Termo de compromisso

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/8108 – SERRA AZUL WATER PARK S.A

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Eduardo Pinheiro Duarte aprovado na reunião de Colegiado de 10.02.09, no âmbito do PAS RJ2008/8108. Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.