a Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a

regulamentação emanada da CVM, acompanhadas do relatório da administração e do parecer do auditor independente:

a) no prazo máximo de até três meses após o encerramento do exercício social; ou

b) no mesmo dia de sua publicação pela imprensa, ou de sua colocação à disposição dos acionistas, se esta ocorrer em data anterior à referida na alínea

"a" deste inciso.

II - formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas – DFP, nos mesmos prazos fixados no inciso I deste artigo;

III - edital de convocação da assembléia-geral ordinária, no mesmo dia de sua publicação pela imprensa;

IV - formulário de Informações Anuais – IAN:

a) no prazo máximo de cinco meses após o encerramento do exercício social; ou b) no prazo máximo de um mês, a contar da data da realização da assembléia geral ordinária anual, se este prazo findar-se antes daquele estabelecido na alínea "a" deste inciso. V - sumário das decisões tomadas na assembléia-geral ordinária, no dia seguinte à sua realização; VI - ata da assembléia-geral ordinária, até dez dias após a sua realização, com indicação das datas e jornais de sua publicação, se esta já tiver ocorrido; VIII - formulário de Informações Trimestrais - ITR, elaboradas em moeda de capacidade aquisitiva constante, acompanhadas de Relatório de Revisão Especial (inciso XVI do artigo 7º desta Instrução) emitido por auditor independente devidamente registrado na CVM, até quarenta e cinco dias após o término de cada trimestre do exercício social, excetuando o último trimestre, ou quando a empresa divulgar as informações para acionistas, ou para terceiros, caso isso ocorra em data anterior. (3)Por todos vide o PAS RJ2005/8359 (rito sumário) julgado em 18/05/06, tendo como relator o Diretor Sérgio Weguelin. (4) Ambos ritos ordinários sendo o primeiro julgado em 11/01/06, tendo como relator o então Diretor Pedro Marcílio e o outro julgado em 09/05/06, tendo como Relator o então Diretor Wladimir Castelo Branco. (5) "Art. 6º - O diretor de relações com investidores é responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e, caso a companhia tenha registro em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, a essas entidades, bem como manter atualizado o registro de companhia (arts. 13, 16 e 17)."