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SEI/CADE - 1084936 - Nota Técnica Nota Técnica nº 37/2022/CGAA7/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08700.006377/2016-62 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE e aos Representados nº 08700.006378/2016-15). Representante: Cade ex officio Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A.; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Antônio Miguel Marques; Augusto Roque Dias Fernandes Filho; Flávio David Barra; Marcelo Sturlini Bisordi; e Rogério Nora de Sá. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, Eduardo Caminati Anders, Isabela de Oliveira Pannunzio, Jéssica Coelho Costa, João Ricardo Oliveira Munhoz, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcela Mattiuzzo, Marcos Drummond Malvar, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino, Vinicius Marques de Carvalho, e outros. Integra esta Nota Técnica o documento anexo intitulado "Nota Técnica 37 - Anexo" (SEI 1085031) que contém 15 páginas em sua versão de acesso público e cujo conteúdo resulta na conclusão resumida subsequentemente apresentada. VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO EMENTA: Processo Administrativo. Investigação de suposto cartel na licitação e construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Encerramento da Fase Instrutória. Novas Alegações. Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 03 de dezembro de 2019, por meio do Despacho SG no 29/2019 (SEI 0692028), que acolheu a Nota Técnica no 122/2019/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0692035), para apuração de supostas condutas anticompetitivas na licitação para a outorga de concessão de uso de bem público para exploração da Usina Hidrelétrica de Belo Monte ("UHE Belo Monte") – Leilão no 06/2009 – e na contratação para construção da UHE Belo Monte na modalidade EPC (Engineering, Procurement and Construction) - Concorrência Privada da Norte Energia S/A., condutas essas passíveis de enquadramento nos arts. 20, I a IV, e 21, I, II, III e VIII, da Lei no 8.884/94, vigente à época parcial dos fatos, correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV c/c §3o, incisos I, alíneas "a", "c" e "d", e II da Lei 12.529/2011. O inteiro teor desta Nota Técnica encontra-se no arquivo anexo em PDF (SEI 1085031). Estando o feito satisfatoriamente instruído e tendo sido produzidas todas as provas necessárias para a compreensão dos fatos, sugere-se o encerramento da fase instrutória e a notificação dos Representados para que sejam apresentadas suas alegações finais, em conformidade com o art. 156 do RICADE. Essas as conclusões.