Fabricação de Artigos de Vidro

SEI/CADE - 0539056 - Nota Técnica Nota Técnica nº 73/2018/CGAA7/SGA2/SG/CADE [i] Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13 (Apartado de acesso restrito nº 08700.012423/2014-09) Representante: SDE ex officio Representados: Ai Hasbimoto; Albert Hung; Albert Teng; Alex Wang; Alex Yeh; Alleh Jo; Arex Huang; Anderson Liao; Andrew Cheng; Anita Huang; Asuka Hsu; Bock Kwon; Bon Joon Koo; Champ Shin; Chang Suk Chang; Cheng-Han ("Mark") Chin; Chen-Lung ("C.L") Kuo; Chien-Erh ("C.E") Wang; Chien-Yuan ("C.Y") Lin; Chieng-Hon "Frank" Lee; Chih-Chuh "C.C" Liu (ou Liou); Chili-Hsiian ("Tim") Wang; Ching Sian ("Sam") Wu; Chu-Hsiang ("Janies Yang"); Chu Gang Tsui; Chun-Hua ("C.H") Hsu; Daang Wu; Daniel Lee; David Chu; David Hsieh; David Lee (também conhecido como Dong Hun Lee); Ding-Huei ("David") Joe; Dominic Chen; Duk Koo; Eddy Chu; Eric Hsieh; Eric Rayinond; Fong-Peng ("Forrest") Lin; Geoffrey Wei-Tsu Liu; George Chao; Gilbert Hua; H. S. Kim; Hank Yu; Hong-Sik ("Harry") Cho (ou Chao); Hsing-Tsung ("H.r') Wang; Hsiu-Chuan ("Clare") Li; Hsuan Bin ("H.B") Chen; Hsueh-Lung "Brian" Lee; Hubert Lee; Hui Hsiung ("Kuina"); Ivy Chen; J.S. Roh (Joon-Sub Roh); Jau-Yang ("J.Y") Ho; Jeffrey Kim; Jia-Yu Ong; Jim Yang; John Tsai; Johnson Hsu; Joseph Y.J. Jun; Joshua Lo; Junichi Ishii; Kai Hsiang Chang; Kenneth Hong; Kevin Chang; Kevin Cheng; Kevin Choi; Kevin Lin; Kuey Zi ("Irene") Chang; L.P. Hsu; Li Yi ("L.Y") Chen; Luke Hsu; Mandy Chen; Mandy Liu; Marty Chiou; Meng Yueh Wu; Mian Wang;

Michael Shieh; Mike Hanson; Milton Kuan (ou Guan) "Guanjm"; Morris Wong; Nancy Huang; Nero Hung; Oscar Hsu "Hsu Hwa Chang"; Pao-Chih ("Graphic") Kuo; Po-Chang ("Edward") Hung; Rebecca Chen; Ren-Shawn Ko; Richard Bai; Samuel Lin; Sang-Wang ("S.W") Lee; Sang Woo C'Stanley") Park; Sara Chiea; Satoshi Maekawa; Sean Wu; Shane C.S. Chung; Sharon Wu "Wsur"; Shao-Yin ("Sam") Chiang; Shigeji Narisawa; Shu-Ren ("Steven") Wang; Sonia Chen; Steven Ahn; Steven Leung; Susy Liang; Sylvania Hung; Terry H. Lira; Tim Cheng Din-Huei (“David”) Jo; Todd Middleton; Tony Cheng; Tony Chien; Tony Hsu; Tsutomu Sugiyama; Tyler Hsiao; Vera Wang; Vic Huang; Vincent Lau; Vincent Cheng; W.H. Hong; Wan Shou ("Wilson") Wen; Wei-Hua Ji; Wen-Hung ("Amigo") W Huang; Wen-Jui ("Gavin") Wu; Y.D. Lee; Yian Joanne Cheia; Yung Ju ("Irine") Chen; e Yvonne Yun. Advogados: Rodrigo Roux Valentini Coelho César; Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst; Mauro Grinberg; Carlos Barros; Beatriz Malerba Cravo; Bárbara Rosenberg; José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho; Vivian Terng; Daniela de Vasconcellos; Francisco Ribeiro Todorov; Felipe Cardoso Pereira; Lorena Leite Nisiyama; Marcelo Maciel Torres Filho; Priscila Brolio Gonçalves; Andrea Fabrinio Hoffmann Formiga; Fábio Viana Ferreira; Patricia Bandouk Carvalho; Renê Guilherme da Silva Medrado e outros. Versão de Acesso público EMENTA: Processo Administrativo.

Cartel internacional com efeitos no Brasil no mercado de fabricação e vendas de painéis de cristal líquido (TFT-LCD). Relatório circunstanciado, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e art. 196, §1º e §2º, do Regimento Interno do Cade. Reiteradas tentativas de notificação das pessoas físicas domiciliadas no exterior. Recomendação de desmembramento aos Representados notificados. Recomendação de arquivamento, em atenção aos princípios da finalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência, consoante dispostos na Lei nº 9.784/99 e nos termos aplicados por órgãos e entidades da Administração Pública nacional direta e indireta. BACEN, CVM, ANS, ANTAQ, ANEEL, PGFN, RFB e CGU. Recomendação de desmembramento em relação aos Representantes considerados devidamente notificados, [ACESSO RESTRITO], Compromissários ou quaisquer outras pessoas físicas adequadamente cientificadas da presente apuração nos termos estabelecidos em lei. Remessa ao Tribunal Administrativo do CADE para julgamento. I. RELATÓRIO Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 07 de dezembro de 2009[ii], pela extinta Secretaria de Direito Econômico (SDE), com o objetivo de apurar suposto cartel internacional com efeitos no Brasil no mercado de Painéis de Cristal Líquido com Transistores de Película Fina (doravante TFT-LCD), no período de 2001 a 2006, conduta passível de enquadramento no art. 20, incisos I e III, c/c art. 21, incisos I, II, III, e X da Lei 8.884/94[iii] (Doc. SEI nº 0011965).

Em 17 de dezembro de 2008, foi instaurada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) Averiguação Preliminar Sigilosa com o intuito de apurar suposto cartel internacional com efeitos no Brasil, a partir da notícia da celebração de acordos de confissão de prática de cartel no mercado de transistores de película fina para painéis de cristal líquido (TFT-LCD) firmado pelas empresas [ACESSO RESTRITO]. Em síntese, em 07 de dezembro de 2009, o Processo Administrativo n° 08012.011980/2008-12 foi instaurado pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), inicialmente, para a investigação do suposto cartel com efeitos no Brasil por parte de Chunghwa Picture Tubes Ltd.; Hitachi Displays Ltd.; LG Display Co. Ltd.; Samsung Eletronics Corporation; Sharp Corporation; Epson Imaging Devices Corporation; Hsueh-Lung “Brian” Lee; Chih-Chun “C.C.” Liu; Chieng-Hon “Frank” Lin; Chang Suk Chung; e Bock Kwon em face da presença de indícios de condutas anticompetitivas enquadráveis no art. 20, incisos I e III c/c art. 21 da Lei 8.884/94 e no art. 3º da Portaria MJ 04, de 05 de janeiro de 2006. [ACESSO RESTRITO]. O produto cuja oferta teria sido manipulada seria os transistores de película fina (TFT-LCD), uma variação de painéis de cristal líquido (LCD) que utiliza a tecnologia de transistor de película fina (TFT) para melhorar a qualidade da imagem. [ACESSO RESTRITO], o suposto cartel teria surgido em um contexto de reação à entrada de fabricantes taiwaneses no mercado de TFT-LCD.

Com efeito, entre setembro de 2001 e dezembro de 2006, teria ocorrido um acordo internacional entre fabricantes coreanos e taiwaneses de painéis de TFT-LCD no qual teria sido firmado: (i) troca periódica de informações relevantes em reuniões bilaterais, vendor parties e contratos individuais; e (ii) reuniões regulares (conhecidas como “Reuniões de Cristal”) que tinham por objetivo o estabelecimento de acordos relativos a preços. [ACESSO RESTRITO]. [ACESSO RESTRITO]. Desse modo, em 02 de agosto de 2011, [ACESSO RESTRITO], a SDE decidiu que constariam enquanto Representados no Processo Administrativo nº 08012.011980/2008-12, por fim, os seguintes Representados: (i) Pessoas Jurídicas: (1) AU Optronics. (“AUO”); (2) Chi Mei Innolux Corporation (antiga Chi Mei Optoelectronics, atual Innolux Corporations) (“CMO”); (3) Chunghwa Picture Tubes Ltd. (“CPT”); (4) Epson Imaging Devices Corporation ("Epson"); (5) Hannstar Display Corp. ("Hannstar"); (6) Hitachi Display Ltd. ("Hitachi"); (7) LG Display Co. Ltd. (antiga LG Philips LCD Co. Ltd., joint venture da LG Eletronics e Philips Electronics) ("LGD"); (8) LG Electronics Inc (“LGE”); (9) LG Electronics Taiwan Taipei Co. Ltd ("LGT"); (10) Quanta Display, Inc. ("QDI"); (11) Samsung Electronics Corporation. ("SEC"); (12) Samsung Electronics Taiwan Co. Ltd. ("SET"); e (13) Sharp Corporation (“Sharp”); (ii) Pessoas Físicas: (1) Ai Hashimoto; (2) Albert Hung; (3) Albert Teng; (4) Alex Wang; (5) Alex Yeh; (6) Alleh Jo; (7) Arex Huang;

(8) Anderson Liao; (9) Andrew Cheng; (10) Anita Huang; (11) Asuka Hsu; (12) Bock Kwon; (13) Bon Joon Koo; (14) Champ Shin; (15) Chang Suk Chang; (16) Cheng-Han (“Mark”) Chin; (17) Chen-Lung (“C.L”) Kuo; (18) Chien-Erh (“C.E”) Wang; (19) Chien-Yuan ("C.Y") Lin; (20) Chieng-Hon "Frank" Lee; (21) ChihChuh "C.C" Liu (ou Liou); (22) Chih-Hsuan ("Tim") Wang; (23) Ching Sian ("Sam") Wu; (24) Chu-Hsiang ("James Yang"); (25) Chu-Gang Tsui; (26) Chun-Hua ("C.H") Hsu; (27) Da-Gang Wu; (28) Daniel Lee; (29) David Chu; (30) David Hsieh; (31) David Lee (Dong Hun Lee); (32) Ding-Huei ("David") Joe; (33) Dominic Chen; (34) Duk Koo; (35) Eddy Chu; (36) Eric Hsieh; (37) Eric Raymond; (38) Fong Peng ("Forrest") Lin; (39) Geoffrey Wei-Tsu Liu; (40) George Chao; (41) Gilbert Hua; (42) H.S. Kim; (43) Hank Yu; (44) Hong-Sik ("Harry") Cho (ou Chao); (45) Hsing-Tsung ("fl.T") Wang; (46) Hsiu-Chuan ("Clare") Li; (47) Hsuan Bin ("H.B") Chen; (48) Hsueh-Lung "Brian" Lee; (49) Hubert Lee; (50) Hui Hsiung ("Kuma"); (51) Ivy Chen; (52) J.S. Roh; (53) Jau-Yang ("J.Y") Ho; (54) Jeffrey Kim; (55) Jia-Yu Ong; (56) Jim Yang; (57) John Tsai; (58) Johnson Hsu; (59) Joseph Y.J. Jun; (60) Joshua Lo; (61) Junichi Ishii; (62) Kai Hsiang Chang; (63) Kenneth Hong; (64) Kevin Chang; (65) Kevin Cheng; (66) Kevin Choi; (67) Kevin Lin; (68) Kuey Zi ("Irene") Chang; (69) L.P. Hsu; (70) Li Yi ("L.Y") Chen; (71) Luke Hsu; (72) Mandy Chen; (73) Mandy Liu; (74) Marty Chiou; (75) Meng Yueh Wu; (76) Mian Wang; (77) Michael Shieh;

(78) Mike Hanson; (79) Milton Kuan (ou Guan) "Guanjm"; (80) Morris Wong; (81) Nancy Huang; (82) Nero Hung; (83) Oscar Hsu "Hsu Hwa Chang"; (84) PaoChih ("Graphic") Kuo; (85) Po-Chang ("Edward") Hung; (86) Rebecca Chen; (87) RenShawn Ko; (88) Richard Bai; (89) Samuel Lin; (90) Sang-Wang ("S.W") Lee; (91) Sang Woo ("Stanley") Park; (92) Sara Chien; (93) Satoshi Maekawa; (94) Sean Wu; (95) Shane C.S. Chung; (96) Sharon Wu "Wsur"; (97) Shao-Yin ("Sam") Chiang; (98) Shigeji Narisawa; (99) Shu-Ren (“Steven”) Wang; (100) Sonia Chen; (101) Steven Ahn; (102) Steven Leung; (103) Susy Liang; (104) Sylvania Hung; (105) Terry H. Lim; (106) Tim Cheng Din-Huei (“David”) Jo; (107) Todd Middleton; (108) Tony Cheng (Wen Jun Cheng); (109) Tony Chien; (110) Tony Hsu; (111) Tsutomu Sugiyama; (112) Tyler Hsiao; (113) Vera Wang; (114) Vic Huang; (115) Vicent Lau; (116) Vicent Cheng; (117) W.H. Hong; (118) Wan Shou (“Wilson”) Wen; (119) Wei-Hua Ji; (120) Wen-Hung (“Amigo”) Huang; (121) Wen-Jui (“Gavin”) Wu; (122) Y.D. Lee; (123) Yian Joanne Chen; (124) Ying Ju (“Irine”) Chen; e (125) Yvonne Yun (Doc. SEI n° 0008869, p. 3-75). Tendo em conta as dificuldades de notificação, bem como a necessidade de se garantir a higidez na instrução processual e a adequada preservação dos direitos difusos, determinou-se[iv] o desmembramento do Processo Administrativo nº 08012.011980/2008-12[v] quanto às pessoas físicas residentes e domiciliadas no exterior, sendo nesse conjunto incluídos: (1) Ai Hasbimoto;

(2) Albert Hung; (3) Albert Teng; (4) Alex Wang; (5) Alex Yeh; (6) Alleh Jo; (7) Arex Huang; (8) Anderson Liao; (9) Andrew Cheng; (10) Anita Huang; (11) Asuka Hsu; (12) Bock Kwon; (13) Bon Joon Koo; (14) Champ Shin; (15) Chang Suk Chang, (16) Cheng-Han ("Mark") Chin; (17) Chen-Lung ("C.L") Kuo; (18) Chien-Erh ("C.E") Wang; (19) Chien-Yuan ("C.Y") Lin; (20) Chieng-Hon "Frank" Lee; (21) Chih-Chuh "C.C" Liu (ou Liou); (22) Chili-Hsiian ("Tim") Wang; (23) Ching Sian ("Sam") Wu; (24) Chu-Hsiang ("Janies Yang"); (25) Chu Gang Tsui; (26) Chun-Hua ("C.H") Hsu; (27) Daang Wu; (28) Daniel Lee; (29) David Chu; (30) David Hsieh; (31) David Lee (também conhecido como Dong Hun Lee); (32) Ding-Huei ("David") Joe; (33) Dominic Chen; (34) Duk Koo; (35) Eddy Chu; (36) Eric Hsieh; (37) Eric Rayinond; (38) Fong-Peng ("Forrest") Lin; (39) Geoffrey Wei-Tsu Liu; (40) George Chao; (41) Gilbert Hua (42) H. S. Kim; (43) Hank Yu; (44) Hong-Sik ("Harry") Cho (ou Chao); (45) Hsing-Tsung ("H.r') Wang; (46) Hsiu-Chuan ("Clare") Li; (47) Hsuan Bin ("H.B") Chen; (48) Hsueh-Lung "Brian" Lee; (49) Hubert Lee; (50) Hui Hsiung ("Kuina"); (51) Ivy Chen; (52) J.S. Roh (Joon-Sub Roh); (53) Jau-Yang ("J.Y") Ho; (54) Jeffrey Kim; (55) Jia-Yu Ong; (56) Jim Yang; (57) John Tsai; (58) Johnson Hsu; (59) Joseph Y.J. Jun; (60) Joshua Lo; (61) Junichi Ishii; (62) Kai Hsiang Chang; (63) Kenneth Hong; (64) Kevin Chang; (65) Kevin Cheng; (66) Kevin Choi; (67) Kevin Lin; (68) Kuey Zi ("Irene") Chang; (69) L.P. Hsu;

70) Li Yi ("L.Y") Chen; (71) Luke Hsu; (72) Mandy Chen; (73) Mandy Liu; (74) Marty Chiou; (75) Meng Yueh Wu; (76) Mian Wang; (77) Michael Shieh; (78) Mike Hanson; (79) Milton Kuan (ou Guan) "Guanjm"; (80) Morris Wong; (81) Nancy Huang; (82) Nero Hung; (83) Oscar Hsu "Hsu Hwa Chang"; (84) Pao-Chih ("Graphic") Kuo; (85) Po-Chang ("Edward") Hung; (86) Rebecca Chen; (87) Ren-Shawn Ko; (88) Richard Bai; (89) Samuel Lin; (90) Sang-Wang ("S.W") Lee; (91) Sang Woo C'Stanley") Park; (92) Sara Chiea; (93) Satoshi Maekawa; (94) Sean Wu; (95) Shane C.S. Chung; (96) Sharon Wu "Wsur"; (97) Shao-Yin ("Sam") Chiang; (98) Shigeji Narisawa; (99) Shu-Ren ("Steven") Wang; (100) Sonia Chen; (101) Steven Ahn; (102) Steven Leung; (103) Susy Liang; (104) Sylvania Hung; (105) Terry H. Lira; (106) Tim Cheng Din-Huei (“David”) Jo; (107) Todd Middleton; (108) Tony Cheng; (109) Tony Chien; (110) Tony Hsu; (111) Tsutomu Sugiyama (112) Tyler Hsiao; (113) Vera Wang; (114) Vic Huang; (115) Vincent Lau; (116) Vincent Cheng; (117) W.H. Hong; (118) Wan Shou ("Wilson") Wen; (119) Wei-Hua Ji; (120) Wen-Hung ("Amigo") W Huang; (121) Wen-Jui ("Gavin") Wu; (122) Y.D. Lee; (123) Yian Joanne Cheia; (124) Yung Ju ("Irine") Chen; e (125) Yvonne Yun. Assim sendo, por força da determinação supracitada, referidos Representados tiveram a apuração da suspeita pendente sobre si veiculada em dito processo desmembrado, isto é, sob o atual Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13.

Ainda sobre as 125 (cento e vinte cinco) pessoas físicas supracitadas que compõe o polo passivo do Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13, menciona-se a existência de Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“TCC”), protocolados nesta SG/CADE e homologadas pelo Tribunal do CADE, referente às empresas (i) Au Optronics Corp. (Requerimento n° 08700.001448/2015-50) (Doc. SEI n° 0130040); (ii) LG Display Co. Ltd (Requerimento n° 08700.007696/2013-42) (Doc. SEI n° 0019313); e (iii) Samsung Eletronics Co. e Samsung Eletronics Taiwan Co. (Requerimento nº 08700.003192/2013-53) (Docs. SEI nº 0016719) (doravante denominados conjuntamente “Compromissários”). Ademais, menciona-se a existência de Adesões aos TCCs supracitados, protocolados nesta SG/CADE e já homologadas pelo Tribunal do CADE, quanto às seguintes pessoas físicas e jurídicas (i) AUO, Hsuan Bin Chen (H. B. Chen), Hui Hsiung (“Kuma”), Shiu Lung Leung (Steven Shiu Lung Leung), Tsann Rong Lee, Chang Kuei Chih (Irene Chang), Jia-Fam Wong (Morris Wong), Kai Hsiang Chang (Chang Kai Hsiang), Kevin Lin, Yian Chen (Yian Joanne Chen); (ii) LGD, LG Electronics Inc (LGE), LG Electronics Taiwan Taipei Co. Ltd. (LGT); e (iii) SEC e SET, Dong Hun Lee (David Lee), Hong Sik Cho (Harry Cho), J. S. Rho (J. S. Roh), Wan Hoon Hong (W. H. Hong), H. S. Kim, Hui-chieh Chen (Sonia Chen), Michael Hanson e Sang Wan Lee (doravante denominados conjuntamente “Compromissários”).

Sobre as diligências realizadas para notificação das 125 (cento e vinte e cinco) pessoas físicas que integram o Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13, ressalta-se que, conquanto o desmembramento supracitado e não obstante todos os esforços de autoridades nacionais e estrangeiras, não foi possível notificar parte dos Representados. Entre os principais meios para descoberta de endereços atualizados das pessoas físicas sob averiguação neste processo, destaca-se (i) solicitação, por meio de ofícios, às empresas implicadas, (ii) encaminhamento de ofícios à Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Polícia Federal e a Interpol (“DPF/Interpol”), (iii) envio de cartas-alerta a todos os Representados com endereços de e-mail válidos e (iv) endereçamento de pedidos de cooperação internacional (“PCI”), via ofícios ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica (“DRCI/MJ”) e Divisão de Cooperação Jurídica Internacional (“DCJI/MRE”), para que autoridades estrangeiras efetivassem ditas notificações. A tabela subsequentemente exposta indica quais tentativas de notificação, em sua maioria frustradas, foram empreendidas por esta SG/CADE relativamente à instauração do presente processo administrativo, com ênfase para as respectivas certidões que comprovam ditas diligências e individualiza a situação para cada um dos Representados em averiguação. Representado Empresa Ofício p/ Empresa (Doc. SEI n°) PCI (Doc. SEI n°) Ofício p/ DPF/Interpol (Doc.

SEI n°) Carta Alerta (Doc. SEI n°) Situação Atual (Doc. SEI n°) Ai Hasbimoto CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Albert Hung LGD 0008902, p. 141/143; 0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205 e 0008928, p. 41 * 0008902, p. 125 * Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] Albert Teng QDI 0008902, p. 188/191 e 0008928, p. 43/46 * 0008902, p. 119 * Não Notificado -[ACESSO RESTRITO] Alex Wang Hannstar 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 116 * Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] Alex Yeh (Chung Cheng Yeh) CPT 008902, p. 185/186 e 0008926, p. 99/100 * * 334943 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Alleh Jo LG Display 00008902, p. 141/143; 0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205 e 0008928, p. 41 * 0008902, p. 125 * Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] Arex Huang ou Alex Huang SEC 0008897, p. 259 e 0008928, p. 35/37 * 0008902, p. 127 * Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] Anderson Liao AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 116 * Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] Andrew Cheng Hannstar 0008905, p. 3/5 e 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 122 335905 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Anita Huang (Ming-Ching Huang) CMO 334778 * 0008902, p. 120 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Asuka Hsu CPT 008902, p. 185/186 e 0008926, p. 99/100 * * 335586 Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] Bock Kwon LG Taiwan 334766 e 0008878, p. 244/245 0008870, p.174; 203 e 217 0008902, p. 126 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Bon Joon Koo LGT 00008902, p. 141/143;

0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205 e 0008928, p. 41 * 0008902, p. 124 * Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] Champ Shin LGD 00008902, p. 141/143; 0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205; 0008928, p. 41 e 334766 * 0008902, p. 124 * Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] Chang Suk Chang LGE 0008897, p. 262; 0008910, p. 144 ; 334766 e 0008878, p. 244/245 0008870, p.182; 204 e 220 0008902, p. 126 * Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] Cheng-Han ("Mark") Chin CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Chen-Lung ("C.L") Kuo CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Chien-Erh ("C.E") Wang CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Chien-Yuan ("C.Y") Lin CPT 008902, p. 185/186 e 0008926, p. 99/100 * * 335602 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Chieng-Hon "Frank" Lee CPT 008902, p. 185/186 e 0008926, p. 99/100 0008870, p. 196 * 335609 Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] Chih-Chuan Liu (Chih-Chuan “C.C” Liu)[vi] CPT 008902, p. 185/186 e 0008926, p. 99/100 0008870, p. 197 * 335615 Notificado [ACESSO RESTRITO] Chili-Hsiian ("Tim") Wang CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Ching Sian ("Sam") Wu Hannstar 0008905, p. 3/5 e 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 122 335918 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Chu-Hsiang ("James Yang") CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Chu Gang Tsui AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 116 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Chun-Hua ("C.H") Hsu CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Da-Gang Wu[vii] Hannstar 0008905, p. 3/5 e 0008930, p. 2/4 * 0008902, p.

122 335919 Notificado [ACESSO RESTRITO] Daniel Lee LGD 00008902, p. 141/143; 0008924, p. 203/205; 0008928, p. 41 e 334766 * 0008902, p. 124 * Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] David Chu AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 116 * Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] David Hsieh Hannstar 0008905, p. 3/5 e 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 120 335920 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] David Lee (Dong Hun Lee) SEC 0008897, p. 259 e 0008928, p. 35/37 * 0008902, p. 127 * Notificado - [ACESSO RESTRITO] Ding-Huei ("David"') Joe Hannstar 0008905, p. 3/5 e 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 123 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Dominic Chen AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 116 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Duk Koo LGD 00008902, p. 141/143; 0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205 e 0008928, p. 41 * 0008902, p. 125 * Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] Eddy Chu AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 116 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Eric Hsieh CPT 008902, p. 185/186 e 0008926, p. 99/100 * * 335622 Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] Eric Rayinond CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Fong-Peng ("Forrest") Lin CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Geoffrey Wei-Tsu Liu CPT 008902, p. 185/186 e 0008926, p. 99/100 * * 335635 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] George Chao Sharp 334790 * 0008902, p. 128 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Gilbert Hua AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p.

43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 116 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] H. S. Kim (Heon Seong Kim) SEC 0008928, p. 35/37 e 0008902, p. 146/147 * 0008902, p. 126 * Notificação [ACESSO RESTRITO] Hank Yu SEC 0008897, p. 259 e 0008928, p. 35/37 * 0008902, p. 128 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Hong-Sik ("Harry") Cho (ou Chao) SEC 0008897, p. 259 e 0008928, p. 35/37 * 0008902, p. 127 * Notificado [ACESSO RESTRITO] Hsing-Tsung ("H.r') Wang; CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Hsiu-Chuan ("Clare") Li CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Hsuan Bin ("H.B") Chen AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 117 * Notificado [ACESSO RESTRITO] Hsueh-Lung "Brian" Lee CPT 008902, p. 185/186 e 0008926, p. 99/100 0008870, p. 180 e 198 * 335641 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Hubert Lee (Tsann Rong Lee) AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 117 * Notificado [ACESSO RESTRITO] Hui Hsiung ("Kuma") AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 117 * Notificado [ACESSO RESTRITO] Ivy Chen Sharp 334790 * 0008902, p. 129 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] J.S. Roh (Joon-Sub Roh) SEC 0008897, p. 259 e 0008928, p. 35/37 * 0008902, p. 127 * Notificado [ACESSO RESTRITO] Jau-Yang ("J.Y") Ho CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Jeffrey Kim LGD 00008902, p. 141/143; 0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205 e 334766 * 0008902, p.

124 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Jia-Yu Ong CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Jim Yang Hannstar 0008905, p. 3/5 e 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 121 335921 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] John Tsai CPT 008902, p. 185/186 e 0008926, p. 99/100 * * 335645 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Johnson Hsu Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 121 335922 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Joseph Y. J. Jun LGD 00008902, p. 141/143; 0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205 e 0008928, p. 41 * 0008902, p. 124 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Joshua Lo Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 121 335928 Notificado [ACESSO RESTRITO] Junichi Ishii CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Kai Hsiang Chang AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 117 * Notificado [ACESSO RESTRITO] Kenneth Hong LGD 00008902, p. 141/143; 0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205; 0008928, p. 41 e 334766 0008902, p. 124 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Kevin Chang Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 123 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Kevin Cheng Havix * * 0008902, p. 123 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Kevin Choi LGT 334766 * 0008902, p.126 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Kevin Lin AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 117 * Notificado [ACESSO RESTRITO] Chang Kuei Chih (Irene Chang) AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p.

117 * Notificado [ACESSO RESTRITO] L.P. Hsu Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 122 335930 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Li Yi ("L.Y") Chen CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Luke Hsu SEC 0008897, p. 259 e 0008928, p. 35/37 * 0008902, p. 128 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Mandy Chen AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 118 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Mandy Liu SEC 0008897, p. 259 e 0008928, p. 35/37 * 0008902, p. 128 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Marty Chiou[viii] Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 123 335941 Notificado [ACESSO RESTRITO] Meng Yueh Wu AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 118 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Mian Wang Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 121 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Michael Shieh Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 120 335937 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Michael (“Mike”) Hanson SEC 0008897, p. 259 e 0008928, p. 35/37 * 0008902, p. 128 * Notificado [ACESSO RESTRITO] Milton Kuan (ou Guan) "Guanjm" CPT 008902, p. 185/186 e 0008926, p. 99/100 * * 335646 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Jia-Fam Wong (Morris Wong) AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 118 * Notificado [ACESSO RESTRITO] Nancy Huang Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 122 335944 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Nero Hung AUO 0008902, p.

188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 118 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Oscar Hsu "Hsu Hwa Chang" LGD 00008902, p. 141/143; 0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205 e 0008928, p. 41 * 0008902, p. 125 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Pao-Chih ("Graphic") Kuo CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Po-Chang ("Edward") Hung CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Rebecca Chen SEC 0008897, p. 259 e 0008928, p. 35/37 * 0008902, p. 128 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Ren-Shawn Ko CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Richard Bai AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 118 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Samuel Lin Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 121 335949 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Sang-Wang ("S.W") Lee SEC 0008897, p. 259 e 0008928, p. 35/37 * 0008902, p. 127 * Notificado [ACESSO RESTRITO] Sang Woo ("Stanley") Park LGD 00008902, p. 141/143; 0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205; 0008928, p. 41 e 334766 * 0008902, p. 123 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Sara Chien Sharp 334790 * 0008902, p. 129 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Satoshi Maekawa CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Sean Wu Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 120 335954 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Shane C.S. Chung LGD 00008902, p. 141/143; 0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205 e 0008928, p. 41 * 0008902, p. 124 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Sharon Wu "Wsur" CPT 008902, p. 185/186 e 0008926, p.

99/100 * * 335648 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Shao-Yin ("Sam") Chiang CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Shigeji Narisawa CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Shu-Ren ("Steven") Wang AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 118 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Hui-chieh Chen (Sonia Chen) SEC 0008897, p. 259 e 0008928, p. 35/37 * 0008902, p. 127 * Notificado - [ACESSO RESTRITO] Steven Ahn LGD 00008902, p. 141/143; 0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205 e 0008928, p. 41 * 0008902, p. 125 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Steven (Lung) Leung (Steven Shiu Lung Leung) AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 118 * Notificado [ACESSO RESTRITO] Susy Liang Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 122 335960 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Sylvania Hung AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 119 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Terry H. Lim LGD 00008902, p. 141/143; 0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205; 0008928, p. 41 e 334766 * 0008902, p. 125 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Tim Cheng Din-Huei (“David”) Jo Hannstar 0008905, p. 3/5 * 0008902, p. 123 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Todd Middleton CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Tony Cheng (ou Wen Jun Cheng)[ix] CPT 008902, p. 185/186 e 0008926, p. 99/100 * * 335651 Notificado [ACESSO RESTRITO] Tony Chien Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p.

120 335972 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Tony Hsu AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 119 * Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] Tsutomu Sugiyama CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Tyler Hsiao AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 119 * Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] Vera Wang LGD 00008902, p. 141/143; 0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205 e 0008928, p. 41 * 0008902, p. 123 * Não Notificado – [ACESSO RESTRITO] Vic Huang Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 120 335974 Notificado - [ACESSO RESTRITO] Vincent Lau Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 121 355652 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Vincent Cheng AUO 0008902, p. 188/191; 0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 119 * Não Notificado - [ACESSO RESTRITO] W.H. Hong (Wan Hoon Hong) SET 0008897, p. 259 e 0008928, p. 35/37 * 0008902, p. 127 * Notificado [ACESSO RESTRITO] Wan Shou ("Wilson") Wen Hannstar 0008905, p. 3/5; 0008930, p. 2/4 * 0008902, p. 122 335979 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Wei-Hua Ji CPT 008902, p. 185/186 e 0008926, p. 99/100 * * 335652 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Wen-Hung ("Amigo") W Huang CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Wen-Jui ("Gavin") Wu CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Y.D. Lee LGD 00008902, p. 141/143; 0008897, p. 265; 0008924, p. 203/205 e 0008928, p. 41 * 0008902, p. 125 * Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Yian Chen (Yian Joanne Chen) AUO 0008902, p. 188/191;

0008928, p. 43/46 e 0008926, p. 105/107 * 0008902, p. 119 * Notificado - [ACESSO RESTRITO] Yung Ju ("Irine") Chen CMO * * * * [ACESSO RESTRITO] Yvonne Yun CPT 008902, p. 185/186 e 0008926, p. 99/100 * * 335653 Não Notificado [ACESSO RESTRITO] Por conseguinte, conquanto o desmembramento e não obstante todos os esforços de autoridades nacionais e estrangeiras, não foi possível notificar, dos 125 (cento e vinte e cinco) Representados que compõe o polo passivo do presente feito: (1) Albert Hung.; (2) Albert Teng; (3) Alex Wang; (4) Alex Yeh (Chung Cheng Yeh); (5) Alleh Jo; (6) Arex Huang (Alex Huang); (7) Anderson Liao; (8) Andrew Cheng; (9) Anita Huang; (10) Asuka Hsu; (11) Bock Kwon; (12) Bon Joon Koo; (13) Champ Shin; (14) Chang Suk Chang; (15) Chien-Yuan (“C.Y”) Lin; (16) Chieng-Hon “Frank” Lee; (17) Chih Chuh “C.C.” Liu (liou); (18) Ching Sian (“Sam”) Wu; (19) Chu Gang Tsui; (20) Da-Gang Wu; (21) Daniel Lee; (22) David Chu; (23) David Hsieh; (24) Ding-Huei (“David”) Joe; (25) Dominic Chen; (26) Duk Koo; (27) Eddy Chu; (28) Eric Hsieh; (29) Geoffrey Wei –Tsu Liu; (30) George Chao; (31) Gilbert Hua; (32) Hank yu; (33) Hsueh – Lung “Brian” Lee; (34) Ivy Chen; (35) Jeffrey Kim; (36) Jim Yang; (37) John Tsai; (38) Johnson Hsu; (39) Joseph Y.J. Jun; (40) Kenneth Hong; (41) Kevin Chang; (42) Kevin Cheng; (43) Kevin Choi; (44) L.P. Hsu; (45) Luke Hsu; (46) Mandy Chen; (47) Mandy Liu; (48) Marty Chiou; (49) Meng Yueh Wu; (50) Mian Wang; (51) Michael Shieh;

(52) Milton Kuan (Guan) “Guanjim”; (53) Nancy Huang; (54) Nero Hung; (55) Oscar Hsu “Hsu Hwa Chang”; (56) Rebecca Chen; (57) Richard Bai; (58) Samuel Lin; (59) Sang Woo (“Stanley”) Park; (60) Sara Chien; (61) Sean Wu; (62) Shane C.S. Chung; (63) Sharon Wu “Wsur”; (64) Shu-Ren (“Steven”) Wang; (65) Steven Ahn; (66) Susy Liang; (67) Sylvania Hung; (68) Terry H. Lim; (69) Tim Cheng Din-Huei (“David”) Jo; (70) Tony Cheng (Wen Jun Cheng); (71) Tony Chien; (72) Tony Hsu; (73) Tyler Hsiao; (74) Vera Wang; (75) Vicent Lau; (76) Vicente Cheng; (77) Wan Shou (“Wilson”) Wen; (78) Wei-Hua Ji; (79) Y.D. Lee; (80) Yvonne Yun[x]. Ademais, como supracitado, [ACESSO RESTRITO], foram apresentados Termos de Adesão cujos requisitos de legalidade, conveniência e oportunidade já foram avaliados quando da homologação pelo Tribunal do CADE dos TCCs relativos às empresas (i) SEC e SET, (ii) AUO e (iii) LGD, LGE e LGT. Por esta razão, consideram-se devidamente notificados para os fins processuais os seguintes Representados, nos termos supracitados: (1) Ai Hasbimoto; (2) Cheng-Han (“Mark”) Chin; (3) Chen-Lung (“C.L”) Kuo; (4) Chien-Erh (“C.E”) Wang; (5) Chili-Hsiian (“Tim”) Wang; (6) Chu-Hsiang (“James Yang”); (7) Chun-Hua (“C.H”) Hsu; (8) David Lee (Dong Hun Lee); (9) Eric Rayinond; (10) Fong-Peng (“Forrest”) Lin; (11) H.S. Kim (Heon Seong Kim); (12) Hong-Sik (“Harry”) Cho (Chao); (13) Hsing-Tsung (“H.r”) Wang; (14) Hsiu-Chuan (“Clare”) Li; (15) Hsuan Bin (“H.B”) Chen; (16) Hubert Lee;

(17) Hui Hsiung (“Kuina”); (18) J.S. Roh (Joon-Sub Roh); (19) Jau-Yang (“J.Y”) Ho; (20) Jia-Yu Ong; (21) Joshua Lo; (22) Junichi Ishii; (23) Kai Hsiang Chang; (24) Kevin Lin; (25) Kuey Zi (“Irine”) Chang; (26) Li Yi (“L.Y”) Chen; (27) Mike Hanson; (28) Morris Wong; (29) Pao-Chih (“Graphic”) Kuo; (30) Po-Chang (“Edward”) Hung; (31) Ren-Shawn Ko; (32) Sang-Wang (“S.W”) Lee; (33) Satoshi Maekawa; (34) Shao-Yin (“Sam”) Chiang; (35) Shigeji Narisawa; (36) Sonia Chen; (37) Steven Leung; (38) Todd Middleton; (39) Tsutomu Sugiyama; (40) Vic Huang; (41) W.H. Hong (Wan Hoon Hong); (42) Wen-Hung (“Amigo”) Huang; (43) Wen-Jui (“Gavin”) Wu; (44) Yian Joanne Chen; e (45) Yung Ju (“Irine”) Chen.

Nesse sentido, tendo em vista (i) o trâmite avançado quanto às 13 (treze) pessoas jurídicas que permanecem sob apuração no Processo Administrativo n° 08012.011980/2008-12, pendente de julgamento no Tribunal Administrativo do Cade, (ii) o tempo e recursos excessivos despendidos por esta SG/CADE em tentativas infrutíferas para notificar os 80 (oitenta) Representados domiciliados em países estrangeiros, avalia-se no tópico seguinte eventual arquivamento do Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13 quanto a estas pessoas físicas em atenção à aplicação ponderada de um conjunto de princípios que regem a atuação da Administração Pública, com destaque para o princípio da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, em termos análogos ao firmado por outros órgãos e entidades da Administração Pública nacional direta e indireta, quando em face de Representados de difícil localização em outras jurisdições. É o breve relatório. II.

ANÁLISE Para avaliar-se eventual arquivamento do Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13 quanto aos 80 (oitenta) Representados supracitados domiciliados em países estrangeiros, cabe antes distinguir, de modo geral, alguns parâmetros pertinentes à aplicação do direito administrativo sancionador no Brasil, bem como destacar em que termos este têm sido empregado em circunstâncias, como a supra aludida, em que se está em face de Representados de difícil localização em outras jurisdições ou em que, por razões diversas, dispensa-se a instauração de processo administrativo para apurar infrações consideradas de menor potencial ofensivo ao bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico nacional. Tal dispensa está relacionada, por certo, à atenção dada por órgãos e entidades da Administração Pública nacional direta e indireta aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da instrumentalidade das formas em ditas circunstâncias. Diversas instituições governamentais brasileiras, em suas respectivas competências, têm adotado compreensão similar sobre a não abertura ou arquivamento de processos administrativos que não cumpram os princípios e critérios enumerados na Lei nº 9.784/99[xi], que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Nesse ínterim, apontamos, sobretudo, Banco Central do Brasil (“BACEN”), Comissão de Valores Imobiliários (“CVM”), Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), Receita Federal do Brasil (“RFB”) e Controladoria-Geral da União (“CGU”), como exposto a seguir. Com o advento da Lei n° 13.506/17, BACEN[xii] e CVM[xiii] passam a dispor de instrumentos mais efetivos e mais convenientes em oposição à abertura de processos administrativos sancionares para infrações de menor potencial lesivo. A ANS compartilha de entendimento legal similar. Por meio da Resolução Normativa – RN nº 388/15, o ente regulador do mercado de saúde suplementar no Brasil estipula arquivamento ou não instauração de processo administrativo no que se refere a infrações de não envio ou envio irregular de documentos por parte do administrado[xiv]. Ademais, em que pese à não identificação de previsão legal ou infralegal, outras autarquias federais têm aplicado (entre outros) o princípio da razoabilidade em suas decisões administrativas, com destaque para a ANTAQ, como se vê no Relatório de Fiscalização de Navegação Marítima – FIMA nº 14/2017/UREFT/SFC e no Relatório nº 5/2016/UREPR/SFC: “(...) 4) Pelo princípio da insignificância:

Essa equipe de fiscalização entende que diante da não existência de danos ao patrimônio público ou ao mercado e do pequeno número de dias de atraso no envio das justificativas, é insignificante a irregularidade detectada. 5) Pelo princípio da finalidade: Segundo o princípio da finalidade, a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. A Resolução Normativa n° 05-ANTAQ visa garantir que as Empresas Brasileiras de Navegação - EBNs mantenham as condições que lhe proferiram a Outorga na navegação autorizada. Assim, essa equipe entende que o atraso, de poucos dias, no envio de justificativa por não operar no apoio marítimo não fere a manutenção da outorga da empresa e nem ao fim público. Isto posto, essa equipe entende que em observância aos princípios da razoabilidade, insignificância e finalidade o atraso em alguns dias no envio das comunicações não deve ser passível de notificação ou auto de infração à fiscalizada que mesmo estando desobrigada de apresentar as justificativas pela não operação a cada trimestre, e sim a cada semestre conforme dispõe o § 4° do art. 17 da Resolução Normativa ANTAQ nº 5/2016, assim o fez. Isto posto, diante dos documentos apresentados pela fiscalizada, essa equipe de fiscalização entende que a mesma cumpriu os requisitos de comprovação da regularidade operacional nas navegações autorizadas.

(...) Conclusão Diante da análise dos aspectos fiscalizados e documentação apresentada pela empresa, documentação esta anexada a este processo, essa equipe de fiscalização entende que a empresa cumpriu com o que lhe é exigido na legislação regente. Assim, opina-se pelo arquivamento do processo sem que seja emitida notificação ou lavrado auto de infração em desfavor da empresa NORTE MAR NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA. (grifo nosso)”; e “Figura 5. Enquadramento das notificações Muito embora seja difícil apontar uma porcentagem exata, pode-se afirmar que parte significativa das notificações apresentadas, por abarcar situações simples e corriqueiras, é passível de solução interna, por meio dos mecanismos de gestão da Autoridade Portuária. Some-se a isso a pertinência de aplicação, nestes casos de monta irrisória, do Princípio da Insignificância. Convém ressaltar que o regramento vigente, que impossibilita a aplicação de sanções pecuniárias por parte da Autoridade Portuária, de forma alguma a exime de atuar efetivamente sobre as irregularidades detectadas durante suas ações fiscalizatórias, buscando, sempre que possível, corrigi-las. É entendimento da Agência (Vide item 7.6 do Manual de fiscalização – Caderno Geral) que, na eventualidade da irregularidade ser corrigida antes da lavratura do Auto de infração, não há que se falar em penalidade, desde que levados em consideração para essa decisão os seguintes fatores: - Arrependimento eficaz; - Correção efetiva da irregularidade;

- Reversão de danos eventualmente causados; - Princípio da insignificância; e - Princípio da finalidade (grifo nosso).” De forma análoga, a ANEEL também tem aplicado o princípio da razoabilidade, como se nota no processo administrativo n° 48500.000642/2009-41: "(...) 7. Dentre os vários fundamentos para a não aplicação da penalidade, não identifico desatendimento continuado do dever de universalização, nem tampouco omissão, pelo contrário, apenas um atraso curto em cinco casos isolados, vale dizer, não se comprovou má-fé da concessionária e a extensão do descumprimento das metas é insignificante. 8. Inclusive, a irrelevância da infração poderia ter sido considerada pela própria fiscalização, e não há sentido em se conduzir um processo punitivo custoso para a Administração Pública quando não há materialidade dos fatos. (...) 10. Por estas razões, ressalto a discussão pública deste processo, de que existe o princípio da insignificância. Assim, há amparo para a tese defendida nas razões recursais e acato as justificativas da concessionária. 11.

Desse modo, não vislumbro interesse público em penalizar a concessionária, quando a não conformidade é praticamente nula e, por essas razões, deve-se conhecer e dar provimento ao recurso em exame, ao amparo do juízo de razoabilidade da administração (grifo nosso)." Ainda, de maneira semelhante, a Fazenda Pública Federal tem empregado para execuções fiscais o princípio da razoabilidade em face de débitos inscritos em dívida ativa iguais ou inferiores a R$ 10.000,00, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02[xv]. Posteriormente, as portarias nº 75/12[xvi] e 130/12[xvii] do Ministério da Fazenda regulamentaram e atualizaram o valor presente na lei supracitada para R$ 20.000,00. Além disso, em sede de processo administrativo disciplinar, a CGU editou a Instrução Normativa nº 04/09, que, entre outras determinações, permite a simplificação do procedimento de apuração de infrações de baixo potencial lesivo cometidas por servidores a partir da celebração de Termo Circunstanciado Administrativo (TAC), evitando, desse modo, a instauração de processos administrativos disciplinares inoportunos à Administração Pública. Dita instrução normativa assenta-se nos princípios da eficiência e do interesse público a fim de implementar maior racionalização dos procedimentos administrativos. Isso ocorre em face da necessidade de eliminar custos manifestamente desproporcionais em relação aos benefícios resultantes de processos administrativos disciplinares na CGU.

Em vista do supra exposto, tem-se que a Administração Pública tem compreendido enquanto economicamente injustificável a instauração ou continuidade de processos administrativos sancionadores e disciplinares que apurem condutas de baixo potencial ofensivo ao bem jurídico tutelado. Em tais casos, o custo (orçamentário e humano) com o processamento não seria proporcional aos valores arrecadados em multas ou satisfeito pelo (nestes casos, diminuto) efeito dissuasório da sanção. O mesmo raciocínio é aplicado, como supracitado, ao ajuizamento de execuções fiscais de quantias menores. Outrossim, deve-se atentar também para o princípio da instrumentalidade das formas, que preceitua que o processo (administrativo, no caso) deve primordialmente servir à resolução do mérito nele discutida. Dessa forma, traz-se à baila o princípio do formalismo moderado, o qual preceitua a dispensa de ritos e formas processuais excessivamente rígidas. Por conseguinte, o princípio em referência possibilita justamente compreensão mais flexível e razoável quanto às formas, sendo estas empregues quando verdadeiramente cumprem as finalidades do processo que, no caso da esfera administrativa, estão atrelados ao disposto na Lei nº 9.784/99, como supracitado. Aliás, não se pode descuidar que o objetivo primordial do processo (administrativo, no caso) é apurar a ocorrência dos fatos ventilados nos autos.

Assim, não faz sentido perdurar no tempo processo administrativo que não seja capaz de cumprir sua finalidade, sendo jurídico e economicamente recomendável o arquivamento do feito nessas circunstâncias. No caso em tela, mormente em hipóteses em que é necessário notificar-se investigados domiciliados no exterior, esta SG/CADE sofre com o dispêndio excessivo de recursos humanos e orçamentários. Ademais, ditos esforços persecutórios são muitas vezes infrutíferos, em especial quando os notificados são pessoas físicas, o que gera grande descompasso entre recursos gastos no curso da investigação e as sanções efetivamente impostas aos eventuais infratores. Esta SG/CADE, como descrito anteriormente, de diversas formas buscou notificar os Representados estrangeiros ainda pendentes neste Processo, não mais compreendendo enquanto razoável a continuidade dos esforços nesse sentido. Desse modo, apesar dos benefícios da cooperação internacional, os esforços empregados pelas autoridades nacionais e estrangeiras (Coréia do Sul, China, Taiwan e Japão) não foram suficientes para notificação das seguintes pessoas físicas relacionadas a supostas infrações anticompetitivas, com efeitos no Brasil, no mercado internacional de TFTs entre 2001 a 2006: (1) Albert Hung.; (2) Albert Teng; (3) Alex Wang; (4) Alex Yeh (Chung Cheng Yeh); (5) Alleh Jo; (6) Arex Huang (Alex Huang); (7) Anderson Liao; (8) Andrew Cheng; (9) Anita Huang; (10) Asuka Hsu; (11) Bock Kwon; (12) Bon Joon Koo; (13) Champ Shin;

(14) Chang Suk Chang; (15) Chien-Yuan (“C.Y”) Lin; (16) Chieng-Hon “Frank” Lee; (17) Chih Chuh “C.C.” Liu (liou); (18) Ching Sian (“Sam”) Wu; (19) Chu Gang Tsui; (20) Da-Gang Wu; (21) Daniel Lee; (22) David Chu; (23) David Hsieh; (24) Ding-Huei (“David”) Joe; (25) Dominic Chen; (26) Duk Koo; (27) Eddy Chu; (28) Eric Hsieh; (29) Geoffrey Wei –Tsu Liu; (30) George Chao; (31) Gilbert Hua; (32) Hank yu; (33) Hsueh – Lung “Brian” Lee; (34) Ivy Chen; (35) Jeffrey Kim; (36) Jim Yang; (37) John Tsai; (38) Johnson Hsu; (39) Joseph Y.J. Jun; (40) Kenneth Hong; (41) Kevin Chang; (42) Kevin Cheng; (43) Kevin Choi; (44) L.P. Hsu; (45) Luke Hsu; (46) Mandy Chen; (47) Mandy Liu; (48) Marty Chiou; (49) Meng Yueh Wu; (50) Mian Wang; (51) Michael Shieh; (52) Milton Kuan (Guan) “Guanjim”; (53) Nancy Huang; (54) Nero Hung; (55) Oscar Hsu “Hsu Hwa Chang”; (56) Rebecca Chen; (57) Richard Bai; (58) Samuel Lin; (59) Sang Woo (“Stanley”) Park; (60) Sara Chien; (61) Sean Wu; (62) Shane C.S. Chung; (63) Sharon Wu “Wsur”; (64) Shu-Ren (“Steven”) Wang; (65) Steven Ahn; (66) Susy Liang; (67) Sylvania Hung; (68) Terry H. Lim; (69) Tim Cheng Din-Huei (“David”) Jo; (70) Tony Cheng (Wen Jun Cheng); (71) Tony Chien; (72) Tony Hsu; (73) Tyler Hsiao; (74) Vera Wang; (75) Vicent Lau; (76) Vicente Cheng; (77) Wan Shou (“Wilson”) Wen; (78) Wei-Hua Ji; (79) Y.D. Lee; (80) Yvonne Yun.

Sendo assim, e tendo em conta os meios utilizados por esta SG/CADE ao longo de toda a instrução (de 2009 em diante) para a descoberta de endereços atualizados dos Representados em referência, os empecilhos encontrados para notificação das diversas pessoas físicas estrangeiras ainda pendentes corresponderia, por certo, à movimentação da máquina estatal para apuração e eventual apenamento de condutas de baixo potencial ofensivo (no caso, à livre concorrência e à livre iniciativa, bens jurídicos tutelados pela lei nº 12.529/11) ou que, dito sob outros termos, em face das circunstâncias descritas neste feito dificilmente serviriam de forma efetiva ao combate de condutas anticompetitivas que afetaram o mercado nacional de TFTs. Dita equiparação é legítima e oportuna visto que ambas as perspectivas aventadas ocasionam ou ocasionariam dispêndio desarrazoado de recursos públicos na investigação e processamento de condutas que não resultariam em aplicação de multas (passíveis de execução) ou em quaisquer medidas que promovam dissuasão satisfatória dos supostos infratores em exame, especialmente em se tratando de condutas antigas (que teriam ocorrido entre 2001 e 2006) ou de pessoas físicas não identificadas ou que há muito tempo não exercem mais funções nas respectivas pessoas jurídicas, consoante investigado alhures. Chama-se a atenção, também, ao fato de que as empresas nas quais atuavam todas as pessoas físicas supracitadas ainda pendentes de notificação (AUO; LGD; CPT; LGE; Sharp;

Hannstar; SEC e LGT) estão sob investigação quanto a possíveis ilícitos anticompetitivos, com efeitos no Brasil, no mercado internacional de TFT’s, bem como já compõe o polo passivo do Processo Administrativo nº 08012.011980/2008-12, que está em fase final de julgamento no Tribunal Administrativo do Cade. Desse modo, os supostos infratores com maior potencial de satisfação sobre eventuais multas aplicadas (e em que seu efeito dissuasório melhor restaria caracterizado) encontram-se devidamente notificados, o que, na compreensão desta SG/CADE e em face da argumentação supracitada, torna dispensável ou, ao menos, secundário, novas diligências para notificação das pessoas físicas de difícil localização domiciliadas em países estrangeiros. Diante disso, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em exame e em face de toda a argumentação justaposta, não parece eficiente, razoável ou oportuno empreender-se diligências e esforços adicionais para notificação das diversas pessoas físicas estrangeiras de difícil localização ainda pendentes no processo administrativo em epígrafe. Ademais, é provável que o Processo Administrativo nº 08012.011980/2008-12 resulte na condenação das empresas potencialmente implicadas, como se observa no relatório circunstanciado encaminhado por esta SG/CADE ao Tribunal Administrativo do CADE em 14 de julho de 2017 nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e art. 196, §1º e §2º, do Regimento Interno do Cade (RICADE) (Docs.

SEI nº 0363049 e 0363144). Em vista disso, nos termos apregoados pela Lei nº 9.784/99 e em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência, sugere-se o arquivamento do processo administrativo em epígrafe em relação aos 80 (oitenta) Representados em sequência que compõe seu polo passivo: (1) Albert Hung.; (2) Albert Teng; (3) Alex Wang; (4) Alex Yeh (Chung Cheng Yeh); (5) Alleh Jo; (6) Arex Huang (Alex Huang); (7) Anderson Liao; (8) Andrew Cheng; (9) Anita Huang; (10) Asuka Hsu; (11) Bock Kwon; (12) Bon Joon Koo; (13) Champ Shin; (14) Chang Suk Chang; (15) Chien-Yuan (“C.Y”) Lin; (16) Chieng-Hon “Frank” Lee; (17) Chih Chuh “C.C.” Liu (liou); (18) Ching Sian (“Sam”) Wu; (19) Chu Gang Tsui; (20) Da-Gang Wu; (21) Daniel Lee; (22) David Chu; (23) David Hsieh; (24) Ding-Huei (“David”) Joe; (25) Dominic Chen; (26) Duk Koo; (27) Eddy Chu; (28) Eric Hsieh; (29) Geoffrey Wei –Tsu Liu; (30) George Chao; (31) Gilbert Hua; (32) Hank yu; (33) Hsueh – Lung “Brian” Lee; (34) Ivy Chen; (35) Jeffrey Kim; (36) Jim Yang; (37) John Tsai; (38) Johnson Hsu; (39) Joseph Y.J. Jun; (40) Kenneth Hong; (41) Kevin Chang; (42) Kevin Cheng; (43) Kevin Choi; (44) L.P. Hsu; (45) Luke Hsu; (46) Mandy Chen; (47) Mandy Liu; (48) Marty Chiou; (49) Meng Yueh Wu; (50) Mian Wang; (51) Michael Shieh; (52) Milton Kuan (Guan) “Guanjim”; (53) Nancy Huang; (54) Nero Hung; (55) Oscar Hsu “Hsu Hwa Chang”; (56) Rebecca Chen; (57) Richard Bai; (58) Samuel Lin;

(59) Sang Woo (“Stanley”) Park; (60) Sara Chien; (61) Sean Wu; (62) Shane C.S. Chung; (63) Sharon Wu “Wsur”; (64) Shu-Ren (“Steven”) Wang; (65) Steven Ahn; (66) Susy Liang; (67) Sylvania Hung; (68) Terry H. Lim; (69) Tim Cheng Din-Huei (“David”) Jo; (70) Tony Cheng (Wen Jun Cheng); (71) Tony Chien; (72) Tony Hsu; (73) Tyler Hsiao; (74) Vera Wang; (75) Vicent Lau; (76) Vicente Cheng; (77) Wan Shou (“Wilson”) Wen; (78) Wei-Hua Ji; (79) Y.D. Lee; (80) Yvonne Yun. Por seu turno, para que tenha prosseguimento a apuração sobre eventuais condutas anticompetitivas que impliquem os Representados do presente feito devidamente notificados sob os termos supramencionados – [ACESSO RESTRITO], Compromissários ou quaisquer outras pessoas físicas adequadamente cientificadas da presente apuração nos termos estabelecidos em lei–, sugere-se o desmembramento do processo administrativo em epígrafe quanto às seguintes pessoas físicas (1) Ai Hasbimoto; (2) Cheng-Han (“Mark”) Chin; (3) Chen-Lung (“C.L”) Kuo; (4) Chien-Erh (“C.E”) Wang; (5) Chili-Hsiian (“Tim”) Wang; (6) Chu-Hsiang (“James Yang”); (7) Chun-Hua (“C.H”) Hsu; (8) David Lee (Dong Hun Lee); (9) Eric Rayinond; (10) Fong-Peng (“Forrest”) Lin; (11) H.S. Kim (Heon Seong Kim); (12) Hong-Sik (“Harry”) Cho (Chao); (13) Hsing-Tsung (“H.r”) Wang; (14) Hsiu-Chuan (“Clare”) Li; (15) Hsuan Bin (“H.B”) Chen; (16) Hubert Lee; (17) Hui Hsiung (“Kuina”); (18) J.S. Roh (Joon-Sub Roh); (19) Jau-Yang (“J.Y”) Ho; (20) Jia-Yu Ong; (21) Joshua Lo;

(22) Junichi Ishii; (23) Kai Hsiang Chang; (24) Kevin Lin; (25) Kuey Zi (“Irine”) Chang; (26) Li Yi (“L.Y”) Chen; (27) Mike Hanson; (28) Morris Wong; (29) Pao-Chih (“Graphic”) Kuo; (30) Po-Chang (“Edward”) Hung; (31) Ren-Shawn Ko; (32) Sang-Wang (“S.W”) Lee; (33) Satoshi Maekawa; (34) Shao-Yin (“Sam”) Chiang; (35) Shigeji Narisawa; (36) Sonia Chen; (37) Steven Leung; (38) Todd Middleton; (39) Tsutomu Sugiyama; (40) Vic Huang; (41) W.H. Hong (Wan Hoon Hong); (42) Wen-Hung (“Amigo”) Huang; (43) Wen-Jui (“Gavin”) Wu; (44) Yian Joanne Chen; e (45) Yung Ju (“Irine”) Chen. Desse modo, ditas pessoas físicas enumeradas no parágrafo anterior integrarão o polo passivo de processo administrativo outrem criado em decorrência do desmembramento do presente feito quanto aos Representantes considerados devidamente notificados. Em consequência, aqueles 80 (oitenta) Representados estrangeiros e de difícil localização, nos termos indicados nos parágrafos precedentes, permanecerão albergados no processo administrativo nº 08012.008871/2011-13, devendo a recomendação desta SG/CADE pelo arquivamento sobre ditos Representados ser avaliado pelo Tribunal do CADE nestes autos.

Ademais, independentemente do arquivamento do presente feito para os 80 (oitenta) Representados supra enumerados, é pertinente apontar que as pessoas jurídicas que firmaram TCCs (AUO, LGD e SEC e SET), ou as pessoas físicas e jurídicas que posteriormente aderiram aos acordos em referência (Hsuan Bin Chen, Hui Hsiung, Shiu Lung Leung, Tsann Rong Lee, Chang Kuei Chih, Jia-Fam Wong, Kai Hsiang Chang, Kevin Lin, Yian Chen, LGE, LGT, Dong Hun Lee, Hong Sik Cho, J. S. Rho, Wan Hoon Hong, H. S. Kim, Hui-Chieh Chen, Michael Hanson e Sang Wan Lee), obrigaram-se, para além de pagarem contribuição pecuniária, a cooperarem plena e permanentemente com esta investigação, até o julgamento final do processo em epígrafe, bem como a se absterem de praticar quaisquer das condutas ora investigadas. Assim, tendo em vista a relevante colaboração oferecida por estes em referência à instrução do presente processo e tendo estes cumprido as obrigações previstas nos termos assinados, sugere-se ao Tribunal do CADE a aplicação definitiva dos benefícios do TCC (art. 85, § 8°, da Lei 12.529/11) em relação às pessoas físicas e jurídicas em sequência, com destaque para aquelas, objeto e interesse maior do presente feito: Au Optronics Corp., LG Display Co.

Ltd., LG Eletronics Inc., LG Eletronics Taiwan Taipei Co., Samsung Eletronics Co., Samsung Eletronics Taiwan Co., (1) Hsuan Bin Chen, (2) Hui Hsiung, (3) Shiu Lung Leung, (4) Tsann Rong Lee, (5) Chang Kuei Chih, (6) Jia-Fam Wong, (7) Kai Hsiang Chang, (8) Kevin Lin, (9) Yian Chen, (10) Dong Hun Lee, (11) Hong Sik Cho, (12) J. S. Rho, (13) Wan Hoon Hong, (14) H. S. Kim, (15) Hui-Chieh Chen, (16) Michael Hanson e (17) Sang Wan Lee. [ACESSO RESTRITO]. Por fim, quanto aos Representados para os quais se sugere arquivamento ou para aqueles Representados em que se advoga a aplicação definitiva dos benefícios do TCC [ACESSO RESTRITO], dispensa-se despacho de encerramento de instrução e a consequente apresentação de alegações à esta SG/CADE pelos Representados que integram o presente feito, consoante previsto no art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 196 do RICADE, em razão de ser desnecessário prosseguir com a instrução quanto às pessoas físicas nessas circunstâncias. No que diz respeito ao restante dos Representados e que não se enquadram em nenhuma das três hipóteses, não há ainda que se falar em encerramento de instrução quanto a eventuais condutas anticompetitivas dentro do escopo apurado, com que se dispensa apresentação de alegações finais à esta SG/CADE também para aqueles Representados em que se sugere desmembramento. III. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, sugere-se:

em atenção aos princípios da finalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência apregoados pela Lei nº 9.784/99, o arquivamento do processo administrativo em epígrafe em relação a 80 (oitenta) Representados que compõe seu polo passivo: (1) Albert Hung.; (2) Albert Teng; (3) Alex Wang; (4) Alex Yeh (Chung Cheng Yeh); (5) Alleh Jo; (6) Arex Huang (Alex Huang); (7) Anderson Liao; (8) Andrew Cheng; (9) Anita Huang; (10) Asuka Hsu; (11) Bock Kwon; (12) Bon Joon Koo; (13) Champ Shin; (14) Chang Suk Chang; (15) Chien-Yuan (“C.Y”) Lin; (16) Chieng-Hon “Frank” Lee; (17) Chih Chuh “C.C.” Liu (liou); (18) Ching Sian (“Sam”) Wu; (19) Chu Gang Tsui; (20) Da-Gang Wu; (21) Daniel Lee; (22) David Chu; (23) David Hsieh; (24) Ding-Huei (“David”) Joe; (25) Dominic Chen; (26) Duk Koo; (27) Eddy Chu; (28) Eric Hsieh; (29) Geoffrey Wei –Tsu Liu; (30) George Chao; (31) Gilbert Hua; (32) Hank yu; (33) Hsueh – Lung “Brian” Lee; (34) Ivy Chen; (35) Jeffrey Kim; (36) Jim Yang; (37) John Tsai; (38) Johnson Hsu; (39) Joseph Y.J. Jun; (40) Kenneth Hong; (41) Kevin Chang; (42) Kevin Cheng; (43) Kevin Choi; (44) L.P. Hsu; (45) Luke Hsu; (46) Mandy Chen; (47) Mandy Liu; (48) Marty Chiou; (49) Meng Yueh Wu; (50) Mian Wang; (51) Michael Shieh; (52) Milton Kuan (Guan) “Guanjim”; (53) Nancy Huang; (54) Nero Hung; (55) Oscar Hsu “Hsu Hwa Chang”; (56) Rebecca Chen; (57) Richard Bai; (58) Samuel Lin; (59) Sang Woo (“Stanley”) Park; (60) Sara Chien; (61) Sean Wu; (62) Shane C.S. Chung;

(63) Sharon Wu “Wsur”; (64) Shu-Ren (“Steven”) Wang; (65) Steven Ahn; (66) Susy Liang; (67) Sylvania Hung; (68) Terry H. Lim; (69) Tim Cheng Din-Huei (“David”) Jo; (70) Tony Cheng (Wen Jun Cheng); (71) Tony Chien; (72) Tony Hsu; (73) Tyler Hsiao; (74) Vera Wang; (75) Vicent Lau; (76) Vicente Cheng; (77) Wan Shou (“Wilson”) Wen; (78) Wei-Hua Ji; (79) Y.D. Lee; (80) Yvonne Yun; em relação aos Representantes considerados devidamente notificados nos termos desta Nota Técnica, o desmembramento em processo administrativo outrem quanto às seguintes pessoas físicas: (1) Ai Hasbimoto; (2) Cheng-Han (“Mark”) Chin; (3) Chen-Lung (“C.L”) Kuo; (4) Chien-Erh (“C.E”) Wang; (5) Chili-Hsiian (“Tim”) Wang; (6) Chu-Hsiang (“James Yang”); (7) Chun-Hua (“C.H”) Hsu; (8) David Lee (Dong Hun Lee); (9) Eric Rayinond; (10) Fong-Peng (“Forrest”) Lin; (11) H.S. Kim (Heon Seong Kim); (12) Hong-Sik (“Harry”) Cho (Chao); (13) Hsing-Tsung (“H.r”) Wang; (14) Hsiu-Chuan (“Clare”) Li; (15) Hsuan Bin (“H.B”) Chen; (16) Hubert Lee; (17) Hui Hsiung (“Kuina”); (18) J.S. Roh (Joon-Sub Roh); (19) Jau-Yang (“J.Y”) Ho; (20) Jia-Yu Ong; (21) Joshua Lo; (22) Junichi Ishii; (23) Kai Hsiang Chang; (24) Kevin Lin; (25) Kuey Zi (“Irine”) Chang; (26) Li Yi (“L.Y”) Chen; (27) Mike Hanson; (28) Morris Wong; (29) Pao-Chih (“Graphic”) Kuo; (30) Po-Chang (“Edward”) Hung; (31) Ren-Shawn Ko; (32) Sang-Wang (“S.W”) Lee; (33) Satoshi Maekawa; (34) Shao-Yin (“Sam”) Chiang; (35) Shigeji Narisawa; (36) Sonia Chen; (37) Steven Leung;

(38) Todd Middleton; (39) Tsutomu Sugiyama; (40) Vic Huang; (41) W.H. Hong (Wan Hoon Hong); (42) Wen-Hung (“Amigo”) Huang; (43) Wen-Jui (“Gavin”) Wu; (44) Yian Joanne Chen; e (45) Yung Ju (“Irine”) Chen; [ACESSO RESTRITO]; independentemente do arquivamento e ou desmembramento do presente feito nos termos desta Nota Técnica, aplicação definitiva dos benefícios do TCC (art. 85, § 8°, da Lei 12.529/11) em relação às pessoas físicas e jurídicas em sequência: Au Optronics Corp.; LG Display Co. Ltd.; LG Eletronics Inc.; LG Eletronics Taiwan Taipei Co.; Samsung Eletronics Co.; Samsung Eletronics Taiwan Co.; (1) Hsuan Bin Chen; (2) Hui Hsiung; (3) Shiu Lung Leung; (4) Tsann Rong Lee; (5) Chang Kuei Chih; (6) Jia-Fam Wong; (7) Kai Hsiang Chang; (8) Kevin Lin; (9) Yian Chen; (10) Dong Hun Lee; (11) Hong Sik Cho; (12) J. S. Rho; (13) Wan Hoon Hong; (14) H. S. Kim; (15) Hui-Chieh Chen; (16) Michael Hanson e (17) Sang Wan Lee, em vista do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso de Cessação de Prática celebrado por eles junto ao Tribunal Administrativo do Cade, conforme dispõe o art. 85, §9º da Lei n. 12.529/11; e dispensa do despacho de encerramento de instrução e da consequente apresentação de alegações à esta SG/CADE pelos Representados que integram o presente feito, consoante previsto no art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art.

196 do RICADE, em razão de ser desnecessário prosseguir com a instrução quanto às pessoas físicas nos termos desta Nota Técnica. Estas as conclusões. Encaminhe-se à consideração do Sr. Superintendente-Geral. [i] Elaborado com a colaboração de Leonel Moraes Barros, integrante do Programa de Intercâmbio do Cade (PinCade), e Karina Pucci da Silva Pinto, estagiária regular na Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7 (CGAA7) sob coordenação de Lucas Freire Silva e, atualmente, Ademir Picanço de Figueiredo. [ii] Despacho publicado no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, p. 63 (Doc. SEI n° 0012123, p. 166). [iii] Correspondentes, atualmente, ao art. 36, caput, incisos I e III, e §3°, incisos I, II e VIII, da Lei 12.529/11. [iv] Despacho publicado no Diário Oficial da União nº 148, Seção 1, p. 68 (Doc. SEI nº 0008884, p. 266). [v] Quanto às 13 (treze) pessoas jurídicas que permanecem sob apuração no Processo Administrativo nº 08012.011980/2008-12, tem-se que esta SG/CADE, em 14 de julho de 2017, encaminhou ao Tribunal Administrativo do Cade, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e art. 196, §1º e §2º, do Regimento Interno do Cade (RICADE), relatório circunstanciado, ainda pendente de julgamento, com recomendação de “[...] [ACESSO RESTRITO]". [vi] Conforme Nota de Rodapé nº 10. [vii] Conforme Nota de Rodapé nº 10. [viii] Conforme Nota de Rodapé nº 10. [ix] Conforme Nota de Rodapé nº 10.

[x] Destaca-se que não se consideram devidamente notificados para fins processuais os Representados Chih Chuh “C.C” Liu (Liou), Da-Gang Wu, Marty Chiou e Tony Cheng (Wen Jun Cheng), conforme determinações do art. 70 da Lei 12.259/11, apesar do cumprimento dos Ofícios (Doc. SEI n° 335615; 335919; 33594 e 335651). [xi] Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação (grifo nosso). [xii]Art. 19. O processo administrativo sancionador será instaurado nos casos em que se verificarem indícios da ocorrência de infração prevista neste Capítulo ou nas demais normas legais e regulamentares cujo cumprimento seja fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. § 1o O Banco Central do Brasil poderá deixar de instaurar processo administrativo sancionador se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência (grifo nosso). [xiii] Art. 9º. A Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2o do art. 15, poderá (...) § 4o.

Na apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, a Comissão priorizará as infrações de natureza grave, cuja apenação proporcione maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado, e poderá deixar de instaurar o processo administrativo sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos (grifo nosso). [xiv] Art. 25. Identificados, por qualquer dos órgãos da ANS, indícios suficientes de infração às disposições legais ou infralegais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar de sua competência, o órgão técnico competente deverá observar o seguinte rito: (...) § 3°. A ANS não instaurará o procedimento previsto neste artigo para apurar indícios de infrações relativas ao não envio ou ao envio irregular à ANS das informações ou dos documentos obrigatórios cometidas por operadoras que tenham tido sua autorização de funcionamento e/ou seu registro cancelados, e promoverá o arquivamento dos procedimentos e processos administrativos de representação envolvendo tais operadoras, quando pendentes de decisão (grifo nosso). [xv] Art. 20.

Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (grifo nosso). [xvi] Portaria n° 75 do Ministério da Fazenda: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, (...), resolve: Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (grifo nosso). § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal. (...) Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito (grifo nosso). (...) Art. 7º Serão cancelados: I - os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) (grifo nosso);

II - os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da PGFN ou da RFB, cujos montantes não sejam superiores aos valores mínimos estipulados para recolhimento por meio de documentação de arrecadação. [xvii] Portaria n° 130 do Ministério da Fazenda: Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito (grifo nosso). [xviii] Correspondentes ao art. 86, § 4°, inciso I e art. 87, Parágrafo Único, da Lei 12.529/11. [xix] Correspondentes ao art. 86, § 4°, inciso I e art. 87, Parágrafo Único, da Lei 12.529/11.