Processo Administrativo Sancionador nº RJ2013/9463

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

CVM nº RJ2013/9463

Acusados: Antonio Romildo da Silva

Luiz Cezar Fernandes

Ementa: Irregularidades na divulgação e na atualização de informações

exigidas no preenchimento do Formulário de Referência 2011

(FRE), versões 9 e 10. Multas.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores

Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por

unanimidade de votos, na forma do inciso II do art. 11 da Lei nº 6.385/76,

combinado com o inciso I do §1º desse mesmo artigo, decidiu:

1. Aplicar ao acusado Antonio Romildo da Silva:

1.1. A penalidade de multa pecuniária no valor de

R$100.000,00, pelo descumprimento do disposto no art. 24,

combinado com o art. 14, da Instrução CVM nº 480/09, tendo

em vista que a Companhia apresentou o FRE 2011 contendo

desconformidade nos itens 4.1, 4.2, 4.8, 9.1.c, 12.1.c, 12.2.b,

12.6, c.c o 12.8.a, 13.1 a 13.6, 13.8, 13.9, 13.14, 17.2, 17.3 e

18.1, versões 9 e 10, e 18.5, versão 9 ;

1.2. A penalidade de multa pecuniária no valor de

R$100.000,00, pelo descumprimento do art. 24, c.c o art. 15,

da Instrução CVM nº 480/09, tendo em vista que a Companhia

apresentou o FRE 2011, versões 9 e 10, contendo

desconformidades no item 18.2; e

1.3. A penalidade de multa pecuniária no valor de

R$100.000,00, pelo descumprimento do disposto no art. 24,

§3º, II, da Instrução CVM nº 480/09, por não providenciar,

reiteradamente, a atualização dos campos pertinentes do seu

formulário de referência em até sete dias úteis quando da

ocorrência de cada uma das emissões de ações Classe A

ocorridas no período de 01.11.2010 a 11.06.2012 e dos

grupamentos anunciados em 20.04.2011 e 24.05.2012.

2. Aplicar ao acusado Luiz Cezar Fernandes:

2.1. A penalidade de multa pecuniária no valor de

R$100.000,00, pelo descumprimento do disposto no art. 24,

c.c o art. 14, da Instrução CVM nº 480/09, tendo em vista que a

Companhia apresentou o FRE 2011, versões 9 e 10, contendo

desconformidades nos itens 4.1, 4.2, 4.8, 9.1.c, 12.1.c, 12.2.b,

12.6, c.c o 12.8.a, 13.1 a 13.6, 13.8, 13.9, 13.14, 17.2, 17.3 e

18.1, versões 9 e 10, e 18.5, versão 9; e

2.2. A penalidade de multa pecuniária no valor de

R$100.000,00, pelo descumprimento do disposto no art. 24,

c.c o art. 15, da Instrução CVM nº 480/09, tendo em vista que a

Companhia apresentou o FRE 2011, versões 9 e 10, contendo

desconformidades no item 18.2.

Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento

de comunicação da CVM, para interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de

Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação

CVM nº 538, de 05 de março de 2008, prazo esse, ao qual, de acordo com a orientação

fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o

disposto no art. 191 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para

recorrer quando os litisconsórcios tiverem diferentes procuradores.

O advogado presente não sustentou defesa oral.

Presente a Procuradora-federal Danielle Oliveira Barbosa, representante da

Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Ana Dolores Moura

Carneiro de Novaes, Relatora, Luciana Dias, Roberto Tadeu Antunes Fernandes e o

Presidente da CVM, Leonardo P. Gomes Pereira, que presidiu a Sessão.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014.

Ana Dolores Moura Carneiro de Novaes

Diretora-Relatora

Leonardo P. Gomes Pereira

Presidente da Sessão de Julgamento

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM N.º RJ2013/9463

Acusados: Antonio Romildo da Silva

Luiz Cezar Fernandes

Assunto: Apurar a eventual responsabilidade por infração aos artigos 24, c/c o 14, 24,

c/c o 15, e 24, §3º, II, da Instrução CVM nº 480/2009.

Relatora: Diretora Ana Dolores Moura Carneiro de Novaes

RELATÓRIO

1. Trata-se de Termo de Acusação (fls. 402-449) contra Antonio Romildo da Silva

(“Antonio Romildo”), na qualidade de Representante Legal equiparado a Diretor de

Relações com Investidores; e Luiz Cezar Fernandes (“Luiz Cezar”), na qualidade de

Diretor-Presidente (“Defendentes”) da LAEP Investments Ltd. (“LAEP” ou “Companhia” ou

“Emissor”).

I. DOS FATOS

2. O Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) em tela foi instaurado após envio,

em 15.05.2012, pela BM&FBovespa, de um Relatório de sua Diretoria de Regulação de

Emissores (fls. 79-81), no qual foram identificados problemas no Formulário de

Referência (“FRE”) de 2011, versão 9, da LAEP.

I.1 - DAS DILIGÊNCIAS DA GEA-2

3. Ao receber a comunicação da BMF&Bovespa, a Gerência de Acompanhamento de

Empresas 2 (“GEA-2”) instaurou o Processo CVM Nº RJ2012/1089 e enviou, em

16.02.2012, Ofício1 à Companhia pedindo esclarecimentos (fl. 11-18).

4. Neste Ofício, a GEA-2 pediu para que a Companhia reapresentasse o seu

Formulário de Referência (versão 4.0), tendo apontado 56 pontos a serem aprimorados

(fls. 11 a 17), dentre eles, fatores de risco, remuneração da administração, e

características dos valores mobiliários emitidos. A SEP também determinou que o

emissor protocolasse o Plano de Incentivo de Ações (“SIP”) no Sistema IPE, na categoria

Plano de Opções.

5. Em 09.04.2012, Antonio Romildo informou que arquivaria novo FRE (fl. 25). Assim

foi feito, sendo arquivada a versão 9.0 do FRE. Em 12.04.2012, Antonio Romildo

protocolou carta (fls. 27-28) apresentando justificativas para a não alteração dos itens

5.1.2, 5.3, 8.1, 8.3, 8.4.1, 8.4.2, 8.6 e 10.4 do Ofício de 16.02.2012. Após o protocolo

de tal carta, apenas o item 10.4 continuou sendo objeto de exigência;

6. Em 26.04.2012, a GEA-2 informou à Companhia que ainda remanesciam desvios

na versão 9.0 do FRE (fls. 29-32). Por conta disso, a SEP solicitou a reapresentação do

FRE e reiterou o pedido feito no Ofício de 16.02.2012 em relação ao informado no item

13.4.a (envio pelo IPE do SIP).

7. Em 04.05.2012, o emissor arquivou no Sistema IPE a versão 10.0 do FRE. Em

07.05.2012, o Sr. Antonio Romildo protocolou carta por meio da qual apresentou

justificativas para a não alteração dos itens 13.7 e 17.2 do FRE. Não obstante, o item

17.2 continuou sendo objeto de exigência.

8. Em 11.05.2012, o emissor protocolou o SIP aprovado em 20.02.2009 no Sistema

IPE, na categoria Plano de Opções, conforme solicitado.

9. Em 31.05.2012, a GEA-2 elaborou o RA/CVM/SEP/GEA-2/Nº 82/2012 no âmbito

do Processo CVM nº RJ2012/1089 (fls. 02-10). Uma cópia deste relatório foi

encaminhada para a GEA-4 para apurar a eventual responsabilidade do representante

legal.

10. Os principais pontos abordados pelo Relatório da GEA-2 a respeito do FRE da LAEP

são descritos a seguir:

a) Em relação ao item 13.1 da versão 10.0 do FRE de 2011, verificou-se o seguinte:

i. No item 13.1.b.i, descrição dos elementos da remuneração e os

objetivos de cada um deles, o emissor declarou:

Em relação ao Conselho de Administração:

“Os membros independentes do Conselho de Administração fazem

jus à remuneração fixa em forma de salário mensal, estabelecida de acordo

com padrões de mercado. Os demais conselheiros, que exercem

cumulativamente outros cargos na administração da Companhia ou de

subsidiárias, não fazem jus à remuneração pela atuação no Conselho.

A proporção de cada elemento de remuneração pode variar

consideravelmente, sendo que parte substancial pode ser atrelada à meta e

remuneração variável.

Os principais objetivos indicadores de desempenho considerados na

remuneração variável são determinados pelo Conselho de Administração de

acordo com função e objetivo de cada um dos colaboradores.

Em vista de a remuneração ser baseada em critérios objetivos e

subjetivos, esta tem como fundamento alinhar os interesses dos

colaboradores com os interesses da Companhia no curto, médio e longo

prazo.

De forma similar, também serão considerados os colaboradores de

subsidiárias e controladas, fundamentais para o desempenho econômico do

grupo.

Em linha com o Stock Incentive Plan, o Conselho de Administração

poderá determinar remuneração específica atrelada a eventos societários

tanto da Companhia como de suas subsidiárias”.

Em relação à Diretoria Estatutária:

“Os membros da Diretoria fazem jus a uma remuneração fixa e

variável, incluindo: (i) salário fixo mensal e despesas de representação; (ii)

bônus; e/ou (iii) remuneração com base nos planos de opção de compra ou

plano de outorga de ações da Companhia.”

ii. No item 13.1.b.ii, no que diz respeito à proporção de cada elemento na

remuneração total, o emissor declarou que:

“No caso do Conselho de Administração, a remuneração fixa dos

conselheiros correspondeu à totalidade da remuneração do Conselho de

Administração”.

“Já no caso da Diretoria, a remuneração fixa correspondeu, em

2009, a 68% da remuneração total da Diretoria em 2009, enquanto a

remuneração variável correspondeu aos demais 32%, incluindo a parcela

relativa à remuneração baseada em ações. Não se incluiu na remuneração

os executivos de subsidiárias.”

b) No que diz respeito ao item 13.4 da versão 10.0 do FRE, foi dada a seguinte

declaração:

“Em 04 de outubro de 2007, o Conselho de Administração aprovou o Plano

de Opção e Compra de Ações (“Plano”). O número máximo de opções de 20% do

capital social. A primeira alocação tinha prazo de 05 anos. A segunda alocação tinha

prazo de 03 anos”.

“Em 20 de fevereiro de 2009, o Conselho de Administração aprovou o Plano

de Incentivo em Ações (Stock Incentive Plan – “SIP”), com a possibilidade de outorga

de ações Classe A, com ou sem período de restrição, por determinação do Conselho”.

“As ações foram outorgadas pelo preço mínimo de subscrição e computadas

para os cálculos aqui previstos como o valor BDR listado na Bovespa na data de

outorga”.

b. principais objetivos do plano

“Por meio do Plano e do SIP, a Companhia busca reter e motivar

seus diretores e demais empregados, bem como alinhar seus interesses com

os da Companhia e de seus acionistas”.

c. forma como o plano contribui para esses objetivos

“Por meio do Plano e do SIP, a Companhia busca compensar

adequadamente a competência e a responsabilidade de seus profissionais por meio

da adoção de práticas de remuneração que refletem os valores da Companhia,

dentre eles: trabalho de qualidade, trabalho em equipe, dedicação e, sobretudo,

cultura meritocrática. A meritocracia é aplicada em todos os níveis, sendo

fundamental para a sua política de gente e remuneração”.

“Ao possibilitar que os empregados e administradores se tornem acionistas

da Companhia, por meio do comprometimento de seus recursos próprios ou pelo

recebimento da outorga de ações, espera-se que estes tenham fortes incentivos e

comprometimento com a criação de valor não somente no curto como no longo

prazo”.

d. como o plano se insere na política de remuneração do emissor

“A Companhia possui uma política de valorização do mérito individual dos

empregados, com base no atingimento de metas operacionais e financeiras e nos

desempenhos individual e coletivo. O Plano e o SIP são instrumentos incentivadores

do bom desempenho individual e do comprometimento com as metas empresariais

de curto, médio e longo prazo”.

e. como o plano alinha os interesses dos administradores e do emissor a curto,

médio e longo prazo

“O Plano e o SIP da Companhia alinham os interesses de administradores,

Companhia e acionistas por meio de benefícios de acordo com o desempenho das

ações da Companhia. Por meio do Plano e do SIP aprovados, a Companhia busca

estimular a melhoria na sua gestão e a permanência de seus executivos e

empregados, visando ganhos pelo comprometimento com os resultados de longo

prazo e o desempenho de curto prazo”.

h. condições de aquisição de ações

“No Plano, as ações devem ser adquiridas pelo preço de exercício préestabelecido para cada alocação. No SIP, a outorga de ações pela Companhia é feita

pelo preço de emissão, aprovado pelo Conselho, e pode ou não conter restrição à

alienação”.

i. critérios para fixação do preço de aquisição, ou exercício

“Não há critério específico para o Conselho de Administração escolher o

preço de aquisição e emissão de acordo com a Lei de Bermuda, local sede da

Companhia. O Conselho de Administração tem total flexibilidade para fixação de

referidos critérios, não podendo as ações ser emitidas abaixo do par value das ações

Classe A e Classe B de acordo com a disposição estatutária”.

k. forma de liquidação

“Em geral, as ações correspondentes às opções exercidas pelos

Beneficiários são emitidas e o aumento de capital correspondente, sempre no limite

do capital autorizado, é homologado pelo Conselho de Administração. A Companhia

também pode, eventualmente, utilizar-se de ações mantidas em tesouraria para

fazer frente ao exercício de ações ou opções”.

l. restrições à transferência das ações

“As ações de Classe A resultantes do exercício do Plano, após o período de

restrição de alienação, podem ser alienadas sem restrições. No caso do SIP, o

Conselho determina na data da outorga as restrições pertinentes àquele lote ou a

determinadas ações”.

m. critérios e eventos que, quando verificados, ocasionarão a suspensão,

alteração ou extinção do plano

“As outorgas realizadas dentro do SIP, via de regra, não podem ser

alteradas, exceto se houver imposição de restrição à negociação das ações. De

acordo com as disposições estatutárias e considerando que a Companhia é uma

emissora estrangeira, o Conselho de Administração tem amplos poderes para alterar

ou extinguir o SIP, garantindo, eventualmente, os direitos adquiridos pelos

beneficiários”.

n. efeitos da saída do administrador dos órgãos do emissor sobre seus direitos

previstos no plano de remuneração baseado em ações.

“Salvo se houver aprovação especifica pelo Conselho de Administração, a

opção somente poderá ser exercida se o beneficiário for à época conselheiro,

empregado ou prestador de serviços da Companhia ou de suas subsidiárias.”.

c) Em relação ao item 13.9 da versão 10.0 do FRE, verificou-se que o emissor

declarou o seguinte:

“No Plano e no SIP cabe ao Conselho aprovar os valores e o número de ações

para cada um dos colaboradores indicados, Em 2009 aproximadamente 50

colaboradores foram beneficiados com a outorga de ações”.

d) Em relação ao item 13.14 da versão 10.0 do FRE, verificou-se que o emissor

declarou o seguinte:

“A Companhia busca compensar adequadamente a competência e a

responsabilidade de seus profissionais por meio da adoção de práticas de

remuneração que refletem a filosofia da Companhia. Os membros independentes do

Conselho de Administração fazem jus à remuneração fixa em forma de salário

mensal, estabelecida de acordo com os padrões do mercado. Os demais conselheiros

e diretores, que exercem cumulativamente outros cargos na administração da

Companhia ou de subsidiárias, não fazem jus à remuneração por atuação no

conselho. A remuneração em ações dentro do SIP decorre da participação na

administração de subsidiárias ou de eventos societários específicos envolvendo

subsidiárias, no Brasil ou no exterior. Em 2009, foram outorgados a membros da alta

administração que cumulam cargos o montante de U$160.000,00. Em 2010, foram

outorgados a membros da alta administração que cumulam cargos o montante de

U$440.000,00. Em 2011, foram outorgados a membros da alta administração que

cumulam cargos o montante de U$ 523.060,00.”.

e) Em relação ao item 18.5, a informação trazida pelas versões 4.0 e 9.0 do FRE foi

a seguinte:

“A companhia emitiu em 2007 R$180 milhões em Debêntures. O débito está em

disputa judicial”. A versão 10.0 do FRE, entretanto, não aborda tal questão”.

I.2 - DAS DILIGÊNCIAS DA GEA-4.

11. Após receber o Relatório acima resumido, a GEA-4 tomou providencias para

apurar a responsabilidade dos administradores da LAEP. Neste sentido, enviou em

17.01.2013, Ofício2 (fl. 41) para Luiz Cezar, Presidente da Companhia entre 23.02.2012

e 04.12.2012, solicitando a declaração de responsabilidade prevista no item 1.1 do

Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009, ou que informasse os motivos pelos quais tal

declaração não foi incluída dentre os documentos apresentados.

12. Em 23.01.2013, a Companhia protocolou resposta, nos seguintes termos (fls. 4647):

a) “por ser estrangeira, a ela [LAEP] não se aplica a legislação societária brasileira (Lei

6.404/76), competindo à CVM primordialmente regular e fiscalizar a disponibilização

de informações por essas sociedades estrangeiras, nos termos da Instrução CVM nº

358/02 e da Instrução CVM nº 480/09”;

b) “nesse sentido, a Instrução CVM nº 480/09 especificou sua aplicação a emissores

estrangeiros e, em vista das particularidades destes emissores, determinou que os

mesmos deveriam indicar representante legal, domiciliado e residente no Brasil, com

amplos poderes de representação (§1º do art. 3º do Anexo 32-I da Instrução CVM nº

480, art. 3º)”;

c) “o referido representante, inclusive, de forma diversa do que ocorre em sociedades

anônimas brasileiras, é o responsável pelo recebimento de citações, sendo também o

responsável pela prestação das informações exigidas pela legislação e

regulamentação do mercado de valores mobiliários”; e

d) “exatamente por isso, e por orientação de renomados advogados brasileiros

especializados na área, fomos instruídos a colher a assinatura do Representante

Legal, Sr. Antônio Romildo da Silva nos Formulários de Referência apresentados pela

LAEP”.

13. Em 20.03.2013, a SEP enviou novo Ofício3 à Companhia (fls. 67-69), reiterando a

solicitação do Ofício de 17.01.2013, nos seguintes termos:

a) “cumpre esclarecer que, embora o Anexo 32-I da Instrução CVM nº 480/2009

estabeleça regras específicas para os emissores estrangeiros, o caput do art. 324

estabelece que o citado anexo é aplicável a eles “sem prejuízo do disposto nesta

Instrução”; e

b) Assim, a regra prevista no item 1.1 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009

complementa o art. 245 da mesma Instrução, que é de caráter geral. Em outras

palavras, por força do citado art. 32, o Anexo 24 é aplicável inclusive aos emissores

estrangeiros”.

14. Em 26.03.2013, Luiz Cesar alegou que (fls. 70):

a) A representação da Companhia competia exclusivamente ao seu representante legal,

Sr. Antônio Romildo, aplicando-se somente a ele a obrigação de apresentar a

declaração de responsabilidade prevista no item 1.1 do Anexo 24 da Instrução CVM

nº 480/2009; e

b) “o referido ofício da CVM foi incapaz de expressar o texto da norma que estende a

aplicação dessa obrigação ao diretor de empresa estrangeira, o que me faz confiar na

opinião já expressada pela LAEP e por seus advogados de que não existe qualquer

norma que me obrigue ou obrigasse (...) a encaminhar a declaração de

responsabilidade prevista no item 1.1 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/09”.

15. Em 02.05.2013, a CVM enviou novo Ofício6, solicitando que a Companhia

reapresentasse seu Formulário de Referência, corrigindo inconsistência na seção 12.1.”a”

no FRE de 2012 (versão 12), reapresentado pela Companhia em 01.04.13, visto não ser

possível identificar quem seria o então Diretor de Relações com Investidores (fls. 301302).

16. Em 06.05.2013, a Companhia respondeu (fls. 303-306):

a) “o Sr. Antonio Romildo da Silva foi reeleito para o cargo de Diretor de Relações com

Investidores da Sociedade, tal como comprovam os inclusos (i) Extrato da Ata de

Reunião do Conselho de Administração da Sociedade realizada em 01 de fevereiro de

2013 na sede da Sociedade em Bermudas e (ii) sua respectiva tradução livre para o

vernáculo”; e

b) “a LAEP tomará as providências para enviar os referidos documentos pelo Sistema

IPE, bem como para atualizar o Formulário de Referência, caso o mesmo não esteja

atualizado”.

17. Em atendimento ao Ofício de 02.05.2013 mencionado no Item 0, a Companhia

enviou via Sistema IPE (fls. 372-377):

a) Em 07.05.2013, o Extrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada

em 01.02.2013, na qual foi reeleito o Sr. Antonio Romildo para o Cargo de Diretor da

Companhia; e

b) Em 09.05.2013, o Formulário de Referência 2012, versão 13, no qual foi incluída

informação sobre a reeleição do Sr. Antonio Romildo.

18. Após a confirmação pela Companhia do nome de seu representante legal, em

09.05.2013, a GEA-4 enviou Ofício7 solicitando que o Sr. Antonio Romildo se

manifestasse quanto às irregularidades apontadas nos Formulários de Referência a seguir

elencadas (fls. 307-314):

a) Itens 4.1, 4.2, 9.1.c, 12.1.c, 12.2.b, 12.6 c/c 12.8.a, 13.1 a 13.6, 13.8, 13.9, 13.14,

17.2, 17.3, 18.1, 18.2, e 18.5 do FRE 2011, versões 9 e 10, em aparente infração ao

art. 24, c/c o art. 148, da Instrução CVM nº 480/2009; e

b) Não ter atualizado os campos pertinentes de seu formulário de referência em até

sete dias úteis quando da ocorrência de aumentos de capital e grupamentos,

configurando alteração no capital social e, dessa forma, descumprindo o inciso II, do

§3º, art. 24, da Instrução CVM nº 480/099.

19. Na mesma data, a GEA-4 enviou Ofício10 para Luiz Cezar, na qualidade de DiretorPresidente da Companhia à época, para que se manifestasse quanto às irregularidades

apontadas nos Formulários de Referência mencionadas no Item 0, “a”, em aparente

infração ao art. 24, c/c o art. 14, da Instrução CVM nº 480 (fls. 315-323).

20. Em 06.06.2013, Luiz Cezar apresentou sua resposta, reiterando que, na qualidade

de Diretor-Presidente de emissor estrangeiro, não seria responsável pelo conteúdo do

Formulário de Referência (fls. 339-359). Além disso, acrescentou que:

c) “O FRE da LAEP foi alvo de minuciosa análise pela CVM. Todas as exigências

formuladas quanto a esta questão foram integralmente atendidas pela Companhia; e

d) Com o ânimo de contribuir com essa Autarquia, apresenta, no Anexo I, a declaração

de responsabilidade assinada”. (fl. 348).

21. Em 10.06.2013, o Sr. Antonio Romildo respondeu ao Ofício nos seguintes termos

(fls.360-366):

e) “Foram inúmeros os questionamentos já respondidos sobre o Formulário de

Referência da LAEP, e que não lhe parece razoável o envio de questionamentos em

meados de 2013 sobre informações inseridas no FRE2011”;

f) Após a apresentação das versões 9 e 10 do FRE 2011, a LAEP já apresentou, para

cumprir exigência formulada pela CVM, a versão 11 do FRE 2011; e

g) Os “desvios” supostamente existentes no FRE 2011 deveriam ter sido apontados de

uma só vez. Ademais, após a apresentação das versões 9 e 10 do FRE 2011, já

foram apresentados mais 15 novas versões”.

II. DA ACUSAÇÃO

22. A Acusação, com base nos fatos acima relatados, apresentou Termo de Acusação.

Para a SEP, há irregularidades nos seguintes blocos do FRE de 2011 da LAEP:

a. Item 4: fatores de risco

b. Item 9: ativos relevantes

c. Item 12: assembleia geral e administração

d. Item 13: remuneração dos administradores

e. Item 17: capital social

f. Item 18: valores mobiliários

23. No primeiro bloco de irregularidades apontadas pela SEP no FRE da LAEP, o item

4.1 deve “Descrever fatores de risco que possam influenciar a decisão de investimento,

em especial aqueles relacionados: (a) ao emissor; (b) a seu controlador, direto ou

indireto, ou grupo de controle; (c) a seus acionistas; (d) a suas controladas e coligadas,

(e) a seus fornecedores; (f) a seus clientes; (g) aos setores da economia nos quais o

emissor atue; (h) à regulação dos setores em que o emissor atue; (i) aos países

estrangeiros onde o emissor atue”.

24. Para a Acusação, “a leitura e o entendimento do item 4.1 se tornam difíceis, uma

vez que a Companhia não realizou sua divisão nos subitens de “a” até “i”, conforme

solicitado pelo Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/09”.

25. A Acusação pontuou que:

“[a] A companhia não apresentou claramente as diferenças de regulamentação

existentes no Brasil, Bermudas, Luxemburgo e em seu Estatuto Social, tendo-o

feito de forma apenas superficial e incompleta no item 4.8 (não tratou, por

exemplo, das diferenças regulatórias eventualmente existentes entre os países em

relação às operações de aumento de capital e de aspectos relacionados ao país em

que estão custodiados os valores mobiliários, Luxemburgo) (fls. 97-104 e 155165)”.

(...)

“[as] diferenças de regulamentação existentes entre Brasil, Bermudas, Luxemburgo

e o Estatuto Social da Companhia são riscos relacionados ao emissor, devendo,

assim, ser enquadrados no item 4.1.a nos termos da Instrução CVM n 480/2009”.

26. No item 4.8, a Companhia deveria indicar as regras do país de origem do emissor

estrangeiro e as regras do país no qual os valores mobiliários do emissor estrangeiro

estão custodiados, se diferente do país de origem. Além disso, nos subitens “a”, “b”, “c”,

e “d” do item 4.8, a Companhia deveria informar (a) restrições impostas ao exercício de

direitos políticos e econômicos mencionado; (b) restrições à circulação e transferência

dos valores mobiliários; (c) hipóteses de cancelamento de registro; e (d) outras questões

do interesse dos investidores.

27. Para a GEA-4, “em nenhum momento a LAEP tratou dos aspectos solicitados nos

subitens “a” até “d” relacionados ao país no qual os valores mobiliários do emissor

estrangeiro estão custodiados (Luxemburgo)” (fls. 97-104 e 155-165). O Item 18.7 do

FRE, conforme preenchido pela Companhia, informa que os seus valores mobiliários são

custodiados em Luxemburgo e não no Brasil. Por isso, a Acusação entende que a LAEP

não respondeu adequadamente ao Item 4.8.

28. No Item 4.2 do FRE, a Companhia deve informar em relação aos riscos do item

4.1 acima mencionados as eventuais expectativas de redução ou aumento na exposição

do emissor a tais riscos. Em resposta ao Ofício datado de 09.05.2013, Antonio Romildo e

Luiz Cezar contestaram a alegação da SEP de que o FRE estaria inadequado (fls. 341 e

361-362). Para os Defendentes:

“O item 4.2. também foi adequadamente preenchido. Nele deve conter apenas

comentários sobre a expectativa de redução ou aumento na exposição a riscos

relevantes. Diz o OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº007/2011, que neste item ‘o

emissor poderá comentar, caso existentes, suas expectativas sobre a redução ou

aumento na sua exposição aos fatores de risco descritos no item anterior’. Tendo

em vista que não havia expectativa de alteração nos fatores de risco, o

preenchimento deste item está de pleno acordo com a legislação e com o próprio

OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº007/2011. Não há que se falar em obrigação de

incluir neste item comentários sobre a diluição decorrente dos aumentos

de capital sem concessão do direito de preferência e menos ainda sobre a

redução do valor mínimo de emissão de ações Classe A. Informações sobre esses

fatos constam do item 4.1 do FRE e da ata da AGE do dia 17.10.11, enviada à CVM

por meio do sistema IPE na mesma data.” (ênfase adicionada)

29. Para a Acusação, esta resposta de Antonio Romildo e Luiz Cezar em relação à

diluição decorrente de aumento de capital é contraditória, pois no item 4.1, a Companhia

informou que “[poderia] haver diluição do valor de seu investimento” e que “[poderia]

necessitar de recursos adicionais no futuro, que poderão ser obtidos através do aumento

do nosso capital social ou da emissão de ações, inclusive de conversão de dívida em

capital” (fls. 88 e 146).

30. Por fim, para a Acusação, as versões do FRE 2011 posteriores à versão 10 da

Companhia não sanaram as falhas contidas nos itens 4.1, 4.2 e 4.8.

31. O item 9 do FRE diz respeito aos ativos relevantes. Nesta seção, a Companhia

deve informar quais são os ativos não-circulantes mais relevantes: imobilizado,

intangível, e sobre as sociedades nas quais a Companhia detém participações.

32. Em relação ao item 9 do FRE 2011, a Acusação apontou que a Companhia não

indicou nem os seus principais ativos imobilizados nem mencionou as suas participações

acionárias.

33. Em suas manifestações, Antonio Romildo e Luiz Cezar (fls. 341-342 e 362)

alegaram que a estrutura societária do grupo LAEP exigida pela CVM no item 9.1.c teria

sido apresentada no item 8.1 e, portanto, não haveria necessidade de ser repetida.

Constata-se, também, ao analisar as versões do FRE 2011 posteriores à versão 10 da

Companhia, que as falhas ora objeto de questionamento, ainda não foram sanadas.

34. O Item 12 do FRE trata da assembleia geral e da administração. Nesta seção, a

Companhia deve: (i) descrever a estrutura administrativa do emissor, conforme

estabelecido no seu estatuto social e regimento interno; (ii) as regras, políticas e práticas

relativas às assembleias gerais; (iii) as datas e jornais de publicação; (iv) as regras,

políticas e práticas relativas ao conselho de administração; (v) descrever a cláusula

compromissória inserida no estatuto para a resolução dos conflitos entre acionistas e

entre estes e o emissor por meio de arbitragem; (vi) e nome e informação sobre os

membros da administração e dos comitês.

35. Mais especificamente, a Área Técnica questionou o preenchimento dos seguintes

itens do FRE da LAEP:

a. Item 12.1.”c”: a descrição dos mecanismos de avaliação de desempenho

de cada órgão ou comitê;

b. Item 12.2.”b”: as competências da Assembleia Geral;

c. Item 12.6 combinado com o Item 12.8.”a”: qualificação dos

administradores, cargo ocupado, data da eleição e da posse, prazo do

mandato, cargos ocupados no emissor, indicação se foi indicado pelo

acionista controlador e o currículo.

36. Ao responder ao Item 12.1.”c”, a LAEP informou no FRE(fl. 230):

“De acordo com as leis de Bermudas e o Estatuto Social da Companhia, cabe

prioritariamente ao Conselho a condução dos negócios sociais, sendo matérias

específicas de competência da Assembleia Geral. O Conselho é competente para a

avaliação da Diretoria e do próprio Conselho. O C.A. utiliza-se de avaliação

individualizada dos membros da Diretoria, além de Self Assessment. As avaliações

ocorrem ao menos uma vez por ano. Não há avaliação da Assembleia”.

37. Em relação ao questionamento da SEP à remuneração dos administradores,

Antonio Romildo da Silva e Luiz Cezar afirmaram (fl. 362):

“[e]ste item foi adequadamente preenchido. Dele constam os mecanismos de

avaliação de desempenho dos órgãos da LAEP, no qual se esclarece que (i) o

Conselho de Administração tem competência para avaliar da [sic] Diretoria e que

essa avaliação é feita por meio de uma avaliação individualizada dos seus

membros; (ii) existe um mecanismo do Self Assessment do Conselho de

Administração; (iii) as avaliações ocorrem pelo menos uma vez ao ano; e (iv) não

há avaliação da Assembleia” (fls. 362)

38. Para a Acusação, a Companhia omitiu-se quanto aos mecanismos de avaliação de

desempenho utilizados por cada órgão ou comitê da administração.

39. Em relação às competências da Assembleia, a SEP observa que a LAEP apenas

“transcreveu parte do estatuto social sobre a divisão do capital social e a distinção entre

as classes de ações, fazendo constar os direitos em assembleias para os titulares de cada

classe”.

40. Em relação aos administradores, a Acusação mostrou que havia no FRE

informações incorretas sobre o Conselheiro da Companhia, Alysson Paolinelli, no que diz

respeito a seu nome, CPF, idade e informações biológicas. Antonio Romildo e Luiz Cezar

alegaram em suas manifestações que este era erro “absolutamente formal” (fls. 342343).

41. Em relação ao item 13 do FRE 2011 da LAEP (Remuneração dos Administradores),

a Acusação apontou falhas nos seguintes itens do FRE:

a) item 13.1: descrição da política ou prática de remuneração do conselho de

administração, da diretoria estatutária e não estatutária, do conselho fiscal,

dos comitês estatutários e dos comitês de auditoria, de risco, financeiro e de

remuneração;

b) item 13.2: remuneração reconhecida no resultado dos 3 últimos exercícios

sociais e a prevista para o exercício social corrente do conselho de

administração, da diretoria estatutária e do conselho fiscal, elaborando tabela

com o conteúdo indicado em seus subitens de “a” a “e” (órgão, número de

membros, remuneração fixa e variável, benefícios e remuneração baseada em

ações);

c) item 13.3: elaboração de tabela indicando a remuneração variável dos três

últimos exercícios sociais e a prevista para o exercício social corrente do

conselho de administração, da diretoria estatutária e do conselho fiscal;

d) item 13.4: descrição do plano de remuneração baseado em ações do conselho

de administração e da diretoria estatutária, em vigor no último exercício social

e previsto para o exercício social corrente;

e) item 13.5: informação sobre a quantidade de ações ou cotas direta ou

indiretamente detidas, no Brasil ou no exterior, e outros valores mobiliários

conversíveis em ações ou cotas, emitidos pelo emissor, seus controladores

diretos ou indiretos, sociedades controladas ou sob controle comum, por

membros do conselho de administração, da diretoria estatutária ou do

conselho fiscal, agrupados por órgão, na data de encerramento do último

exercício social;

f) item 13.6: apresentação de tabela com a remuneração baseada em ações,

reconhecida no resultado dos três últimos exercícios sociais, e a prevista para

o exercício social corrente, do conselho de administração e da diretoria

estatutária, com o conteúdo indicado em seus subitens de “a” a “e” (órgão,

número de membros, remuneração fixa e variável, benefícios e remuneração

baseada em ações);

g) item 13.7: idem para as opções em aberto;

h) item 13.8: idem para as opções exercidas e ações entregues;

i) item 13.9: descrição sumária das informações necessárias para a

compreensão dos dados divulgados nos itens 13.6 a 13.8, tal como a

explicação do método de precificação do valor das ações e das opções,

indicando, no mínimo”, o que é solicitado nos subitens de “a” a “e”; e

j) item 13.14: em relação aos 3 últimos exercícios sociais, indicação dos valores

reconhecidos no resultado do emissor como remuneração de membros do

conselho de administração, da diretoria estatutária, ou do conselho fiscal,

agrupados por órgão, por qualquer razão que não a função que ocupam,

como por exemplo, comissões e serviços de consultoria ou assessoria

prestados.

42. Para a Acusação, no item 13.1 a Companhia afirmou superficialmente que sua

remuneração é baseada naquela praticada pelo mercado, sem fornecer detalhes,

conforme transcrito abaixo:

“Os valores de remuneração fixa pagos pela Companhia são comparados

periodicamente com o mercado, de forma que se possa aferir a sua competitividade

e eventuais reajustes são avaliados de acordo com as condições de mercado e com

o desempenho dos executivos da Companhia”. (fl. 179)

43. Quanto ao item 13.2 do FRE 2011, versão 10 (fls. 180-181), a Acusação afirma

que ele foi apresentado de forma incompleta, ou inconsistente com as informações

constantes nos itens 13.1.b.i e 13.1.b.ii, tendo em vista que ele não informa a

remuneração variável devida a cada um dos órgãos de administração. A remuneração

apresentada diz respeito somente à rubrica “salário ou pró-labore”, que se refere à

remuneração fixa.

44. Em relação a estes itens Antonio Romildo e Luiz Cezar Fernandes afirmaram que

“[foram] preenchido[s] de forma adequada e segundo orientação fornecida por

especialistas e advogados da LAEP. Luiz Cezar Fernandes acrescentou que “o formulário

de referência de 2011, com informações de 2010, é de responsabilidade da gestão

anterior” (fls. 343 e 363)

45. A respeito do item 13.4 do FRE 2011, versão 10 (fls. 183-184), que trata de plano

de remuneração baseado em ações, a Companhia apresentou os subitens “a”, “f”, “g” e

“j” de forma conjunta11, com a redação a seguir (grifamos):

“Em 04 de outubro de 2007, o Conselho de Administração aprovou o Plano de Opção e

Compra de Ações (“Plano”). O número máximo de opções de 20% do capital social. A

primeira alocação tinha prazo de 05 anos. A segunda alocação tinha prazo de 03 anos.

Em 20 de fevereiro de 2009, o Conselho de Administração aprovou o Plano de

Incentivo em Ações (Stock Incentive Plan – “SIP”), com a possibilidade de outorga

ações Classe A, com ou sem período de restrição, por determinação do Conselho. As

ações foram outorgadas pelo preço mínimo de subscrição e computadas para os

cálculos aqui previstos como o valor do BDR listado na Bovespa na data da outorga.”

46. A Acusação entendeu que a LAEP não apresentou qualquer informação acerca dos

subitens “f” e “j”, que dizem respeito ao número máximo de ações abrangidas e aos

critérios para fixação do prazo de exercício e também não teria apresentado de forma

completa os termos e condições gerais do plano de remuneração baseado em ações, em

descumprimento ao subitem “a” do item. 13.4.

47. Sobre este ponto Antonio Romildo e Luiz Cezar afirmam que (fls. 343-344 e 363):

“os termos e condições gerais do plano de remuneração baseado em ações sempre

estiveram disponíveis no site da CVM”.

48. Quanto ao item 13.5, Antonio Romildo afirmou que “o item foi adequadamente

preenchido. As ações nele mencionadas são de emissão da LAEP” (fls. 363-364). Já Luiz

Cezar argumentou que “pela informação prestada no referido item, acredito que as ações

sejam de emissão da própria LAEP, eis que a referência é feita a ações de Classe A e a

ações de Classe B. Trata-se de uma ilação lógica e bastante óbvia” (fl. 344).

49. A Acusação entendeu que em relação a este item a argumentação dos

administrados não deve prosperar, tendo em vista que as informações apresentadas não

foram completas, podendo até mesmo induzir investidores a erro.

50. No item 13.9 o emissor deve apresentar descrição sumária das informações

necessárias para a compreensão dos dados divulgados nos itens 13.6 a 13.8., tal como a

explicação do método de precificação do valor das ações e das opções, fornecendo

“informações quantificadas, inclusive no que se refere ao preço médio ponderado das

ações, preço de exercício, volatilidade esperada, prazo de vida da opção, dividendos

esperados e taxa de juros livre de risco”.

51. A respeito desse item do FRE 2011, versão 10 (fl. 189), a Companhia informou

que: “No Plano e no SIP cabe ao Conselho aprovar os valores e o número de ações a

cada um dos colaboradores indicados. Em 2009 aproximadamente 50 colaboradores

foram beneficiados com a outorga de ações”. Tendo por base esta resposta, a Acusação

entendeu que a Companhia não apresentou as informações devidas no item 13.9.

52. A Acusação também apontou que Companhia informou em seu FRE 2011, versão

10, que os itens 13.6 (remuneração baseada em ações para o Conselho de Administração

e para a Diretoria) e 13.8 (opções exercidas e ações entregues para o Conselho de

Administração e para a Diretoria) não seriam aplicáveis. A LAEP afirmou ainda no item

13.7 que não havia opções em aberto e que, assim, não faria sentido o preenchimento

do item 13.9. Esta forma, se analisados em conjunto, os itens citados estariam

inconsistentes, pois a Companhia, embora tivesse um plano de opções em vigência não

prestou as informações dos itens 13.6, 13.7 e 13.812.

53. No item 13.14 o emissor deve informar de forma consolidada, por órgão, os

valores anuais reconhecidos no seu resultado como remuneração de membros do

conselho de administração, da diretoria estatutária e do conselho fiscal que tenham sido

recebidos por qualquer razão que não a função ocupada, tais como comissões e serviços

de consultoria ou assessoria prestados.

54. Sobre este item a Companhia informou que (fls. 190):

“A Companhia busca compensar adequadamente a competência e a

responsabilidade de seus profissionais por meio da adoção de práticas de

remuneração que refletem a filosofia da Companhia. Os membros independentes do

Conselho de Administração fazem jus à remuneração fixa em forma de salário

mensal, estabelecida de acordo com padrões de mercado. Os demais conselheiros e

diretores, que exercem cumulativamente outros cargos na administração da

Companhia ou de subsidiárias, não fazem jus a remuneração por atuação no

conselho. A remuneração em ações dentro do SIP decorre da participação na

administração de subsidiárias ou de eventos societários específicos envolvendo

subsidiárias, no Brasil ou no exterior. Em 2009 foram outorgados a membros da

alta administração que cumulam cargos o montante de U$160.000,00. Em 2010

foram outorgados a membros da alta administração que cumulam cargos o

montante de U$440.000,00. Em 2011, foram outorgados a membros da alta

administração que cumulam cargos o montante de U$523.060,00”.

55. A Acusação concluiu que a Companhia não apresentou as informações devidas no

item 13.14 no FRE 2011, versão 10, tendo em vista que elas deveriam se referir à

remuneração recebida “por órgão”, e não pela “alta administração” como um todo.

Também não teria ficado claro se o montante recebido pelos “membros da alta

administração que cumulam cargos” diz respeito à remuneração recebida “por qualquer

razão que não a função ocupada”.

56. A Acusação pontua que o fato de as informações eventualmente terem sido

corretamente prestadas em qualquer outro documento apresentado via Sistema IPE não

exime o emissor de fornecer adequadamente as informações requeridas pelo item 13.14.

Finalmente, a Acusação destacou que as falhas mencionadas no item 13 do FRE 2011

versão 10, também estariam presentes na versão 9, e que tais falhas ainda não foram

sanadas em FRE apresentados e reapresentados após as versões em questão.

57. No que diz respeito ao item 17 do FRE 2011 da LAEP (Capital Social), a Acusação

apontou as seguintes falhas:

I. No item 17.2 do FRE, o emissor deve “em relação aos aumentos de capital

do emissor, indicar” o que é exigido nos subitens a seguir:

a) data da deliberação;

b) órgão que deliberou o aumento;

c) data da emissão;

d) valor total do aumento;

e) quantidade de valores mobiliários emitidos, separados por classe e

espécie;

f) preço de emissão;

g) forma de integralização:

i. dinheiro

ii. se bens, descrição dos bens

iii. se direitos, descrição dos direitos;

h) critério utilizado para determinação do valor de emissão (art. 170, §

1º, da Lei nº 6.404, de 1976);

i) indicação se a subscrição foi particular ou pública; e

j) percentual que o aumento representa em relação ao capital social

imediatamente anterior ao aumento de capital.

II. No item 17.3, o emissor deve “em relação aos desdobramentos,

grupamentos e bonificações, informar em forma de tabela” indicar:

a) data da deliberação;

i. quantidade de ações antes da aprovação, separadas por classe e

espécie; e

ii. quantidade de ações depois da aprovação, separadas por classe e

espécie.

58. A Acusação afirmou que a CVM tomou conhecimento de que a Companhia havia

realizado 212 emissões de ações Classe A, no período de 03.06.2009 a 11.06.2012,

apenas após a Companhia reapresentar as informações devidas ao item 17.2 por

exigência desta Autarquia, sendo essa grande quantidade de emissões de ações um dos

principais motivadores para a instauração do Processo CVM nº RJ2013/154013.

59. Assim, diante da não apresentação das informações que deveriam constar no item

17.2 no FRE 11, versões 9 e 10 da LAEP, a Acusação entendeu que houve infração ao

art. 24, c/c o art. 14, da Instrução CVM nº 480/2009.

60. Sobre este item do FRE da LAEP, Antonio Romildo e Luiz Cezar manifestaram-se

no sentido de que “este item não havia sido preenchido de forma detalhada pela LAEP,

em razão do grande número de emissão de ações Classe A que se deu no âmbito do

Programa de Conversão de Dívida em Capital, aprovado no início de 2010 e da

impossibilidade de imputar os dados no sistema EmpresasNet dedicado a esse item”.

Acrescentaram que “após solicitação formulada pela CVM com relação a esse item, a

LAEP apresentou, tempestivamente, todas as informações requeridas.” (fls. 345 e 364).

61. Com relação ao item 17.3 do FRE 2011, versões 9 e 10, a Acusação afirmou que

houve falha em sua apresentação, pois o grupamento anunciado em 20.04.2011 não foi

informado.

62. Em sua manifestação, Antonio Romildo e Luiz Cezar afirmaram que “o grupamento

foi informado detalhadamente nos itens: 6.5, 8.4, 17.5 e 22.1 do FRE 2011. Além disso, a

partir da versão 03 de 2012, como já é de conhecimento dessa Autarquia, após minuciosa

revisão do FRE, a LAEP passou a inserir também neste item as informações sobre

grupamento” (fls. 345-346 e 364-365). Luiz Cezar acrescentou “que o referido

grupamento foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 14 de janeiro de

2011, bem como em reunião do Conselho de Administração, realizada em 20 de abril de

2011, e devidamente comunicado ao mercado, por meio de Fato Relevante divulgado à

época, de modo que o mercado se encontrava plena e devidamente informado sobre tal

fato” (fls. 345-346).

63. Por fim, a Acusação observa que, quando da ocorrência de cada um dos 212

aumentos de capital, a Companhia deveria ter atualizado os campos pertinentes de seu

FRE em até 7 dias úteis, o que não ocorreu em nenhum deles, caracterizado reiterado

descumprimento ao inciso II do §3º do art. 24 da Instrução CVM nº 480/2009. Ademais,

considerando que o grupamento constitui uma alteração do capital social, a Acusação

concluiu que a Companhia teria descumprido novamente o disposto no inciso II do §3º

do art. 24 da Instrução CVM nº 480/2009, uma vez que não atualizou seu FRE dentro do

prazo de 7 dias úteis quando da ocorrência dos grupamentos anunciados em 20.04.2011

e 24.05.2012.

64. Antonio Romildo não se manifestou especificamente sobre as irregularidades

relatadas no último parágrafo embora tenha sido instado a se manifestar por meio de

ofício. Já Luiz Cezar não foi questionado acerca de tais irregularidades, pois a Acusação

entendeu que não são de sua responsabilidade (fl. 440).

65. No item 18 do FRE 2011 da LAEP (Valores Mobiliários), devem ser apresentadas

as seguintes informações:

a) item 18.1: “descrever os direitos de cada classe e espécie de ação emitida”,

indicando o que é solicitado nos subitens de “a” a “i”, sendo que, no caso de

emissores estrangeiros, o subitem “i” estabelece que:

i. “devem identificar as diferenças entre as características descritas nos itens

“a” a “i” e aquelas normalmente atribuídas a valores mobiliários

semelhantes emitidos por emissores nacionais, diferenciando quais são

próprias do valor mobiliário descrito e quais são impostas por regras do

país de origem do emissor ou do país em que seus valores mobiliários

estão custodiados”;

b) item 18.2: “descrever, se existirem, as regras estatutárias que limitem o direito

de voto de acionistas significativos ou que os obriguem a realizar oferta pública”;

e

c) item 18.5: “descrever outros valores mobiliários emitidos que não sejam ações,

indicando” o que é solicitado nos subitens de “a” a “j”.

66. A Acusação, ao analisar o item 18.1 do FRE 2011, versão 9 (fl. 137), constatou

que a Companhia limitou-se a apresentar sucintamente as características das ações

Classe A emitidas pela LAEP, sem, no entanto, explicar algumas delas. Como exemplo,

ao tratar do subitem “a”, o qual deveria trazer descrição do direito a dividendos, a

Companhia limitou-se a informar que “não se aplica”. Ademais, deixou de apresentar

qualquer informação relativa ao subitem “i”14, que é especificamente direcionado aos

emissores estrangeiros, caso da LAEP. A Acusação também observou que a Companhia

nem mesmo citou a existência de ações Classe B, agravando a incompletude das

informações prestadas.

67. Sobre esse item, Antonio Romildo e Luiz Cezar manifestaram-se no sentido de que

(fls. 346-347 e 365):

“Em relação ao subitem a na versão 09 do FRE de 2011, esclareço que a

LAEP já havia divulgado as referidas informações de forma pormenorizada no

item 3.4 “Política de destinação dos resultados” e no seu Estatuto Social. Por

esse motivo, julgou desnecessário o seu preenchimento. Já na versão 10 do

FRE 2011, a LAEP inseriu tais informações no subitem a.

Com relação aos subitens “i” e “e”, o seu não preenchimento se deu, mais

uma vez, por falha do sistema EmpresasNet, eis que não havia campo

específico no referido sistema para preenchimento.

Essas informações, todavia, poderiam ser encontradas em detalhes no item

4.8 “Regras do país de origem e do país em que os valores mobiliários estão

custodiados”, no “Quadro Comparativo de Legislação das Sociedades por

Ações, Companies Act e Nosso Estatuto Social”, que apresenta as diferenças

entre os direitos de acionistas de companhias brasileiras (de acordo com a

Lei das Sociedades por Ações), e de acionistas de sociedades de Bermudas

(de acordo com o Companies Act e Estatuto Social da LAEP)”.

68. Ao analisar o item 18.2 do FRE 2011, versões 9 e 10 (fls. 138 e 198,

respectivamente), a Acusação constatou que a Companhia limitou-se a transcrever as

cláusulas 4.2 e 4.3 de seu Estatuto Social. Segundo a Acusação “o texto apresentado traz

diversos erros de pontuação e regência gramatical, sem prejuízo de outros que

eventualmente existam, dificultando (e, às vezes, impossibilitando) o entendimento de

seu conteúdo. Somente como ilustração do exposto, segue o início do texto apresentado

pela Companhia”:

“Cláusula 4.2 Observadas as disposições deste Estatuto Social e da Lei, os

detentores de Ações Classe B e Ações A deverão:

(a) não estarão autorizados a comparecer e votar em qualquer assembleia

geral da, Sociedade, exceto que os detentores de Ações Classe A deverão

estar autorizados a serem notificados, comparecer e votar qualquer

proposta feita em qualquer assembleia geral para alterar o objeto social da

Sociedade conforme estabelecido em seu Memorando de Constituição;”.

69. Sobre este assunto, Antonio Romildo e Luiz Cezar manifestaram-se no sentido de

que “este item foi adequadamente preenchido. A redação do item é uma transcrição do

Estatuto Social da LAEP traduzido para o português (a sua versão original foi redigida no

idioma inglês). Os eventuais problemas de pontuação e regência gramatical se deram

certamente durante a tradução do estatuto. De qualquer forma, a versão em português é

clara, informativa e não traz qualquer confusão ao mercado” (fls. 347 e 365-366).

70. A Acusação concluiu que os argumentos apresentados pelos administradores não

devem prosperar, tendo em vista que optaram por transcrever traduções confusas e

pouco informativas de cláusulas estatutárias, ao invés de descrever as regras

estatutárias de forma “simples, clara, objetiva e concisa”, conforme estabelecido pelo art.

15 da Instrução CVM nº480/200915.

71. Ao analisar o item 18.5 do FRE 2011, versão 9 (fl. 139), a Acusação constatou

que a LAEP limitou-se a informar que “A Companhia emitiu em 2007 R$180 milhões em

Debêntures. O Débito está em Disputa Judicial.”

72. Assim, para a Acusação, a Companhia não teria apresentado todas as informações

solicitadas pelo item 18.5 do FRE 2011, versão 9, relativas às citadas debêntures, uma

vez que não informou “as condições previstas nos documentos jurídicos” referentes a

esse valor mobiliário.

73. Na versão 10 do FRE 2011 (fl. 199), item 18.5, a LAEP informou que “não há”

outros valores mobiliários emitidos pela Companhia que não sejam ações. Contudo, na

versão 9, a Companhia citou a existência de debêntures emitidas em 2007.

74. Sobre este ponto, Antonio Romildo e Luiz Cezar manifestaram-se no sentido de

que “este item foi adequadamente preenchido. Na versão 10 não constam mais

informações sobre as dívidas oriundas das debêntures, pois estas foram objeto de

renegociação, o que culminou na extinção das referidas debêntures” (fls. 347 e 366).

75. No entanto, em consulta ao Fato Relevante divulgado pela LAEP e pela Parmalat

em 01.07.2009 (fls. 387-388), (fls. 389-390), constata-se que tais debêntures foram

emitidas pela Parmalat, controlada da LAEP, e não pela própria Companhia. Desse modo,

a Acusação concluiu que as informações prestadas pela LAEP no item 18.5 da versão 9

do FRE 2011 não eram verdadeiras. Essas informações foram corrigidas na versão 10.

76. A Acusação entendeu que as informações que deveriam constar nos itens 18.1,

versões 9 e 10, e 18.5, versão 9, do FRE 2011, não foram devidamente apresentadas

pela LAEP, em infração ao art. 24, c/c o art. 14 da Instrução CVM nº 480/2009.

77. Além disso, para a Acusação, as informações que deveriam constar no item 18.2

do FRE 2011, versões 9 e 10, também não teriam sido apresentadas, tendo em vista a

opção por transcrever traduções confusas e pouco informativas de cláusulas estatutárias,

ao invés de descrever as regras estatutárias de forma “simples, clara, objetiva e

concisa”, em infração ao art. 24 c/c art. 15 da Instrução CVM nº 480/2009.

78. Por fim, em consulta aos FREs apresentados e reapresentados pela Companhia

após a versão 10 do FRE 2011 até a versão 12 do FRE 2012, inclusive, entregue pela

LAEP em 01.04.2013 (fls. 268-272), a Acusação constatou que as falhas indicadas acima

não foram sanadas, sendo que os itens 18.1 e 18.2 dessas versões subsequentes

constituem substancialmente cópia da versão 10 do FRE 2011.

79. O Termo de Acusação esclarece que o fato de uma companhia aberta

eventualmente sanar falhas em resposta a ofício desta Autarquia não impede que sejam

apuradas as responsabilidades em relação às irregularidades identificadas. Assim, as

alegações feitas pelos Acusados em resposta a ofícios da SEP16 sobre esta questão (fls.

340 e 360-361) não devem prosperar.

80. Assim, o Termo de Acusação concluiu que devem ser responsabilizados:

a) Antonio Romildo da Silva, na qualidade de Representante Legal equiparado a

Diretor de Relações com Investidores da LAEP Investments Ltd., nos termos do

art. 44, §2º17, da Instrução CVM nº 480/2009, eleito em 01.11.2010 (fl. 40),

pelas infrações ao:

(i) art. 24, c/c o art. 1418 , da Instrução CVM nº 480/09, tendo em vista que a

Companhia apresentou o FRE 2011 contendo desconformidades nos itens

4.1, 4.2, 4.8, 9.1.c, 12.1.c, 12.2.b, 12.6 c/c 12.8.a, 13.1 a 13.6, 13.8,

13.9, 13.14, 17.2, 17.3 e 18.1, versões 9 e 10, e 18.5, versão 9;

(ii) art. 24, c/c o art. 1519, da Instrução CVM nº 480/09, tendo em vista que a

Companhia apresentou o FRE 2011, versões 9 e 10, contendo

desconformidades no item 18.2;

(iii) art. 24, §3º, II20, da Instrução CVM nº 480/09, reiteradamente, por não

providenciar a atualização dos campos pertinentes de seu formulário de

referência em até 7 dias úteis quando da ocorrência de cada uma das

emissões de ações Classe A ocorridas no período de 01.11.10 a 11.06.12 e

dos grupamentos anunciados em 20.04.11 e 24.05.12, tendo em vista o

disposto no art. 45 da citada Instrução21; e

b) Luiz Cezar Fernandes, na qualidade de Diretor-Presidente da LAEP Investments

Ltd., eleito em 23.02.2012 (fl. 37), pelas infrações ao:

(i) art. 24, c/c o art. 14, da Instrução CVM nº 480/09, tendo em vista que a

Companhia apresentou o FRE 2011, versões 9 e 10, contendo

desconformidades nos itens 4.1, 4.2, 4.8, 9.1.c, 12.1.c, 12.2.b, 12.6 c/c

12.8.a, 13.1 a 13.6, 13.8, 13.9, 13.14, 17.2, 17.3 e 18.1, versões 9 e 10,

e 18.5, versão 9; e

(ii) art. 24, c/c o art. 15, da Instrução CVM nº 480/09, tendo em vista que a

Companhia apresentou o FRE 2011, versões 9 e 10, contendo

desconformidades no item 18.2.

.

III. DAS DEFESAS

81. Em 09.12.2013, Antonio Romildo apresentou defesa (fls. 480-505), alegando

basicamente o abaixo descrito.

82. Inicialmente, no que diz respeito ao Item 4.1 das versões 9 e 10 do FRE, a

afirmação da Acusação de que a LAEP deveria ter informado as diferenças de

regulamentação existentes entre o Brasil, Bermudas, Luxemburgo e seu Estatuto Social é

considerada pela Defesa como absurda. Nesse sentido é alegado que:

a) Conforme apontado em resposta a ofício22 da SEP, “não há instrução, deliberação,

memorando ou ofício da CVM que exija do emissor a divulgação das diferenças

entre regulamentação existentes no país de origem e o Brasil no item 4.1”;

b) A existência do item 4.8, que trata das “Regras do país de origem e do país em

que os valores mobiliários estão custodiados”, devidamente preenchido no FRE em

questão, demonstra que tal assunto não é objeto do item 4.1. Caso contrário,

haveria dois itens do FRE tratando do mesmo assunto; e

c) É improcedente a alegação da acusação de que, por conta de a LAEP não ter

dividido o texto deste mesmo item nos subitens de “a” até “i”, conforme

solicitado, o entendimento da informação apresentada foi prejudicado. Isto

porque, primeiramente, o texto é de fácil compreensão. Ademais, a Defesa argui

que não existe uma exigência de que o preenchimento do item em questão seja

subdividido de acordo com os seus subitens. Os subitens seriam uma indicação de

assuntos sobre os quais a Cia. deveria apresentar os fatores de riscos

relacionados, se existentes.

83. Quanto às acusações no âmbito do item 4.2 do FRE 2011, versões 10 e 9, a

Defesa alega que:

a) Os comentários apresentados no item 4.2 do FRE, conforme o exposto no Anexo

24 da Instrução CVM nº 480/2009, devem versar sobre aumentos na exposição

do emissor decorrentes dos riscos listados no item 4.1, e não dos acionistas ou

detentores de BDR como sustentou a Acusação. A Defesa cita o disposto no

OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº 07/2011 sobre o item 4.2 para corroborar tal

entendimento; e

b) Por conta das condições financeiras de suas investidas, agravadas com a crise

financeira internacional, a LAEP realizou um programa de conversão de dívida em

capital, amplamente divulgado ao mercado, que foi bem sucedido. Assim,

considerando as características particulares da Companhia, sua percepção global

de risco restou inalterada, não ficando configurado, dessa forma, motivo para

alteração do item 4.2 do FRE 2011.

84. Quanto às criticas da Acusação de que a LAEP não apresentou qualquer

informação sobre as regras existentes em Luxemburgo, país onde as ações da

Companhia estariam custodiadas, no item 4.8, a Defesa sustenta que:

a) A SEP jamais questionou a LAEP sobre tal arguição no âmbito dos processos

geradores deste PAS;

b) Nos ofícios CVM/SEP/GEA-2/Nº 048/2012 e Nº 187/2012, a SEP sequer

mencionou tal questão, solicitando apenas que as informações constantes no item

4.8 fossem apresentadas em itens (fls. 12 e 29); e

c) Considerando o exposto, a postura tomada pela Acusação violaria claramente o

disposto no art. 11 da Deliberação CVM nº 358/200823.

85. Sobre a alegação da Acusação, no âmbito do item 9.1.c das versões 9 e 10 do FRE

2011, de que não foram prestadas informações sobre as participações que a LAEP detém

em outras sociedades, a Defesa argui que:

a) As informações referentes às participações detidas pela LAEP em outras

sociedades já foram devidamente informadas no item 8.1 desse mesmo FRE.

Dessa maneira, não caberia a alegação de desvio de preenchimento ou

desinformação ao mercado; e

b) O FRE 2011 foi elaborado conforme os FREs anteriores, que não foram, em

nenhum momento, questionados pela CVM. Ademais, o argumento da Acusação

de que, pelo fato de a CVM não analisar todos os FRE apresentados pelos

emissores, não caberia apontar a ausência de questionamento anterior como

prova de um preenchimento correto seria questionável. A forma de a CVM analisar

os FREs apresentados pelos emissores por amostragem não é assunto de

competência da LAEP nem dos Defendentes, que não podem ser prejudicados por

tal comportamento da Autarquia.

86. Quanto ao item 12.1.c (descrição do mecanismo de avaliação do desempenho dos

órgãos e comitês da administração), das versões 9 e 10 do FRE 2011 da LAEP, a Defesa

alega que o argumento da Acusação de que o solicitado não teria sido cumprido

adequadamente não traz consigo nenhuma fundamentação. Assim, violaria os princípios

da ampla defesa e do contraditório. De qualquer forma, a Defesa refuta tal acusação,

afirmando que a LAEP seguiu exatamente o estabelecido sobre o Item 12.1.c no Anexo

24 da Instrução CVM nº 480/2009.

87. No que diz respeito às criticas feitas pela Acusação ao Item 12.2.b das versões 9 e

10 do FRE 2011, a Defesa alega que as mesmas não devem prosperar. Isto porque o fato

do texto apresentado no referido item consistir de uma transcrição de trechos relevantes

do Estatuto Social da LAEP não significa que este não foi devidamente preenchido.

Analisando o trecho em questão, a Defesa afirma que estão presentes as informações

requeridas, de forma clara e detalhada.

88. Sobre as acusações de que haveria informações incorretas sobre o conselheiro

Alysson Paolinelli nos Itens 12.6 e 12.8 das versões 9 e 10 do FRE 2011 a Defesa afirma

que:

a) Houve insignificante equívoco por parte da LAEP, pois, apesar de todos os demais

itens estarem corretamente preenchidos, o nome do conselheiro em questão

apresentava, equivocadamente, o sobrenome “Barros”. Assim, o ocorrido seria

mero equívoco formal, não podendo resultar em condenação de um processo

administrativo sancionador; e

b) Uma eventual condenação com base no exposto no item anterior atentaria

flagrantemente contra o princípio da razoabilidade, princípio este ao qual a

Administração Pública, indiscutivelmente, se submete.

89. Quanto ao item 13.1.b.i, a Defesa mais uma vez rebate os argumentos da

Acusação, afirmando que foi informado o objetivo de cada um dos elementos

componentes da remuneração. O item 13.1.b.ii, por sua vez, também teria sido alvo de

questionamento injustificado constante do Termo de Acusação. Isso porque o item em

questão trata de política de remuneração do emissor, não havendo conexão com os

exercícios sociais da empresa. A Defesa aponta, inclusive, o OFÍCIOCIRCULAR/CVM/SEP/Nº 07/2011 para corroborar seu argumento.

90. No que diz respeito ao item 13.1.b.iii, a Defesa rebate a afirmação da Acusação,

argumentando que ficou claramente indicada a forma de acompanhamento da LAEP às

práticas de mercado. Nesse sentido, a Defesa destaca trecho do referido item que

informa que os valores pagos pela Companhia aos administradores e conselheiros são

“comparados periodicamente com o mercado, de forma que se possa aferir a sua

competitividade e eventuais reajustes são avaliados de acordo com as condições de

mercado”.

91. Segundo a Acusação, a LAEP também não teria preenchido corretamente os itens

13.2, 13.4 e 13.5 do FRE 2011. Em resposta a tais afirmações, a Defesa argumenta que:

a) A informação constante no item 13.2 do FRE em questão faz referência à

remuneração recebida pelos administradores nos anos de 2009 a 2011, enquanto

os dados constantes dos itens 13.1.b.i e 13.1.b.ii fazem referência à política de

remuneração da administração;

b) Em relação ao item 13.4, todas as informações referentes ao plano de

remuneração baseado em ações sempre estiveram disponíveis no site da CVM.

Consequentemente, o não preenchimento dos subitens “f” e “j” do item 13.4 não

trouxe prejuízo aos investidores. Ademais, a Defesa ressalta que este item

também foi preenchido conforme modelos de FRE apresentados anteriormente

que não foram questionados; e

c) Quanto ao item 13.5, fica evidente que as ações mencionadas no referido item

são emitidas pela LAEP, sendo tal fato esclarecido em resposta a ofício da SEP24.

92. Em relação aos itens 13.9 e 13.14 do FRE de 2011 da LAEP, a Defesa alega que:

a) Os itens 13.6 e 13.8 não são aplicáveis à LAEP, visto que esta não possuía opções

em aberto durante período referente ao FRE em questão. Consequentemente, o

item 13.9 também não era aplicável; e

b) A LAEP cometeu erro formal ao informar sobre a remuneração contemplada pelo

Plano de Incentivo de Ações no item 13.14. Evidentemente, trata-se de uma

remuneração recebida devido à posição ocupada pelo administrador. Dessa forma,

trata-se de equívoco insignificante e incapaz de induzir investidores ao erro.

93. Rebatendo as afirmações da Acusação quanto aos itens 17.2 e 17.4 do FRE 2011,

versões 9 e 10 da LAEP, assim como de descumprimento ao art. 24, §3, II da Instrução

CVM nº 480/2009, a Defesa sustenta que:

a) Por conta de limitação do Sistema Empresas Net, não era possível a inserção de

informações referentes às 212 emissões de Ações Classe A realizadas pela LAEP

no âmbito do Programa de Conversão de Dívida em Capital, no item 17.2. Assim,

inicialmente, a Companhia não pode inserir os dados no sistema em questão;

b) Nada obstante, após solicitação expressa da CVM, tais informações referentes ao

item 17.2 foram tempestivamente inseridas nos item 17.5 como solução para

contornar o ocorrido. Dessa forma, a Defesa afirma que uma eventual imputação

de responsabilidade ao Defendente seria injusta;

c) As informações referentes ao Item 17.3 foram devidamente inseridas nos itens

6.5, 8.4, 17.5 e 22.1, além de terem sido apresentadas ao mercado via Fato

Relevante divulgado na época. Assim, a não inserção dessas informações no item

17.3 não deve ser considerada violação ao art. 14 da Instrução CVM nº 480/2009,

pois não houve prejuízo ao mercado;

d) De qualquer forma, a LAEP passou a inserir as informações tratadas no item

anterior no item 17.3 a partir da versão 03 do FRE de 2012; e

e) Considerando o exposto nos itens anteriores, é clara a não configuração de

violação ao art. 24,§3, II, da Instrução CVM nº 480/2009. Isto porque fica

demonstrado que o Defendente sempre cooperou com a CVM e com o mercado no

sentido de divulgar as informações da LAEP.

94. Em relação à inadequação do item 18.1 das versões 9 e 10 do FRE 2011 da LAEP,

a Defesa argui que:

a) Em relação à não apresentação de informações referentes ao subitem “a” na

versão 9 do FRE de 2011, tais informações haviam sido disponibilizadas, de forma

pormenorizada, no item 3.4. e no Estatuto Social da LAEP. Assim, julgou-se

desnecessária a inserção de tais informações no item 18.1. De qualquer forma,

conforme verificado pela própria Acusação, na versão 10 as informações foram

incluídas no item em questão; e

b) “Com relação aos subitens “i” e “a”, o seu não preenchimento se deu, mais uma

vez, por falha do Sistema Empresas Net, eis que não havia campo específico no

sistema para preenchimento”. No entanto, tais informações foram disponibilizadas

no item 4.8 e no “Quadro Comparativo de Legislação das Sociedades por Ações,

Companies Act e Nosso Estatuto Social” (fl. 504).

95. Finalmente, quanto às supostas inadequações dos itens 18.2 das versões 9 e 10

do FRE de 2011, e 18.5 da versão 9 do FRE de 2011, a Defesa sustenta que:

a) Conforme esclarecido pelo Defendente em resposta ao Ofício25 da SEP, o fato de o

preenchimento do item 18.2 ter-se dado por meio de transcrição de cláusulas do

Estatuto Social não significa que o mesmo foi feito inadequadamente. Ao contrário

do que afirma a Acusação, o teor do item 18.2 é de fácil compreensão, não

trazendo qualquer confusão ao mercado; e

b) As afirmações da Acusação, quanto ao item 18.5, não merecem ser acatadas. Isto

porque o fato de as debêntures informadas no item em questão da versão 9 do

FRE 2011 terem sido emitidas pela Parmalat, e não pela LAEP, sempre foi do

conhecimento do mercado.

96. Em 09.12.2013, Luiz Cezar Fernandes apresentou Defesa (fls. 507-524), na qual

foram sustentados os mesmos argumentos apresentados por Antonio Romildo da Silva

com algumas eventuais diferenças, quais sejam:

a) Em relação ao item 13.2 das versões 09 e 10 do FRE de 2011, o fato de existir

uma política de remuneração que inclua parcela de renda variável não significa

que os administradores façam jus a essa parcela. Ademais, o conceito de renda

variável é de que esta não será paga de forma fixa e pré-estabelecida;

b) Em relação ao item 17.2 das versões 9 e 10 do FRE 2011, alega que diante do

problema verificado com o Sistema Empresas Net, a LAEP incluiu no item em

questão o número máximo de ações que poderiam ser emitidas, tendo informado

o valor correto do limite do capital autorizado aprovado pelos acionistas reunidos

em Assembleia Geral; e

c) Em relação ao item 18.5 da versão 9 do FRE 2011, a Defesa acrescenta que

apesar de as debêntures terem sido emitidas pela Parmalat, conforme afirmou a

Acusação, a LAEP as adquiriu posteriormente. Dessa forma, e considerando que a

Parmalat é subsidiária integral da LAEP, não há que se falar em infração aos

artigos 24 e 14 da Instrução CVM nº 480/2009. Ademais, a operação com as

debêntures foi, à época, divulgada ao mercado via Fato Relevante.

97. Por fim, a Defesa destaca que Luiz Cezar Fernandes não pode ser responsabilizado

pelas supostas irregularidades contidas no FRE 2011 da LAEP, pois, nos termos do art.

4526 da Instrução CVM nº 480/2009, a responsabilidade de prestar informações exigidas

pela legislação e regulamentação do mercado de valores mobiliários é do diretor de

relações com os investidores.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014.

Ana Dolores Moura Carneiro de Novaes

Diretora-Relatora

----------------------1 Ofício CVM/SEP/GEA-2/Nº 048/2012.

2 OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº 014/2013

3 OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº 072/2013

4 Art. 32. Sem prejuízo do disposto nesta Instrução, aplicam-se:

5 Art. 24. O formulário de referência é documento eletrônico cujo conteúdo reflete o Anexo 24.

6 OFÍCIO/CVM/SEP/GEA/Nº 126/2013.

7 OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº 131/2013

8Art. 14. O emissor deve divulgar informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o

investidor a erro.

9 § 3º O emissor registrado na categoria A deve atualizar os campos correspondentes do formulário de referência,

em até 7 (sete) dias úteis contados da ocorrência de qualquer dos seguintes fatos:

(...)

II – alteração do capital social;

10 OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº 132/13

11 13.4.a – Termos e condições gerais

13.4.f – Número máximo de ações abrangidas

13.4.g – Número máximo de opções a serem outorgadas

13.4.j – Critérios para fixação do prazo de exercício

12 MEMO/CVM/SEP/GEA-4/Nº 06/2013, elaborado no âmbito do Processo CVM nº RJ2013/1540, fls. 432-434.

13 O MEMO/CVM/SEP/GEA-4/Nº 6/13, de 30/01/2013, elaborado no âmbito do Processo CVM nº

RJ2013/1540, afirmou que “em que pese a previsão no Prospecto e em seu Estatuto Social para realizar

aumentos de capital, ao que parece, houve abusos por parte da Companhia, dado que no período de 03/06/09 a

11/06/12 a LAEP realizou cerca de 212 emissões de ações Classe A sem concessão do direito de preferência,

conforme informado em seu Formulário de Referência 2012, versão 10, utilizando-se da excepcionalidade

prevista em seu Prospecto e Estatuto Social [...]. Constata-se, dessa forma, que, embora a não concessão do

direito de preferência em função do caráter estratégico da operação seja descrito como uma exceção, esse

procedimento acabou se tornando a regra”.

14 Item 18. “i”: [os] emissores estrangeiros devem identificar as diferenças entre as características descritas nos

itens “a” a “i” e aquelas normalmente atribuídas a valores mobiliários semelhantes emitidos por emissores

nacionais, diferenciando quais são próprias do valor mobiliário descrito e quais são impostas por regras do país

de origem do emissor ou do país em que seus valores mobiliários estão custodiados.

15 Art. 15. Todas as informações divulgadas pelo emissor devem ser escritas em linguagem simples, clara,

objetiva e concisa.

16 OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº131/13 e Nº132/13

17 Art. 44. O emissor deve atribuir a um diretor estatutário a função de relações com investidores.

§ 2º O representante legal dos emissores estrangeiros é equiparado ao diretor de relações com investidores para

todos os fins previstos na legislação e regulamentação do mercado de valores mobiliários.

18 Art. 24. O formulário de referência é documento eletrônico cujo conteúdo reflete o Anexo 24.

Art. 14. O emissor deve divulgar informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o

investidor a erro.

19 Art. 15. Todas as informações divulgadas pelo emissor devem ser escritas em linguagem simples, clara,

objetiva e concisa.

20 § 3º O emissor registrado na categoria A deve atualizar os campos correspondentes do formulário de

referência, em até 7 (sete) dias úteis contados da ocorrência de qualquer dos seguintes fatos:

(...)

II – alteração do capital social;

(...)

21 O art. 45 da Instrução CVM nº 480/09 estabelece que “o diretor de relações com investidores é responsável

pela prestação de todas as informações exigidas pela legislação e regulamentação do mercado de valores

mobiliários”.

22 OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº 131/2012

23 Aparentemente, houve um erro de digitação, pois a Defesa quis escrever Deliberação 538/2008 e não

Deliberação 358, esta de 2000. O art. 11 da Deliberação 358/2008 dispõe:

Art. 11. Para formular a acusação, as Superintendências e a PFE deverão ter diligenciado no sentido de obter do

investigado esclarecimentos sobre os fatos descritos no relatório ou no termo de acusação, conforme o caso.

Parágrafo único. Considerar-se-á atendido o disposto no caput sempre que o acusado:

I – tenha prestado depoimento pessoal ou se manifestado voluntariamente acerca dos atos a ele imputados; ou

II – tenha sido intimado para prestar esclarecimentos sobre os atos a ele imputados, ainda que não o faça.

24 OFÍCIO CVM/SEP/GEA-4/Nº 131/2013.

25 OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº 131/2013

26 Art. 45. O diretor de relações com investidores é responsável pela prestação de todas as informações exigidas

pela legislação e regulamentação do mercado de valores mobiliários.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM N.º RJ2013/9463

Acusados: Antonio Romildo da Silva

Luiz Cezar Fernandes

Assunto: Apurar a eventual responsabilidade por infração aos artigos 24, c/c o art.14,

24, c/c o art.15 e 24, §3º, II, da Instrução CVM nº 480/09.

Relatora: Diretora Ana Dolores Moura Carneiro de Novaes

VOTO

1. Trata-se de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”), instaurado em face de

Antonio Romildo da Silva (“Antonio Romildo”), na qualidade de Representante Legal,

equiparado a Diretor de Relações com Investidores; e Luiz Cezar Fernandes (“Luiz

Cezar”), na qualidade de Diretor Presidente da LAEP Investments Ltd. (“LAEP” ou

“Companhia”), com o objetivo de apurar irregularidades no Formulário de Referência

(“FRE”) 2011, versões 9 e 10.

2. Para a SEP, há diversas irregularidades nos seguintes blocos do FRE de 2011 da

LAEP:

a. Item 4: fatores de risco

b. Item 9: ativos relevantes

c. Item 12: assembleia geral e administração

d. Item 13: remuneração dos administradores

e. Item 17: capital social

f. Item 18: valores mobiliários

Para facilitar o entendimento do leitor, o Anexo I a este voto replica os Itens do

Formulário de Referência (“FRE”) para os quais a SEP aponta irregularidades.

3. Primeiramente, cabe ressaltar que a divulgação célere de informações precisas e

verdadeiras a respeito dos emissores e de seus valores mobiliários é essencial para o

funcionamento saudável do mercado. A boa qualidade dessas informações é refletida em

uma melhor avaliação dos valores mobiliários e, por consequência, em melhor formação

de preço.

4. O Formulário de Referência é o documento que reúne as informações relevantes

para a compreensão e avaliação do emissor e de seus valores mobiliários por parte dos

investidores. Conforme destacou o Edital de Audiência Pública que originou a Instrução

CVM nº 480/2009, o Formulário de Referência “pretende ser uma fonte permanente e

confiável de informações atuais sobre o emissor”.

5. Embora os emissores estrangeiros não estejam sujeitos ao regime da Lei

6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), ao emitirem ou registrarem valores

mobiliários a ser negociados no Brasil (BDRs), estes emissores se submetem ao regime

da Lei nº 6.385/76, conforme expressamente previsto em seu art. 2º, §2º1.

6. Nessa linha, o art. 22 da Lei nº 6.385/76 atribui à CVM competência para dispor

sobre o regime informacional dos emissores de valores mobiliários :

Art. 22. Considera-se aberta a companhia cujos valores mobiliários estejam

admitidos à negociação na bolsa ou no mercado de balcão.

§ 1º - Compete à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas aplicáveis

às companhias abertas sobre:

I - a natureza das informações que devam divulgar e a periodicidade da

divulgação;

II - relatório da administração e demonstrações financeiras;

(...)

7. Aliás, nunca é demais lembrar que uma das funções mais importantes desta

Autarquia é garantir a divulgação plena e idônea das informações aos participantes do

mercado.

8. No presente caso, o Termo de Acusação aponta irregularidades em mais de 20

itens do FRE2011 da LAEP. São tantas irregularidades que, para permitir uma melhor

análise e compreensão do que se passou neste caso, da acusação e dos contraargumentos da defesa, irei separá-las em blocos conforme o parágrafo 0 acima.

9. O item 4 do FRE2011 trata dos Fatores de Risco. A SEP apontou irregularidades

nos subitens 4.1, 4.2 e 4.8.

10. No Item 4.1, a LAEP não utilizou a separação por assuntos disposta nos itens “a”

até “i” (ver Anexo). Embora a observação da SEP esteja correta, uma vez que a

Companhia preencheu o Item 4.1 de forma contínua, sem usar a separação dos itens, o

que importa, em última análise, é se a informação exigida estava, no FRE, na seção na

qual aquela informação é exigida.

11. E o que observo é que, em nenhum momento, a Companhia trata dos fatores de

risco “clientes” (item 4.1.f) e fornecedores (item 4.1.e) do FRE, conforme exigido pela

norma. Nada impede que a companhia mencione outros riscos, mas ela deve tratar, pelo

menos, destes que são exigidos pela norma. Caso estes riscos sejam irrelevantes para a

Companhia, esta deve explicitar este fato e não simplesmente omiti-lo.

12. Já o Item 4.2 requer que a Companhia comente sobre as expectativas de redução,

ou aumento na exposição aos riscos relevantes para ela. A Companhia apenas escreveu o

seguinte: “Atualmente a Companhia não espera qualquer aumento ou redução

significativa dos riscos apontados neste formulário de referência”. Contudo, desde

03.06.2009, a Companhia vinha realizando aumentos de capital. A legislação de

Bermudas e o estatuto da Companhia, em hipóteses excepcionais, não exigem a

concessão do direito de preferência aos acionistas. Portanto, o investidor estava sujeito

ao risco de diluição e a Companhia nada mencionou a respeito2.

13. Para a Acusação, no Item 4.8, a LAEP não apontou as diferenças de

regulamentação entre o Brasil e: (i) o país no qual a Companhia foi incorporada

(Bermudas); e (ii) o país no qual as ações da Companhia – lastro dos BDRs registrados

no Brasil - estão listadas/custodiadas (Luxemburgo). Além disso, a situação econômica

da Companhia e os riscos de diluição por aumento de capital também deveriam ter sido

tratados nesse item do FRE 2011. A Acusação ainda observa que tais falhas não foram

sanadas em versões do FRE 2011 posteriormente apresentadas.

14. Quanto a este Bloco, a defesa alega que:

(i) não há qualquer regra, ou orientação da CVM, que exija do emissor a

divulgação das diferenças entre a regulamentação do país de origem e do

Brasil;

(ii) sobre os aspectos relacionados ao país custodiante dos valores mobiliários,

alega que jamais foi questionada por esta Comissão sobre o assunto; e

(iii) considerando as particularidades da Companhia, sua percepção de risco teria

restado inalterada e não seria necessária nenhuma alteração no FRE 2011.

15. No meu entendimento, o Item 4.8 é muito claro em sua redação:

Item 4.8 - Em relação às regras do país de origem do emissor estrangeiro

e às regras do país no qual os valores mobiliários do emissor estrangeiro

estão custodiados, se diferente do país de origem, identificar:

a. restrições impostas ao exercício de direitos políticos e econômicos;

b. restrições à circulação e transferência dos valores mobiliários;

c. hipóteses de cancelamento de registro; e

d. outras questões do interesse dos investidores.

Observo que, no preenchimento do subitem “a” deste Item 4.8 (restrições impostas ao

exercício de direitos políticos e econômicos), a Companhia transcreveu o seguinte trecho

de seu estatuto social (fl. 155):

“4. Direitos Vinculados às Ações.

4.1 O capital social autorizado da Sociedade deverá ser dividido em duas classes,

sendo que as Ações Classe A possuem um valor nominal de US$0,01 cada

(“Ações Classe A”) e as Ações ordinárias Classe B possuem um valor nominal

US$0,01 cada (“Ações Classe B”), a serem emitidas na quantidade conforme

possa ser determinada pelo Conselho de acordo com este Estatuto Social, desde

que, mediante uma deliberação aprovada pelos detentores de Ações Classe B a

qualquer momento, instruindo a Sociedade a redesignar a totalidade das Ações

Ordinárias Classe B emitidas e em circulação como um número de Ações Classe

A a ser definido pelo Conselho, a Sociedade deverá efetuar tal redesignação

imediatamente”.

“4.2 - Sujeito às disposições deste Estatuto Social e às Leis, os detentores de

Ações A:

(a) não estarão autorizados a comparecer e votar em qualquer assembleia

geral da Sociedade, exceto que os detentores de Ações Classe A

deverão estar autorizados a serem notificados, comparecer e votar

qualquer proposta feita em qualquer assembleia geral para alterar o

objeto social da Sociedade conforme estabelecido em seu Memorando

de Constituição;

(b) ter direito a tais dividendos conforme o Conselho possa declarar de

tempos em tempos;

(c) em caso de liquidação, ou dissolução da Sociedade, seja voluntária ou

involuntariamente, ou para o propósito de uma reorganização, ou, de

outro modo, mediante qualquer distribuição de capital, terão direito aos

ativos excedentes da Sociedade; e

(d) estar autorizado a exercer todos os direitos vinculados às Ações Classe

A, conforme conferidos a elas por este Estatuto Social ou pela Lei”.

(...)

16. É evidente que esta transcrição não responde quais são as restrições ao exercício

de direitos políticos e econômicos.

17. A seção Fatores de Risco é uma das mais relevantes do FRE, pois nela são

encontradas informações sobre o emissor que são relevantes para a decisão de

investimento ou sua continuidade. Falhas, obscuridades e imprecisões nessa seção

induzem o investidor a erro. A Companhia deve estar muito atenta às informações

divulgadas nesse item. Eventuais imprecisões devem ser prontamente corrigidas, o que

não aconteceu no presente caso.

18. Entendo que neste ponto os argumentos da defesa não devem prosperar. A

Instrução CVM nº 480/09, em seu art. 14, é bastante clara ao determinar que o emissor

deve divulgar informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o

investidor a erro. Não é necessária qualquer outra regra, orientação, questionamento ou

determinação mais específica por parte desta Autarquia para que o emissor cumpra com

o seu dever de informar o investidor.

19. O item 9 do FRE refere-se aos Ativos Relevantes. Mais especificamente, no item

9.1.c, o emissor deve descrever as participações em outras sociedades. A LAEP não

preencheu este campo sob a justificativa de que “a Companhia não possui diretamente

ativo imobilizado” (fls. 166). A Defesa alegou que a descrição do grupo econômico da

LAEP teria sido feita no item 8.1.

20. De fato, a Companhia, no item 8.1, deu algumas informações sobre as sociedades

em que detinha participação, bem como o percentual desta participação. Contudo,

mesmo neste item, ela não informou (como deveria ter feito) quais eram as sociedades

controladas e quais eram coligadas. Ou seja, o item 8.1 está incompleto. E o mais

importante, ao informar no item 9.1.c que não detém diretamente “ativo imobilizado”, a

Companhia cometeu erro evidente. Embora a Companhia controladora não tenha ativo

imobilizado, o mesmo não pode ser dito das demonstrações consolidadas nas quais

consta o valor de R$ 219 milhões do ativo imobilizado, o qual deveria constar do item

9.1.a.

21. No item 9.1.c, a Companhia deveria informar, entre outros: (i) a sede e as

atividades desenvolvidas pelas controladas e coligadas; (ii) valor contábil da

participação; (iii) eventual registro na CVM; (iv) valorização ou desvalorização de tal

participação, nos 3 últimos exercícios sociais, de acordo com o valor contábil; (v)

montante de dividendos recebidos nos 3 últimos exercícios sociais; e (vi) razões para

aquisição e manutenção de tal participação. Evidentemente, no momento em que a

Companhia nada informa sobre estes assuntos, ela está sendo omissa e, mais uma vez,

levando os investidores a erro.

22. É muito desleixo e descaso a Companhia informar que não tem ativo imobilizado quando na realidade os tem no consolidado - no item em que as informações sobre as

participações societárias deveriam constar. Não só a Companhia prestou informação

errada (sobre o ativo imobilizado) como também omitiu informações importantes sobre

suas participações societárias.

23. Em relação ao item 12 do FRE 2011 da LAEP – Assembleia e Administração, a

Acusação apontou que:

(i) não foram abordados os mecanismos de avaliação de desempenho

utilizados por cada órgão ou comitê da estrutura administrativa da

Companhia,

(ii) não foram descritas as regras, políticas e práticas relativas às

assembleias gerais, indicando suas competências, e

(iii) foram apresentadas informações incorretas em relação aos dados

pessoais de um Conselheiro.

24. A Defesa alega que tais acusações não teriam qualquer fundamento e violariam o

princípio da ampla defesa e do contraditório, que a transcrição de trechos do seu

Estatuto Social é suficiente para o preenchimento do FRE e que não seria razoável a

condenação por erro ao constar um sobrenome inexistente nas informações pessoais do

Conselheiro.

25. No subitem 12.1”c”, por exemplo, devem ser discriminados os mecanismos de

avaliação e desempenho de cada órgão ou comitê. A Companhia informou o seguinte no

FRE:

“De acordo com as leis de Bermudas e o Estatuto Social da Companhia, cabe

prioritariamente ao Conselho a condução dos negócios sociais, sendo matérias específicas

de competência da Assembleia Geral. O Conselho é competente para a avaliação da

Diretoria e do próprio Conselho. O C.A. utiliza-se de avaliação individualizada dos membros

da Diretoria, além de Self Assessment. As avaliações ocorrem ao menos uma vez por ano.

Não há avaliação da Assembleia”.

26. As informações acima transcritas são tão vagas e imprecisas que se tornam

imprestáveis para o entendimento do mecanismo de avaliação da Companhia pelo

usuário do FRE.

27. A Companhia também foi descuidada ao informar o nome de um de seus

conselheiros. Pela biografia (fl. 169), o Sr. Alysson Paolinelli, ex-ministro da agricultura

entre 1974 e 1979, nascido em 1936, era o verdadeiro conselheiro de administração da

Companhia. Contudo, a Companhia informa no FRE que o nome deste conselheiro seria

Alysson Barros Paolinelli. Contudo, este último nasceu em 1972 (fl. 77) e, portanto, não

poderia ser ministro da agricultura em 1974.

28. Este não é um erro meramente formal como quer a Defesa. A inclusão, exclusão

ou erro na grafia de um nome altera a identificação da pessoa. Imagine-se uma

reclamação sobre os conselheiros ser endereçada à pessoa errada! Basta esta singela

observação para desqualificar o argumento da Defesa.

29. No que diz respeito ao item 13 do FRE 2011 da LAEP – Remuneração dos

Administradores, a Acusação observa que; (i) não constam os objetivos de cada

elemento de remuneração e o método de fixação da remuneração não é detalhado,

ademais, ao tratar da remuneração da Diretoria, a Companhia presta informações

relativas ao exercício de 2009 e não de 2010, (ii) a informação sobre a remuneração

variável dos órgãos de administração está incompleta, e (iii) por fim, as informações

relativas aos demais subitens estariam incompletas e imprecisas.

30. A Defesa rebate a Acusação basicamente argumentando que as informações

sempre estiveram disponíveis no site da CVM, que demais equívocos seriam

insignificantes e que a forma de apresentação de algumas informações não teria sido

questionada anteriormente.

31. Neste item, mais uma vez, pode-se perceber a falta de cuidado dos responsáveis

pelo preenchimento do FRE da Companhia. As informações oferecidas ao investidor são

incongruentes, incompletas e confusas. Ademais, não se pode exigir do investidor que ele

seja obrigado a “garimpar” informações sobre a Companhia quando o FRE existe

justamente para evitar isso. Se há um campo a ser preenchido no FRE, não se pode

deixar de prestar essas informações por considerar que elas estão disponíveis no site da

CVM ou em qualquer outro lugar. O objetivo do FRE é justamente reunir as informações

sobre a companhia.

32. São tantas as falhas do item 13 que selecionarei uma para exemplificar mais uma

vez o descaso e o desleixo com a prestação das informações necessárias. Do item

13.1.b.i, referente à remuneração dos membros do conselho de administração, consta o

seguinte: “[a] proporção de cada elemento de remuneração pode variar

consideravelmente, sendo que parte substancial pode ser atrelada à meta e

remuneração variável” (fl. 178, ênfase adicionada). Contudo, no item 13.3, no qual a

Companhia deve informar a remuneração variável do conselho de administração, da

diretoria estatutária e do conselho fiscal, o FRE da LAEP informa que “não se aplicam” (fl.

182). A contradição é evidente!

33. Quanto ao item 17 do FRE 2011 da LAEP – Capital Social, a Acusação aponta que

mais uma vez a Companhia deixou de prestar informações e apresentou outras em item

diferente do campo adequado do FRE. Além disso, a Companhia deveria ter atualizado o

FRE em até sete dias úteis após ocorrência de cada um dos 212 aumentos de capital

entre 03.06.09 e 11.06.12. Ao não observar tal conduta, teria sido configurado o

descumprimento do inciso II, do §3º, do art. 24, da Instrução CVM nº 480/2009. O

mesmo também se verifica quando da ocorrência dos grupamentos.

34. A Defesa alega que não informou o aumento de capital devido à limitação do

Sistema Empresas Net da CVM e que, após solicitação expressa da CVM, inseriu as

informações em outro item. As informações sobre o grupamento de ações teriam sido

informadas em outros itens e apresentadas ao mercado via Fato Relevante divulgado na

época. Assim, a Companhia alega que não houve prejuízo para o mercado.

35. Não há nos autos nenhuma evidência de que a Companhia tenha comunicado à

CVM a sua dificuldade de prestar as informações devidas através do Sistema Empresas

Net. O primeiro aumento de capital ocorreu em 03.06.2009. Não há e-mail, reclamação

ou qualquer outra manifestação da Companhia sobre as suas supostas dificuldades para

atualizar o seu FRE para este aumento de capital ou para os 211 seguintes.

36. Ademais, a informação prestada em outro item não supre a falta desta informação

no campo correto do FRE. Neste ponto, vale insistir que o FRE deve consolidar as

informações de forma clara sobre a Companhia. O usuário deve poder encontrar as

informações nos campos criados para cada objetivo específico do Formulário. O FRE seria

inócuo se o usuário tivesse que lê-lo por inteiro para localizar informações que deveriam

estar no campo especificado.

37. Finalmente, quanto ao item 18 do FRE da LAEP – Valores Mobiliários, a Acusação

concluiu que, em momento algum, foi mencionada a existência de ações classe B e que

nem todas as características das ações de classe A foram explicadas. A Acusação

também destaca que jamais houve qualquer tentativa da Companhia em fornecer tais

informações ou mesmo alertar sobre problemas com o Sistema Empresas Net.

38. O FRE 2011 também teria deixado de apresentar todas as informações sobre

outros valores mobiliários emitidos, mencionando apenas as debêntures emitidas em

2007. Já na versão 10 do FRE 2011, consta que a LAEP não emitiu outros valores

mobiliários além de ações, o que seria contraditório. Consultando o Fato Relevante (fls.

387-388) divulgado pela LAEP e pela Parmalat, verifica-se que as debêntures foram

emitidas pela Parmalat. Assim, as informações prestadas na versão 9 do FRE 2011 não

eram verdadeiras.

39. No item 18.2, a Companhia inseriu o seguinte texto de seu estatuto:

Cláusula 4.2 “Observadas as disposições deste Estatuto Social e da Lei, os

detentores de Ações Classe B e Ações A:

(a) não estarão autorizados a comparecer e votar em qualquer assembleia

geral da, Sociedade, exceto que os detentores de Ações Classe A

deverão estar autorizados a ser notificados, comparecer e votar

qualquer proposta feita em qualquer assembleia geral para alterar o

objeto social da Sociedade, conforme estabelecido em seu Memorando

de Constituição;

(b) (...)” (fl. 138 e 198)

40. O texto acima não só não descreve o exigido (se existirem, as regras estatutárias

que limitem o direito de voto de acionistas significativos, ou que os obriguem a realizar

oferta pública) como é ininteligível. O texto mais parece uma tradução feita por meio de

programas disponíveis gratuitamente na internet, sem nenhuma revisão ou cuidado

sobre o conteúdo por parte da Companhia. O texto acima é um ótimo exemplo de uma

afronta ao disposto nos artigos 14 e 15 da Instrução CVM nº 480/2009, que exigem

informações consistentes e claras.

41. Mais uma vez, a Defesa traz o argumento de que certas informações constavam

de determinado item do FRE e não precisariam ser repetidas em outro. Quanto à questão

das debêntures a Defesa alega que o fato de tais papeis terem sido emitidos pela

Parmalat e não pela LAEP seriam de conhecimento do mercado.

42. Neste ponto, concordo com o entendimento da Acusação de que o fato de uma

companhia aberta eventualmente sanar falhas em seu FRE - ao informar,

posteriormente, que as debêntures foram emitidas pela Parmalat e não pela LAEP, - após

ser provocada por esta autarquia, não a exime de que sejam apuradas as

responsabilidades em relação às irregularidades já identificadas.

43. Por fim, mais uma vez, a Companhia arguiu que deixou de prestar informações

por considerar que elas já constam de outro item do FRE. Entretanto, cabe reforçar que o

fato de a Companhia prestar as informações em qualquer outro item do FRE, ou qualquer

outro documento, não a exime de fornecê-las no meio adequado e esperado pelos

investidores.

44. Após analisar os fatos, cabe verificar a responsabilidade dos acusados.

45. A Instrução CVM nº 480/09, em seu art. 44, §2º, dispõe que o representante legal

dos emissores estrangeiros é equiparado ao diretor de relações com investidores para

todos os fins previstos na legislação e regulamentação do mercado de valores

mobiliários. Assim, não resta dúvida quanto à possibilidade de responsabilização de

Antonio Romildo da Silva, a quem competia prestar, na forma do art. 45 da Instrução

CVM nº 480/09, todas as informações exigidas pela legislação e regulamentação

pertinente.

46. Já Luiz Cezar Fernandes alega que não pode ser responsabilizado pelas

irregularidades contidas no FRE 2011 da LAEP, pois, nos termos do art. 453 da Instrução

CVM nº 480/2009, a responsabilidade de prestar informações exigidas pela legislação e

regulamentação do mercado de valores mobiliários é do diretor de relações com os

investidores.

47. Contudo, o art. 46 da mesma Instrução4 prevê a responsabilidade de outros

administradores do emissor pela violação das normas legais e regulamentares que regem

o mercado de valores mobiliários.

48. Nesse sentido, aliás, o item 1.1 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/09 exige

que o Presidente da companhia ateste que reviu o FRE da companhia, que as

informações nele contidas atendem ao disposto na Instrução CVM nº 480/2009 e que o

conjunto de informações nele contido é um retrato verdadeiro, preciso e completo da

situação econômico-financeira do emissor e dos riscos inerentes às suas atividades e dos

valores mobiliários por ele emitidos.

49. O acusado Luiz Cezar Fernandes, presidente da LAEP, embora tenha tentado se

furtar à responsabilidade que a Instrução CVM nº 480/09 lhe atribui, apresentou a

declaração exigida pela regulamentação, afirmando que reviu o FRE e que o conjunto

das informações fornecidas é um “relato verdadeiro, preciso e completo” (fls. 340 e 348).

50. Assim, não resta dúvida quanto à possibilidade de responsabilização de Luiz Cezar

Fernandes, Presidente da Companhia, pelo preenchimento incorreto do FRE, nos termos

da fundamentação supra.

DAS RESPONSABILIZAÇÕES

51. Isto posto, e considerando não só a situação específica de cada um dos acusados,

mas também a gravidade da conduta apurada, voto, com base nas provas dos autos:

a) Pela condenação de Antonio Romildo da Silva por descumprimento do

disposto no:

i. Art. 24, c/c o art. 14, da Instrução CVM nº 480/2009, tendo em vista que a

Companhia apresentou o FRE 2011 contendo desconformidades nos itens

4.1, 4.2, 4.8, 9.1.c, 12.1.c, 12.2.b, 12.6 c/c 12.8.a, 13.1 a 13.6, 13.8,

13.9, 13.14, 17.2, 17.3 e 18.1, versões 9 e 10, e 18.5, versão 9, à pena de

multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00, na forma do inciso II, do art.

11, da Lei 6.385/1976, combinado com o inciso I, do §1º, deste mesmo

artigo;

ii. Art. 24, c/c o art. 155, da Instrução CVM nº 480/2009, tendo em vista que

a Companhia apresentou o FRE 2011, versões 9 e 10, contendo

desconformidades no item 18.2, à pena de multa pecuniária no valor de

R$ 100.000,00, na forma do inciso II, do art. 11 da Lei 6.385/76,

combinado com o inciso I do §1º deste mesmo artigo; e

iii. Art. 24, §3º, II, da Instrução CVM nº 480/2009, por não providenciar,

reiteradamente, a atualização dos campos pertinentes de seu formulário de

referência em até sete dias úteis quando da ocorrência de cada uma das

emissões de ações Classe A ocorridas no período de 01.11.2010 a

11.06.2012 e dos grupamentos anunciados em 20.04.2011 e 24.05.2012,

à pena de multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00, na forma do inciso

II, do art. 11 da Lei 6.385/1976, combinado com o inciso I do § 1º deste

mesmo artigo.

b) Pela condenação de Luiz Cezar Fernandes por descumprimento do

disposto no

i. Art. 24, c/c o art. 14, da Instrução CVM nº 480/2009, tendo em vista que a

Companhia apresentou o FRE 2011, versões 9 e 10, contendo

desconformidades nos itens 4.1, 4.2, 4.8, 9.1.c, 12.1.c, 12.2.b, 12.6 c/c

12.8.a, 13.1 a 13.6, 13.8, 13.9, 13.14, 17.2, 17.3 e 18.1, versões 9 e 10,

e 18.5, versão 9 à pena de multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 na

forma do inciso II, do art. 11 da Lei 6.385/1976, combinado com o inciso I

do § 1º deste mesmo artigo.; e

ii. Art. 24, c/c o art. 15, da Instrução CVM nº 480/2009, tendo em vista que a

Companhia apresentou o FRE 2011, versões 9 e 10, contendo

desconformidades no item 18.2 à pena de multa pecuniária no valor de

R$ 100.000,00 na forma do inciso II, do art. 11 da Lei 6.385/1976,

combinado com o inciso I do § 1º deste mesmo artigo.

É como voto.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014

Ana Dolores Moura Carneiro de Novaes

Diretora-Relatora

----------------------------1 Art. 2o - São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:

(...)

§2o - Os emissores dos valores mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e

controladores, sujeitam-se à disciplina prevista nesta Lei, para as companhias abertas.

2 Entre 03/06/09 e 11/06/12 a LAEP realizou 212 emissões de ações Classe A sem concessão do direito de

preferência (fl. 433 – conforme informações do item 17.5 do FRE 2012 da LAEP).

3 Art. 45. O diretor de relações com investidores é responsável pela prestação de todas as informações exigidas

pela legislação e regulamentação do mercado de valores mobiliários.

4 Art. 46. A responsabilidade atribuída ao diretor de relações com investidores não afasta eventual

responsabilidade do emissor, do controlador e de outros administradores do emissor pela violação das normas

legais e regulamentares que regem o mercado de valores mobiliários.

5 Art. 15. Todas as informações divulgadas pelo emissor devem ser escritas em linguagem simples, clara,

objetiva e concisa.

ANEXO AO VOTO – PAS CVM nº RJ2013/9463 –

Trechos do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009 Mencionados

4.1. Descrever fatores de risco que possam influenciar a decisão de investimento, em

especial, aqueles relacionados:

a. ao emissor

b. a seu controlador, direto ou indireto, ou grupo de controle

c. a seus acionistas

d. a suas controladas e coligadas

e. a seus fornecedores

f. a seus clientes

g. aos setores da economia nos quais o emissor atue

h. à regulação dos setores em que o emissor atue

i. aos países estrangeiros onde o emissor atue

4.2. Em relação a cada um dos riscos acima mencionados, caso relevantes, comentar

sobre eventuais expectativas de redução ou aumento na exposição do emissor a tais

riscos

4.8. Em relação às regras do país de origem do emissor estrangeiro e às regras do

país no qual os valores mobiliários do emissor estrangeiro estão custodiados, se

diferente do país de origem, identificar:

a. restrições impostas ao exercício de direitos políticos e econômicos

b. restrições à circulação e transferência dos valores mobiliários

c. hipóteses de cancelamento de registro

d. outras questões do interesse dos investidores

8.1. Descrever o grupo econômico em que se insere o emissor, indicando:

a. controladores diretos e indiretos

b. controladas e coligadas

c. participações do emissor em sociedades do grupo

d. participações de sociedades do grupo no emissor

e. sociedades sob controle comum

9.1. Descrever os bens do ativo não-circulante relevantes para o desenvolvimento das

atividades do emissor, indicando em especial:

a. ativos imobilizados, inclusive aqueles objeto de aluguel ou arrendamento,

identificando a sua localização

b. patentes, marcas, licenças, concessões, franquias e contratos de transferência

de tecnologia, informando:

i. duração

ii. território atingido

iii. eventos que podem causar a perda dos direitos relativos a tais ativos

iv. possíveis consequências da perda de tais direitos para o emissor

c. as sociedades em que o emissor tenha participação e a respeito delas

informar:

i. denominação social

ii. sede

iii. atividades desenvolvidas

iv. participação do emissor

v. se a sociedade é controlada ou coligada

vi. se possui registro na CVM

vii. valor contábil da participação

viii. valor de mercado da participação conforme a cotação das ações na data

de encerramento do exercício social, quando tais ações forem

negociadas em mercados organizados de valores mobiliários

ix. valorização ou desvalorização de tal participação, nos 3 últimos

exercícios sociais, de acordo com o valor contábil

x. valorização ou desvalorização de tal participação, nos 3 últimos

exercícios sociais, de acordo com o valor de mercado, conforme as

cotações das ações na data de encerramento de cada exercício social,

quando tais ações forem negociadas em mercados organizados

xi. montante de dividendos recebidos nos 3 últimos exercícios sociais

xii. razões para aquisição e manutenção de tal participação

12.1. Descrever a estrutura administrativa do emissor, conforme estabelecido no seu

estatuto social e regimento interno, identificando:

a. atribuições de cada órgão e comitê

b. data de instalação do conselho fiscal, se este não for permanente, e de

criação dos comitês

c. mecanismos de avaliação de desempenho de cada órgão ou comitê

d. em relação aos membros da diretoria, suas atribuições e poderes individuais

e. mecanismos de avaliação de desempenho dos membros do conselho de

administração, dos comitês e da diretoria

12.2. Descrever as regras, políticas e práticas relativas às assembleias gerais, indicando:

a. prazos de convocação

b. competências

c. endereços (físico ou eletrônico) nos quais os documentos relativos à

assembleia geral estarão à disposição dos acionistas para análise

d. identificação e administração de conflitos de interesses

e. solicitação de procurações pela administração para o exercício do direito de

voto

f. formalidades necessárias para aceitação de instrumentos de procuração

outorgados por acionistas, indicando se o emissor admite procurações

outorgadas por acionistas por meio eletrônico

g. manutenção de fóruns e páginas na rede mundial de computadores

destinados a receber e compartilhar comentários dos acionistas sobre as

pautas das assembleias

h. transmissão ao vivo do vídeo e/ou do áudio das assembleias

i. mecanismos destinados a permitir a inclusão, na ordem do dia, de propostas

formuladas por acionistas

12.6. Em relação a cada um dos administradores e membros do conselho fiscal do

emissor, indicar, em forma de tabela:

a. nome

b. idade

c. profissão

d. CPF ou número do passaporte

e. cargo eletivo ocupado

f. data de eleição

g. data da posse

h. prazo do mandato

i. outros cargos ou funções exercidos no emissor

j. indicação se foi eleito pelo controlador ou não

12.8. Em relação a cada um dos administradores, membros do conselho fiscal e

membros do comitê de auditoria estatutário, fornecer:

a. currículo, contendo as seguintes informações:

i. principais experiências profissionais durante os últimos 5 anos,

indicando:

 nome da empresa

 cargo e funções inerentes ao cargo

 atividade principal da empresa na qual tais experiências

ocorreram, destacando as sociedades ou organizações que

integram (i) o grupo econômico do emissor, ou (ii) de sócios com

participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% de uma

mesma classe ou espécie de valores mobiliários do emissor

indicação de todos os cargos de administração que ocupe ou tenha

ocupado em companhias abertas

b. descrição de qualquer dos seguintes eventos que tenham ocorrido durante

os últimos 5 anos:

i. qualquer condenação criminal

ii. qualquer condenação em processo administrativo da CVM e as penas

aplicadas

iii. qualquer condenação transitada em julgado, na esfera judicial ou

administrativa, que o tenha suspendido ou inabilitado para a prática de

uma atividade profissional ou comercial qualquer

13.1. Descrever a política ou prática de remuneração do conselho de administração, da

diretoria estatutária e não estatutária, do conselho fiscal, dos comitês estatutários e dos

comitês de auditoria, de risco, financeiro e de remuneração, abordando os seguintes

aspectos:

a. objetivos da política ou prática de remuneração

b. composição da remuneração, indicando:

i. descrição dos elementos da remuneração e os objetivos de cada um

deles

ii. qual a proporção de cada elemento na remuneração total

iii. metodologia de cálculo e de reajuste de cada um dos elementos da

remuneração

iv. razões que justificam a composição da remuneração

c. principais indicadores de desempenho que são levados em consideração na

determinação de cada elemento da remuneração

d. como a remuneração é estruturada para refletir a evolução dos indicadores de

desempenho

e. como a política ou prática de remuneração se alinha aos interesses do emissor

de curto, médio e longo prazo

f. existência de remuneração suportada por subsidiárias, controladas ou

controladores diretos ou indiretos

g. existência de qualquer remuneração ou benefício vinculado à ocorrência de

determinado evento societário, tal como a alienação do controle societário do

emissor

13.2. Em relação à remuneração reconhecida no resultado dos 3 últimos exercícios

sociais e à prevista para o exercício social corrente do conselho de administração, da

diretoria estatutária e do conselho fiscal, elaborar tabela com o seguinte conteúdo:

a. Órgão

b. número de membros

c. remuneração segregada em:

i. remuneração fixa anual, segregada em:

 salário ou pró-labore

 benefícios diretos e indiretos

 remuneração por participação em comitês

 outros

ii. remuneração variável, segregada em:

 bônus

 participação nos resultados

 remuneração por participação em reuniões

 comissões

 outros

iii. benefícios pós-emprego

iv. benefícios motivados pela cessação do exercício do cargo

v. remuneração baseada em ações

d. valor, por órgão, da remuneração do conselho de administração, da diretoria

estatutária e do conselho fiscal

e. total da remuneração do conselho de administração, da diretoria estatutária e

do conselho fiscal

13.3. Em relação à remuneração variável dos 3 últimos exercícios sociais e à prevista

para o exercício social corrente do conselho de administração, da diretoria estatutária e

do conselho fiscal, elaborar tabela com o seguinte conteúdo:

a. Órgão

b. número de membros

c. em relação ao bônus:

i. valor mínimo previsto no plano de remuneração

ii. valor máximo previsto no plano de remuneração

iii. valor previsto no plano de remuneração, caso as metas estabelecidas

fossem atingidas

iv. valor efetivamente reconhecido no resultado dos 3 últimos exercícios

sociais

d. em relação à participação no resultado:

i. valor mínimo previsto no plano de remuneração

ii. valor máximo previsto no plano de remuneração

iii. valor previsto no plano de remuneração, caso as metas estabelecidas

fossem atingidas

iv. valor efetivamente reconhecido no resultado dos 3 últimos exercícios

sociais

13.4. Em relação ao plano de remuneração baseado em ações do conselho de

administração e da diretoria estatutária, em vigor no último exercício social e previsto

para o exercício social corrente, descrever:

a. termos e condições gerais

b. principais objetivos do plano

c. forma como o plano contribui para esses objetivos

d. como o plano se insere na política de remuneração do emissor

e. como o plano alinha os interesses dos administradores e do emissor a curto,

médio e longo prazo

f. número máximo de ações abrangidas

g. número máximo de opções a serem outorgadas

h. condições de aquisição de ações

i. critérios para fixação do preço de aquisição ou exercício

j. critérios para fixação do prazo de exercício

k. forma de liquidação

l. restrições à transferência das ações

m. critérios e eventos que, quando verificados, ocasionarão a suspensão,

alteração ou extinção do plano

n. efeitos da saída do administrador dos órgãos do emissor sobre seus direitos

previstos no plano de remuneração baseado em ações

13.5. Informar a quantidade de ações ou cotas direta ou indiretamente detidas, no

Brasil ou no exterior, e outros valores mobiliários conversíveis em ações ou cotas,

emitidos pelo emissor, seus controladores diretos ou indiretos, sociedades controladas ou

sob controle comum, por membros do conselho de administração, da diretoria estatutária

ou do conselho fiscal, agrupados por órgão, na data de encerramento do último exercício

social

13.6. Em relação à remuneração baseada em ações reconhecida no resultado dos 3

últimos exercícios sociais e à prevista para o exercício social corrente, do conselho de

administração e da diretoria estatutária, elaborar tabela com o seguinte conteúdo:

a. Órgão

b. número de membros

c. em relação a cada outorga de opções de compra de ações:

i. data de outorga

ii. quantidade de opções outorgadas

iii. prazo para que as opções se tornem exercíveis

iv. prazo máximo para exercício das opções

v. prazo de restrição à transferência das ações

vi. preço médio ponderado de exercício de cada um dos seguintes grupos

de opções:

 em aberto no início do exercício social

 perdidas durante o exercício social

 exercidas durante o exercício social

 expiradas durante o exercício social

d. valor justo das opções na data de outorga

e. diluição potencial em caso de exercício de todas as opções outorgadas

13.8. Em relação às opções exercidas e ações entregues relativas à remuneração

baseada em ações do conselho de administração e da diretoria estatutária, nos 3 últimos

exercícios sociais, elaborar tabela com o seguinte conteúdo:

a. Órgão

b. número de membros

c. em relação às opções exercidas informar:

i. número de ações

ii. preço médio ponderado de exercício

iii. valor total da diferença entre o valor de exercício e o valor de mercado

das ações relativas às opções exercidas

d. em relação às ações entregues informar:

i. número de ações

ii. preço médio ponderado de aquisição

iii. valor total da diferença entre o valor de aquisição e o valor de mercado

das ações adquiridas

13.9. Descrição sumária das informações necessárias para a compreensão dos dados

divulgados nos itens 13.6 a 13.8, tal como a explicação do método de precificação do

valor das ações e das opções, indicando, no mínimo:

a. modelo de precificação

b. dados e premissas utilizadas no modelo de precificação, incluindo o preço

médio ponderado das ações, preço de exercício, volatilidade esperada, prazo

de vida da opção, dividendos esperados e a taxa de juros livre de risco

c. método utilizado e as premissas assumidas para incorporar os efeitos

esperados de exercício antecipado

d. forma de determinação da volatilidade esperada

e. se alguma outra característica da opção foi incorporada na mensuração de

seu valor justo

13.14. Em relação aos 3 últimos exercícios sociais, indicar os valores reconhecidos no

resultado do emissor como remuneração de membros do conselho de administração, da

diretoria estatutária ou do conselho fiscal, agrupados por órgão, por qualquer razão que

não a função que ocupam, como por exemplo, comissões e serviços de consultoria ou

assessoria prestados.

17.2. Em relação aos aumentos de capital do emissor, indicar:

a. data da deliberação

b. órgão que deliberou o aumento

c. data da emissão

d. valor total do aumento

e. quantidade de valores mobiliários emitidos, separados por classe e espécie

f. preço de emissão

g. forma de integralização:

i. dinheiro

ii. se bens, descrição dos bens

iii. se direitos, descrição dos direitos

h. critério utilizado para determinação do valor de emissão (art. 170, § 1º, da

Lei nº 6.404, de 1976)

i. indicação se a subscrição foi particular ou pública

j. percentual que o aumento representa em relação ao capital social

imediatamente anterior ao aumento de capital

17.3. Em relação aos desdobramentos, grupamentos e bonificações, informar em

forma de tabela:

a. data da deliberação

b. quantidade de ações antes da aprovação, separadas por classe e espécie

c. quantidade de ações depois da aprovação, separadas por classe e espécie

17.5. Fornecer outras informações que o emissor julgue relevantes

18.1. Descrever os direitos de cada classe e espécie de ação emitida:

a. direito a dividendos

b. direito de voto

c. conversibilidade em outra classe ou espécie de ação, indicando:

i. condições

ii. efeitos sobre o capital social

d. direitos no reembolso de capital

e. direito a participação em oferta pública por alienação de controle

f. restrições à circulação

g. condições para alteração dos direitos assegurados por tais valores mobiliários

h. outras características relevantes

i. emissores estrangeiros devem identificar as diferenças entre as características

descritas nos itens “a” a “i” e aquelas normalmente atribuídas a valores

mobiliários semelhantes emitidos por emissores nacionais, diferenciando quais

são próprias do valor mobiliário descrito e quais são impostas por regras do

país de origem do emissor ou do país em que seus valores mobiliários estão

custodiados

18.2. Descrever, se existirem, as regras estatutárias que limitem o direito de voto de

acionistas significativos ou que os obriguem a realizar oferta pública

18.5. Descrever outros valores mobiliários emitidos que não sejam ações, indicando:

a. identificação do valor mobiliário

b. quantidade

c. valor

d. data de emissão

e. restrições à circulação

f. conversibilidade em ações ou conferência de direito de subscrever ou comprar

ações do emissor, informando:

i. condições

ii. efeitos sobre o capital social

g. possibilidade de resgate, indicando:

i. hipóteses de resgate

ii. fórmula de cálculo do valor de resgate

h. quando os valores mobiliários forem de dívida, indicar, quando aplicável:

i. vencimento, inclusive as condições de vencimento antecipado

ii. juros

iii. garantia e, se real, descrição do bem objeto

iv. na ausência de garantia, se o crédito é quirografário ou subordinado

v. eventuais restrições impostas ao emissor em relação:

 à distribuição de dividendos

 à alienação de determinados ativos

 à contratação de novas dívidas

 à emissão de novos valores mobiliários

vi. o agente fiduciário, indicando os principais termos do contrato

i. condições para alteração dos direitos assegurados por tais valores mobiliários

j. outras características relevantes

Manifestação de voto do Diretor Roberto Tadeu Antunes Fernandes

na Sessão de Julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº

RJ2013/9463 realizada no dia 22 de julho de 2014.

Senhor Presidente, eu acompanho o voto da Relatora.

Roberto Tadeu Antunes Fernandes

DIRETOR

Manifestação de voto da Diretora Luciana Dias na Sessão de

Julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2013/9463

realizada no dia 22 de julho de 2014.

Senhor Presidente, eu acompanho o voto da Relatora.

Luciana Dias

DIRETORA

Manifestação de voto do Presidente da CVM, Leonardo P. Gomes

Pereira, na Sessão de Julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM

nº RJ2013/9463 realizada no dia 22 de julho de 2014.

Eu também acompanho o voto da Relatora e proclamo o resultado do

julgamento, em que o Colegiado desta Comissão, por unanimidade de votos, decidiu pela

aplicação de penalidades de multas pecuniárias individuais, nos termos do voto da

Diretora-relatora.

Encerro a Sessão, informando que os acusados punidos poderão interpor

recurso voluntário, no prazo legal, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro

Nacional.

Leonardo P. Gomes Pereira

PRESIDENTE