Processo Administrativo Sancionador nº RJ2008/8662

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº

RJ2008/8662

Acusados: Carlos Sampaio Braconnot

Marlus Rodnei Souza Wiecheteck

Pedro Laudo de Camargo

Ementa: Renegociação e contabilização de dívida da companhia – Não divulgação de fato relevante. Celebração de

Aditamento sem autorização prévia do conselho de administração da Manasa. Multas e absolvição.

1. Inicialmente, afastar a alegação de nulidade do processo interposta pelos acusados, por entender que o

cancelamento do registro de companhia aberta não exclui a competência da CVM para apurar infrações

cometidas pela companhia antes do seu cancelamento e, no mérito:

1.1 Aplicar a penalidade de multa pecuniária individual no valor de R$ 100.000,00 para Pedro Laudo de

Camargo e Marlus Rodnei Souza Wiecheteck, na qualidade de diretores da Manasa, por infração aos artigos

176 e 177 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a gravidade da infração e o fato de que a mesma não foi corrigida

mesmo após a ressalva dos auditores independentes;

1.2 Aplicar a penalidade de advertência para Pedro Laudo de Camargo e Carlos Sampaio Bracannot, por

infração ao art. 142, VI, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista as circunstâncias atenuantes anteriormente

relatadas;

1.3 Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00 para Pedro Laudo de Camargo, na

qualidade de diretor de relações com investidores da Manasa, por infração ao art. 157, § 4º, da Lei nº 6.404/76

e art. 3º da Instrução CVM nº 358/02, em linha com nossos precedentes recentes; e

1.4 Absolver Carlos Sampaio Bracannot da acusação de infração aos artigos 176 e 177 da Lei nº 6.404/76.

Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para

interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos

dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº 538, de 05 de março de 2008, prazo esse, ao qual, de acordo com

orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o disposto

no art. 191 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando litisconsórcios

tiverem diferentes procuradores.

A CVM oferecerá recurso de ofício da absolvição ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Proferiu defesa oral o advogado Bernardo de Bulhões Arieira, representante dos acusados Carlos Sampaio

Braconnot e Marlus Rodnei Souza Wiecheteck.

Presente o procurador-federal Marcos Martins Davidovich, representante da Procuradoria Federal

Especializada da CVM.

Participaram do julgamento os diretores Marcos Barbosa Pinto, relator, Eli Loria, Eliseu Martins e a presidente

da CVM, Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, que presidiu a sessão.

Ausente o diretor Otávio Yazbek.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2009.

Marcos Barbosa Pinto

Diretor-Relator

Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana

Presidente da Sessão de Julgamento

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2008/8662

Acusados: Carlos Sampaio Bracannot

Marlus Rodnei Souza Wietcheteck

Pedro Laudo de Camargo

Assunto: Renegociação de dívida. Contabilização. Aprovação do conselho de administração. Divulgação de fato

relevante.

Relator: Marcos Barbosa Pinto

Relatório

1. Trata-se de termo de acusação apresentado pela Superintendência de Relações com Empresas ("SEP") contra

diretores da Manasa Madeireira Nacional S.A. ("Manasa") por descumprimento à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de

1976, e à Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002.

2. O processo se originou de reclamações apresentadas por acionista da companhia à Superintendência de Registro

de Valores Mobiliários no processo de registro da oferta pública para cancelamento de seu registro de companhia

aberta. 1

3. O acionista questionava o critério de avaliação da Manasa tendo em vista a existência de uma dívida da companhia

para com sua controladora Traninvest Comércio e Participaçõees Ltda ("Traninvest"), no montante de R$

27.381.000,00 (vinte e sete milhões, trezentos e oitenta e um mil reais). 2

4. A Traninvest tornara-se credora da Manasa entre novembro e dezembro de 1996, quando se subrogara no crédito

até então detido pelo Banco Citibank S.A.3

5. A fim de tornar a dívida menos onerosa para a companhia, em 30 de dezembro de 1996, Manasa e Traninvest

repactuaram suas condições de pagamento, reduzindo seus encargos financeiros e condicionando a exigibilidade

desses encargos a que a companhia registrasse lucro líquido e fluxo de caixa livre positivo, computados

exclusivamente os "recebimentos de clientes". 4-5

6. Entre dezembro de 1996 e maio de 2003, não foram feitos quaisquer pagamentos de encargos até que, em 2 de

maio de 2003, Manasa e Traninvest celebraram um novo aditamento ("Segundo Aditamento") e aumentaram

substancialmente as hipóteses em que os encargos da dívida passariam a ser exigíveis da companhia. Entre outras,

destacam-se as seguintes alterações:6

i. ainda que a Manasa viesse a apurar prejuízo contábil, os encargos seriam devidos caso a companhia

apresentasse fluxo de caixa positivo; e

ii. para fins de apuração do fluxo de caixa, seriam computados não apenas os recebimentos de clientes,

como ocorria até então, mas também os recursos provenientes da venda de quaisquer ativos da

Manasa.

7. Ressalte-se que nem a subrogação na dívida da Manasa pela Traninvest, nem os dois aditamentos celebrados

entre as partes foram submetidos à aprovação do conselho de administração da companhia ou mesmo divulgados ao

mercado por meio de fato relevante.7

8. Além disso, entre 1996 e 2001, apenas o valor do principal da dívida vinha sendo registrado na contabilidade da

Manasa. Somente a partir de 2001, por exigência da sua auditoria interna, a Manasa passou a incluir notas

explicativas às suas demonstrações financeiras anuais e trimestrais informando, também, as condições de

exigibilidade dos encargos, mas não contabilizou esses valores.8

9. Em 16 de dezembro de 2004 e 23 de fevereiro de 2005, a Manasa alienou florestas maduras pelo preço aproximado

de R$ 91 milhões e usou quase que integralmente esses recursos no pagamento dos encargos acumulados e de

parte do principal da dívida com a Traninvest.9

10. Em 24 de junho de 2004 a venda das florestas foi aprovada pelo conselho de administração da Manasa e

divulgada ao mercado em fato relevante. Além disso, os efeitos da venda das florestas sobre a amortização da dívida

da Manasa com sua controladora foram detalhados nas notas explicativas às demonstrações financeiras da

companhia para o exercício social de 2004 e 2005.10

11. Note-se que somente nos Demonstrativos Financeiros referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de

dezembro 2004 e 31 de dezembro de 2005, os auditores emitiram pareceres com ressalva. Nestes, entenderam que o

balanço da companhia não correspondia à real situação patrimonial da Manasa justamente por não contabilizar os

encargos da dívida.11

12. Em 14 de março de 2007, a SEP solicitou à companhia que esclarecesse, entre outras informações, se os

contratos celebrados entre a Manasa e a Traninvest tinham sido submetidos à aprovação do seu conselho de

administração.

13. Em 17 de julho de 2007, depois de apresentar recurso ao colegiado alegando não mais se encontrar sujeita à CVM

em decorrência do fechamento de seu capital,12 a Manasa informou que o Segundo Aditamento não foi objeto de

deliberação do Conselho de Administração e foi assinado pelos diretores Pedro Laudo de Camargo e Carlos Sampaio

Bracannot.13

14. Em vista dos fatos acima, o termo de acusação imputou as seguintes responsabilidades aos acusados:

i. Pedro Laudo de Camargo, na qualidade de diretor da Manasa,14 ao fazer elaborar as demonstrações

financeiras da companhia relativa aos exercícios sociais de 2001 a 2005 em desacordo com o regime de

competência, descumpriu o disposto no art. 176, caput, da Lei nº 6.404, de 1976, e, ao decidir acerca do

Segundo Aditamento sem deliberação do Conselho de Administração da companhia, infringiu o art. 142,

inciso VI, da Lei nº 6.404, de 1976, e o art. 20, item "f", do estatuto social da companhia; e ainda, na

qualidade de diretor de relações com investidores da Manasa,15 ao deixar de divulgar fato relevante

relativo à celebração do Segundo Aditamento, infringiu ao parágrafo 4º do art. 157 Lei nº 6.404, de

1976, combinado com o art. 3º da Instrução CVM nº 358, de 2002;

ii. Carlos Sampaio Bracannot, na qualidade de diretor-presidente da Manasa,16ao fazer elaborar as

demonstrações financeiras da companhia relativa aos exercícios sociais de 2001 e 2002 em desacordo

com o regime de competência, descumpriu o disposto no art. 176, caput, da Lei nº 6.404, de 1976, e, ao

decidir acerca do Segundo Aditamento sem deliberação do Conselho de Administração da companhia,

infringiu o art. 142, inciso VI, da Lei nº 6.404, de 1976, e o art. 20, item "f" do estatuto social da

companhia; e

iii. Marlus Rodnei Souza Wietcheteck, na qualidade de diretor da Manasa,17ao fazer elaborar as

demonstrações financeiras da companhia relativa aos exercícios sociais de 2001 a 2005 em desacordo

com o regime de competência, descumpriu o disposto no art. 176, caput, da Lei nº 6.404, de 1976.

15. Regularmente intimados, os acusados ofereceram defesa. Pedro Laudo de Camargo apresentou defesa em

separado, porém reportando-se à defesa em conjunto de Marlus Rodnei Souza Wietcheteck e Carlos Sampaio

Bracannot, de modo que as razões destes sejam integradas às suas.18

16. Os acusados alegam, preliminarmente, que o processo seria nulo de pleno direito, uma vez que a Manasa já não

é mais companhia aberta. Assim, sustentam que a CVM não tem competência para fiscalizar os atos dos seus

administradores no presente caso.

17. No mérito, alegam que a acusação é improcedente, tendo em conta que:

i. não cabia o reconhecimento dos encargos financeiros sujeitos à condição suspensiva, pois esta

representava um passivo contingente possível – e não provável – cuja mensuração não se poderia fazer

com segurança;

ii. como o emparelhamento de despesa e receita somente ocorre após o implemento da condição

suspensiva, era necessária apenas a divulgação em notas explicativas do valor efetivo dos encargos do

mútuo;

iii. nesse sentido, o procedimento adotado pela Manasa era correto, o que teria sido confirmado pela NPC

n º 22 do IBRACOM, aprovada pela Deliberação CVM nº 483, de 23 de outubro de 2005.

iv. o Segundo Aditamento não alterou o valor do principal da dívida da Manasa e, portanto, não havia

necessidade de sua aprovação pelo conselho de administração da companhia;

v. não obstante, o Segundo Aditamento contou com aprovação expressa do conselho de administração da

Manasa na medida em que, em 23 de abril de 2001, o conselho determinou que as sobras de caixa

deveriam ser empregadas no pagamento dos credores;19 vi. além disso, o Segundo Aditamento também foi tacitamente aprovado pelo conselho de administração da Manasa quando da aprovação das suas demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais subseqüentes; vii. no mais, o art. 142, VI, da Lei nº 6.404, de 1976, não encerra norma cogente e não competeria à CVM fiscalizar a observância de regras internas da administração da Manasa; e viii. o Segundo Aditamento não implicaria em qualquer alteração contratual da dívida da Manasa para com a Traninvest que justificasse sua divulgação e, ainda, não se qualificaria como fato relevante nos termos da Instrução CVM nº 358, de 2002. É o relatório. Marcos Barbosa Pinto DIRETOR-RELATOR ---------------------------Sem prejuízo das reclamações do acionista, a oferta foi registrada e, em vista da conclusão bem sucedida do leilão, o registro de companhia aberta da Manasa foi cancelado em 14 de março de 2006. 2 Processo Administrativo nº RJ-2005-3917. 3Fl. 1001. 4Fl. 219. 5Fls. 1.003-1.005. 6Fl. 224. 7Fl. 266 8Fl. 1.012. 9Fls. 167-168. 10Fls. 377-379. 11Fls; 366-367, 387-388 1111111 345678 FEEEEF 2l l llll s s eeee F. iiii 9 tttt 4oooo9 l6 8 nnnn s7 aaaa . 1 . rrrr0 eeee1 4 uuuu6 nnnn. 3 iiii ãããã oooo 2 dddd oooo - 4 cccc oooo 4 nnnn ssss eeee 0 llll hhhh . oooo dddd eeee aaaa dddd mmmm iiii nnnn iiii ssss tttt rrrr aaaa çççç ãããã oooo rrrr eeee aaaa llll iiii zzzz aaaa dddd aaaa eeee mmmm 2222 5555 dddd eeee jjjj uuuu llll hhhh oooo dddd eeee 2222 0000 0000 1111 . ee eF rr rls ee e. ee e 7 ll l ee e6 ii i8 tt t oo o. ee e mm m 11 6 22 d dd e ee ju aa n gg h oo o ss tt d oo e dd 2 ee 0 22 0 00 3 00 e 44 .. e FF m llss 1 .. 2 77 66 a 88 g // o 77 s 77 t 00 o .. de 2004. Fls. 768/770. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2008/8662 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº RJ2008/8662 Acusados: Carlos Sampaio Braconnot Marlus Rodnei Souza Wiecheteck Pedro Laudo de Camargo Assunto: Renegociação de dívida. Contabilização. Aprovação do conselho de administração. Divulgação de fato relevante. Relator: Marcos Barbosa Pinto Razões de Voto 1. Nulidade 1.1 Os acusados alegam que o processo é nulo de pleno direito tendo em vista que a Manasa teve o seu registro de companhia aberta cancelado em 14 de março de 2006 e que, após essa data, a companhia e seus administradores não estariam mais sujeitos às normas e à jurisdição da CVM. 1.2 Note-se que esse argumento já foi invocado em um recurso da Manasa contra solicitação de informações por parte da SEP, ocasião em que o colegiado não acatou o argumento da companhia.1 1.3 Com base nas mesmas razões apontadas pelo colegiado naquela ocasião, afasto a hipótese de nulidade do processo argüida pelos acusados. O cancelamento do registro da companhia aberta não exclui a competência dessa autarquia para apurar infrações cometidas antes do cancelamento. 2. Contabilização

2.1 O termo de acusação responsabiliza os diretores da Manasa por infração ao disposto nos arts. 176 e 177, da Lei

no 6.404, de 1976, transcritos a seguir:

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil

da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do

patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

(...)

Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos

preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos,

devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações

patrimoniais segundo o regime de competência.

(...)

2.2 Em sua defesa, os acusados alegam que os encargos da dívida da Manasa com a Traninvest, contratados sob

condição suspensiva, não deviam ser reconhecidos no balanço pois representavam meramente um "passivo

contingente possível, cuja mensuração não poderia se fazer com segurança suficiente".2

2.3 Embora esse argumento tenha peso, ele não pode prevalecer a partir da celebração do Segundo Aditamento, que

reduziu as condições a que estavam sujeitos os encargos. Depois de 2 de maio de 2003, data em que o Segundo

Aditamento foi celebrado, o pagamento deixou de ser meramente possível.

2.4 Os próprios acusados, em sua manifestação, demonstraram que a companhia tinha intenção de pagar os

encargos rapidamente. Tanto é assim que, entre outras medidas para viabilizar esse pagamento, contratou o

Segundo Aditamento e a venda das florestas. Pelo menos a partir de então, os encargos deveriam ter sido

contabilizados.

2.5 Ocorre que, mesmo após a celebração do Segundo Aditamento, a companhia divulgou suas demonstrações

financeiras relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2003, 2004 e 2005 sem contabilizar os encargos da

dívida, o que configura infração aos arts. 176 e 177 da Lei nº 6.404, de 1976.

2.6 Dessa forma, proponho a condenação de Pedro Laudo de Camargo e Marlus Rodnei Souza Wietcheteck por essa

infração. Contudo, proponho a absolvição de Carlos Sampaio Bracannot, que já havia deixado o cargo de diretor da

companhia quando o Segundo Aditamento foi celebradoas demonstrações financeiras referentes aos exercícios de

2003 e posteriores foram publicadas.

3. Aprovação do Conselho de Administração

3.1 O termo de acusação também responsabiliza os acusados Pedro Laudo de Camargo e Carlos Sampaio Bracannot

por terem celebrado o Segundo Aditamento sem autorização prévia do conselho de administração da Manasa.

3.2 No entender da SEPSegundo a acusação, tal fato configuraria infração ao disposto no art. 142, VI, da Lei nº 6.404,

de 1976, em vista do disposto no art. 20, item "f", do estatuto social da companhia, ambos transcritos abaixo:

Lei nº 6.404, de 1976

Art. 142. Compete ao conselho de administração:

(...)

VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

Estatuto Social da Manasa

Art.: 20º - Além das atribuições que são estabelecidas em Lei, os seguintes atos são da competência do

Conselho de Administração:

(...)

f) autorizar a contratação de empréstimos ou outros créditos em montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil

reais);

(...)

3.3 Muito embora não seja um novo contrato de empréstimo, o Segundo Aditivo implicou a contratação de um novo

crédito em montante superior à R$100 mil. Ainda que o valor nominal da dívida tenha permanecido inalterado, o valor

econômico da mesma subiu substancialmente, pois as condições que limitavam o pagamento dos encargos foram

suprimidas.

3.4 A defesa aponta pelo menos duas evidências de que a matéria não escapou ao conhecimento do órgão:

i. em 23 de abril de 2001, o conselho determinou que as sobras de caixa da companhia deveriam ser

empregadas no pagamento da dívida; e

ii. em 24 de junho de 2004, o conselho aprovou a venda das florestas, que originou recursos utilizados quase

integralmente no pagamento da dívida.

3.5 Todavia, nem a decisão sobre a aplicação do caixa, que foi tomada dois anos antes, nem a aprovação da venda

das florestas, que não mencionou o Segundo Aditivo, suprem a necessidade de aprovação direta do Segundo Aditivo

pelo conselho. Desse modo, na medida em que o Segundo Aditamento não importou alteração do valor da dívida e foi

implicitamente aprovado pelo conselho, proponho a absolvição dos acusados Pedro Laudo de Camargo e Carlos

Sampaio Bracannot da alegada infração ao art. 142, VI, da Lei nº 6.404, de 1976.

A provável ciência e aquiescência do conselho será levada em conta na fixação da penalidade, mas não afasta a

infração.

3.6 A defesa argumenta ainda que a CVM não teria competência para penalizar os acusados por infração a uma

norma estatutária. Esse argumento não deve sequer ser levado em consideração, pois a acusação é de infração ao

art. 142, VI, da Lei nº 6.404, de 1976 e não diretamente do estatuto.

3.7 Portanto, voto pela condenação de Pedro Laudo de Camargo e Carlos Sampaio Bracannot por infração ao art. art.

142, VI, da Lei nº 6.404, de 1976, por terem celebrado o Segundo Dispositivo sem a aprovação prévia do conselho de

administração exigida pelo estatuto.

4. Fato Relevante

4.1 Finalmente, o termo de acusação responsabiliza o acusado Pedro Laudo de Camargo, na qualidade de diretor de

relações com investidores da Manasa, pela não-divulgação de fato relevante quando da celebração do Segundo

Aditamento, em infração ao art. 157, § 4º, da Lei nº 6.404, de 1976, e ao art. 3º da Instrução CVM nº 358, de 2002,

que dispõem:

Lei nº 6.404, de 1976

Art. 157. (...)

§ 4º Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e

a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da

companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão

dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

Instrução CVM n° 358, de 2002

Art. 3º Cumpre ao Diretor de Relações com Investidores divulgar e comunicar à CVM e, se for o caso, à bolsa

de valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da

companhia sejam admitidos à negociação, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus

negócios, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados

em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação.

4.2 Em sua defesa, o acusado alega que o mercado já tinha ciência da dívida da Manasa com sua controladora e das

suas condições. Além disso, como o Segundo Aditamento não alterou os elementos essenciais da dívida, ele não

constituiu fato relevante.

4.3 Como já se viu acima, o Segundo Aditamento alterou as condições suspensivas para pagamento dos encargos da

dívida com a controladora da Manasa, aumentando substancialmente as chances de que tais pagamentos pudessem

ser exigidos da companhia.

4.4 Caso o mercado tivesse ciência desse fato, as decisões do público investidor acerca dos valores mobiliários da companhia teriam sido influenciadas, o que é suficiente para caracterizar o fato relevante, segundo a regulamentação. 4.5 Logo, proponho que o acusado seja responsabilizado por infração ao art. 157, § 4º, da Lei nº 6.404, de 1976, e ao art. 3º da Instrução CVM nº 358, de 2002, conforme consta do termo de acusação. 5. Conclusão 5.1 Por todo o exposto, voto pela aplicação das seguintes penalidades: i. multa individual de R$100.000,00 para Pedro Laudo de Camargo e Marlus Rodnei Souza Wietcheteck, na qualidade de diretores da Manasa, por infração aos arts. 176 e 177 da Lei nº 6.404, de 1976, tendo em vista a gravidade da infração e o fato de que a mesma não foi corrigida mesmoa após a ressalva dos auditores independentes; e ii. advertência para Pedro Laudo de Camargo e Carlos Sampaio Bracannot, por infração ao art. 142, 142, VI, da Lei nº 6.404, de 1976, tendo em vista as circunstâncias atenuantes anteriormente relatadas; e iii. multa de R$ 200.000,00 para Pedro Laudo de Camargo, na qualidade de diretor de relações com investidores da Manasa, por infração ao art. 157, §4º, da Lei nº 6.404, de 1976, e art. 3º da Instrução CVM nº 358, de 2002, em linha com nossos precedentes recentes. 5.2 Voto ainda pela Por outro lado, voto pela absolvição de Pedro Laudo de Camargo e deabsolvição de Carlos Sampaio Bracannot das demais imputações feitas pelo termo de acusaçãoda acusação de infração ao aos arts. 176 e 177 da Lei nº 6.404, de 1976. Rio de Janeiro, 3 de junho de 2009. Marcos Barbosa Pinto DIRETOR-RELATOR -------------------------1Processo Administrativo CVM n° RJ2007/3447, decidido em 17 de julho de 2007. 2Fls. 1.008 Declaração de voto do Diretor Eli Loria na Sessão de Julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2008/8662 realizada no dia 03 de junho de 2009. Eu acompanho o voto do relator, senhora presidente. Eli Loria DIRETOR Declaração de voto do Diretor Eliseu Martins na Sessão de Julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2008/8662 realizada no dia 03 de junho de 2009. Eu também acompanho o voto do relator, senhora presidente. Eliseu Martins DIRETOR Declaração de voto da presidente da CVM, Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, na Sessão de Julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2008/8662 realizada no dia 03 de junho de 2009. Eu também acompanho o voto do relator e proclamo o resultado do julgamento, em que o Colegiado desta Comissão, por unanimidade de votos, decidiu aplicar as penalidades de multa para os acusados Pedro Laudo de Camargo e Marlus Rodnei Souza Wietcheteck, acompanhando os valores propostos pelo relator, de advertência para os

acusados Pedro Laudo de Camargo e Carlos Sampaio Bracannot, por infração ao art. 142, VI, da Lei nº 6.404/76 e absolver Carlos Sampaio Bracannot da acusação de infração aos artigos 176 e 177 da Lei nº 6.404/76. Encerro a sessão, informando que os acusados punidos poderão interpor recurso voluntário, no prazo legal, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e que a CVM interporá, ao mesmo Conselho, recurso de ofício no tocante à absolvição. Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana PRESIDENTE