Intermediação

CONSULTA CONFIDENCIAL SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE MERCADO ORGANIZADO DE BOLSA – PROC. SP2010/0041

Trata-se de apreciação de consulta formulada pelos Srs. Carlos Henrique Lobão Pegurier e Gustavo Moraes Stolagli, que foi mantida sob regime de confidencialidade, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei 6.385/76, pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, de modo a presevar o sigilo de dados sensíveis fornecidos pelos Consulentes. Em sua consulta, os Consulentes formularam as seguintes questões acerca da regulamentação de mercados organizados de bolsa e balcão e de entidades de compensação e liquidação: Nos termos da Instrução 461/07, a constituição de mercado organizado de bolsa impõe a constituição ou contratação de uma câmara de compensação e liquidação? Há restrição normativa à hospedagem no exterior dos sistemas de processamento de dados das plataformas de negociação e de compensação e liquidação? Ao examinar a consulta, o Colegiado, acompanhando o entendimento da SMI, consubstanciado no RA/GMA-2/007/10, ressaltou inicialmente que, nos termos da Instrução 461/07, a constituição ou contratação de uma câmara de compensação e liquidação é obrigatória para os mercados organizados de bolsa, mas não para todos os de balcão organizado. Quanto à segunda questão suscitada pelos consulentes, o Colegiado entendeu que não há na ordem jurídica em vigor restrição normativa à hospedagem no exterior dos sistemas de processamento de dados das plataformas de negociação e de compensação e liquidação. ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA 26.07.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO