CVM · Colegiado · 03/10/2006
Termo de compromisso
Termo de Compromisso nº Reg. 3548/2002
Decisão
Reg. nº 3548/02 Relator: DMH O Diretor Wladimir Castelo Branco Castro manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto. Trata-se de apreciação de propostas de Termos de Compromisso apresentadas pela empresa TUMIM Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda. em conjunto com seus sócios, o Sr. José Carlos Neves de Mattos e a Sra. Regina Célia Monteiro dos Santos; pelos Srs. Celso Villas Boas; Ricardo de Azevedo Marques Bellens Porto; Angenor Sampaio da Silva; e Heitor Victor Poti de Castro, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 13/2001. A Diretora Maria Helena apresentou voto escrito, opinando pela rejeição das propostas apresentadas, pelos fundamentos dele constantes. Dessa forma, com base no voto apresentado pela Relatora, o Colegiado deliberou rejeitar a proposta de celebração de Termo de Compromisso, determinando, assim, o conseqüente prosseguimento do feito. Anexos VOTO DA RELATORA
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Reg. nº 3548/02 Relator: DMH O Diretor Wladimir Castelo Branco Castro manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto. Trata-se de apreciação de propostas de Termos de Compromisso apresentadas pela empresa TUMIM Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda. em conjunto com seus sócios, o Sr. José Carlos Neves de Mattos e a Sra. Regina Célia Monteiro dos Santos; pelos Srs. Celso Villas Boas; Ricardo de Azevedo Marques Bellens Porto; Angenor Sampaio da Silva; e Heitor Victor Poti de Castro, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 13/2001. A Diretora Maria Helena apresentou voto escrito, opinando pela rejeição das propostas apresentadas, pelos fundamentos dele constantes. Dessa forma, com base no voto apresentado pela Relatora, o Colegiado deliberou rejeitar a proposta de celebração de Termo de Compromisso, determinando, assim, o conseqüente prosseguimento do feito. Anexos VOTO DA RELATORA