Processo Administrativo Sancionador nº RJ2006/7655

SESSÃO DE JULGAMENTO DO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

CVM Nº RJ2006/7655

Acusados: Fabio Nobuyuki Watanabe

Fibra Asset Management DTVM Ltda.

Ementa: Qualquer alteração cadastral relativa ao administrador de carteira de

valores mobiliários dever ser comunicada à CVM, no prazo de quinze

dias, contados a partir de sua ocorrência. Advertência.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da CVM, com base na

prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu

aplicar aos acusados Fabio Nobuyuki Watanabe e Fibra Asset Management

DTVM Ltda. a pena de advertência, por não terem mantido atualizados os

seus dados cadastrais, em violação ao art. 12 da Instrução CVM nº 306/99.

Os acusados punidos terão um prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para

interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do

parágrafo único, do artigo 14, da Resolução CMN nº 454/77.

Proferiu defesa oral o advogado André Cantidiano, representante dos acusados.

Presente o procurador Celso Luiz Rocha Serra Filho, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram do julgamento os Diretores Eli Loria, Maria Helena de Santana, Pedro Oliva Marcilio de Sousa e o

presidente da CVM, Marcelo Fernandez Trindade, relator e presidente da sessão.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2007.

Marcelo Fernandez Trindade

Relator e Presidente da Sessão de Julgamento

RELATÓRIO

Senhores membros do Colegiado,

1. Trata-se de Termo de Acusação apresentado pela Superintendência de Relações com Investidores

Institucionais - SIN em 29.09.2006 (fls. 01 a 04), para responsabilizar a Fibra Asset Management DTVM LTDA.

("Fibra Asset" ou "Indiciada") e Fábio Nobuyuki Watanabe, seu diretor responsável pela administração de

carteiras ("Indiciado"), em conjunto denominados "Indiciados", por não terem mantido atualizados junto à CVM

os dados referentes à Fibra Asset, em violação ao disposto no art. 12 da Instrução 306/99.

Histórico

2. Os ofícios CVM/SIN/GII-2 no 505, de 24.03.2006, e CVM/SIN/GII-2 no 537, de 31.03.2006 (fls. 6 a 11),

enviados pela SIN como resposta a consultas realizadas pela Fibra Asset, foram devolvidos com a justificativa

de que a Indiciada teria mudado de endereço (fls. 08 e 11).

3. Diante dessa devolução, a SIN remeteu à Fibra Asset o OFÍCIO/CVM/SIN/GII-2/N o 653/06 (fls. 12), utilizando o

endereço correto (que constara da correspondência da consulta – cf, fls. 119), requerendo esclarecimentos

sobre a razão para a devolução dos ofícios anteriormente remetidos. Em resposta, a Indiciada manifestou-se,

em 19.05.2006 (fls. 13), informando que, no momento do envio dos ofícios não havia procedido à alteração de

seu endereço no sistema de cadastro da CVM por "um lapso operacional". Todavia, afirmou que já ter realizado

a atualização.

4. A SIN enviou novo ofício à Fibra Asset (OFÍCIO/CVM/SIN/GII-2/No 849/06, datado de 31.05.2006 - fls. 14),

visando a esclarecer quando teria ocorrido a efetiva alteração do endereço. Em resposta, a Indiciada informou

que a alteração do contrato social, datada de 20.12.2004, fora registrada na Junta Comercial do Estado de São

Paulo – Jucesp em 04.03.2005 (fls. 15).

5. Por conta disso, a SIN aplicou à Indiciada multa cominatória no valor de R$ 6.000,00 pela não manutenção de

seus dados no sistema de cadastro da CVM, nos termos do art. 12 da Instrução 306/99. A imposição de multa

teve como fundamento a constatação de que os dados cadastrais da Indiciada, constantes no sistema de

cadastro da CVM, estariam desatualizados (fls. 62).

6. Em reunião datada de 22.08.2006 (fls. 63), o Colegiado decidiu reformar a decisão da SIN, dando provimento

ao recurso interposto pela Indiciada, na medida em que a multa foi aplicada após os dados terem sido

atualizados. Ressalvaram-se, contudo, as "iniciativas da área técnica quanto às sanções administrativas que

forem cabíveis" (fls. 63).

Termo de Acusação

7. Em 29.09.06, a SIN apresentou Termo de Acusação dos Indiciados (fls. 1 a 5), visando a responsabilizá-los por

infração ao parágrafo único do art. 12 da Instrução 306/99, que diz:

"Art. 12 O administrador de carteira de valores mobiliários, pessoa natural ou jurídica, deve encaminhar

à CVM, até o dia 31 de maio de cada ano, informações relativas às carteiras que administre, com base

nas posições de 31 de março do mesmo ano, conforme estabelecido nos Anexos I e II desta Instrução,

além de informações cadastrais atualizadas, de acordo com o disposto nos Anexos III ou IV, conforme o

caso.

Parágrafo único. Qualquer alteração cadastral relativa ao administrador de carteira de valores

mobiliários deve ser comunicada à CVM, no prazo de quinze dias, contados a partir da sua

ocorrência, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo." (grifou-se)1

Defesas

8. Os Indiciados ofereceram em 18.01.2007, conjuntamente, sua defesa (fls. 98 a 107), na qual sustentam que:

i. o parágrafo único do art. 12 da Instrução 306/99 determinaria que lhes caberia informar à CVM qualquer

alteração de seus dados cadastrais, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo que prevê, como

termo para a atualização de informações, o dia 31 de maio de cada ano; por conta disso, deram

interpretação diversa à norma do parágrafo único, e não teriam consciência de ilicitude da conduta;

ii. teriam agido com extrema boa-fé, tanto assim que as consultas foram feitas em papel timbrado de que já

constava o novo endereço, e que tão logo "se deram conta do lapso operacional quando indagados pela

SIN em 20 de abril de 2006", "[i]mediatamente procederam à atualização do endereço" (fls. 101); e,

iii. estariam regularmente recolhendo a correspondência remetida a seu endereço antigo, constante do

sistema de cadastro da CVM.

É o Relatório

Rio de Janeiro 4 de julho de 2007.

Marcelo Fernandez Trindade

Presidente e Relator

VOTO

Senhores membros do Colegiado,

1. O Termo de Acusação pretende responsabilizar os Indiciados, Fibra Asset e seu Diretor responsável pela

administração de carteira, Fábio Nobuyuki Watanabe, por não terem mantido atualizados seus dados

cadastrais, em violação ao art. 12 da Instrução 306/99. A informação cadastral desatualizada referia-se ao

endereço dos Indiciados. Diz a norma:

"Art. 12 O administrador de carteira de valores mobiliários, pessoa natural ou jurídica, deve encaminhar

à CVM, até o dia 31 de maio de cada ano, informações relativas às carteiras que administre, com base

nas posições de 31 de março do mesmo ano, conforme estabelecido nos Anexos I e II desta Instrução,

além de informações cadastrais atualizadas, de acordo com o disposto nos Anexos III ou IV, conforme o

caso.

Parágrafo único. Qualquer alteração cadastral relativa ao administrador de carteira de valores

mobiliários deve ser comunicada à CVM, no prazo de quinze dias, contados a partir da sua ocorrência,

sem prejuízo do disposto no caput deste artigo." (grifou-se)

2. De fato, os autos provam que a alteração contratual da Fibra Asset que modificou seu endereço, foi registrada

na Junta Comercial do Estado de São Paulo – Jucesp em 04.03.2005 (fls. 15), mas o cadastro somente foi

alterado quando os Indiciados foram "indagados pela SIN em 20 de abril de 2006" (fls. 101).

3. Também não há dúvida de que os Indiciados agiram de boa-fé, tanto assim que as consultas, cujas respostas

foram devolvidas por errôneo endereço, foram formuladas em papel timbrado de que constava o novo

endereço, correto (fls. 119).

4. No entanto, essa boa-fé, se pode ser considerada na dosimetria da pena, não afasta a ocorrência da falha. Por

outro lado, a CVM não deve utilizar outro endereço para remessa de correspondência, que não o constante do

cadastro, seja por que isso implicaria em evidente perda de eficiência operacional, seja porque, no futuro, o

ente regulado poderia alegar que a correspondência não lhe fora endereçada corretamente.

5. Por outro lado, caberia ao diretor responsável, ora Indiciado, adotar procedimentos visando a que os dados

cadastrais fossem atualizados, respondendo em caso de falha, especialmente considerando o longo período

entre o registro da alteração contratual (março de 2005) e da alteração do cadastro (abril de 2006).

6. Por estes motivos, considerando os atenuantes mencionados e a natureza da conduta imputada, voto pela

imposição da pena de advertência aos Indiciados.

Rio de Janeiro, 4 de julho de 2007.

Marcelo Fernandez Trindade

Presidente e Relator

1 De início, a Fábio Nobuyuki Watanabe também foi imputada a violação do inciso II, art. 14, da Instrução 306/99. Os autos foram encaminhados à PFE,

através do despacho datado de 29.09.2006 (fls. 65), para que se manifestasse a respeito do Termo de Acusação apresentado. Em 25.10.2006, a PFE

posicionou-se favoravelmente ao prosseguimento do processo administrativo sancionador, na medida em que o Termo de Acusação atenderia aos

requisitos formais arrolados no art. 3o da Deliberação 457/02, alterado pela Deliberação 504/06 (fls. 66), desde que limitada a responsabilidade ao

disposto no art. 12 da Instrução 306/99, na medida em que a obrigação prevista no inciso II, do art. 14, estaria subsumida no atendimento à exigência

regulamentar constante naquele dispositivo. Em atendimento à sugestão da PFE, a SIN aditou, em 24.11.2006, o Termo de Acusação (fls. 71 e 76), de

modo a limitar a responsabilização dos Indiciados por violação ao art. 12 da Instrução 306/99.

Voto proferido pelo Diretor Eli Loria na Sessão de Julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM

nº RJ2006/7655 realizada no dia 04 de julho de 2007.

Eu acompanho o seu voto, senhor presidente.

Eli Loria

Diretor

Voto proferido pelo Diretor Pedro Oliva Marcilio de Sousa na Sessão de Julgamento do Processo

Administrativo Sancionador CVM nº RJ2006/7655 realizada no dia 04 de julho de 2007.

Eu também acompanho o seu voto, senhor presidente.

Pedro Oliva Marcilio de Sousa

Diretor

Voto proferido pela Diretora Maria Helena de Santana na Sessão de Julgamento do Processo Administrativo

Sancionador CVM nº RJ2006/7655 realizada no dia 04 de julho de 2007.

Eu também acompanho o seu voto, senhor presidente.

Maria Helena de Santana

Diretora