CVM · Colegiado · 06/10/2015

Processo Administrativo Sancionador nº RJ2013/1852

Processo Administrativo SancionadorCondenatóriotexto integral

Redução do capital social da companhia sem a observância dos procedimentos previstos em lei – aprovação da redução do capital social da companhia em benefício particular do acionista controlador (exercício abusivo do poder de controle). Multas.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, na forma do inciso II do art. 11 da Lei nº 6.385/76, combinado com o inciso I do §1º do mesmo artigo, por unanimidade de votos, decidiu: Preliminarmente, rejeitar as duas solicitações de arquivamento do processo e, no mérito: 1. Aplicar ao acusado José Severino Filho, na qualidade de acionista controlador da Madenorte, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$500.000,00, pela aprovação da redução do capital social da Madenorte, em infração ao art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76; 2. Aplicar ao acusado José Severino Filho, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Madenorte, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$200.000,00, por ter proposto às Assembleias Gerais de 30.04.07 e 30.05.07 a redução do capital social da Companhia, configurando infração ao disposto no art. 174, caput, da Lei nº 6.404/76; 3. Aplicar à acusada Maria Ancila Severino de Freitas, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Madenorte, a pena de multa pecuniária de R$200.000,00, por ter proposto às Assembleias Gerais de 30.04.07 e 30.05.07 a redução do capital social da companhia, configurando infração ao art. 174, caput, da Lei nº 6.404/76; 4. Aplicar ao acusado Alcides da Costa Maués, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Madenorte, a pena de multa pecuniária no valor de R$200.000,00, por ter proposto à AGO/E de 28.04.10 a ratificação da redução do capital social da companhia, em infração ao disposto no art. 174, caput, da Lei nº 6.404/76; 5. Aplicar ao acusado Antônio Romualdo Sarges de Macedo, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Madenorte, a pena de multa pecuniária de R$200.000,00, por ter proposto à AGO/E de 28.04.10 a ratificação da redução do capital social da companhia, em infração ao disposto no art. 174, caput, da Lei nº 6.404/76; e 6. Aplicar à acusada Elaine N

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EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

CVM nº RJ2013/1852

Acusados: Alcides da Costa Maués

Antonio Romualdo Sarges de Macedo

Elaine Nair Souza de Souza

José Severino Filho

Maria Ancila Severino de Freitas

Ementa: Redução do capital social da companhia sem observância dos

procedimentos previstos em lei – aprovação da redução do capital social da

companhia em benefício particular do acionista controlador (exercício

abusivo do poder de controle). Multas.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores

Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, na

forma do inciso II do art. 11 da Lei nº 6.385/76, combinado com o inciso I

do §1º do mesmo artigo, por unanimidade de votos, decidiu:

Preliminarmente, rejeitar as duas solicitações de arquivamento do processo

e, no mérito:

1. Aplicar ao acusado José Severino Filho, na qualidade de acionista

controlador da Madenorte, a penalidade de multa pecuniária no

valor de R$500.000,00, pela aprovação da redução do capital social

da Madenorte, em infração ao art. 116, parágrafo único, da Lei nº

6.404/76;

2. Aplicar ao acusado José Severino Filho, na qualidade de membro

do Conselho de Administração da Madenorte, a penalidade de

multa pecuniária no valor de R$200.000,00, por ter proposto às

Assembleias Gerais de 30.04.07 e 30.05.07 a redução do capital social

da Companhia, configurando infração ao disposto no art. 174, caput, da

Lei nº 6.404/76;

3. Aplicar à acusada Maria Ancila Severino de Freitas, na qualidade

de membro do Conselho de Administração da Madenorte, a pena

de multa pecuniária de R$200.000,00, por ter proposto às

Assembleias Gerais de 30.04.07 e 30.05.07 a redução do capital social

da companhia, configurando infração ao art. 174, caput, da Lei nº

6.404/76;

4. Aplicar ao acusado Alcides da Costa Maués, na qualidade de

membro do Conselho de Administração da Madenorte, a pena de

multa pecuniária no valor de R$200.000,00, por ter proposto à

AGO/E de 28.04.10 a ratificação da redução do capital social da

companhia, em infração ao disposto no art. 174, caput, da Lei nº

6.404/76;

5. Aplicar ao acusado Antônio Romualdo Sarges de Macedo, na

qualidade de membro do Conselho de Administração da

Madenorte, a pena de multa pecuniária de R$200.000,00, por ter

proposto à AGO/E de 28.04.10 a ratificação da redução do capital social

da companhia, em infração ao disposto no art. 174, caput, da Lei nº

6.404/76; e

6. Aplicar à acusada Elaine Nair Souza de Souza, na qualidade de

membro do Conselho de Administração da Madenorte, a

penalidade de multa pecuniária de R$ 200.000,00, por ter

proposto à AGO/E de 28.04.10 a ratificação da redução do capital social

da companhia, em infração ao disposto no art. 174, caput, da Lei nº

6.404/76.

Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento

de comunicação da CVM, para interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de

Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação

CVM nº 538, de 05 de março de 2008, prazo esse, ao qual, de acordo com a orientação

fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o

disposto no art. 191 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para

recorrer quando os litisconsórcios tiverem diferentes procuradores.

Ausentes os acusados e os seus respectivos representantes.

Presente a Procuradora-federal Danielle Barbosa, representante da

Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Gustavo Tavares

Borba, Pablo Renteria e Roberto Tadeu Antunes Fernandes, Relator e Presidente da

Sessão de Julgamento.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2015.

Roberto Tadeu Antunes Fernandes

Relator e Presidente da Sessão de Julgamento

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2013/1852

Acusados: Alcides da Costa Maués

Antônio Romualdo Sarges de Macedo

Elaine Nair Souza de Souza

José Severino Filho

Maria Ancila Severino de Freitas

Assunto: Realização de redução de capital social sem observar o procedimento

previsto no art. 174, caput, da Lei nº 6.404/76. Aprovação da redução de

capital social em benefício particular do acionista controlador, em infração

ao art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76.

Relator: Diretor Roberto Tadeu Antunes Fernandes.

Relatório

I - Do Objeto:

1. Trata-se de Termo de Acusação (“Acusação”) elaborado pela Superintendência

de Relações com Empresas (“SEP”) em face de José Severino Filho, acionista controlador

e presidente do Conselho de Administração da Madenorte S.A. Laminados e

Compensados (“Madenorte” ou “Companhia”), e de Maria Ancila Severino de Freitas,

Alcides da Costa Maués, Antônio Romualdo Sarges de Macedo, Elaine Nair Souza de

Souza, membros do Conselho de Administração da Companhia (denominados em

conjunto de “Acusados”), por realizar redução de capital social da Companhia sem

observância dos procedimentos contidos no art. 174, caput, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”).

II - Dos Fatos:

2. Em 30.04.07, os acionistas da Madenorte1 aprovaram, por meio de

Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGO/E”), o Relatório da Diretoria, as

Demonstrações Financeiras e a destinação do Resultado do Exercício. Ato contínuo,

deliberaram e aprovaram a redução da participação do presidente do Conselho de

Administração e acionista controlador José Severino Filho no capital social da Companhia,

conforme consta da Ata transcrita a seguir:

O presidente do Conselho de Administração submeteu à consideração dos acionistas

presentes a redução de sua participação no Capital Social, em R$ 7.200.00,00 (sete

milhões e duzentos mil reais), sendo R$ 3.391.000,00 (três milhões e noventa e um

mil reais) em ações ordinárias e R$ 3.809.000,00 (três milhões, oitocentos e nove mil

reais), em ações preferenciais ‘B,’ devendo ser reembolsado, quando da formação do

recurso na empresa, no exercício de 2007. Após debate, os acionistas presentes,

aprovaram por unanimidade.

3. Em 30.05.07, os acionistas ratificaram a assembleia ocorrida em 30.04.07,

em razão “do não comparecimento da totalidade dos acionistas, resultando em

incompatibilidade na data da publicação do relatório da diretoria, das demonstrações

contábeis e parecer da auditoria independente no diário oficial e Jornal Amazônia, edição

de 27 de abril de 2007”.

4. Em 29.05.09, J.C.S. (“Reclamante”), acionista da Madenorte, noticiou a esta

CVM a existência de ação anulatória de AGO/E cumulada com obrigação de fazer ajuizada

por ela em face da Companhia, por entender que as decisões tomadas na AGO/E de

30.04.07 padeciam de vícios graves e insanáveis. Os principais argumentos trazidos pela

Reclamante estão a seguir descritos:

a) A convocação dos acionistas não seguiu o que prevê o caput do art. 124 da

LSA2, visto que os acionistas teriam sido convocados por meio de

correspondência e não por meio de anúncio publicado, como determina a

legislação aplicável. Naquela deliberação estavam presentes José Severino

Filho e Maria Ancila Severino de Freitas, acionistas controladores detentores

de 99,75% do capital votante, e ausentes todos os demais acionistas –

minoritários e os detentores de ações preferenciais Classe A (“PNA”) e C

(“PNC”), bem como sessenta por cento (60%) dos acionistas de ações

preferenciais Classe B (“PNB”). Como não houve a presença de todos os

acionistas (§4º do art. 1243, não se pode admitir a regularidade da

assembleia com tal vício de convocação, sendo nulas todas as deliberações

tomadas naquela oportunidade. Ademais, a Assembleia Geral Extraordinária

(“AGE”) realizada em 30.05.07, rerratificando a anterior, não teria o condão

de sanar o referido vício, pois também não houve publicação da convocação

por três vezes, tampouco contou com a presença de todos os acionistas.

b) O assunto referente à redução do capital social, com reembolso exclusivo a

um único acionista, não constou da ordem do dia, o que infringiu o caput do

artigo 124 da Lei nº 6.404/764 e o art. 1° da Instrução CVM nº 341/005.

c) A redução do capital social da Madenorte não teve por fundamento as

causas autorizadoras previstas no art. 173 da LSA6. A forma como foi

deliberado o reembolso – “quando da formação do recurso na empresa, no

exercício de 2007”, não permite concluir que havia capital excessivo a ser

reduzido. Também não há menção sobre debates ou documentos revelando a

existência de perdas, pelo contrário, as demonstrações financeiras da

Companhia informam a existência de lucro acumulado de R$145,6 mil, em

31.12.06.

d) Além disso, a referida redução ocorreu sem prévia aprovação da maioria

dos debenturistas reunidos em assembleia especial, o que deveria ter ocorrido

em razão de a Companhia ter debêntures em circulação no mercado, não se

observando o disposto no art. 174, §3º, da Lei nº 6.404/767.

e) A deliberação alterando o capital social da Madenorte por meio da redução

da participação do acionista majoritário, com reembolso exclusivo a ele,

infringiu o §4° do artigo 44 da LSA8, que determina a necessidade de sorteio

quando o resgate ou amortização não alcançarem a totalidade das ações de

uma mesma classe. Ademais, não há qualquer indicação sobre a forma em

que se operaria a redução da participação do acionista no Capital Social da

Madenorte, que ocorreu por meio do cancelamento de ações, como se deduz

da Ata da AGO/E de 10.04.08.

f) Não bastassem todas as irregularidades já referidas, na AGO/E de

30.04.07, José Severino Filho, acionista controlador da Madenorte, aprovou

suas contas como administrador e a redução de sua participação na

Companhia, cometendo exercício abusivo do poder de voto e de controle, nos

termos do art. 115 da Lei nº 6.404/769.

5. Instada pela SEP10 em 10.06.09 a manifestar-se a respeito do teor da

Reclamação (fls. 81 e 82), a Madenorte informou que os argumentos expostos na

referida reclamação estavam sob discussão no âmbito do processo judicial n°

20091045946-8, na 3° Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Pará, e foram

objeto de contestação nos termos a seguir resumidos:

a) A assembleia em questão foi suplantada por outra, na qual se rerratificou

a redução de capital, realizada em 30.05.07 e regularmente convocada. Não

há qualquer pedido de declaração de nulidade ou anulação da AGE de

30.05.07. A Ata de 30.05.07 não é objeto de controvérsia, não está sub

judice e produz todos os seus efeitos, independentemente do desfecho do

processo judicial, já que a sentença que vier a ser dada não pode alcançá-la.

b) A AGO/E realizada em 30.04.07 foi convocada através de correspondência

dirigida aos acionistas porque a Companhia contava com o comparecimento

de todos, ainda que por meio de seus procuradores, o que supriria a

formalidade referente à convocação mediante anúncio. Mas isto não ocorreu.

Com vistas a evitar futuros questionamentos, foi convocada a AGE ratificadora

de 30.05.07, por meio de publicação no Diário Oficial e no Jornal Amazônia

nos dias 21, 22 e 23.05.07, não restando infração ao art. 124 da LSA.

c) A ausência de referência à redução do capital social entre os itens da

ordem do dia constitui vicio plenamente sanável, não importando em nulidade

da assembleia, mas tão somente a anulabilidade da deliberação. Sanado tal

vício, não se pode falar em anulação do ato societário. Ademais, nenhum dos

aspectos meramente formais possui relevo, pois a Junta Comercial do Estado

do Pará registrou, sem qualquer oposição, as atas das assembleias.

d) A redução do capital social da Madenorte deveu-se à desnecessidade da

manutenção de todo capital da Companhia diante dos seguidos

indeferimentos dos planos de manejo submetidos ao poder público e aos

obstáculos por este impostos para sua aprovação final (fls. 206 e 207). Como

o cumprimento do objeto social da Madenorte depende da aprovação dos

planos de manejo que viabilizam a extração da madeira e os processos de

aprovação dos projetos de manejo florestal, com o passar dos anos, foram se

tornando cada vez mais rigorosos e demorados, as atividades da Companhia

foram diminuindo. Essa situação gerou significativa ociosidade nas atividades

e operações da Madenorte, e a administração verificou que o capital social da

Madenorte era excessivo e desnecessário, surgindo a decisão de submeter aos

acionistas a proposta de redução. Não há qualquer irregularidade na decisão

de se reduzir o capital social por julgá-lo excessivo.

e) A Companhia emitiu somente debêntures com garantia flutuante, todas em

favor do Fundo de Investimento da Amazônia (“FINAM” ou “Fundo”), cujos

bens garantidores estão relacionados na escritura de emissão de

debêntures11, sendo, portanto, títulos distintos dos quirografários, não se

podendo falar na aplicação do art. 174, caput e §1º, da LSA12. Admitindo-se,

apenas para fins de argumentação, que o crédito do FINAM se sujeitasse aos

termos do parágrafo primeiro, caberia somente a ele, na qualidade de único

debenturista, abrir uma assembleia especial para dizer se estaria ou não de

acordo com a redução do capital. Além disso, ciente da deliberação que

decidiu pela redução do capital social da Madenorte, devido à publicação da

Ata da AGO/E, o FINAM a ela não se opôs.

f) Sustentou a Reclamante que, em se tratando de operação de resgate de

ações, deveria ter havido uma assembleia especial entre os acionistas das

classes atingidas pela redução para deliberar essa matéria específica. A

redução de capital atingiu as ações ordinárias e as ações PNB. Ou seja, com a

redução do capital foram canceladas 1.863.752 ações ordinárias e 3.107.318

ações PNB. Os acionistas José Severino Filho e Maria Ancila Severino de

Freitas, que aprovaram tal medida, detinham 99,75% das ações ordinárias e

50% das ações PNB, portanto, mais da metade das ações ordinárias atingidas

pela redução e, no mínimo, a metade das ações PNB, igualmente atingidas

pela redução, conforme exigido pelo §6° do art. 44 da Lei nº 6.404/76.

g) Os questionamentos sobre o valor do resgate também se revelam

totalmente despropositados, pois o critério para a fixação do valor do resgate

de cada ação ordinária ou PNB canceladas em virtude da redução de capital

foi o valor do patrimônio líquido por ação da sociedade, que é o critério

normalmente utilizado em processos de redução de capital de sociedade da

natureza da Madenorte. Além disso, inexiste qualquer comprovação, ou

sequer indício de prova, de supostas perdas e danos à Companhia

decorrentes da redução do capital.

h) A redução do capital social da Madenorte foi apenas um efeito natural da

retração dos negócios da sociedade, pelos motivos já descritos, não se

podendo falar em abuso de José Severino Filho. Não há qualquer

comprovação, ou sequer indício de prova, de supostas perdas e danos à

Madenorte decorrentes da redução do capital.

i) Por último, eventual vício quanto à aprovação de contas dos

administradores poderá ser sanado a qualquer tempo. É certo dizer que o

suprimento de eventuais vícios assembleares não enseja a nulidade do ato,

sobretudo porque podem ser sanados, e mesmo que não o sejam, não tem o

condão de contaminar o ato societário como um todo.

6. Em 24.06.09, o Banco da Amazônia S/A encaminhou correspondência a esta

Autarquia alertando sobre a irregular redução do capital social feita pela Madenorte. No

entendimento da referida instituição financeira, a aprovação da redução do capital social

sem o seu conhecimento, bem como sem lhe ter sido oferecido correspondente

reembolso, afrontou à legislação societária vigente e causou prejuízo ao FINAM, uma vez

que este era detentor de ações PNB afetadas pela operação.

7. Em 28.04.10, os acionistas da Madenorte reuniram-se em AGO/E para

deliberar, dentre outros assuntos, a ratificação das deliberações tomadas nas

Assembleias Gerais de 30.04 e 30.05.07. O teor da decisão está a seguir transcrito:

Os acionistas ratificaram as deliberações tomadas nas assembleias gerais ordinária

e extraordinária realizadas em 30 de abril de 2007 e na assembleia geral

extraordinária realizada em 30 de maio de 2007, e esclareceram que a redução do

capital social da Companhia, no valor de R$7.200.000,00, foi realizada em função

de o mesmo ter sido considerado excessivo, com o decorrente cancelamento de

2.863.752 ações ordinárias e 3.107.318 ações preferenciais classe B, todas

nominativas, sem valor nominal de emissão da Companhia. O cancelamento das

ações em consequência da redução do capital social foi suportado exclusivamente

pelo acionista José Severino Filho.

Os acionistas esclareceram, ainda, que em contrapartida à redução do capital

mencionada acima e ao consequente cancelamento de 2.863.752 ações ordinárias e

3.107.318 ações preferenciais classe B de sua titularidade, o Sr. José Severino Filho

recebeu o montante de R$7.200.000,00, correspondente ao valor patrimonial das

ações canceladas, sendo R$1,18 por ação ordinária e R$1,22 por ação preferencial.

8. Em 04.10.12, a SEP13 inquiriu Maria Ancila Severino de Freitas e Jose Severino

Filho, na qualidade de membros do Conselho de Administração, e o último também na

qualidade de acionista controlador da Madenorte, a esclarecerem os motivos para (i) a

não realização de sorteio a que se refere o art. 44, §4º, da Lei nº 6.404/76, (ii) a não

convocação de assembleia especial, nos termos do §6º do referido artigo14, (iii) a falta de

menção do assunto referente à redução do capital social na carta de convocação aos

acionistas e a não publicação de edital de convocação, nos termos do art. 124 da Lei nº

6404/76, e (v) a manifestação do controlador sobre a decisão de reduzir o capital da

Companhia.

9. Jose Severino Filho e Maria Ancila Severino de Freitas apresentaram resposta

de idêntico teor, na qual afirmaram resumidamente que:

a) O procedimento e as formalidades legais relacionadas ao processo de

redução de capital, decidido nas Assembleias Gerais de 30.04 e 30.05.07,

foram aperfeiçoados por meio da AGO/E de 28.04.10, ocasião em que Jose

Severino Filho e Maria Ancila Severino de Freitas não eram administradores

da Madenorte. Nesta deliberação foram sanadas eventuais deficiências

formais e atendido o disposto no artigo 174 da Lei nº 6.404/76.

b) A realização da assembleia especial a que se refere o §6º do art. 44 da Lei

6.404/76 não era obrigatória, uma vez que os acionistas que aprovaram a

redução de capital possuíam, pelo menos, a quantidade mínima de ações que,

nos termos da lei, seria necessária para, mesmo nessa assembleia especial,

aprovar dita redução de capital, razão pela qual não vislumbramos

ilegalidades neste procedimento.

10. Em 07.11.12, diante da existência de nova deliberação relacionada à redução

do capital e de outros administradores envolvidos, a SEP15 requisitou da Madenorte

informações sobre a composição da Administração à época das respectivas deliberações.

A Companhia encaminhou resposta em 16.11.12, cujo teor está resumido a seguir:

Tabela 1

Evento Diretoria Conselho de Administração

AGO/E José Severino Filho

José Severino Filho

30.04.2007 Maria Ancila Severino de

Alcides da Costa Maués

30.05.2007 Freitas

Alcides da Costa Maués

AGO/E Antônio Romualdo Sarges de

Manoel Raimundo

28.04.2010 Macedo

Machado

Elaine Nadir Souza de Souza

11. Em 29.11.12, a SEP16 solicitou aos membros do Conselho de Administração, à

época da realização da AGO/E de 28.04.10, esclarecimentos sobre a operação de resgate

de ações, considerando o disposto no art. 44 da LSA.

12. Em 20.12.12 e 29.01.13, Alcides da Costa Maués e Antônio Romualdo Sarges

de Macedo encaminharam, respectivamente, respostas de conteúdos semelhantes, nas

quais afirmaram que sempre agiram no interesse da Madenorte no período em que foram

administradores e, quando da realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária

de 28.04.10, seguiram todas as formalidades legais com intuito de sanar o processo de

redução do capital social realizado em 2007.

III – Da Acusação:

13. Em 18.03.13, a SEP elaborou Termo de Acusação, concluindo que a redução

do capital social da Madenorte realizada por meio do cancelamento de 2.863.752 ações

ordinárias e 3.107.318 ações PNB detidas por José Severino Filho, com posterior

pagamento a ele de R$7.200.000,00, ocorreu em desacordo com a legislação societária

aplicável às circunstâncias.

14. Entende a Acusação que, apesar de o art. 173 da Lei nº 6.404/76 autorizar a

Assembleia a deliberar redução do capital social quando julgá-lo excessivo, o fato de a

Companhia ter efetuado o pagamento para retirar as ações definitivamente de circulação

caracterizou tal medida societária como resgate de ações, aplicando-se na espécie o art.

44 da LSA.

15. Acrescenta que, como o resgate de ações não abrangeu a totalidade das

classes atingidas, os demais detentores de ações ordinárias e PNB de emissão da

Companhia foram privados da possibilidade de participar do sorteio determinado pelo art.

44, §4º, da Lei nº 6.404/7617, o que acabou por beneficiar exclusivamente o acionista

controlador José Severino Filho.

16. A Acusação respalda sua convicção sobre a necessidade da realização de

sorteio no voto do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, elaborado no âmbito do

Processo CVM nº RJ2002/343018, que tratou de consulta sobre resgate de ações:

[deve haver sorteio para] evitar que se faça o resgate de forma dirigida, tanto para

evitar o desvio de recursos da sociedade a determinado sócio quanto para impedir

que se use o resgate para expulsar determinados sócios da companhia.

17. Prossegue a Acusação asseverando que não houve convocação de Assembleia

Especial para deliberar o resgate de ações, conforme determinação expressa do art. 44,

§6º, da Lei nº 6.404/7619.

18. A Madenorte aduz, em contrapartida, que a proposta de redução do capital

social foi aprovada pela quantidade de votos necessária, ou seja, por pelo menos metade

das ações atingidas pela operação. Por isso, no entender da Companhia, a realização de

uma Assembleia Especial representaria uma mera formalidade, visto que o resultado

deste conclave seria a aprovação da operação por pelo menos metade das ações.

19. Tal argumento, contudo, não foi aproveitado, pois, segundo a Acusação, uma

Assembleia Especial permitira que fosse dado aos demais acionistas o direito de

manifestar-se contrariamente à matéria, o que não ocorreu em razão do

descumprimento do art. 44, §6º, da LSA.

20. Por tais razões, o Termo de Acusação responsabiliza os membros do Conselho

de Administração da Madenorte pelo descumprimento do art. 44, caput, §4º e §6º, c/c o

art. 142, IV, da LSA, uma vez que eles convocaram as Assembleias Gerais de 30.04,

30.05.07 e 28.04.10 sem prever o procedimento de sorteio e sem convocar Assembleia

Especial.

21. No tocante à ausência de menção à redução do capital no edital de

convocação e ao não cumprimento dos prazos de publicação da AGO/E de 30.04.07,

supostos vícios mencionados pela Reclamação, a Acusação considerou que

“aparentemente, os editais foram publicados nos prazos de antecedência determinados

pelo art. 124 da LSA e que deles constavam a ordem do dia do conclave, não parece

haver justa causa para atuação sancionadora com relação aos vícios de convocação da

AGO/E de 30.04.2007”, aproveitando as alegações da Companhia.

22. A Acusação entende que, mesmo superados, em tese, os vícios mencionados

no parágrafo 21, persistiu a necessidade de convocar uma Assembleia Especial, nos

termos do art. 44, §6º, da Lei nº 6.404/76.

23. A acusação, por fim, conclui que o acionista controlador José Severino Filho

aprovou o resgate de ações em beneficio próprio e sem observância das disposições

contidas no art. 44, §§4º e 6º, da Lei nº 6.404/76, razão pela qual ele teria infringido o

art. 116, parágrafo único, da LSA20.

III – Das Responsabilidades:

24. Diante do exposto, a acusação conclui pelas seguintes responsabilizações:

I. José Severino Filho:

i. na qualidade de Acionista Controlador da Madenorte, pelo descumprimento

do art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, por ter aprovado o

resgate de 2.863.752 ações ordinárias e 3.107.318 ações PNB em benefício

próprio e sem observância do disposto no art. 44, §§4º e 6º, da Lei nº

6.404/76.

ii. na qualidade de membro do Conselho de Administração da Madenorte:

a) pelo descumprimento do art. 44, caput, e §4º, da Lei nº 6.404/76, por

ter proposto às Assembleias Gerais de 30.04 e 30.05.07 resgate de

ações ordinárias e PNB que subtraiu o direito de participação, na forma

de sorteio, dos acionistas minoritários detentores de ações dessas

classes.

b) pelo descumprimento do art. 44, §6º, c/c o art. 142, IV, da Lei nº

6.404/76, por não ter convocado Assembleia Especial para deliberar

sobre o resgate de ações decorrente da redução do capital social da

Companhia.

II. Maria Ancila Severino de Freitas, na qualidade de membro do Conselho

de Administração da Madenorte:

a) pelo descumprimento do art. 44, caput, e §4º, da Lei nº 6.404/76,

por ter proposto às Assembleias Gerais de 30.04 e 30.05.07 resgate

de ações ordinárias e PNB que subtraiu o direito de participação, na

forma de sorteio, dos acionistas minoritários detentores de ações

dessas classes.

b) pelo descumprimento do art. 44, §6º, c/c o art. 142, IV, da Lei nº

6.404/76, por não ter convocado Assembleia Especial para deliberar

sobre o resgate de ações decorrente da redução do capital social da

Companhia.

III. Alcides da Costa Maués, na qualidade de membro do Conselho de

Administração da Madenorte:

a) pelo descumprimento do art. 44, caput, e §4º, da Lei nº 6.404/76,

por ter convocado a AGO/E de 28.04.10 para ratificar a operação de

resgate de ações ordinárias e PNB, deliberada na Assembleia Geral

de 30.04.07, que subtraiu o direito de participação, na forma de

sorteio, dos acionistas minoritários detentores de ações dessas

classes.

b) pelo descumprimento do art. 44, §6º, c/c o art. 142, IV, da Lei nº

6.404/76, por não ter convocado Assembleia Especial para deliberar

sobre o resgate de ações decorrente da redução do capital social da

Companhia, à época da AGO/E ratificadora de 28.04.10.

IV. Antônio Romualdo Sarges de Macedo, na qualidade de membro do

Conselho de Administração da Madenorte:

a) pelo descumprimento do art. 44, caput, e §4º, da Lei nº

6.404/76, por ter convocado a AGO/E de 28.04.10 para ratificar

a operação de resgate de ações ordinárias e PNB, deliberada na

Assembleia Geral de 30.04.07, que subtraiu o direito de

participação, na forma de sorteio, dos acionistas minoritários

detentores de ações dessas classes.

b) pelo descumprimento do art. 44, §6º, c/c o art. 142, IV, da Lei

nº 6.404/76, por não ter convocado Assembleia Especial para

deliberar sobre o resgate de ações decorrente da redução do

capital social da Companhia, à época da AGO/E ratificadora de

28.04.10.

V. Elaine Nair Souza de Souza, na qualidade de membro do Conselho de

Administração da Madenorte:

a) pelo descumprimento do art. 44, caput, e §4º, da Lei nº

6.404/76, por ter convocado a AGO/E de 28.04.10 para ratificar

a operação de resgate de ações ordinárias e PNB, deliberada na

Assembleia Geral de 30.04.07, que subtraiu o direito de

participação, na forma de sorteio, dos acionistas minoritários

detentores de ações dessas classes.

b) pelo descumprimento do art. 44, §6º, c/c o art. 142, IV, da Lei

nº 6.404/76, por não ter convocado Assembleia Especial para

deliberar sobre o resgate de ações decorrente da redução do

capital social da Companhia, à época da AGO/E ratificadora de

28.04.10.

IV – Da Manifestação da PFE:

25. Examinada a peça acusatória, a Procuradoria Federal Especializada – PFE21

entendeu estarem preenchidos os requisitos constantes dos artigos 6º e 11 da

Deliberação CVM nº 538/08.

V – Das Defesas:

26. A Acusada Elaine Nair Souza de Souza, regularmente intimada em mão

própria, não apresentou defesa (fls. 562 a 564).

27. Regularmente intimados, os Acusados José Severino Filho, Maria Ancila

Severino de Freitas, Alcides da Costa Maués e Antônio Romualdo Sarges de Macedo

apresentaram tempestivamente suas correspondentes defesas, cujos conteúdos

apresentam grande semelhança, razão pela qual elas serão abordadas como única no

que são semelhantes e distintas naquilo que as diferenciam, conforme a seguir (fls. 497

a 562).

28. Preliminarmente, os Acusados requerem seja declarado nulo o presente

Processo Administrativo Sancionador, uma vez que matéria aqui tratada está sendo

objeto de discussão junto ao Poder Judiciário, cuja decisão, no entender deles, deverá

prevalecer na solução da controvérsia.

29. No mérito, alegam que a operação que se sucedeu nas Assembleias Gerais

da Madenorte não se configurou como resgate de ações previsto pelo art. 44 da LSA,

mas de redução de capital social estabelecido pelo art. 173 da referida lei.

30. Fundamentam sua tese nas lições de Fran Martins, ao dizer que o resgate de

ações é operação que tem por fim retirar ações de circulação, diminuindo, desse modo, o

número de acionistas. Citam também a opinião do professor Alfredo Lamy Filho a

respeito do tema:

“o resgate de ações só pode operar-se quando existem fundos disponíveis, isto é,

lucros ou reservas. Com esta prescrição, a lei excluiu o resgate mediante utilização

da conta de capital – o que só poderia ocorrer mediante a operação de redução de

capital (artigos 173/74 da Lei nº 6404/76)”.

31. Acrescentam que o resgate de ações requer a utilização de lucros ou reservas

no pagamento aos acionistas que tiveram suas ações resgatadas, o que não foi o caso da

Madenorte, que realizou redução voluntária do capital social por tê-lo considerado

excessivo, conforme previsto no art. 173 da LSA.

32. Refutam, assim, a tese acusatória por entender que ela se alicerçou em

supostas irregularidades incorridas pelos Acusados em eventual processo de resgate de

ações, que jamais existiu, razão pela qual eles não poderiam ter suas condutas

tipificadas com base no art. 44, caput, §§ 4º e 6º, da LSA.

33. Entendem também inaplicável o art. 142, IV, da LSA, porque a própria

Acusação teria reconhecido a regularidade e legalidade das convocações das Assembleias

Gerais da Madenorte, conforme se extrai do Termo de Acusação: “não parece haver justa

causa para atuação sancionadora com relação aos vícios de convocação da AGO/E de

30.042007”.

34. Com relação à necessidade de convocação de Assembleia Especial, nos

termos do art. 44, §6º, da LSA, os Acusados reafirmam que não houve, na espécie,

resgate de ações, mas redução de capital social regulado pelo art. 173 da LSA, não se

podendo falar em responsabilização pela não convocação de uma Assembleia cuja

realização não era legalmente exigida.

35. José Severino Filho e Maria Ancila Severino de Freitas destacam que, caso se

quisesse, apenas para fins de argumentação, exigir uma Assembleia Especial dos

preferencialistas detentores de ações PNB, eles eram titulares de 50% desta classe e

aprovariam a operação, já que poderiam comparecer e votar na suposta Assembleia

Especial22. Portanto, totalmente desnecessária seria a hipotética convocação de uma

Assembleia Especial dos titulares das ações PNB atingidas se os acionistas presentes

possuíam a quantidade mínima de ações, que, nos termos da lei, seria necessária para

aprovar, mesmo nesta Assembleia Especial, a matéria.

36. Alcides da Costa Maués e Antônio Romualdo Sarges de Macedo acrescentam

que os atos praticados pelo Conselho de Administração anteriores à data da eleição deles

(16.10.09), não lhes podem ser imputados. Neste sentido, aduzem que apenas

propuseram que a operação de redução de capital social fosse ratificada em Assembleia

Geral, não tendo responsabilidade pela aprovação da operação. Entendem, assim, que

agiram dentro de suas atribuições como conselheiros, não tendo influência na decisão

que foi tomada na Assembleia Geral da Companhia.

37. No tocante à alegada infração ao parágrafo único do art. 116 da LSA, José

Severino Filho alega que, apesar das dificuldades de tomadas de decisões em momentos

delicados para as sociedades empresárias, como a redução do capital social da

Madenorte, cuja cifra não se coadunava com as atividades e as tentativas da Companhia

em cumprir seu objeto social, a decisão final em qualquer assunto há de caber ao titular

do poder político23.

V – Da Transação Extrajudicial:

38. Em 24.10.14, os Acusados José Severino Filho e Maria Ancila Severino de

Freitas comunicaram, por meio de petição aos autos, a celebração de instrumento de

transação extrajudicial entre a Reclamante, a Madenorte e José Severino Filho que teria

por finalidade extinguir, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil, o

Processo Judicial que trata da mesma matéria do presente procedimento administrativo,

razão pela qual requerem seu arquivamento.

VI – Da Redefinição Jurídica dos Fatos

39. Em 03.03.2015, o Diretor-Relator Roberto Tadeu Antunes Fernandes,

submeteu ao Colegiado, com fundamento nos artigos 25 e 26 da Deliberação CVM nº

538/08, proposta de redefinição jurídica dos fatos apurados no presente processo

administrativo sancionador.

40. De acordo com o despacho proferido pelo Diretor, a SEP equivocou-se ao

classificar a operação societária da Madenorte como resgate de ações e não como

redução de capital social, como foi descrito na própria ata da decisão tomada no âmbito

da AGO/E de 28.04.10. O Diretor ratifica seu entendimento no fato de os próprios

Acusados terem afirmado tratar-se de redução de capital social, conforme estabelecido

no art. 173 da LSA.

41. Assim, propôs aplicarem-se às condutas descritas no Termo de Acusação as

prescrições contidas no art. 174, caput, da LSA, conforme a seguir sugerido:

a) José Severino Filho:

i. na qualidade de Acionista Controlador da Madenorte, pelo

descumprimento do art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, por ter

aprovado redução do capital social da Companhia mediante cancelamento

de 2.863.752 ações ordinárias e 3.107.318 ações PNB em benefício

próprio e em infração ao procedimento previsto no art. 174, caput, da Lei

nº 6.404/76.

ii. na qualidade de membro do Conselho de Administração da Madenorte,

por ter proposto às Assembleias Gerais de 30.04 e 30.05.07 redução do

capital social da Companhia mediante cancelamento de 2.863.752 ações

ordinárias e 3.107.318 ações PNB, em infração ao procedimento previsto

no art. 174, caput, da Lei nº 6.404/76.

b) Maria Ancila Severino de Freitas, na qualidade de membro do

Conselho de Administração da Madenorte, por ter proposto às Assembleias

Gerais de 30.04 e 30.05.07 redução do capital social da Companhia

mediante cancelamento de 2.863.752 ações ordinárias e 3.107.318 ações

PNB, em infração ao procedimento previsto no art. 174, caput, da Lei nº

6.404/76.

c) Alcides da Costa Maués, na qualidade de membro do Conselho de

Administração da Madenorte, por ter convocado a AGO/E de 28.04.10 para

ratificar redução de capital social da Companhia mediante cancelamento de

2.863.752 ações ordinárias e 3.107.318 ações PNB, deliberada na

Assembleia Geral de 30.04.07, em infração ao procedimento previsto no

art. 174, caput, da Lei nº 6.404/76.

d) Antônio Romualdo Sarges de Macedo, na qualidade de membro do

Conselho de Administração da Madenorte, por ter convocado a AGO/E de

28.04.10 para ratificar redução de capital social da Companhia mediante

cancelamento de 2.863.752 ações ordinárias e 3.107.318 ações PNB,

deliberada na Assembleia Geral de 30.04.07, em infração ao procedimento

previsto no art. 174, caput, da Lei nº 6.404/76.

e) Elaine Nair Souza de Souza, na qualidade de membro do Conselho

de Administração da Madenorte, por ter convocado a AGO/E de 28.04.10

para ratificar redução de capital social da Companhia mediante

cancelamento de 2.863.752 ações ordinárias e 3.107.318 ações PNB,

deliberada na Assembleia Geral de 30.04.07, em infração ao procedimento

previsto no art. 174, caput, da Lei nº 6.404/76.

42. A proposta foi aprovada por unanimidade na Reunião do Colegiado ocorrida

também em 03.03.15.

43. Os Acusados, então, apresentaram aditamentos às suas defesas, cujos

argumentos, em conjunto com aqueles trazidos nas primeiras versões de suas defesas

que ainda forem pertinentes, serão descritos a seguir.

VII – Dos Aditamentos às Defesas

44. Os Acusados Elaine Nair Souza de Souza e Alcides da Costa Maués,

regularmente intimados em mão própria, não apresentaram aditamento às defesas (fls.

596 a 597).

45. Os Acusados José Severino Filho, Maria Ancila Severino de Freitas e Antonio

Romualdo Sarges de Macedo apresentaram aditamentos que guardam grande

semelhança entre si e serão descritos em conjunto.

46. Nesses aditamentos, reiteram os fundamentos de suas correspondentes

defesas e acrescentam que não houve qualquer oposição de acionistas ou de credores à

mencionada redução de capital, salvo a acionista J.C.S que já celebrou acordou, motivo

por que não há mais justificativas para prevalecer o PAS, que deve ser arquivado, ante

sua superveniente perda de objeto.

47. Assim, alegam que todos os demais acionistas e credores aquiesceram com a

redução e com a forma com a qual ela ocorreu, inclusive não ofereceram qualquer

objeção, sendo tal fato um reconhecimento ao direito do sócio que recebeu os valores

decorrentes da redução, que, como dito, não recebeu qualquer impugnação.

48. No que se refere à acusação de violação ao art. 116 da LSA, ratificam que a

decisão pela redução do capital social não foi lesiva à Companhia, eis que o capital era

excessivo, já que a empresa estava com acentuada redução nas suas atividades. Assim,

essa opção decorreu de juízos políticos de conveniência e oportunidade que foram

sopesados com muita justiça na época dos fatos acontecidos.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2015.

Roberto Tadeu Antunes Fernandes

Diretor-Relator

----------------------1 A Madenorte teve seu registro de companhia incentivada cancelado por esta CVM em 14.02.12, após ficar

suspenso desde 08.04.10 (fls. 246 e 247).

2 Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do

local, data e hora da assembleia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

3 §4º – Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembleia

geral a que comparecerem todos os acionistas.

4 Art. 124 – A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além

do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

5 O anúncio de convocação de assembleia geral deverá enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as

matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica "assuntos gerais" haja matérias que

dependam de deliberação assemblear.

6 Art. 173 – A assembleia geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante

dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo.

7 §3º – Se houver em circulação debêntures emitidas pela companhia, a redução do capital, nos casos previstos

neste artigo, não poderá ser efetivada sem prévia aprovação pela maioria dos debenturistas, reunidos em

assembleia especial.

8 §4º - O resgate e a amortização que não abrangerem a totalidade das ações de uma mesma classe serão

feitos mediante sorteio; (...)”.

9 Art. 115 – O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto

exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou obter, para si ou para outrem,

vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para companhia ou para outros

acionistas. §1º - O acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia geral relativas ao laudo de

avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como

administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver

interesse conflitante com o da companhia.

10 OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/n°112/09.

11 Escritura Particular de Emissão de Debêntures Flutuantes em Favor do FINAM.

12 Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, a redução do capital social com restituição aos

acionistas de parte do valor das ações, ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à

importância das entradas, só se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da ata da assembleia geral

que a tiver deliberado. § 1º Durante o prazo previsto neste artigo, os credores quirografários por títulos

anteriores à data da publicação da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao registro do

comércio da sede da companhia, opor-se à redução do capital; decairão desse direito os credores que o não

exercerem dentro do prazo. § 2º Findo o prazo, a ata da assembleia geral que houver deliberado à redução

poderá ser arquivada se não tiver havido oposição ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que

feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva. § 3º Se houver

em circulação debêntures emitidas pela companhia, a redução do capital, nos casos previstos neste artigo, não

poderá ser efetivada sem prévia aprovação pela maioria dos debenturistas, reunidos em assembleia especial.

13 OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/Nos 1.497 e 1.498/12, de 04.10.12.

14 Art. 44 - §6º - Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só

será efetuado se, em assembleia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por

acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da(s) classe(s) atingida(s).

15 OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 1.551/12.

16 Ofícios CVM/SEP/GEA-3/Nos 1.676, 1.677 e 1.678/12.

17 Art. 44. O estatuto ou assembleia geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no

resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de procede-se à operação. (...) §4º O resgate e a amortização que não abrangerem a totalidade das ações de uma mesma classe serão feitos

mediante sorteio (...).

18 Reunião do Colegiado realizada em 17.02.03.

19 §6º - Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será

efetuado se, em assembleia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por

acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da(s) classe(s) atingida(s).

20 Art. 116 – Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia

realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais

acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e

interesses deve lealmente respeitar e atender.

21 MEMO nº 25/2013/GJU-4/PFE-CVM/PGF/AGU, de 15.03.13.

22 Os Acusados valem-se, para justificar a possibilidade de o acionista controlador votar na dita Assembleia, do

argumento de Nelson Eizirik: ”‘O acionista controlador e titular de ações objeto do resgate não está impedido

de votar na assembleia especial de que trata o parágrafo 6º, pois essa norma não foi instituída em defesa dos

minoritários”.

23 Neste particular, o Acusado transcreve lição de Fabio Konder Comparato: “Não há dúvida que o poder de

apreciação sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação

conjuntural, cabe ao titular do controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de

comandar, que não pode deixar de ser reconhecida, como salientamos, em homenagem a uma concepção

anárquica, ou comunitária, das sociedades por ações.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2013/1852

Acusados: Alcides da Costa Maués

Antônio Romualdo Sarges de Macedo

Elaine Nair Souza de Souza

José Severino Filho

Maria Ancila Severino de Freitas

Assunto: Realização de redução de capital social sem observar o procedimento

previsto no art. 174, caput, da Lei nº 6.404/76. Aprovação da redução de

capital social em benefício particular do acionista controlador, em infração

ao art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76.

Relator: Diretor Roberto Tadeu Antunes Fernandes.

Voto