CADE · Superintendência-Geral · 06/11/2020

Fabricação de Material Elétrico e Eletrônico para Veículos Automotores, exceto Baterias

Processo Administrativo nº 08700.009029/2015-66

Processo AdministrativoCondenaçãotexto integral

Inteiro teor

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SEI/CADE - 0826428 - Nota Técnica Nota Técnica nº 64/2020/CGAA7/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08700.009029/2015-66 (Apartado de acesso restrito nº 08012.000161/2011-37) Tipo de Processo: Finalístico: Processo Administrativo Representante: Cade ex officio Representados: Alps Electric Co. Ltd., Cablelettra do Brasil Ltda., Cablelettra S.p.a, Delphi Automotive LLP, Delphi Automotive, Denso Corporation, Denso do Brasil, Furukawa Electric Co. Ltd., Furukawa Industrial S.A. Produtos Elétricos, GS Electech, Inc., Leoni Wiring Systems France SAS, Sumidenso da Amazônia Indústrias Elétricas Ltda., Sumidenso do Brasil Indústrias Elétricas Ltda., Sumitomo Electric Industries Limited, Sumitomo Electric Wiring Systems Europe Ltd., S-Y Systems Technologies France SAS., S-Y Systems Technologies GmbH, Tokai Rika Co.

Ltd., Yazaki Automotive Products do Brasil Sistemas Elétricos Ltda., Yazaki Autopartes do Brasil, Yazaki Corporation, Yazaki do Brasil Ltda., Akifumi Urata, Akira Nagumo, Atsushi Shimizu, Bernhard Schroer, César Roberto Savoy, Daisuke Yamada, Dave Whalley, Denis Olívio de Oliveira, Dominique Robin, Fritz Takeshi Yoshitoshi, Hideyuki Shigi, Hirofumi Suzuki (“Yuji Suzuki”), Hironaka, Hiroshi Aihara, Hiroshi Matsuzaki, Hiroshi Watanabe, Hiroyuki Wada, Hisamitsu Takada, Hitoshi Hirano, Hitoshi Miura, Isao Okada, Jean Parpaleix, João Carlos Brenner Godinho, Jun Kameyama, Junko Noda ("Junko Nambu"), Kanji Iasunaga, Katsumi Okawa, Kazuyuki Kondo, Kazuhiko Kashimoto, Kazukiyo Nohara, Kazushi Shimizu, Kazuyoshi Nakai, Keigo Hossoi, Kei Miyoshi, Kenkichi Okai, Koichi Kodaka, Kunio Tsuruta, Makoto Hattori, Marcos Augusto Noro, Masaharu Nakamura, Masahiro Suda, Masahiro Nagao, Masakazu Kato, Masashi Iwasaki, Mike Lawson, Minoru Tashiro, Motoi Suzuki, Motomu Fukushima, Naohiro Harakawa, Naoki Hashimoto, Naoki Shida, Nobutake Osada, Nobuyoshi Niimi, Norihiro Imai, Patrice Gay, Rui Shinitiro Takizawa, Ryoji Kawai, Saori Heya, Seishiro Kurita, Seiji Ogawa, Shingo Okuda, Shinji Yamaguchi, Shinsuke Okuda, Shoji Ishii, Silvio Murayama, Soichiro Namba, Suminori Okamoto, Tadashi Matsumoto, Taiji Okuda, Takashi Horiuchi, Takashi Kakihara, Takashi Ueno, Takayuki Ando ("Takashi Ando"), Tetsuro Suzuki, Tetsuya Ukai, Tokiji Aoyama, Tomoaki Nagano, Tomofumi Katsuyama, Toshihiko Hojo, Toshihira Katsu, Toshio Sudo, Yoichi Takeda, Yoshikazu Kato, Yoshimitsu Yamawaki, Yoshitaka Ando, Yosuke Ueda, Yusuke Tabata, Yutaka Abe (“Hiroshi Abe”), Yutaka Kubota, Yuzuru Doi.

Advogados: Barbara Rosemberg, José Inácio Ferrar de Almeida Prazo Filho, Tito Amaral, Marcos Paulo Veríssimo, Mauro Grinberg, Karen Caldeira Ruback, Daniela Carneiro Cândido da Silva, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Leonardo Peres da Rocha e Silva, José Alexandre Buaiz Neto, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, José Alexandre Buaiz Neto, Marcel Medon dos Santos, Marcelo Procópio Calliari, André Luiz Melo de Oliveira Carneiro, João Bosco Leopoldino da Fonseca, Maurício Leopoldino da Fonseca, Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Ricardo Lara Gaillard, Fabio Francisco Beraldi, Eduardo Caminati Anders, e outros. nota técnica VERSÃO pública EMENTA: Processo Administrativo. Suposta prática de condutas anticompetitivas no mercado de chicotes elétricos (“chicotes automotivos”, do inglês wire harnesses) e componentes automotivos elétricos e eletrônicos (“CAEs”) – que incluem Unidades de Controle Eletrônico (“ECUs”, do inglês electronic control units), Caixas de junção (do inglês junction boxes), Medidores (do inglês meters), Painéis e Displays Automotivos, Sistema com cabo sensor ABS (“Sistema ABS”), Cabos de alta tensão e componentes para veículos elétricos híbridos, Cabo Antena (do inglês antenna cables) e Conectores. Desmembramento do processo, nos termos do art.

147, II e III, do Regimento Interno do Cade, em relação aos Representados considerados devidamente notificados, [ACESSO RESTRITO] compromissários ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas devidamente cientificadas da presente apuração nos termos estabelecidos em lei. I. RELATÓRIO Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 10 de novembro de 2015, por meio da Nota Técnica nº 23/2015 (SEI nº 0130681), acolhida pelo Despacho nº 39/2015 (SEI nº 0131003), com vistas a apurar supostas condutas anticompetitivas no mercado de chicotes elétricos (“chicotes automotivos”, do inglês wire harnesses) e componentes automotivos elétricos e eletrônicos (“CAEs”) – que incluem Unidades de Controle Eletrônico (“ECUs”, do inglês electronic control units), Caixas de junção (do inglês junction boxes), Medidores (do inglês meters), Painéis e Displays Automotivos, Sistema com cabo sensor ABS (“Sistema ABS”), Cabos de alta tensão e componentes para veículos elétricos híbridos, Cabo Antena (do inglês antenna cables) e Conectores, conduta passível de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao art. 36, incisos I a IV, c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" e inciso VIII, da Lei nº 12.529/2011. [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] passaram a integrar o polo passivo do presente Processo Administrativo os seguintes Representados: Alps Electric Co.

Ltd., Cablelettra do Brasil Ltda., Cablelettra S.p.a, Delphi Automotive LLP, Delphi Automotive, Denso Corporation, Denso do Brasil, Furukawa Electric Co. Ltd., Furukawa Industrial S.A. Produtos Elétricos, GS Electech, Inc., Leoni Wiring Systems France SAS, Sumidenso da Amazônia Indústrias Elétricas Ltda., Sumidenso do Brasil Indústrias Elétricas Ltda., Sumitomo Electric Industries Limited, Sumitomo Electric Wiring Systems Europe Ltd., S-Y Systems Technologies France SAS., S-Y Systems Technologies GmbH, Tokai Rika Co.

Ademais, cumpre destacar que ao longo da fase de instrução, ora em curso, foram firmados Termos de Compromisso de Cessação de Prática (“TCC”), protocolados nesta SG/CADE e homologados pelo Tribunal do CADE, referente às empresas (i) Yazaki Corporation, Yazaki do Brasil Ltda., Yazaki Autopartes do Brasil e Yazaki Automotive Products do Brasil Sistemas Eletricos Ltda. (Requerimento n° 08700.006523/2015-79) (SEI n° 0083487), com posteriores adesões da empresa Yazaki Automotive Products do Brasil Sistemas Elétricos Ltda. (nova denominação da Cablelettra do Brasil Ltda.) e das pessoas físicas Masahiro Nagao, Nobuyoshi Niimi, Suminori Okamoto, Bernhard Schroer, Jean Parpaleix, Tetsuro Suzuki e Naohiro Harakawa (SEI nº 0185576, 0202417 e 0263983) e (ii) Leoni Wring Systems France SAS, juntamente com seu funcionário Dominique Robin (Requerimento n° 08700.004671/2016-30) (SEI n° 0472272); (doravante denominados conjuntamente “Compromissários”). É o breve relatório. II. DAS NOTIFICAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA II.1 Das notificações enviadas Conforme indicado na tabela abaixo, foram emitidas (i) notificações por correio, com aviso de recebimento, às pessoas físicas e jurídicas com representação em endereços no Brasil, (ii) [ACESSO RESTRITO] e (iii) "Cartas Alerta" às empresas sediadas no exterior e sem representação no Brasil e aos Representados pessoas físicas, residentes e domiciliados no exterior.

As "Cartas Alerta", contudo, não possuem valor jurídico de notificação quanto à tramitação deste Processo Administrativo, consistindo somente em esforço adicional desta Autoridade, a fim incentivar a manifestação espontânea dos respectivos Representados nos autos. O quadro abaixo contém um resumo do processo de notificação: Representado Forma de Notificação Doc. SEI do Cumprimento Pessoas Jurídicas ALPS ELEcTRIC CO. LTD. - Ofício nº 439/2016 Carta Alerta (SEI 0161952) - NOT/Nº 631/2020 (SEI 0790324) (SEI 0804271) ref. NOT/Nº 631/2020 CABLELETTRA S.P.A (“CABLELETTRA”) - NOT/Nº 939/2015 (SEI 0131584) - Ofício nº 867/2016 Carta Alerta (SEI 0171123) - Ofício nº 868/2016 Carta Alerta (SEI 0171127) (SEI 0198569)* ref. Ofício nº 868/2016 CABLELETTRA DO BRASIL LTDA. (“CABLELETTRA”) NOT/Nº 941/2015 (SEI 0131595) (SEI 0131595) DELPHI AUTOMOTIVE LLP (“DELPHI”) - NOT/Nº 942/2015 (SEI 0131632) - NOT/Nº 943/2015 (SEI 0131640) (SEI 0131632) (SEI 0131640) DELPHI AUTOMOTIVE (“DELPHI”) - NOT/Nº 944/2015 (SEI 0131647) - NOT/Nº 945/2015 (SEI 0131655) (SEI 0131647) (SEI 0131655) DENSO CORPORATION (“DENSO”) - NOT/Nº 946/2015 (SEI 0131659) - NOT/Nº 947/2015 (SEI 0131662) - NOT/Nº 948/2015 (SEI 0131666) (SEI 0131659) (SEI 0131662) (SEI 0131666) DENSO DO BRASIL (“DENSO”) - NOT/Nº 949/2015 (SEI 0131670) - NOT/Nº 950/2015 (SEI 0131673) - NOT/Nº 1033/2015 (SEI 0132570) (SEI 0139875) ref. NOT/Nº 950/2015 (SEI 0137821) ref. NOT/Nº 1033/2015 FURUKAWA ELECTRIC CO. LTD.

(“FURUKAWA”) NOT/Nº 951/2015 (SEI 0131674) (SEI 0138637) FURUKAWA INDUSTRIAL S.A. PRODUTOS ELÉTRICOS (“FURUKAWA”) NOT/Nº 952/2015 (SEI 0131685) (SEI 0138643) GS ELECTECH, INC. - NOT/Nº 93/2016 (SEI 0162950) - NOT/Nº 499/2016 (SEI 0211618) (SEI 0166955) (SEI 0216589) LEONI WIRING SYSTEMS FRANCE SAS ("LEONI") NOT/Nº 92/2016 (SEI 0162210) (SEI 0166667) SUMIDENSO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. ("SUMIDENSO") NOT/Nº 953/2015 (SEI 0131689) (SEI 0131689) SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. ("SUMIDENSO") NOT/Nº 954/2015 (SEI 0131699) (SEI 0131699) SUMITOMO ELECTRIC INDUSTRIES LIMITED ("SUMITOMO") NOT/Nº 955/2015 (SEI 0131709) (SEI 0131709) SUMITOMO ELECTRIC WIRING SYSTEMS EUROPE LTD. ("SUMITOMO") NOT/Nº 956/2015 (SEI 0131711) (SEI 0131711) S-Y SYSTEMS TECHNOLOGIES FRANCE SAS. (“SYS”) NOT/Nº 957/2015 (SEI 0131718) (SEI 0131718) S-Y SYSTEMS TECHNOLOGIES GMBH ("SYS") NOT/Nº 958/2015 (SEI 0131724) (SEI 0131724) TOKAI RIKA CO., LTD. NOT/Nº 1145/2015 (SEI 0145704 (SEI 0145704) YAZAKI AUTOMOTIVE PRODUCTS DO BRASIL SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. ("YAZAKI") NOT/Nº 959/2015 (SEI 0131731) (SEI 0131731) YAZAKI AUTOPARTES DO BRASIL (“YAZAKI”) NOT/Nº 960/2015 (SEI 0131739) (SEI 0131739) YAZAKI CORPORATION (“YAZAKI”) NOT/Nº 961/2015 (SEI 0131745) (SEI 0131745) YAZAKI DO BRASIL LTDA.

(“YAZAKI”) NOT/Nº 962/2015 (SEI 0131753) (SEI 0131753) Pessoas Físicas AKIFUMI URATA NOT/Nº 963/2015 (SEI 0131757) (SEI 0131757) AKIRA NAGUMO NOT/Nº 964/2015 SEI 0131778 (SEI 0140673) ATSUSHI SHIMIZU NOT/Nº 965/2015 (SEI 0131795) (SEI 0131795) BERNHARD SCHROER NOT/Nº 465/2016 (SEI 0206154) (SEI 0206154) CÉSAR ROBERTO SAVOY - NOT/Nº 966/2015 (SEI 0131804) - NOT/Nº 967/2015 (SEI 0131806) (SEI 0138649) (SEI 0137816) DAISUKE YAMADA NOT/Nº 123/2016 (SEI 0173876) (SEI 0173876) DAVE WHALLEY NOT/Nº 968/2015 (SEI 0131814) (SEI 0131814) DENIS OLÍVIO DE OLIVEIRA NOT/Nº 969/2015 (SEI 0131822) (SEI 0131822) DOMINIQUE ROBIN Ofício nº 2747/2017 Carta Alerta (SEI 0337001) --- FRITZ TAKESHI YOSHITOSHI NOT/Nº 970/2015 (SEI 0131826) (SEI 0131826) HIDEYUKI SHIGI NOT/Nº 971/2015 (SEI 0131827) (SEI 0131827) HIROFUMI SUZUKI (“YUJI SUZUKI”) Ofício nº 2706/2017 Carta Alerta (SEI 0336058) --- HIRONAKA Ofício nº 2707/2017 Carta Alerta (SEI 0336079) (SEI 0357031)* HIROSHI AIHARA Ofício nº 723/2016 Carta Alerta (SEI 0168971) (SEI 0178931)* HIROSHI MATSUZAKI NOT/Nº 124/2016 (SEI 0173877) (SEI 0173877) HIROSHI WATANABE Ofício nº 2708/2017 Carta Alerta (SEI 0336085) (SEI 0357037)* HIROYUKI WADA NOT/Nº 972/2015 (SEI 0131829) (SEI 0131829) HISAMITSU TAKADA NOT/Nº 973/2015 (SEI 0131832) (SEI 0131832) HITOSHI HIRANO NOT/Nº 125/2016 (SEI 0173879) (SEI 0173879) HITOSHI MIURA NOT/Nº 974/2015 (SEI 0131835) (SEI 0131835) ISAO OKADA NOT/Nº 975/2015 (SEI 0131836) (SEI 0131836) JEAN PARPALEIX NOT/Nº 466/2016 (SEI 0206157) (SEI 0206157) JOÃO CARLOS BRENNER GODINHO - NOT/Nº 976/2015 (SEI 0132040) - NOT/Nº 977/2015 (SEI 0132050) (SEI 0137359) (SEI 0137818) JUN KAMEYAMA NOT/Nº 978/2015 (SEI 0132054) (SEI 0132054) JUNKO NODA ("JUNKO NAMBU") NOT/Nº 979/2015 (SEI 0132058) (SEI 0132058) KANJI IASUNAGA NOT/Nº 980/2015 (SEI 0132060) (SEI 0132060) KATSUMI OKAWA NOT/Nº 981/2015 (SEI 0132064) (SEI 0132064) KAZUHIKO KASHIMOTO NOT/Nº 982/2015 (SEI 0132070) (SEI 0132070) KAZUKIYO NOHARA Ofício nº 2709/2017 Carta Alerta (SEI 0336087) (SEI 0357045)* KAZUSHI SHIMIZU NOT/Nº 983/2015 (SEI 0132076) (SEI 0132076) KAZUYOSHI NAKAI NOT/Nº 984/2015 (SEI 0132078) (SEI 0132078) KAZUYUKI KONDO NOT/Nº 985/2015 (SEI 0132083) (SEI 0132083) KEIGO HOSSOI NOT/Nº 986/2015 (SEI 0132086) (SEI 0132086) KEI MIYOSHI NOT/Nº 987/2015 (SEI 0132088) (SEI 0132088) KENKICHI OKAI NOT/Nº 989/2015 (SEI 0132175) (SEI 0132175) KOICHI KODAKA NOT/Nº 991/2015 (SEI 0132307) (SEI 0132307) KUNIO TSURUTA NOT/Nº 992/2015 (SEI 0132312) (SEI 0132312) MAKOTO HATTORI Ofício nº 2710/2017 Carta Alerta (SEI 0336092) (SEI 0357048)* MARCOS AUGUSTO NORO - NOT/Nº 993/2015 (SEI 0132315) - NOT/Nº 994/2015 (SEI 0132321) (SEI 0138653) (SEI 0137819) MASAHARU NAKAMURA NOT/Nº 995/2015 (SEI 0132323) (SEI 0132323) MASAHIRO SUDA NOT/Nº 236/2016 (SEI 0132331) (SEI 0132331) MASAHIRO NAGAO NOT/Nº 236/2016 (SEI 0183745) (SEI 0183745) MASAKAZU KATO NOT/Nº 997/2015 (SEI 0132333) (SEI 0132333) MASASHI IWASAKI Ofício nº 2711/2017 Carta Alerta (SEI 0336094) (SEI 0357049)* MIKE LAWSON NOT/Nº 998/2015 (SEI 0132340) (SEI 0132340) MINORU TASHIRO NOT/Nº 999/2015 (SEI 0132342) (SEI 0132342) MOTOI SUZUKI NOT/Nº 126/2016 (SEI 0173881) (SEI 0173881) MOTOMU FUKUSHIMA NOT/Nº 1000/2015 (SEI 0132346) (SEI 0132346) NAOHIRO HARAKAWA NOT/Nº 238/2016 (SEI 0183747) (SEI 0183747) NAOKI HASHIMOTO Ofício nº 2720/2017 Carta Alerta (SEI 0336130) (SEI 0357071)* NAOKI SHIDA NOT/Nº 1001/2015 (SEI 0132354) (SEI 0132354) NOBUTAKE OSADA NOT/Nº 1002/2015 (0132357) (SEI 0132357) NOBUYOSHI NIIMI NOT/Nº 237 /2016 (SEI 0183746) (SEI 0183746) NORIHIRO IMAI Ofício nº 2712/2017 Carta Alerta (SEI 0336095) (SEI 0357052)* PATRICE GAY NOT/Nº 1004/2015 (SEI 0132362) (SEI 0132362) RUI SHINITIRO TAKIZAWA NOT/Nº 1009/2015 (SEI 0132381) (SEI 0132381) RYOJI KAWAI NOT/Nº 1010/2015 (SEI 0132383) (SEI 0132383) SAORI HEYA NOT/Nº 1011/2015 (SEI 0132386) (SEI 0132386) SEISHIRO KURITA NOT/Nº 1012/2015 (SEI 0132389) (SEI 0132389) SEIJI OGAWA NOT/Nº 127/2016 (SEI 0173882) (SEI 0173882) SHINGO OKUDA NOT/Nº 503/2016 (SEI 0212034) (SEI 0216597) TETSURO SUZUKI NOT/Nº 501/2016 (SEI 0211842) (SEI 0211842) SHINJI YAMAGUCHI Ofício nº 2713/2017 Carta Alerta (SEI 0336100) (SEI 0357055)* SHINSUKE OKUDA NOT/Nº 1013/2015 (SEI 0132390) (SEI 0132390) SHOJI ISHII NOT/Nº 1014/2015 (SEI 0132392) (SEI 0132392) SILVIO MURAYAMA NOT/Nº 1015/2015 (SEI 0132393) (SEI 0138659) SOICHIRO NAMBA NOT/Nº 1016/2015 (SEI 0132399) (SEI 0132399) SUMINORI OKAMOTO NOT/Nº 1124/2015 (SEI 0143653) (SEI 0143653) TADASHI MATSUMOTO NOT/Nº 1017/2015 (SEI 0132407) (SEI 0132407) TAIJI OKUDA NOT/Nº 1018/2015 (SEI 0132412) (SEI 0132412) TAKASHI HORIUCHI NOT/Nº 1019/2015 (SEI 0132414) (SEI 0132414) TAKASHI KAKIHARA NOT/Nº 1020/2015 (SEI 0132417) (SEI 0132417) TAKASHI UENO NOT/Nº 1021/2015 (SEI 0132419) (SEI 0132419) TAKAYUKI ANDO ("TAKASHI ANDO") NOT/Nº 1022/2015 (SEI 0132422) (SEI 0132422) TETSUYA UKAI - Ofício nº 705/2016 Carta Alerta (SEI 0168772) - Ofício nº 722/2016 Carta Alerta (SEI 0168969) (SEI 0184184)* ref.

Ofício nº 705/2016 TOKIJI AOYAMA NOT/Nº 1023/2015 (SEI 0132428) (SEI 0132428) TOMOAKI NAGANO NOT/Nº 1024/2015 (SEI 0132429) (SEI 0132429) TOMOFUMI KATSUYAMA NOT/Nº 1025/2015 (SEI 0132430) (SEI 0132430) TOSHIHIKO HOJO NOT/Nº 1026/2015 (SEI 0132431) (SEI 0132431) TOSHIHIRA KATSU Ofício nº 2714/2017 Carta Alerta (SEI 0336105) (SEI 0357058)* TOSHIO SUDO NOT/Nº 1027/2015 (SEI 0132435) (SEI 0132435) YOICHI TAKEDA NOT/Nº 1028/2015 (SEI 0132437) (SEI 0132437) YOSHIKAZU KATO NOT/Nº 1029/2015 (SEI 0132438) (SEI 0132438) YOSHIMITSU YAMAWAKI Ofício nº 2715/2017 Carta Alerta (SEI 0336108) --- YOSHITAKA ANDO NOT/Nº 1030/2015 (SEI 0132444) (SEI 0132444) YOSUKE UEDA - Ofício nº 706/2016 Carta Alerta (SEI 0168774) - Ofício nº 707/2017 Carta Alerta SEI 0168775) --- YUSUKE TABATA NOT/Nº 1031/2015 (SEI 0132445) (SEI 0132445) YUTAKA ABE (“HIROSHI ABE”) Ofício nº 2719/2017 Carta Alerta (SEI 0336128) (SEI 0357070)* YUTAKA KUBOTA NOT/Nº 1032/2015 (SEI 0132446) (SEI 0132446) YUZURU DOI Ofício nº 2716/2017 Carta Alerta (SEI 0336112) (SEI 0357062)* (*) Aviso de recebimento referente à Carta Alerta e, portanto, sem valor jurídico de notificação. II.2 Do comparecimento ao processo por meio da constituição de advogados nos autos O quadro abaixo demonstra o comparecimento espontâneo dos Representados ao processo por meio da juntada de procuração nos autos: Representado Doc.

SEI HISAMITSU TAKADA 0140665 Hitoshi Miura 0140666 Kazuhiko Kashimoto 0140668 Katsumi Okawa 0140669 Jun Kameyama 0140671 Akira Nagumo 0140673 Fritz Takeshi Yoshitoshi 0144001 KUNIO TSURUTA 0160781 YUTAKA KUBOTA 0160782 KOICHI KODAKA 0160785 KENKICHI OKAI 0160808 MASAKAZU KATO 0160816 MINORU TASHIRO 0160819 NOBUTAKE OSADA 0160827 RYOJI KAWAI 0160851 TOSHIO SUDO 0160853 CÉSAR ROBERTO SAVOY 0174199 SILVIO MURAYAMA 0174200 MASAHIRO NAGAO 0176416 NOBUYOSHI NIIMI 0176417 II.3 [ACESSO RESTRITO] II.4 Dos Representados compromissários de TCC Representado Doc. SEI LEONI WIRING SYSTEMS FRANCE SAS 0472410 DOMINIQUE ROBIN 0472410 Yazaki Corporation 0083487 Yazaki do Brasil Ltda. 0083487 YAZAKI AUTOPARTES DO BRASIL 0083487 Yazaki Automotive Products do Brasil Sistemas ElÉtricos Ltda.

0083487 Fritz Takeshi Yoshitoshi 0086051 HITOSHI MIURA 0086051 KAZUHIKO KASHIMOTO 0086051 NOBUTAKE OSADA 0086051 AKIRA NAGUMO 0086051 JUNKO NAMBU 0086051 YUTAKA KUBOTA 0086051 KOICHI KODAKA 0086051 KATSUMI OKAWA 0086051 TOSHIO SUDO 0086051 KUNIO TSURUTA 0086051 KENKICHI OKAI 0086051 MASAKAZU KATO 0086051 HISAMITSU TAKADA 0086051 RYOJI KAWAI 0086051 MINORU TOSHIRO 0086051 JUN KAMEYAMA 0086051 Masahiro Nagao 0176713 Nobuyoshi Niimi 0176713 Suminori Okamoto 0178900 Bernhard Schroer 0195302 e 0197993 Jean Parpaleix 0195518 e 0197993 Tetsuro Suzuki 0199084, 0200802 e 0202169 Naohiro Harakawa 0246396 II.5 Dos Representados devidamente notificados Os quadros acima permitem concluir que, 96 (noventa e seis) dos 112 (cento e doze) Representados os quais integram o polo passivo deste feito, foram devidamente notificados e/ou consideram-se notificados até o momento: (1) Alps Electric Co. Ltd., (2) Cablelettra do Brasil Ltda., (3) Cablelettra S.p.a, (4) Delphi Automotive LLP, (5) Delphi Automotive, (6) Denso Corporation, (7) Denso do Brasil, (8) Furukawa Electric Co. Ltd., (9) Furukawa Industrial S.A. Produtos Elétricos, (10) GS Electech, Inc., (11) Leoni Wiring Systems France SAS, (12) Sumidenso da Amazônia Indústrias Elétricas Ltda., (13) Sumidenso do Brasil Indústrias Elétricas Ltda., (14) Sumitomo Electric Industries Limited, (15) Sumitomo Electric Wiring Systems Europe Ltd. (16) S-Y Systems Technologies France SAS., (17) S-Y Systems Technologies GmbH, (18) Tokai Rika Co.

Ltd., (19) Yazaki Automotive Products do Brasil Sistemas Eletricos Ltda., (20) Yazaki Autopartes do Brasil, (21) Yazaki Corporation, (22) Yazaki do Brasil Ltda., (23) Akifumi Urata, (24) Akira Nagumo, (25) Atsushi Shimizu, (26) Bernhard Schroer, (27) César Roberto Savoy, (28) Daisuke Yamada, (29) Dave Whalley, (30) Denis Olívio de Oliveira, (31) Dominique Robin, (32) Fritz Takeshi Yoshitoshi, (33) Hideyuki Shigi, (34) Hiroshi Matsuzaki, (35) Hiroyuki Wada, (36) Hisamitsu Takada, (37) Hitoshi Hirano, (38) Hitoshi Miura, (39) Isao Okada, (40) Jean Parpaleix, (41) João Carlos Brenner Godinho, (42) Jun Kameyama, (43) Junko Noda, (44) Kanji Iasunaga, (45) Katsumi Okawa, (46) Kazuyuki Kondo, (47) Kazuhiko Kashimoto, (48) Kazushi Shimizu, (49) Kazuyoshi Nakai, (50) Keigo Hossoi, (51) Kei Miyoshi, (52) Kenkichi Okai, (53) Koichi Kodaka, (54) Kunio Tsuruta, (55) Marcos Augusto Noro, (56) Masaharu Nakamura, (57) Masahiro Suda, (58) Masahiro Nagao, (59) Masakazu Kato, (60) Mike Lawson, (61) Minoru Tashiro, (62) Motoi Suzuki, (63) Motomu Fukushima, (64) Naohiro Harakawa, (65) Naoki Shida, (66) Nobutake Osada, (67) Nobuyoshi Niimi, (68) Patrice Gay, (69) Rui Shinitiro Takizawa, (70) Ryoji Kawai, (71) Saori Heya, (72) Seishiro Kurita, (73) Seiji Ogawa, (74) Shingo Okuda, (75) Shinsuke Okuda, (76) Shoji Ishii, (77) Silvio Murayama, (78) Soichiro Namba, (79) Suminori Okamoto, (80) Tadashi Matsumoto, (81) Taiji Okuda, (82) Takashi Horiuchi, (83) Takashi Kakihara, (84) Takashi Ueno, (85) Takayuki Ando, (86) Tetsuro Suzuki, (87) Tokiji Aoyama, (88) Tomoaki Nagano, (89) Tomofumi Katsuyama, (90) Toshihiko Hojo, (91) Toshio Sudo, (92) Yoichi Takeda, (93) Yoshikazu Kato, (94) Yoshitaka Ando, (95) Yusuke Tabata e (96) Yutaka Kubota.

Ressalta-se que a empresa Alps Electric Co. Ltd. foi notificada por correio com Aviso de Recebimento, por meio de seu representante legal no Brasil, a empresa brasileira do mesmo grupo econômico Alpine do Brasil Ltda., o que é autorizado pela legislação brasileira de defesa da concorrência, como demonstrado nos dispositivos legais abaixo transcritos: Lei nº 8.884/1994: Art. 2º Aplica-se esta lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos. § 1o Reputa-se domiciliada no Território Nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante. § 2o A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. Lei nº 12.529/2011: Art. 2º Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos. § 1º Reputa-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante.

§ 2º A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. II.6 Dos Representados pendentes de notificação Apesar do evidenciado esforço empreendido por esta SG/Cade, não foi possível, até o presente momento, efetivar conclusivamente a notificação de 16 (dezesseis) Representados, quais sejam: (1) Hirofumi Suzuki (“Yuji Suzuki”), (2) Hironaka, (3) Hiroshi Aihara, (4) Hiroshi Watanabe, (5) Kazukiyo Nohara, (6) Makoto Hattori, (7) Masashi Iwasaki, (8) Naoki Hashimoto, (9) Norihiro Imai, (10) Shinji Yamaguchi, (11) Tetsuya Ukai, (12) Toshihira Katsu, (13) Yoshimitsu Yamawaki, (14) Yosuke Ueda, (15) Yutaka Abe (“Hiroshi Abe”) e (16) Yuzuru Doi. III. ANÁLISE III.1 Da necessidade do desmembramento do feito em relação aos Representados não notificados até o presente momento Conforme relatado no tópico anterior, da análise dos autos é possível observar que até o presente momento não restaram satisfatoriamente cumpridas as diligências de notificação de 16 (dezesseis) Representados, pessoas físicas residentes e domiciliadas no exterior, investigados no bojo do presente Processo Administrativo.

A experiência desta SG/Cade vem demonstrando que a notificação de pessoas físicas residentes e domiciliadas no exterior ou de pessoas jurídicas com sede no exterior e sem representante legal no Brasil, em alguns casos, pode retardar consideravelmente o início da constituição da relação jurídica processual e, consequentemente, o fim das instruções. O presente processo, por exemplo, teve início há 5 (cinco) anos, em 10/11/2015, sem que, até o momento, tenha sido possível notificar todos os Representados que inicialmente compunham o polo passivo. Essa demora se deve, em grande parte, aos seguintes fatores principais: (i) dificuldade de obtenção de endereços atualizados de pessoas físicas estrangeiras e (ii) dependência da cooperação de autoridades estrangeiras na efetivação da notificação de pessoas físicas e jurídicas. A obtenção de endereços de pessoas físicas estrangeiras encontra óbices em fatores práticos, legais e/ou meramente processuais. Grande parte desses óbices relaciona-se ao fato de que a principal fonte dessa informação é a própria empresa empregadora à época dos fatos, a qual também é investigada no processo. Diversas são as complicações daí decorrentes. A mais frequente é a eventualidade de a pessoa física estrangeira que está sendo investigada não mais compor os quadros da empresa, motivo pela qual a empresa aduz desconhecer endereço atualizado da pessoa física a ser notificada.

Outra possibilidade é de a empresa sediada em outra jurisdição alegar sua legislação doméstica - seja uma “lei de bloqueio” (blocking statute ou loi de blocage) ou uma lei de proteção de dados - para se recusar a fornecer o endereço à autoridade brasileira. Nota-se que a segunda hipótese mencionada ocorreu neste Processo Administrativo, impedindo a notificação dos senhores mencionados no tópico II.6 desta Nota. Observa-se que as empresas que empregavam os Representados afirmam desconhecer informações atuais sobre os mesmos e/ou a impossibilidade de fornecê-las. Ainda com vistas a obter os endereços atuais dos representados pessoas físicas residentes no exterior, esta SG/Cade emitiu os Ofícios nº 4357/2020 (SEI 0768214) e 5664/2020 (SEI 0785209) à Interpol/Polícia Federal, solicitando a cooperação dessa instituição. Contudo, de acordo com a resposta enviada (SEI 0820894), a Interpol Japão negou o fornecimento de dados, afirmando que, "pelo fato de a apuração se encontrar ainda na fase administrativa, não seria possível o acesso às informações solicitadas, uma vez que a cooperação policial internacional entre os países membros da Interpol se restringe a casos de matéria criminal".

Ademais, há que se chamar atenção para as dificuldades na notificação tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas no exterior, haja vista que deve ser feita por meio de pedidos de cooperação jurídica internacional a serem diligenciados e, quando possível, cumpridos pelas autoridades do país onde se encontram os Representados. Ou seja, trata-se de processo longo e, por vezes, demorado, que depende da cooperação de autoridades estrangeiras para ser realizado. Dessa forma, diante do quadro exposto, constata-se que o trâmite do Processo Administrativo nº 08700.009029/2015-66 encontra-se atualmente obstaculizado devido à dificuldade de notificação das pessoas físicas supracitadas, domiciliadas e sediadas no exterior. Ressalta-se que a maior parte dos Representados já foi notificada, restando o transcurso do prazo para apresentação de defesa pendente apenas da notificação de 16 (dezesseis) de um total de 112 (cento e doze) Representados que compõem o polo passivo do presente processo. A medida de desmembramento do processo está prevista no art. 147 do Regimento Interno do Cade, além de também ser cabível com base no art. 113, §1º, do Código de Processo Civil¹ e no art. 80 do Código de Processo Penal². Mais importante, a medida atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo, à luz do art. 5º, LXXVIII, da CF. Neste sentido, dispõe o Regimento Interno do Cade: Art. 147.

A critério da Superintendência Geral e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ser desmembrado em qualquer das seguintes hipóteses: I. quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes; II. quando houver excessivo número de representados e para não comprometer a duração razoável do processo ou dificultar a defesa; III. quando houver dificuldade de realizar a notificação de um ou mais representados; ou IV. por outro motivo relevante. No caso em tela, observa-se a configuração de duas hipóteses previstas no art. 147 do Regimento Interno do Cade a possibilitar o desmembramento processual; i.e.: (i) existência de dificuldade na realização de notificação de alguns dos representados (inc. III supra); e (ii) comprometimento da duração razoável do processo (inc. II supra). Ainda, conforme anteriormente relatado, diversas diligências foram realizadas na tentativa de localização e notificação de todos os Representados, no entanto, a despeito dos esforços empreendidos por parte desta SG/Cade, não foi alcançado pleno êxito em localizar e notificar satisfatoriamente os Representados mencionados no tópico II.6 desta Nota até o presente momento. O cenário vislumbrado mitigará a observância do princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

A dificuldade em conseguir localizar endereços e pessoas no exterior, somada à demora no comprimento da notificação, que depende do interesse e da boa vontade da autoridade estrangeira, pode gerar um atraso ainda maior do que o já observado no prosseguimento da instrução processual, de forma a comprometer o alcance da verdade material acerca dos ilícitos concorrenciais ora investigados. Tal morosidade tende a macular a finalidade dissuasória de repreensão a esses atos, os quais perderiam o nexo temporal de orientar os agentes econômicos em atividade a preservar a concorrência, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei no 8.884/94 e art. 13º, inciso XV, da Lei 12.529/2011. Ante o exposto, e com fulcro no art. 147, incisos II e III do RI-Cade, e arts. 113, § 1º do CPC e 80 do CPP, sugere-se o desmembramento do processo a fim de que possam ser realizadas diligências adicionais para se localizar e notificar os Representados (1) Hirofumi Suzuki (“Yuji Suzuki”), (2) Hironaka, (3) Hiroshi Aihara, (4) Hiroshi Watanabe, (5) Kazukiyo Nohara, (6) Makoto Hattori, (7) Masashi Iwasaki, (8) Naoki Hashimoto, (9) Norihiro Imai, (10) Shinji Yamaguchi, (11) Tetsuya Ukai, (12) Toshihira Katsu, (13) Yoshimitsu Yamawaki, (14) Yosuke Ueda, (15) Yutaka Abe (“Hiroshi Abe”) e (16) Yuzuru Doi acerca da tramitação do Processo Administrativo em epígrafe. A medida visa a garantir a efetividade do princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no art.

5º, inciso LXXVIII, da CF e não trará nenhum prejuízo às garantias fundamentais dos Representados, que disporão de todas as salvaguardas legais quanto ao contraditório e à ampla defesa. III.2 Da conclusão do processo de notificação e do início do prazo para a apresentação de defesa A juntada aos autos da última notificação cumprida deu-se em 11/09/2020, data em que a Alpine do Brasil Ltda. juntou aos autos petição informando que recebeu a notificação enviada à Alps Electric Co. Ltd. - empresas do mesmo grupo econômico (SEI 0804271). À luz das considerações feitas, entende-se que os Representados (1) Alps Electric Co. Ltd., (2) Cablelettra do Brasil Ltda., (3) Cablelettra S.p.a, (4) Delphi Automotive LLP, (5) Delphi Automotive, (6) Denso Corporation, (7) Denso do Brasil, (8) Furukawa Electric Co. Ltd., (9) Furukawa Industrial S.A. Produtos Elétricos, (10) GS Electech, Inc., (11) Leoni Wiring Systems France SAS, (12) Sumidenso da Amazônia Indústrias Elétricas Ltda., (13) Sumidenso do Brasil Indústrias Elétricas Ltda., (14) Sumitomo Electric Industries Limited, (15) Sumitomo Electric Wiring Systems Europe Ltd. (16) S-Y Systems Technologies France SAS., (17) S-Y Systems Technologies GmbH, (18) Tokai Rika Co.

Com relação à (1) Hirofumi Suzuki (“Yuji Suzuki”), (2) Hironaka, (3) Hiroshi Aihara, (4) Hiroshi Watanabe, (5) Kazukiyo Nohara, (6) Makoto Hattori, (7) Masashi Iwasaki, (8) Naoki Hashimoto, (9) Norihiro Imai, (10) Shinji Yamaguchi, (11) Tetsuya Ukai, (12) Toshihira Katsu, (13) Yoshimitsu Yamawaki, (14) Yosuke Ueda, (15) Yutaka Abe (“Hiroshi Abe”) e (16) Yuzuru Doi, recomenda-se o desmembramento do feito e a exclusão destes do polo passivo do Processo Administrativo nº 08700.009029/2015-66 (Apartado de acesso restrito nº 08012.000161/2011-37), com base no art. 147, incs. II e III, do Regimento Interno do Cade, art. 113, § 1º, do CPC e art. 80 do CPP, bem como à luz do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF. Uma vez determinado o desmembramento, sugere-se que (i) tais Representados tenham sua responsabilidade apurada em outro processo, a ser formado, de início, pela cópia integral deste Processo Administrativo nº 08700.009029/2015-66 e seus apartados; e que (ii) este Processo prossiga em relação aos demais Representados. Ademais, após ser determinado o desmembramento do feito e a exclusão das pessoas físicas e jurídicas supracitadas do polo passivo do Processo Administrativo nº 08700.009029/2015-66, todos os Representados do aludido processo restarão, portanto, notificados. Por consequência, o prazo para a apresentação das razões da defesa dos Representados passará a fluir.

No entanto, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, sugere-se que o prazo para a apresentação de defesa pelos Representados comece a contar da data de publicação no D.O.U. de despacho exarado com o entendimento de que todos os Representados do presente Processo Administrativo foram validamente notificados. Pelo exposto, entende-se que deva ser considerado válido, nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011, o prazo de 30 (trinta) dias para que os Representados apresentem suas razões de defesa, a contar da publicação no D.O.U. da referida decisão. Todavia, a fase de notificação dos Representados teve início em 10/11/2015 (com a instauração deste Processo Administrativo pelo Despacho nº 39/2015), sob vigência de antigo Regimento Interno do Cade (aprovado pela Resolução nº 08, de 01/10/2014), que previa em seu art. 63, inciso IV: Art. 63. Aplicam-se aos prazos as disposições normativas estabelecidas na lei, em especial: [...] IV - quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão computados em dobro os prazos processuais para se defender, recorrer e falar nos autos; O Regimento Interno do Cade em vigor, no entanto, não prevê a hipótese de aplicação do prazo em dobro para a defesa dos Representados.

Contudo, como o procedimento de notificação dos Representados foi iniciado sob a vigência de Regimento anterior, em razão das expectativas dos Representados acerca da regra aplicável, bem como para conferir segurança jurídica e garantia do devido processo legal a todos os envolvidos, entende-se que deve ser aplicada a disposição prevista no art. 63, inciso IV, do Regimento Interno vigente à época do início da fase de notificações. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 154 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá declinar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 154, § 2º, do Regimento Interno do Cade. IV. CONCLUSÃO Por fim, ante o exposto, sugere-se:

O desmembramento deste Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica em relação aos Representados (1) Hirofumi Suzuki (“Yuji Suzuki”), (2) Hironaka, (3) Hiroshi Aihara, (4) Hiroshi Watanabe, (5) Kazukiyo Nohara, (6) Makoto Hattori, (7) Masashi Iwasaki, (8) Naoki Hashimoto, (9) Norihiro Imai, (10) Shinji Yamaguchi, (11) Tetsuya Ukai, (12) Toshihira Katsu, (13) Yoshimitsu Yamawaki, (14) Yosuke Ueda, (15) Yutaka Abe (“Hiroshi Abe”) e (16) Yuzuru Doi e a exclusão dos mesmos destes autos, com a instauração de novo Processo Administrativo com cópias integrais desta Nota Técnica, dos presentes autos e de seus apartados, com base no art. 147, II e III, do Regimento Interno do Cade, no art. 113, § 1º, do CPC e no art. 80 do CPP, bem como à luz do art. 5º, LXXVIII, da CF; A certificação da notificação de todos os Representados em relação aos quais consideram-se cumpridos os requisitos legais de notificação, em virtude do desmembramento; e A abertura do prazo de defesa comum de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011, contado em dobro - conforme disposto no art. 63, IV, do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 08, de 01/10/2014 - a partir da publicação do Diário Oficial da União do Despacho do Superintendente-Geral. Estas as conclusões. ____________________________________________________________________________ 1 Código de Processo Civil, Art. 113.

(...) § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 2 Código de Processo Penal Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

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