Construção de Edifícios

SEI/CADE - 1353496 - Nota Técnica Nota Técnica nº 9/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08700.003247/2017-59 (Apartado de Acesso Restrito n.º 08700.003274/2017-21) Representante(s): CADE Ex Officio Representados: Construtora Noberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A. (Salgueiro Construções S.A), Manchester Serviços LTDA. (Harpia Serviços e Engenharia LTDA), Via Engenharia S.A., Alexandre José Lopes Barradas, Eduardo Pereira Viana, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo Neves de Andrade Lemes, João Antônio Pacífico Ferreira, Luis Ronaldo Santos Wanderley, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo Castro Alves Neves. Advogados: Alan Bittar Prado, André Lucas Martins Maciel, Emerson Barbosa Maciel, Herman Barbosa, Lise Reis Batista de Albuquerque, Marcela Mattiuzzo, Miguel Novais da Silva, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Victor Santos Rufino e outros. Processo Administrativo. Processo Administrativo. Suposta prática de condutas anticompetitivas no mercado de obras e serviços de engenharia para a construção e manutenção do Centro Administrativo do Governo do Distrito Federal (“CADF”). Encerramento da Fase Instrutória. Novas Alegações. 1. RELATÓRIO Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 18 de novembro de 2021 por meio da Nota Técnica nº 110/2021 (SEI 0984928 e anexo SEI 0984932), acolhida pelo Despacho SG Instauração PA nº 33/2021 (SEI 0984940), a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no art.

20, I a IV, e 21, I, III, VIII e X, da Lei n.º 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" e inciso VIII da Lei n.º 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei n.º 12.529/2011. [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] Conforme a Certidão de Ciência de Notificação (SEI 1058281), todos os Representados foram devidamente notificados e comunicados do início do prazo de defesa em 9/5/22, encerrando em 7/6/22. Com base na Nota Técnica Confidencial nº. 42/2022 (SEI 1094370), acolhida pelo Despacho SG nº. 1063/2022, publicado no Diário Oficial da União em 1/8/22 (SEI 1115692), foi realizado o saneamento do feito, oportunidade em que houve o enfrentamento das alegações preliminares arguidas pelas partes e análise das provas requeridas. No interesse desta SG/Cade, foram promovidas as oitivas dos Srs. Alexandre José Lopes Barradas, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Gustavo Neves de Andrade Lemes, Rodrigo Castro Alves Neves, Fernando Márcio Queiroz e Luis Ronaldo Santos Wanderley, conforme termos de oitiva (SEI 1136439, 1136441, 1136452, 1136455, 1136532, 1137524 e 1137928). A tabela abaixo traz os principais atos instrutórios promovidos no feito após a instauração do Processo Administrativo.

Principais atos instrutórios Data Ato SEI 18/11/21 Instauração do Processo Administrativo SEI 0984940 24/11/21 Notificação dos Representados SEI 0985897 e outros 09/05/22 Certidão de Ciência de Notificação e início do prazo de defesa SEI 1058281 24/10/22 Termos de oitivas realizadas SEI 1136439, 1136441, 1136452, 1136455, 1136532, 1137524, 1137928 27/10/22 Envio de Ofício a Representados solicitando informações SEI 1136429 27/10/22 Envio de Ofício a Representado solicitando informações SEI 1139035 04/11/22 Resposta de ofícios contendo informações SEI 1144727 23/02/23 Ofícios a órgãos públicos SEI 1192640, 1192642 10/03/23 Resposta de ofício contendo informações SEI 1204532 24/03/23 Resposta de ofício contendo informações SEI 1210671 27/03/23 Ofício a órgão público SEI 1211078 15/04/23 Resposta de ofício contendo informações SEI 1221852 3. DO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA E DAS ALEGAÇÕES FINAIS Estando o feito satisfatoriamente instruído, sugere-se o encerramento da fase instrutória e a notificação dos Representados para que sejam apresentadas suas alegações finais, em conformidade com o art. 156 do RICADE. Essas as conclusões.

[Assinado Eletronicamente] VITOR SILVA MARTINS COSTA Técnico de Análise Antitruste 7 [Assinado Eletronicamente] EMMANUEL ALI NOVAES FARIA Coordenador de Análise Antitruste 7 [Assinado Eletronicamente] ANDREA LÚCIA FREIRE DO NASCIMENTO Coordenadora-Geral de Análise Antitruste 7 [Assinado Eletronicamente] FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta